DE OLHO NO CONGRESSO NACIONAL - AGENDA LEGISLATIVA SINPOL/DF |
PROCESSO LEGISLATIVO - SITUAÇÃO |
Quinta-feira....18/10/2007....Período 15/10/2007 à 19/10/2007.... Ano XIV.....Nº 171 |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
MÁRCIO FRANÇA (PSB/SP) |
| Projeto na Casa |
PEC 059/07 |
| Projeto da Origem |
PEC 059/07 |
| Ementa |
Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências. Estabelece, ainda, que os Guardas Portuários poderão integrar a Polícia Portuária Federal. Altera a nova Constituição Federal. |
| Apensada(s) |
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| Instância |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA |
| Momento |
COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR |
| Relator |
DEPUTADO VALTENIR PEREIRA (PSB/MT) |
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, agendada para os dias 16/10, terça-feira, às 14:00 horas, ou 17/10, quarta-feira, ou 18/10, quinta-feira, respectivamente, às 10:00 horas, Plenário 01, Anexo II, para discussão e/ou votação do Parecer do Relator, Deputado Valtenir Pereira (PSB/MT), pela admissibilidade. |
| Resultado |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
IRINY LOPES (PT/ES) |
| Projeto na Casa |
PL 4325/04 |
| Projeto da Origem |
PL 4325/04 |
| Ementa |
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à perícia ad hoc. Exigindo que o cargo de perito oficial seja ocupado por servidor público concursado; extingüindo o cargo de perito "ad hoc". |
| Apensada(s) |
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| Instância |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA |
| Momento |
COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR |
| Relator |
DEPUTADO FERNANDO CORUJA (PDT/SC) |
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, agendada para os dias 16/10, terça-feira, às 14:00 horas, ou 17/10, quarta-feira, ou 18/10, quinta-feira, respectivamente, às 10:00 horas, Plenário 01, Anexo II, para discussão e/ou votação do Parecer da Relator, Deputado Fernando Coruja (PPS/SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. |
| Resultado |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
EXECUTIVO FEDERAL (GOVERNO LULA) |
| Projeto na Casa |
PL 969/07 |
| Projeto da Origem |
PL 969/07 |
| Ementa |
Dispõe sobre a inclusão de presos em estabelecimentos penais federais e a transferência de presos para os mencionados estabelecimentos, e dá outras providências. |
| Apensada(s) |
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| Instância |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA |
| Momento |
COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR |
| Relator |
DEPUTADO MAURÍCIO RANDS (PT/PE) |
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, agendada para os dias 16/10, terça-feira, às 14:00 horas, ou 17/10, quarta-feira, ou 18/10, quinta-feira, respectivamente, às 10:00 horas, Plenário 01, Anexo II, para discussão e/ou votação do Parecer da Relator, Deputado Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
| Resultado |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PP/RS) |
| Projeto na Casa |
PL 7582/06 |
| Projeto da Origem |
PL 7582/06 |
| Ementa |
Institui a concessão de bolsas de estudo em cursos de graduação e pós-graduação aos membros dos órgãos de segurança pública constantes do art. 144 da Constituição Federal. |
| Apensada(s) |
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| Instância |
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
| Momento |
COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR |
| Relator |
DEPUTADO JOAQUIM BELTRÃO (PMDB/AL) |
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 17/10/07, quarta-feira, às 10:00 horas, Plenário 10, Anexo II, para discussão e/ou votação do Parecer do Relator, Deputado Joaquim Beltrão (PMDB/AL), pela aprovação, com Substitutivo. |
| Resultado |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
MARCONI PERILLO (PSDB/GO) |
| Projeto na Casa |
PL 1101/07 |
| Projeto da Origem |
PLS 135/07 |
| Ementa |
Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prever o financiamento, pelo Fundo Nacional de Segurança Pública, de sistemas de investigação, nas modalidades que cita, e dá outras providências. |
| Apensada(s) |
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| Instância |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO |
| Momento |
COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR |
| Relator |
DEPUTADO LAERTE BESSA (PMDB/DF) |
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, agendada para o dia 17/10/07, quarta-feira, às 14:00 horas, Plenário 06, Anexo II, para discussão e/ou votação do Parecer do Relator, Deputado Laerte Bessa (PMDB/DF), pela aprovação. |
| Resultado |
A proposição não foi Deliberada. |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
JAIR BOLSONARO (PP/RJ) |
| Projeto na Casa |
PL 1214/07 |
| Projeto da Origem |
PL 1214/07 |
| Ementa |
Dá nova redação ao § 4º, do art. 6º, da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. |
| Apensada(s) |
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| Instância |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO |
| Momento |
COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR |
| Relator |
DEPUTADO LAERTE BESSA (PMDB/DF) |
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, agendada para o dia 17/10/07, quarta-feira, às 14:00 horas, Plenário 06, Anexo II, para discussão e/ou votação do Parecer do Relator, Deputado Laerte Bessa (PMDB/DF), pela aprovação, com emenda. |
| Resultado |
A proposição não foi Deliberada. |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
PEDRO SIMON (PMDB/RS) |
| Projeto na Casa |
PL 1258/95 |
| Projeto da Origem |
PLS 217/95 |
| Ementa |
Disciplina o Inciso XII do Artigo 5º da Constituição Federal e dá outras providências. Estabelece critérios para realização da escuta telefônica ou do grampo no telefone para fins de investigação criminal ou instrução processual, regulamentando a nova Constituição Federal. |
| Apensada(s) |
PL 4825/01 - JOSÉ JANENE (PPB/PR) - Acrescenta dispositivos à Lei 9296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final do art. 5º da Constituição Federal. Aplicando pena de reclusão a quem divulgar o conteúdo de interceptação de comunicações telefônicas realizadas ilegalmente. PL 173/03 - ANTONIO NOGUEIRA (PT/AP) - Altera dispositivos da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal. PL 195/03 - WASNY DE ROURE (PT/DF) - Dispõe sobre a escuta telefônica para fins de espionagem política. PL 2114/03 - LUIZ BITTENCOURT (PMDB/GO) - Altera o art. 5º da Lei nº 9.296, que "regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal", de 24 de julho de 1996. PL 4323/04 - CARLOS RODRIGUES (PL/RJ) - Inclui parágrafo ao art. 1º e art.10º da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. Dispondo que o Ministério Público será sempre ouvido no caso de pedido de interceptação de fluxo de comunicações telefônicas, em sistema de informática e telemática, respondendo civil, penal e administrativamente a autoridade que der ensejo ao vazamento de informações protegidas por segredo de justiça. PL 043/07 - ELCIONE BARBALHO (PMDB/PA) - Altera o artigo 5º da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 e acrescenta o art. 5º-A a essa lei. Determina prazos, duração e prorrogação para interceptação das comunicações telefônicas. PL 432/07 - WILLIAM WOO (PSDB/SP) - Dá nova redação ao art. 1º e ao art. 4º da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal. Estabelece que autoridade policial poderá ordenar a escuta telefônica, em caráter excepcional, nas investigações de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo. PL 1303/07 - OTAVIO LEITE (PSDB/RJ) - Dispõe sobre a execução de procedimentos de segurança, para fins de evitar a prática de interceptação indevida de comunicação telefônica. PL 1443/07 - COM. CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA - Altera dispositivos da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal. Tipifica como crime a escuta telefônica, além da interceptação de toda captação de imagem e som ambiental por todos os meios, sem a anuência do Judiciário; estabelece que a divulgação das informações somente acontecerá com a autorização do Juiz que permitiu a gravação. |
| Instância |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO |
| Momento |
COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR |
| Relator |
DEPUTADO FRANCISCO TENORIO (PMN/AL) |
| Situação Atual |
encontra-se na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, agendada para o dia 17/10/07, quarta-feira, às 14:00 horas, Plenário 06, Anexo II, para discussão e/ou votação do Parecer do Relator, Deputado Francisco Tenorio (PMN/AL), pela rejeição deste e dos PLs 173/03 e 1.303/07, apensados, e pela aprovação dos PLs 4.825/01, 195/03, 2.114/03, 4.323/04, 43/07, 432/07 e 1.443/07, apensados, com substitutivo. |
| Resultado |
A proposição não foi Deliberada. |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
EXECUTIVO FEDERAL (GOVERNO LULA) |
| Projeto na Casa |
PL 1935/07 |
| Projeto da Origem |
PL 1935/07 |
| Ementa |
Institui o Programa Bolsa-Formação, destinado à qualificação profissional dos integrantes das carreiras já existentes das polícias militar e civil, do corpo de bombeiro, dos agentes penitenciários, dos agentes carcerários e dos peritos. O programa será adotado pelos Estados que se comprometerem a instituir um piso salarial de R$ 1.300,00 até o ano 2012, e beneficiará aos integrantes das carreiras que receberem uma remuneração de no máximo R$ 1.400,00. |
| Apensada(s) |
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| Instância |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO |
| Momento |
COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR |
| Relator |
DEPUTADO WILLIAM WOO (PSDB/SP) |
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, agendada para o dia 17/10/07, quarta-feira, às 14:00 horas, Plenário 06, Anexo II, para discussão e/ou votação do Parecer do Relator, Deputado William Woo (PSDB/SP), pela aprovação deste, da Emenda de Plenário 1/2007, da Emenda de Plenário 2/2007, e da Emenda de Plenário 3/2007, com emenda, e pela rejeição da Emenda de Plenário 4/2007. |
| Resultado |
Na Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do dia 17/10/07, foi aprovado o Parecer. |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
ELIENE LIMA (PP/MT) |
| Projeto na Casa |
PL 1976/07 |
| Projeto da Origem |
PL 1976/07 |
| Ementa |
Modifica a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP. Destina recursos do FNSP aos Municípios que mantenham Secretarias Municipais de Segurança Pública. |
| Apensada(s) |
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| Instância |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO |
| Momento |
COMISSÃO - ABERTURA DE PRAZO PARA EMENDAS |
| Relator |
DEPUTADO FERNANDO MELO (PT/AC) |
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com prazo até o dia 19/10/07, para apresentação de Emendas. |
| Resultado |
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| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
RAUL HENRY (PMDB/PE) |
| Projeto na Casa |
PL 2072/07 |
| Projeto da Origem |
PL 2072/07 |
| Ementa |
Dispõe sobre o registro e divulgação dos índices de violência e criminalidade em todo o território nacional. |
| Apensada(s) |
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| Instância |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO |
| Momento |
COMISSÃO - ABERTURA DE PRAZO PARA EMENDAS |
| Relator |
DEPUTADO NEILTON MULIM (PR/RJ) |
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com prazo até o dia 19/10/07, para apresentação de Emendas. |
| Resultado |
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| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
SANDES JÚNIOR (PP/GO) |
| Projeto na Casa |
PL 700/07 |
| Projeto da Origem |
PL 700/07 |
| Ementa |
Estabelece que parte dos recursos captados junto ao Fundo Nacional de Segurança Pública seja destinado à capacitação e ao reaparelhamento dos institutos de criminalística estaduais. |
| Apensada(s) |
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| Instância |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO |
| Momento |
COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR |
| Relator |
DEPUTADO ALEX CANZIANI (PTB/PR) |
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, agendada para o dia 17/10/07, quarta-feira, às 14:00 horas, Plenário 06, Anexo II, para discussão e/ou votação do Parecer do Relator, Deputado Alex Canziani (PTB/PR), pela aprovação. |
| Resultado |
A proposição não foi Deliberada. |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
NEILTON MULIM (PR/RJ) |
| Projeto na Casa |
PL 088/07 |
| Projeto da Origem |
PL 088/07 |
| Ementa |
Acrescenta o artigo 25-A, no Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, versando sobre instalação de creches e berçários em unidades da polícia militar e dos corpos de bombeiros militares e o pagamento de auxílio-creche. |
| Apensada(s) |
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| Instância |
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO |
| Momento |
COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR |
| Relator |
DEPUTADO SANDRO MABEL (PR/GO) |
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, agendada para o dia 17/10/07, quarta-feira, às 10:00 horas, Plenário 12, Anexo II, para discussão e/ou votação do Parecer do Relator, Deputado Sandro Mabel (PR/GO), pela aprovação, com substitutivo. |
| Resultado |
A proposição não foi Deliberada. |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
RITA CAMATA (PMDB/ES) |
| Projeto na Casa |
PL 4497/01 |
| Projeto da Origem |
PL 4497/01 |
| Ementa |
Dispõe sobre os termos e limites do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, regulamentando o disposto no Artigo 37, inciso VII da nova Constituição Federal. |
| Apensada(s) |
PL 5662/01 - AIRTON CASCAVEL (PPS/RR) - Dispõe sobre o exercício do direito de greve pelos servidores públicos civis e dá outras providências. PL 6032/02 - EXECUTIVO FEDERAL (GOVERNO FHC) - Disciplina o exercício do direito de greve dos servidores públicos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, previsto no art. 37, inciso VII da Constitução Federal. PL 6141/02 - IARA BERNARDI (PT/SP) - Dispõe sobre o exercício do direito de greve no âmbito da Administração Pública direta, indireta ou fundacional de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dá outras providências. Regulamentando o artigo 37, inciso VII, da nova Constituição Federal. PL 6668/02 - ELCIONE BARBALHO (PMDB/PA) - Dispõe sobre o exercício do Direito de Greve, define as atividades essenciais regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade e dá outras providências. Regulamentando o artigo 37, inciso VII da nova Constituição Federal. PL 6775/02 - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - Regulamenta o Direito de Greve e o Dissídio Coletivo dos Servidores Públicos Civis. PL 1950/03 - EDUARDO PAES (PSDB/RJ) - Estabelece os termos e limites em que será exercido o direito de greve pelos servidores públicos federais. PL 981/07 - REGIS DE OLIVEIRA (DEM/SP) - Complementa e regula o direito de greve, no âmbito do serviço público, envolvendo os agentes estatutários e celetistas da administração direta e indireta. |
| Instância |
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO |
| Momento |
COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR |
| Relator |
DEPUTADO NELSON MARQUEZELLI (PTB/SP) |
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, agendada para o dia 17/10/07, quarta-feira, às 10:00 horas, Plenário 12, Anexo II, para discussão e/ou votação do Parecer do Relator, Deputado Nelson Marquezelli (PTB/SP), pela aprovação deste, da Emenda 1/2001 da CTASP, do PL 5662/2001, do PL 6032/2002, do PL 6141/2002, do PL 6668/2002, do PL 6775/2002, do PL 1950/2003, e do PL 981/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 2/2001 da CTASP, e da Emenda 3/2001 da CTASP. |
| Resultado |
A proposição não foi Deliberada. |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
LUCIANO CASTRO (PR/RR) |
| Projeto na Casa |
REQUER 101/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 101/07 |
| Ementa |
Requer a realização de Audiência Pública, para debater o Projeto de Lei nº 2.825 de 2003 que "Acrescenta os arts. 77-A e 86-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "Institui a Lei de Execução Penal", e dá outras providências. Disciplinando a terceirização de serviços no âmbito dos estabelecimentos penais, aí incluídos os que se destinam à custódia de menores infratores.". |
| Apensada(s) |
|
| Instância |
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO |
| Momento |
COMISSÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA |
| Relator |
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| Situação Atual |
Audiência Pública, para debate "Projeto de Lei nº 2.825, de 2003, que "Acrescenta os Arts. 77-A e 86-A á Lei Nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que “Institui a Lei de execução penal, e dá outras providências", com a presença dos Srs. convidados: - Maurício Kuehne, Diretor do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) do Ministério da Justiça; - Laurindo Dias Minhoto, Professor de Sociologia Jurídica da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV); - Elizabeth Sussekind, Professora de Criminologia do Departamento de Direito da PUC-RJ; - Luiz Flávio Borges D'urso, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil/SP (OAB/SP), às 14:00 horas, do dia 16/10, Plenário 12, Anexo II. |
| Resultado |
Audiência Pública Realizada. |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
NEUTON LIMA (PTB/SP) |
| Projeto na Casa |
PEC 308/04 |
| Projeto da Origem |
PEC 308/04 |
| Ementa |
Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais. Alterando a nova Constituição Federal. |
| Apensada(s) |
PEC 497/06 - NELSON PELLEGRINO (PT/BA) - Dá nova redação aos arts. 7º e 39 da Constituição Federal, para estabelecer jornada de trabalho diferenciada relativamente a serviços prestados a estabelecimentos prisionais. Fixa a jornada de trabalho especial em 6 (seis) horas diárias e 36 (trinta e seis) semanais (Agente Penitenciário). Altera a nova Constituição Federal. |
| Instância |
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 308/04 - POLÍCIAS PENITENCIÁRIAS |
| Momento |
COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR |
| Relator |
DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) |
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão Especial - PEC 308/04 - Polícias Penitenciárias, agendada para o dia 17/10/07, quarta-feira, às 14:30 horas, Plenário 09, Anexo II, para discussão e/ou votação do Parecer do Relator, Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), pela aprovação desta, e da PEC 497/2006, apensada, nos termos do Substitutivo. |
| Resultado |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
JOÃO EDUARDO DADO (PDT/SP) |
| Projeto na Casa |
INC 1273/07 |
| Projeto da Origem |
INC 1273/07 |
| Ementa |
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Previdência Social, a apresentação de projeto de lei para alterar a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos. |
| Apensada(s) |
|
| Instância |
PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Momento |
PLENÁRIO - APRESENTAÇÃO OU LEITURA DA PROPOSIÇÃO |
| Relator |
|
| Situação Atual |
A proposição foi apresentada em Plenário no dia 09/10/07. |
| Resultado |
|
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
EXECUTIVO FEDERAL (GOVERNO LULA) |
| Projeto na Casa |
MPV 386 |
| Projeto da Origem |
MPV 386 |
| Ementa |
Reabre o prazo de opção para integrar a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho e altera o Anexo II da Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, de modo a aumentar o subsídio da Carreira Policial Federal. |
| Apensada(s) |
|
| Instância |
PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Momento |
PLENÁRIO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO |
| Relator |
DEPUTADO NELSON PELLEGRINO (PT/BA) |
| Situação Atual |
Encontra-se no Plenário da Câmara dos Deputados, agendado para os dias 16/10, terça-feira, ou 17/10, quarta-feira, ou 18/10, quinta-feira, respectivamente, às 14:00 horas, para discussão e votação em Turno Único. Pendente de Parecer da Comissão Mista. Sobrestando a Pauta do Plenário da Câmara dos Deputados, nos termos do § 6º do art. 62, da Constituição Federal, instiuindo que "se a Medida Provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestada, até que se ultime a votação, todas as demais deliberaçãoes legislativas da casa em que se estiver tramitando". |
| Resultado |
Na Sessão Ordinária do Plenário da Câmara dos Deputados, do dia 16/10/07, foi aprovado: - o Parecer do Relator, em apreciação preliminar, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN; - o Parecer do Relator, em apreciação preliminar, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1 a 30 e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 12 e 18 a 30, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN; *Em conseqüência, as Emendas de nºs 1 a 30 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD. - a Medida Provisória nº 386, de 2007, ressalvado o destaque. - MANTIDO: - o artigo 2º e seu parágrafo único, constante da MPV 386/07, objeto do Destaque de Bancada do DEM. A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
EXECUTIVO FEDERAL (GOVERNO LULA) |
| Projeto na Casa |
MPV 390 |
| Projeto da Origem |
MPV 390 |
| Ementa |
Revoga a Medida Provisória nº 379, de 28 de junho de 2007, que "Altera dispositivos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. Prorroga o prazo para renovação do registro de propriedade de arma de fogo até 31 de dezembro de 2007; fixa critérios para renovação de certificado de arma de fogo de cano longo de alma raiada e de alma lisa estabelecendo a isenção de taxas para seu registro e renovação; autoriza o porte de arma fora do serviço, para os guardas prisionais, guardas portuários e auditores e técnicos da Receita Federal; estabelece critérios para cobrança dos serviços de avaliação técnica e psicológica para o manuseio de arma de fogo.". |
| Apensada(s) |
|
| Instância |
PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Momento |
PLENÁRIO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO |
| Relator |
|
| Situação Atual |
Encontra-se no Plenário da Câmara dos Deputados, agendado para os dias 16/10, terça-feira, ou 17/10, quarta-feira, ou 18/10, quinta-feira, respectivamente, às 14:00 horas, para discussão e votação em Turno Único. Pendente de Parecer da Comissão Mista. |
| Resultado |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
JONES SANTOS NEVES (PMDB/ES) |
| Projeto na Casa |
PL 1528/89 |
| Projeto da Origem |
PL 1528/89 |
| Ementa |
Dispõe sobre a organização sindical e dá outras providências. Assegurando aplicação do Artigo 8º e inciso VI do Artigo 37 da nova Constituição Federal sobre o Sistema Sindical Unitário, mantendo a contribuição sindical compulsória, autonomia e liberdade sindicais e a organização de centrais sindicais. |
| Apensada(s) |
PL 3408/89 - PAULO PAIM (PT/RS) - Dispõe sobre a organização sindical brasileira e dá outras providências. Assegurando o cumprimento do Artigo 8º da nova Constituição Federal em relação aos princípios das liberdades de associação. PL 4911/90 - AUGUSTO CARVALHO (PC do B/DF) - Dispõe sobre o direito de organização e sindicalização dos servidores civis e dá outras providências. Assegurando o cumprimento do disposto no Artigo 37, inciso VI da nova Constituição Federal. PL 4967/90 - RITA CAMATA (PMDB/ES) - Acrescenta parágrafo sétimo ao Artigo 543 da CLT. Facultando às entidades sindicais de trabalhadores o credenciamento de um emprego de cada empresa para atuar como seu delegado, dando ao mesmo estabilidade provisória, nos termos do Artigo 8º, do inciso VIII da nova Constituição Federal. PL 038/91 - ANTÔNIO CARLOS MENDES THAME (PSDB/SP) - Cria o Conselho de Assuntos Sindicais e regula o registro de organização sindical e dá outras providências. PL 060/91 - NILSON GIBSON (PMDB/PE) - Extingue a contribuição sindical de que tratam os Artigos 578 a 610 da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências. PL 264/91 - NILSON GIBSON (PMDB/PE) - Dispõe sobre a contribuição para custeio do sistema confederativo da representação sindical das categorias profissionais, prevista no inciso IV do Artigo 8º da Constituição Federal. Regulamentando o disposto na nova Constituição Federal. PL 646/91 - PAULO ROCHA (PT/PA) - Dispõe sobre a organização sindical. Dispondo sobre o registro de sindicatos, a competência, a estabilidade sindical de dirigente e representante sindical e a criação, fusão, desmembramento e extinção de categoria profissional. PL 2585/92 - ALOIZIO MERCADANTE (PT/SP) - Dispõe sobre o enquadramento sindical e dá outras providências. PL 3267/92 - CARLOS ALBERTO CAMPISTA (PDT/RJ) - Dispõe sobre o registro das entidades sindicais e estabelece procedimentos para a solução autônoma de conflito de representação sindical. Definindo o cartório de registro de entidades sindicais atribuindo ao Ministério do Trabalho e Administração a função de organizar e manter atualizados o cadastro nacional dos sindicatos, criando Comissão Publicitária de representantes sindicais das categorias econômicas profissionais para dirimir conflito de representação e dando competência a justiça do trablhao para o julgamento dos processos que não forem solucionados na Comissão Bipartite. PL 3107/04 - PAES LANDIM (PTB/PI) - Regulamenta o disposto nos incisos II e IV do art. 8º da Constituição Federal. Dispondo sobre entidades sindicais. PL 4554/04 - SÉRGIO MIRANDA (PCdoB/MG) - Regulamenta o Art. 8º da Constituição Federal, que dispõe sobre a organização sindical, e dá outras providências. Alterando e revogando dispositivos da CLT - Decreto-lei nº 5.452, de 1943. Regulamentando o artigo oitavo da Constituição Federal. PL 5275/05 - MARCELO BARBIERI (PMDB/SP) - Regulamenta o art. 8º da Constituição Federal, que dispõe sobre a organização sindical e dá outras providências. Revogando dispositivos do Decreto-lei nº 5.452, de 1943. PL 1321/07 - EDUARDO VALVERDE (PT/RO) - Altera os artigos 511, 512, 513, 514, 516, 517, 518, 519, 522 e revoga os artigos 515, 520, 521, 525, 527 , todos da Consolidação das Leis do Trabalho. Estabelece normas para a criação e o funcionamento dos sindicatos. PL 1990/07 - EXECUTIVO FEDERAL (GOVERNO LULA) - Dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências. PL 2085/07 - AUGUSTO CARVALHO (PPS/DF) - Modifica a redação do art. 582 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Exige a autorização individual dos empregados para descontar em folha de pagamento o valor da contribuição sindical. |
| Instância |
PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Momento |
PLENÁRIO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO |
| Relator |
DEPUTADO JOÃO EDUARDO DADO (PDT/SP) / DEPUTADO VICENTINHO (PT/SP) |
| Situação Atual |
Encontra-se no Plenário da Câmara dos Deputados, agendada para os dias 16/10, terça-feira, ou 17/10, quarta-feira, ou 18/10, quinta-feira, respectivamente, às 14:00 horas, para discussão e/ou votação dos Pareceres das Comissões: - de Comissão de Finanças e Tributação, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's n°s 3.408/89, 4.911/90, 4.967/90, 38/91, 60/91, 264/91, 646/91, 830/91, 2.585/92, 3.267/92, 3.107/04, 4.554/04, 5.275/05, 1.321/07 e 1.990/07, apensados, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das emendas de Plenário n°s 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 15/07 e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das emendas de Plenário n°s 5, 13, 14 e 16/07; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's n°s 3.408/89, 4.911/90, 4.967/90, 38/91, 60/91, 264/91, 646/91, 830/91, 2.585/92, 3.267/92, 3.107/04, 4.554/04, 5.275/05, 1.321/07 e 1.990/07, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição das emendas de Plenário n°s 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 15/07, Relator: Deputado João Eduardo Dado (PDT/SP); e - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.528/1989 e dos Projetos de Lei nº 830/1991, 3408/1989, 4911/1990, 4967/1990, 38/1991, 60/1991, 264/1991, 646/1991, 2585/1992, 3267/1992, 3107/2004, 4554/2004, 5275/2005 e 1321/2007, apensados; pela rejeição das Emendas de Plenário nº 1/2007, 5/2007, 6/2007, 7/2007, 8/2007, 10/2007, 11/2007, 12/2007, 13/2007, 14/2007, 15/2007 e 16/2007, apresentadas ao PL 1990/2007; e pela aprovação do Projeto de Lei nº 1990/2007 e das Emendas de Plenário nº 2/2007, 3/2007, 4/2007 e 9/2007 a ele apresentadas, Relator: Deputado Vicentinho (PT/SP). |
| Resultado |
Na Sessão Ordinária do Plenário, do dia 17/10/07, foi aprovado: - o Requerimento do Dep. Décio Lima, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para votação do texto original do PL 1.990/2007 sobre o Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação a ele apresentado; APROVADO - a Emenda de Plenário nº 2, com pareceres divergentes, ressalvados os destaques; APROVADO - a Emenda de Plenário nº 9, com pareceres divergentes; APROVADO - a Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público à Emenda de Plenário nº 25; APROVADO - o Projeto de Lei nº 1.990, de 2007, ressalvados os destaques; APROVADO - a Emenda de Plenário nº 21, objeto do Destaque de Bancada do PPS; VOTAÇÃO NOMINAL: SIM=215 NÃO=161 ABSTENÇÃO=7 TOTAL=383 APROVADO - a Emenda de Plenário nº 28, objeto do Destaque de Bancada do PSDB. VOTAÇÃO NOMINAL: SIM=197 NÃO=183 ABSTENÇÃO=2 TOTAL=382 APROVADO REJEITADO: - as Emendas de Plenário de nºs 1, 6 a 8, 10 a 12, 15, 17 a 24 e 26 a 28, com pareceres pela rejeição, ressalvados os destaques; REJEITADO - a Emenda de Plenário nº 20, objeto do Destaque de Bancada do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PHS, PRB; REJEITADO - a Emenda de Plenário nº 22, objeto do Destaque de Bancada do DEM. VOTAÇÃO NOMINAL: SIM=95 NÃO=302 ABSTENÇÃO=3 TOTAL=400 REJEITADO NÃO SUBMETIDO A VOTAÇÃO: - as Emendas de Plenário de nºs 5, 13, 14 e 16, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD, por terem recebido parecer pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Comissão de Finanças e Tributação. NÃO SUBMETIDO A VOTAÇÃO RETIRADO: - o Destaque da Bancada do PTB para votação em separado da Emenda de Plenário nº 24; RETIRADO - o Destaque da Bancada do PSDB para votação em separado da Emenda de Plenário nº 27. RETIRADO PREJUDICADO: - as Emendas de Plenário de nºs 3 e 4; PREJUDICADO - a Emenda de Plenário nº 25; PREJUDICADO - o Projeto inicial; PREJUDICADO - o Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação; PREJUDICADO - os Projetos de Lei de nºs 3.408/89, 4.911/90, 4.967/90, 5.169/90, 38/91, 60/91, 264/91, 646/91, 830/91, 2.585/92, 3.267/92, 3.003/97, 3.058/97, 3.337/97, 4.283/98, 4.615/98, 437/99, 3.107/04, 4.554/04, 5.275/05, 2.085/07, 1.283/07 e 1.321/07, apensados; PREJUDICADO - o Destaque da Bancada do PSDB para votação em separado da Emenda de Plenário nº 25; PREJUDICADO - o Destaque de Bancada do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PHS, PRB, para votação em separado da Emenda de Plenário nº 19. PREJUDICADO MANTIDO: - o inciso I do art. 1º do PL 1.990/07, objeto do Destaque de Bancada do DEM; MANTIDO - o art. 4º do PL 1.990/07, objeto do Destaque de Bancada do DEM. MANTIDO. |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
LAERTE BESSA (PMDB/DF) |
| Projeto na Casa |
PL 1946/07 |
| Projeto da Origem |
PL 1946/07 |
| Ementa |
Dispõe sobre a obrigação da União de reservar para os servidores públicos do sistema de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal, no mínimo 5% (cinco por cento) das vagas relativas ao ensino público superior e aos cursos públicos de pós-graduação e mestrado, e dá outras providências. |
| Apensada(s) |
|
| Instância |
PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Momento |
PLENÁRIO - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO |
| Relator |
|
| Situação Atual |
Encontra-se no Plenário da Câmara dos Deputados, encerrado o prazo para apresentação de Recurso no dia 27/09/2007, Sujeito a Devolução ao Autor. |
| Resultado |
|
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
RODOLPHO TOURINHO (DEM/BA) |
| Projeto na Casa |
PL 1993/07 |
| Projeto da Origem |
PLS 137/06 |
| Ementa |
Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, para incluir na destinação de seus recursos a instalação de bloqueadores de sinais de radiocomunicações (BSR) e de outros sistemas tecnológicos fixos ou móveis de controle, em estabelecimentos penitenciários. |
| Apensada(s) |
|
| Instância |
PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Momento |
PLENÁRIO - APRESENTAÇÃO OU LEITURA DA PROPOSIÇÃO |
| Relator |
|
| Situação Atual |
A proposição foi apresentada em Plenário no dia 11/09/07. |
| Resultado |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
NEUCIMAR FRAGA (PR/ES) |
| Projeto na Casa |
PL 2159/07 |
| Projeto da Origem |
PL 2159/07 |
| Ementa |
Acrescenta o artigo 34A à Lei 10.826/03, obrigando que os agentes prisionais, ao ingressarem na instituição, recebam colete com proteção balística e contra objetos perfurantes e pontiagudos. |
| Apensada(s) |
|
| Instância |
PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Momento |
PLENÁRIO - APRESENTAÇÃO OU LEITURA DA PROPOSIÇÃO |
| Relator |
|
| Situação Atual |
A proposição foi apresentada em Plenário no dia 03/10/07. |
| Resultado |
|
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
CELSO RUSSOMANNO (PP/SP) |
| Projeto na Casa |
PL 6299/05 |
| Projeto da Origem |
PL 6299/05 |
| Ementa |
Destina recursos ao Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN. Alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. (Recursos confiscados ou provenientes da alienação dos bens perdidos em favor da União Federal) |
| Apensada(s) |
|
| Instância |
PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Momento |
PLENÁRIO - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO |
| Relator |
|
| Situação Atual |
Encontra-se no Plenário da Câmara dos Deputados, com prazo até o dia 22/10/07, Contra Parecer Terminativo de Comissão, pela Inconstitucionalidade e/ou Injuricidade ou Inadissimilidade. |
| Resultado |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
ONYX LORENZONI (DEM/RS) |
| Projeto na Casa |
REQ 1796/07 |
| Projeto da Origem |
REQ 1796/07 |
| Ementa |
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento, regime de urgëncia para apreciação do Projeto de Lei n. 1990/2007 que "Dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.". |
| Apensada(s) |
|
| Instância |
PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Momento |
PLENÁRIO - VOTAÇÃO DE REQUERIMENTO |
| Relator |
|
| Situação Atual |
Encontra-se no Plenário da Câmara dos Deputados, agendado para os dias 16/10, terça-feira, ou 17/10, quarta-feira, ou 18/10, quinta-feira, respectivamente, às 14:00 horas, para votação de Requerimento. |
| Resultado |
Na Sessão Ordinária do Plenário, do dia 17/10/07, foi aprovado o requerimento. |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
COMISSÃO ESPECIAL - PLP 001/07 |
| Projeto na Casa |
REQ 1834/07 |
| Projeto da Origem |
REQ 1834/07 |
| Ementa |
Solicita prorrogação do prazo da Comissão que "Acresce dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Limita a partir do exercício de 2007 e até o término do exercício de 2016, a despesa com pessoal e encargos sociais da União, para cada Poder e órgãos da União, ao valor liquidado no ano anterior, corrigido pela variação acumulada do INPC. Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.". |
| Apensada(s) |
|
| Instância |
PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Momento |
PLENÁRIO - APRESENTAÇÃO OU LEITURA DA PROPOSIÇÃO |
| Relator |
|
| Situação Atual |
A proposição foi apresentada em Plenário no dia 10/10/07. |
| Resultado |
|
| Casa Legislativa |
CONGRESSO NACIONAL |
| Autor |
EXECUTIVO FEDERAL (GOVERNO LULA) |
| Projeto na Casa |
PLN 030/07 |
| Projeto da Origem |
PLN 030/07 |
| Ementa |
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2008. (Volume VI) Orçamento de Investimento Quadros Orçamentários Consolidados Detalhamento da Programação Detalhamento das Ações. |
| Apensada(s) |
|
| Instância |
COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO |
| Momento |
COMISSÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA |
| Relator |
DEPUTADO FRANCISCO DORNELLES (PP/RJ) |
| Situação Atual |
Audiência Pública, para debater acerca do "Projeto de Lei nº 30/2007-CN, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2008, conforme dispõe o art. 29 da Resolução nº 1/2006-CN", com a presença do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, do dia 18/10/07, quinta-feira, às 10:00 horas, Plenário 02, Anexo II, Câmara dos Deputados. |
| Resultado |
|
| Casa Legislativa |
CONGRESSO NACIONAL |
| Autor |
EXECUTIVO FEDERAL (GOVERNO LULA) |
| Projeto na Casa |
PLN 030/07 |
| Projeto da Origem |
PLN 030/07 |
| Ementa |
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2008. (Volume VI) Orçamento de Investimento Quadros Orçamentários Consolidados Detalhamento da Programação Detalhamento das Ações. |
| Apensada(s) |
|
| Instância |
COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO |
| Momento |
COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR |
| Relator |
DEPUTADO FRANCISCO DORNELLES (PP/RJ) |
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, agendada para o dia 17/10/07, quarta-feira, às 14:30 horas, Plenário 02, Anexo II, para discussão e/ou votação do Relatório da Receita, Parecer do Relator, Senador Francisco Dornelles (PP/RJ), pela aprovação do projeto de lei orçamentária para o exercício financeiro de 2008, no que concerne às estimativas de receitas, nos temos apresentados pelo Poder Executivo, com as alterações decorrentes das emendas aprovadas, que constam da relação em anexo. |
| Resultado |
Na Reunião Ordinária da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, do dia 17/10/07, foi aprovado: O Relatório de Receita com a Errata foram aprovados por unanimidade, ressalvados os destaques. |
| Casa Legislativa |
CONGRESSO NACIONAL |
| Autor |
EXECUTIVO FEDERAL (GOVERNO LULA) |
| Projeto na Casa |
PLN 031/07 |
| Projeto da Origem |
PLN 031/07 |
| Ementa |
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2008-2011. (Volume II - Projeto de Lei e Anexos). |
| Apensada(s) |
|
| Instância |
COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO |
| Momento |
COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR |
| Relator |
DEPUTADO VIGNATTI (PT/SC) |
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, agendada para o dia 17/10/07, quarta-feira, às 14:30 horas, Plenário 02, Anexo II, para discussão e/ou votação do Relatório Preliminar apresentado com emendas, Parecer do Relator, Deputado Vignatti (PT/SC), pela aprovação do Parecer Preliminar do Projeto de Lei de Plano Plurianual 2008/2011 nos termos apresentados, com as alterações decorrentes das emendas aprovadas e aprovadas parcialmente, conforme descrito no item 1.8. |
| Resultado |
Na Reunião Ordinária da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, do dia 17/10/07, foi aprovado: O Presidente declarou inadmitidas as emendas de nºs 2, 3, 14 a 17, 22 a 27, 30, 31, 39, 40, 42 a 45, 55, 57 e 59, sugeridas pelo relator. O relator acolheu a sugestão do Deputado Cláudio Cajado na forma de ADENDO ao Relatório. Em votação, o Relatório Preliminar com a Errata e o Adendo foram aprovados por unanimidade, ressalvados os destaques. |
| Casa Legislativa |
CONGRESSO NACIONAL |
| Autor |
JOSÉ PIMENTEL (PT/CE) |
| Projeto na Casa |
REQUER 019/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 019/07 |
| Ementa |
Solicita realização de Seminário Regional com sede na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia para exposição do Projeto de Lei do Plano Plurianual 2008-2011 e do Projeto de Lei Orçamentária para 2008. |
| Apensada(s) |
|
| Instância |
COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO |
| Momento |
COMISSÃO - VOTAÇÃO DE REQUERIMENTO |
| Relator |
|
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, agendada para o dia 16/10/07, terça-feira, às 14:30 horas, Plenário 02, Anexo II, para votação de Requerimento. |
| Resultado |
O requerimento não foi deliberado. |
| Casa Legislativa |
SENADO FEDERAL |
| Autor |
MARCELO CRIVELLA (PMR/RJ) |
| Projeto na Casa |
PLS 590/07 |
| Projeto da Origem |
PLS 590/07 |
| Ementa |
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos automotores por associações, sindicatos e federações representativas de trabalhadores ou de categoria econômica. |
| Apensada(s) |
|
| Instância |
COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS |
| Momento |
COMISSÃO - ABERTURA DE PRAZO PARA EMENDAS |
| Relator |
|
| Situação Atual |
A proposição foi apresentada em Plenário no dia 10/10/07, e encontra-se na Comissão de Assuntos Econômicos, com prazo até o dia 19/10/07, para apresentação de Emendas. |
| Resultado |
|
| Casa Legislativa |
SENADO FEDERAL |
| Autor |
ALOIZIO MERCADANTE (PT/SP) |
| Projeto na Casa |
PLS 251/07 |
| Projeto da Origem |
PLS 251/07 |
| Ementa |
Altera o art. 19 da Lei 7998 de 11 de janeiro de 1990, para incluir entre as competências do CODEFAT a definição dos critérios para a utilização dos recursos do FAT a qualificação dos profissionais dos órgãos de segurança pública. |
| Apensada(s) |
|
| Instância |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA |
| Momento |
COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR |
| Relator |
SENADOR ANTÔNIO CARLOS JUNIOR (DEM/BA) |
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 17/10/07, quarta-feira, às 10:00 horas, Sala 03, Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, para discussão e/ou votação do Parecer do Relator, Senador Antônio Carlos Junior (DEM/BA), pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1, do Senador Cristovam Buarque. |
| Resultado |
A proposição não foi Deliberada. |
| Casa Legislativa |
SENADO FEDERAL |
| Autor |
ROMEU TUMA (DEM/SP) |
| Projeto na Casa |
PEC 022/01 |
| Projeto da Origem |
PEC 022/01 |
| Ementa |
Dispõe sobre a aplicação de receitas resultantes de impostos, para a organização e manutenção dos orgãos de segurança pública. |
| Apensada(s) |
PEC 060/05 - RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) - Altera a redação dos arts. 34, 35, 144, 160 e 167 da Constituição Federal e insere artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a obrigatoriedade de aplicação de recursos na área de segurança pública. |
| Instância |
PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL |
| Momento |
PLENÁRIO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO |
| Relator |
SENADOR DEM&Ocaute;STENES TORRES (DEM/GO) |
| Situação Atual |
Encontra-se no Plenário do Senado Federal, agendado para o dias 16/10, terça-feira, ou 17/10, quarta-feira, ou 18/10, quinta-feira, respectivamente, às 14:00 horas, para discussão e/ou votação em Primeiro Turno do Parecer da Comissão: - de Constituição, Justiça e Cidadania, Parecer nº 476, de 2007, pela aprovação da PEC nº 60, de 2005 e rejeição da PEC nº 22, de 2001, com apresentação das Emendas nºs 1 a 3 - CCJ, que apresenta, Relator: Senador Demóstenes Torres (DEM/GO). |
| Resultado |
| Casa Legislativa |
SENADO FEDERAL |
| Autor |
CPMI - EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS |
| Projeto na Casa |
PLC 035/07 |
| Projeto da Origem |
PL 4126/04 |
| Ementa |
Acrescenta a Seção VIII ao Capítulo III - Dos Procedimentos - do Título VI - Do Acesso à Justiça - da Parte Especial da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, dispondo sobre a forma de inquirição de testemunhas e produção antecipada de prova quando se tratar de delitos tipificados no Capítulo I do Título VI do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com vítima ou testemunha criança ou adolescente e acrescenta o art. 469-A ao Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. |
| Apensada(s) |
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| Instância |
PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL |
| Momento |
PLENÁRIO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO |
| Relator |
DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO (PT/RS) |
| Situação Atual |
Encontra-se no Plenário do Senado Federal, agendada para o dias 16/10, terça-feira, ou 17/10, quarta-feira, ou 18/10, quinta-feira, respectivamente, às 14:00 horas, para discussão e/ou votação em Primeiro Turno do Parecer da Relatora, Deputada Maria do Rosário (PT/RS), pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, que conclui pela apresentação de um novo Substitutivo. |
| Resultado |
| Casa Legislativa |
SENADO FEDERAL |
| Autor |
EXECUTIVO FEDERAL (GOVERNO LULA) |
| Projeto na Casa |
PLV 032 |
| Projeto da Origem |
MPV 384 |
| Ementa |
Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências. |
| Apensada(s) |
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| Instância |
PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL |
| Momento |
PLENÁRIO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO |
| Relator |
SENADOR ROMEU TUMA (PTB/SP) |
| Situação Atual |
Encontra-se no Plenário do Senado Federal, agendada para o dias 16/10, terça-feira, ou 17/10, quarta-feira, ou 18/10, quinta-feira, respectivamente, às 14:00 horas, para discussão e votação em Turno Único. Pendente de Parecer do Relator. Sobrestando a Pauta da Câmara dos Deputados, nos termos do § 6º do art. 62, da Constituição Federal, instiuindo que "se a Medida Provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestada, até que se ultime a votação, todas as demais deliberaçãoes legislativas da casa em que se estiver tramitando". |
| Resultado |
Na Sessão Ordinária do Plenário, do dia 17/10/07, foi aprovado: Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, com emendas. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. |
AIC - INSTITUCIONAL |