DE OLHO NO CONGRESSO NACIONAL - APRESENTAÇÃO DE RECURSO |
RECURSO: SEGURANÇA PÚBLICA |
Segunda-feira.....07/05/2007.....ANO XIV.....Nº 063 |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Instância Decisória |
PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Projeto na Casa |
PEC 024/07 |
| Autor |
SUELI VIDIGAL (PDT/ES) |
| Ementa |
Acrescenta inciso VI e § 10 ao art. 144 da Constituição Federal. Inclui a Força Nacional de Segurança como órgão de Segurança Pública. |
| Apensada(s) |
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| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Instância Decisória |
PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Projeto na Casa |
PEC 029/07 |
| Autor |
MÁRCIO FRANÇA (PSB/SP) |
| Ementa |
Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências. Estabelece, ainda, que os Guardas Portuários poderão integrar a Polícia Portuária Federal. Altera a nova Constituição Federal. |
| Apensada(s) |
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| Casa Legislativa |
SENADO FEDERAL |
| Instância Decisória |
PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL |
| Projeto na Casa |
PLS 135/07 |
| Autor |
MARCONI PERILLO (PSDB/GO) |
| Ementa |
Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prever o financiamento, pelo Fundo Nacional de Segurança Pública, de sistemas de investigação, nas modalidades que cita, e dá outras providências. |
| Apensada(s) |
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| Casa Legislativa |
SENADO FEDERAL |
| Instância Decisória |
PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL |
| Projeto na Casa |
PLS 208/06 |
| Autor |
SERYS SLHESSARENKO (PT/MT) |
| Ementa |
Institui o dia 4 de dezembro como o "Dia Nacional do Perito Criminal". |
| Apensada(s) |
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AIC - INSTITUCIONAL |