DE OLHO NO CONGRESSO NACIONAL - ARQUIVAMENTO |
ARQUIVAMENTO: SEGURANÇA PÚBLICA |
Segunda-feira.....07/05/2007.....ANO XIV.....Nº 063 |
| Casa Legislativa |
SENADO FEDERAL |
| Instância Decisória |
PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL |
| Projeto na Casa |
PLS 052/07 |
| Autor |
GERSON CAMATA (PMDB/ES) |
| Ementa |
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre direito penal em questões específicas que define, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal. (COMPLEMENTAR) |
| Apensada(s) |
|
AIC - INSTITUCIONAL |