LBW: PLENÁRIO DA CÂMARA

DE OLHO NO CONGRESSO NACIONAL - PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Quinta-feira.....18/10/2007.....PERÍODO DE 15/10/2007 à 19/10/2007..... ANO XIV.....Nº 178

PROCESSO POLÍTICO

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Instância	PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento	15/10 (SEGUNDA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA NÃO DELIBERATIVA
Atividade/Matéria	15/10 (Segunda-feira) - Sessão Ordinária não Deliberativa, às 14:00 horas.

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Instância	PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento	15/10 (SEGUNDA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA NÃO DELIBERATIVA
Atividade/Matéria	Mauro Benevides propõe limite à edição de MPs O deputado Mauro Benevides (PMDB-CE) criticou o excesso de medidas provisórias editadas pelo governo federal e disse que o Executivo está fazendo do Congresso Nacional um mero ratificador das propostas. “As edições de MPs devem ser limitadas, impedindo, assim, que a Câmara e o Senado se transformem em poderes meramente homologatórios”, frisou. O deputado ressaltou que o despropósito não ocorre apenas na gestão de Luiz Inácio Lula da Silva, pois ocorreu, igualmente, em administrações anteriores. “Os antecessores de Lula também se fundamentaram em pressupostos de relevância e urgência para editar MPs”, acrescentou. Para Benevides, desqualificar exigências é afrontar a Constituição, que garante ao Legislativo uma ação mais proficiente, como a de legislar em favor do povo. “Não podemos subestimar tal competência, sob pena de desvirtuarmos a função dos legisladores, que foram chancelados pelo voto popular, no cumprimento de tão nobre tarefa”, destacou. O deputado também fez um apelo aos parlamentares e membros do Executivo para que superem as divergências e se unam em torno do “objetivo de avigorar os rumos institucionais construídos com imenso sacrifício por lideres que comandaram o processo de modernização democrática do Brasil”. Mauro Benevides lembrou que já tentou sensibilizar o Palácio do Planalto sobre a questão do uso excessivo de medidas provisórias. De acordo com o parlamentar, em debate na TV Câmara, ele e o deputado Roberto Magalhães (DEM-PE) indicaram ao governo a redução do uso das MPs. “Se isso não acontecer, seremos compelidos a conviver com o mesmo desequilíbrio entre poderes, pela subestimação em que continuará situado o Congresso Nacional”, avaliou o deputado, para quem a reflexão em Plenário objetivou conscientizar os seus pares sobre um limite para evitar mais desapreço à prerrogativa de legislar. Para o deputado, a luta em defesa do povo não pode ser partidarizada e o Parlamento deve dar uma resposta concreta para a sociedade e trabalhar em favor dela. Mauro Benevides citou ainda editorial publicado pelo Jornal do Brasil, em 29 de setembro, sobre o assunto, enfatizando o trecho: “que os excessos nas edições das MPs ferem o princípio da separação dos poderes”. Segundo Benevides, reportando-se a recente voto do ministro do Supremo Tribunal Federal Celso Melo, o jornal destaca que “cabe ao Judiciário, no desempenho de suas funções, impedir que o exercício compulsivo da competência para editar medidas provisórias introduza no processo institucional verdadeiro cesarismo governamental”. Na avaliação do deputado, o excesso de medidas provisórias, entre outros prejuízos, impede o Plenário de analisar propostas urgentes e importantes para a Nação.

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Momento	15/10 (SEGUNDA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA NÃO DELIBERATIVA
Atividade/Matéria	Chico D’Ângelo pede votação da Emenda 29 e piso salarial para médicos O deputado Chico D’Ângelo (PT-RJ) conclamou o Congresso Nacional a superar as divergências políticas para construir uma agenda que dê respostas a vários problemas que afligem a população. “A sociedade brasileira, multifacetada e detentora de características que talvez não se encontrem em nenhum outro país, tem na representação desta Casa a força que a legitima e da qual espera respostas que apontem soluções no campo da saúde, educação, habitação, segurança e trabalho”, disse. O primeiro ponto a ser enfrentado, afirmou o deputado, é a regulamentação da Emenda Constitucional 29, que destina mais recursos para a saúde. Segundo o deputado, é preciso definir o percentual de recursos sob responsabilidade da União, estados e municípios, além do que significam ações e serviços de saúde. Chico D’Ângelo lembrou ter participado da luta pela construção do Sistema Único de Saúde (SUS), estruturado de forma descentralizada, hierarquizada, regionalizada e com acesso universal, e definiu o sistema como “ uma das maiores conquistas do povo brasileiro nos últimos 18 anos”. Porém, explicou, o subfinanciamento do SUS tem se constituído numa preocupação permanente. “É importante garantir a estabilidade das fontes de financiamento dos serviços de saúde através da regulamentação da Emenda 29”, frisou. O parlamentar afirmou ainda que é papel da Câmara a definição de um piso salarial nacional para os médicos, uma luta, segundo ele, travada há anos, sem resultado. “Temos de somar esforços para uma justa remuneração e condições dignas de trabalho, seja no setor público, seja no privado”, disse o deputado, que também defendeu a modernização das instituições ligadas à adoção no Brasil. Ele afirmou que há no País 80 mil crianças no Brasil “vivendo no limbo”, em instituições de acolhimento, sem qualquer perspectiva de retornar ao convívio familiar. A importância do processo de escolha direta que será realizado pelo Partido dos Trabalhadores em dezembro para a eleição do presidente nacional do partido também foi destacada pelo parlamentar, que defendeu a escolha do deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP). “É o resgate de bandeiras históricas que fizeram do PT uma referência ética e moral no seio da sociedade”, disse. Para Chico D’Angelo, a esquerda, em todo o mundo, enfrenta mudanças decisivas nas suas múltiplas expressões e aspirações, “porém não perde o impulso o objetivo e a luta por um mundo mais justo e solidário”. Vital do Rêgo Filho defende regulamentação da venda de remédios fracionados - O deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) pediu o apoio dos parlamentares para que seja regulamentado o Decreto 5348/05, que permite a venda de remédios fracionados. Segundo ele, enquanto não houver a regulamentação da matéria, a população ficará impossibilitada de se beneficiar com a medida, que reduzirá o custo da compra de medicamentos. “Entendemos que há um interesse do governo em resolver o impasse entre a indústria farmacêutica e as farmácias e drogarias quanto à venda por unidade dos medicamentos”, disse, alertando que cabe aos deputados iniciativas que possam efetivar o fracionamento. Como médico e membro da Comissão de Seguridade Social e Família, Rêgo Filho afirmou que a venda fracionada é muito importante porque permite à pessoa comprar apenas a quantidade receitada pelo médico. Hoje, o paciente só encontra a caixa fechada com uma quantidade muitas vezes bem superior à que ele necessita. “O resultado é que acaba sendo obrigado a comprar a caixa inteira, muitas vezes sem condições financeiras, pagando por um medicamento que não vai usar”, afirmou o deputado. O decreto dos remédios fracionados, explicou o deputado, autorizou as farmácias a comercializar medicamentos na quantidade exata, prescrita pelo médico, segundo as necessidades terapêuticas. Este ano, prosseguiu, a prerrogativa foi estendida às drogarias, que também passaram a ter autorização para vender medicamentos fracionados. Porém, sem a regulamentação, isso não é colocado em prática. “O objetivo da medida foi permitir ao cidadão o uso racional dos medicamentos, além de minimizar e inibir os riscos decorrentes da automedicação e acidentes, como intoxicação, ocasionada pelo armazenamento inadequado desses produtos, muitas vezes até fora do prazo de validade”, afirmou. Segundo o deputado, muitos países europeus utilizam o fracionamento a partir das embalagens múltiplas, que representam a venda à granel. “O modelo brasileiro modernizará toda a produção farmacêutica nacional”, ressaltou. Vital do Rêgo Filho prestou ainda homenagem aos 143 anos do município de Campina Grande, na Paraíba, e registrou que a cidade passa por uma revolução em sua estrutura administrativa.

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Atividade/Matéria	Mortalidade Manoel Júnior (PSB-PB) afirmou estar preocupado com a situação da mortalidade infantil na Paraíba. Segundo ele, o País conseguiu reduzir em 42% a taxa de mortalidade, mas a Paraíba mantém a segunda pior taxa do Brasil. De acordo com o deputado, os óbitos estão relacionados com a desnutrição e a falta de cuidados durante a gestação. Na sua opinião, o governo estadual só aplica metade dos recursos previstos na Emenda 29, aprovada pelo Congresso Nacional. Manoel Júnior afirmou que, desde 2003, o governo paraibano descumpre as normas previstas na lei, principalmente quanto às equipes de saúde da família e apelou para que a atenção básica receba os recursos que permitam reduzir a morte de crianças.

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Atividade/Matéria	Programas sociais Janete Rocha Pietá (PT-SP) destacou o lançamento de quatro programas dirigidos ao bem-estar da criança e do adolescente e que fazem parte do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo do governo federal. A parlamentar explicou que os programas envolvem a articulação de políticas públicas desenvolvidas por 14 ministérios e visam ampliar a atenção e o atendimento às crianças e adolescentes. Ela também defendeu a aprovação do projeto de lei de sua autoria que obriga as escolas a darem tratamento especial aos alunos que têm diabetes.

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Atividade/Matéria	Acesso ao solo Jô Moraes (PCdoB-MG) afirmou que a 8ª Conferência das Cidades, realizada pela Câmara, discutiu os problemas que mais preocupam os municípios, sobretudo quanto ao equilíbrio das cidades. Segundo a parlamentar, alguns dos temas mais debatidos foram o acesso ao solo para novas urbanizações e o controle social da política urbana. Na sua opinião, a discussão vai permitir que gestões mais modernas e eficientes sejam implementadas. Jô Moraes informou que, se no Brasil fossem construídas 700 mil moradias todos os anos, o país levaria 30 anos para resolver o problema do déficit de habitações. Na sua avaliação, o Estatuto das Cidades já representou um avanço nessa direção.

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Momento	15/10 (SEGUNDA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA NÃO DELIBERATIVA
Atividade/Matéria	Gasoduto Moreira Mendes (PPS-RO) voltou a reclamar dos atrasos para o início da construção do gasoduto Urucu-Porto Velho. O deputado alegou que o país perde R$ 500 milhões por ano pelo desperdício do gás produzido no interior do Amazonas e lembrou que já havia feito a denúncia no dia 24 de outubro do ano passado à Presidência da República. Segundo ele, a bacia petrolífera de Urucu, no Amazonas, gera 9 milhões de m3 de gás natural por dia e parte da produção é queimada. Moreira Mendes lamentou que o gasoduto até Porto Velho não tenha sido iniciado, impondo à capital de Rondônia racionamentos de energia.

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Momento	15/10 (SEGUNDA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA NÃO DELIBERATIVA
Atividade/Matéria	Biodiesel Segundo Zequinha Marinho (PMDB-PA) questões como a falta de assistência técnica adequada estão inviabilizando os assentamentos na Amazônia e, em especial, no Pará. O deputado alegou que o governo federal já gastou recursos expressivos na região para tentar resolver a questão agrária. O deputado estimou que perto de 90% dos assentamentos na Região Norte estão sendo prejudicados. Mas o deputado avaliou que a plantação de matérias-primas para a produção de bioenergia pode ser a solução para os pequenos agricultores. Para Marinho, a integração ao processo de fabricação do biodiesel poderá gerar renda. Segundo ele, a região está se adaptando a um projeto concebido para o Nordeste.

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Atividade/Matéria	Urbanismo Paulo Teixeira (PT-SP) destacou que a Câmara organizou, na semana passada, a VIII Conferência das Cidades, e ressaltou a importância desse fórum de discussão dos principais temas ligados ao urbanismo nacional. O deputado explicou que, depois do fracasso do extinto BNH, o país volta a debater o avanço da luta pela reforma urbana e pelo direito às cidades sustentáveis e inclusivas. Como 82% da população brasileira moram nas cidades, Paulo Teixeira considera necessário vencer os desafios deixados pelo modelo excludente de desenvolvimento do governo anterior. Entre esses desafios, destacou a regulamentação do mercado habitacional e a inclusão das classes mais baixas.

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Atividade/Matéria	Eduardo Gomes elogia atenção do Nobel da Paz à questão ambiental O deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO) comemorou que o prêmio Nobel da Paz 2007 tenha sido entregue ao ex-vice-presidente dos EUA Al Gore, e ao Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas da ONU (IPCC). O deputado destacou que Al Gore foi justamente premiado por sua luta em favor do meio ambiente e contra o aquecimento global. “ O documentário vencedor do Oscar de 2007, ‘Uma Verdade Inconveniente’, foi uma das armas mais poderosas usadas pelo político para alertar ao mundo sobre a situação ambiental”, ressaltou. Para Eduardo Gomes, no entanto, o prêmio deveria ter sido dividido com o economista britânico Sir Nicolas Stern. Segundo o parlamentar, o economista do Banco Mundial realizou um estudo, encomendado pelo governo britânico, sobre os efeitos que as alterações climáticas terão sobre a economia mundial nos próximos 50 anos. “Um estudo eficiente sobre mudanças climáticas”, frisou. Eduardo Gomes, que preside a Comissão Mista Especial sobre Mudanças Climáticas, disse que é a segunda vez em quatro anos que o comitê organizador do Prêmio Nobel contempla a questão ambiental. “A premiação coloca o aquecimento global no centro da política internacional, como uma ameaça à paz mundial em razão de seus efeitos catastróficos sobre as nações”, disse. Para o deputado tocantinense, as alterações climáticas assumem uma importância determinante nos nossos dias e todos devem contribuir para evitar que esse quadro afete milhões de pessoas num futuro próximo. Segundo ele, com a atribuição do Prêmio Nobel da Paz 2007 à questão ambiental, o tema adquire uma dimensão mundial significativa. Eduardo Gomes também ressaltou que com suas pesquisas, o IPCC, criado em 1988, deu base científica às advertências sobre o clima e produziu neste ano um dos mais amplos estudos sobre a mudança climática, resultado de um trabalho, de seis anos, de mais de 2.500 cientistas. Para ele, os relatórios do IPCC mostram que o efeito estufa não é apenas resultado do processo de aquecimento e esfriamento da Terra, mas produto de ações humanas. O representante do PSDB ressaltou que essas atividades contribuem para o aumento da emissão de gases poluentes, originados da utilização dos combustíveis fósseis, da agropecuária, de desmatamentos, queimadas e do consumo de energia elétrica. Eduardo Gomes informou que 25 dos 2.500 cientistas que fazem parte da atual composição do IPCC são brasileiros. “Dessa forma, nos sentimos premiados também”, valorizou.

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Momento	15/10 (SEGUNDA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA NÃO DELIBERATIVA
Atividade/Matéria	Augusto Carvalho pede que Congresso aprove salário de R$ 950 para professor No Dia do Professor, o deputado Augusto Carvalho (PPS-DF) defendeu a aprovação pelo Congresso do piso salarial de R$ 950 para a categoria. “A aprovação do piso salarial unificado, que ainda está aquém das necessidades de um trabalhador para sustentação de sua família, é uma meta a ser alcançada”, afirmou. Segundo o deputado, apesar dos avanços da educação nos últimos anos, não há como negar a “péssima qualidade da ensino. “Assistimos a uma perda gradativa de qualidade, com má qualificação dos professores, falta de estrutura e educadores até ameaçados em sala de aula, em razão do assédio do crime organizado”. Carvalho lamentou ainda que, juntamente com a prorrogação da CPMF, a Câmara tenha aprovado a Desvinculação de Receitas da União (DRU). “Por esse instrumento, o governo terá à sua disposição bilhões de reais que serão isentos do uso vinculado para a educação e a saúde”, ressaltou. Para ele, é importante que o governo retome a criação de escolas técnicas e a ampliação dos campi universitários. Mensalão - O deputado também relembrou a decisão do Supremo Tribunal Feral de indiciar 40 acusados de envolvimento com o mensalão. “Foi uma satisfação para a nossa gente, que podia, afinal, respirar ares mais sadios, já livre de um trabalho de autêntica lavagem cerebral que pretendia convencê-la que nada havia ocorrido”, sustentou. O deputado afirmou que, à época da ocorrência do escândalo, “os áulicos palacianos diziam que tudo não passava de uma tentativa de golpe por parte da oposição”. Depois, com as investigações, o parlamentar argumentou, a base de apoio ao governo voltou seus esforços para a “blindagem do presidente”. Carvalho lembrou, inclusive, a entrevista concedida por Luiz Inácio Lula da Silva à Rede Globo, em Paris, quando afirmou que a prática da compra de apoio era antiga no País. “Mediante um Código Penal muito particularizado, a tradição extingue o crime e, com isso, absolve os culpados”, ironizou. Na opinião do deputado do PPS, não há como defender, como fez o ministro da Justiça, Tarso Genro, que o STF julgou apenas pessoas e esses acontecimentos não envolvem o Executivo,. “O julgamento se referiu a pessoas, sim, mas a pessoas que cometeram crimes dentro mesmo do Palácio do Planalto”, ponderou. Na concepção de Augusto Carvalho, a decisão do Supremo “ajuda a desvendar esses tantos meandros e desvãos do comportamento político do presidente da República e de seus auxiliares mais próximos”.

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Momento	15/10 (SEGUNDA-FEIRA) - SESSÃO SOLENE - HOMENAGEM AO DIA DOS PROFESSORES
Atividade/Matéria	15/10 (Segunda-feira) - Sessão Solene em Homenagem ao Dia dos Professores, às 11:00 horas.

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Momento	15/10 (SEGUNDA-FEIRA) - SESSÃO SOLENE - HOMENAGEM AO DIA DOS PROFESSORES
Atividade/Matéria	Deputados homenageiam professores e defendem piso salarial nacional Ao abrir a sessão solene em homenagem ao Dia do Professor, comemorado ontem (15), o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, lamentou o fato denunciado por matéria publicada na imprensa no final de semana de que os professores da rede pública de São Paulo recebem salários 39% menores que os do Acre. Pela diferença de riqueza e arrecadação de impostos entre os dois estados, a situação deveria ser o contrário, na avaliação de Chinaglia. O presidente citou estudo da Unesco segundo o qual apenas Indonésia e Peru, entre 38 países desenvolvidos e em desenvolvimento, pagam salários mais baixos aos professores que o Brasil, onde o salário médio representa apenas metade dos vizinhos Uruguai e Argentina. Segundo Chinaglia, para que o sistema educacional possa dar uma virada imediata será necessária a combinação de salários mais justos com a boa formação continuada dos profissionais. Ele lembrou que a questão passa pela discussão sobre o piso nacional para os professores, por uma reforma curricular, e recursos para a formação continuada, todos temas que têm sido discutidos pela Câmara. Uma das autoras do requerimento da sessão solene, a deputada Fátima Bezerra(PT-RN), destacou o sacrifício dos educadores brasileiros, que enfrentam dupla ou tripla jornada de trabalho, salas superlotadas e a violência que ronda os muros da escola. Além disso, ela lembrou que, na zona rural, muitos têm de caminhar quilômetros todos os dias até chegar a sua escola, “mas sempre sem perder a esperança, o encanto e a capacidade de lutar”. Segundo a deputada, que foi relatora do Fundeb, o segundo mandato do presidente Lula foi marcado pelo Movimento Todos pela Educação e pelo lançamento do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), “um conjunto de medidas ousadas que visam a expansão, o fortalecimento e a melhoria da qualidade da educação brasileira”. Ela citou como conquista importante dos professoreas a aprovação, pela Comissão de Educação, do piso salarial de R$ 950 para uma jornada máxima de até 40 horas. O líder do Psol, deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), também autor do pedido de homenagem, manifestou otimismo em relação à educação, apesar dos problemas. Segundo ele, nos últimos 30 anos, os professores foram a categoria que mais se organizou no País e a presença de várias entidades e parlamentares dispostos a defender o setor é “uma afirmação de otimismo”. Denunciar e criticar a situação atual, afirmou, não impede a celebração de uma profissão tão importante, pois a tarefa de educar é um elemento de libertação. “Se o lamento, a partir da crítica, da queixa coletiva, se transforma em luta por melhores condições de trabalho, de salário, de ensino, é fecundante, é fundamental”, avaliou. O presidente da Comissão de Educação, deputado Gastão Vieira (PMDB-MA), afirmou que a Câmara melhorou muito o texto original enviado pelo governo federal para elaborar o Fundeb, pois tornou o fundo um instrumento de financiamento de longo prazo confiável para a educação brasileira. Também prestaram homenagem aos professores os deputados Carlos Abicalil (PT-MT), Nilmar Ruiz (DEM-TO), João Maia (PR-RN), Pedro Wilson (PT-GO), e Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO).

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Momento	15/10 (SEGUNDA-FEIRA) - SESSÃO SOLENE - HOMENAGEM AO DIA DOS PROFESSORES
Atividade/Matéria	Busato critica qualidade de ensino e pede mais investimento em educação O deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS) aproveitou a passagem do Dia do Professor para homenagear os que trabalham com educação. Segundo o parlamentar, “a verdadeira revolução, não se faz por armas; não se faz por golpes; não se faz de outra maneira senão pela educação”. Ele observou que todos os países que atingiram estágios avançados de bem-estar social e de justiça conseguiram isso porque investiram na educação, nos professores, nos alunos e na sua rede escolar. “Em países como o Japão, os professores possuem excelente salário. Na França, os mestres querem continuar na ativa porque ganham mais do que quando se aposentam”, exemplificou. No entanto, na avaliação de Busato, a educação brasileira ainda é ruim e o Brasil “está perdendo o bonde da história”, pois enfrenta problemas como a alocação de recursos e precisa implantar métodos certos para os lugares certos. O parlamentar salientou que os países desenvolvidos estão massificando o ensino universitário, enquanto o Brasil continua tendo uma universidade voltada para a elite. “Os países desenvolvidos já estão há décadas com 100% de matrícula no ensino primário e no ensino secundário”, alertou. Para ele, abriu-se um abismo, não só entre o Brasil e os países desenvolvidos, mas também entre os países em desenvolvimento, como a China e o Chile, que estão avançando na área educacional. Busato criticou o que considera falta de qualidade, principalmente nos primeiros anos da educação fundamental. De acordo com dados citados pelo deputado, no Brasil cerca de 24% dos alunos do ensino fundamental são obrigados a repetir de série, pelo menos um ano, o que representa a maior proporção de toda a América Latina. É uma taxa mais alta que a do Paraguai, que tem 14% de repetência, ou da Indonésia, com 11%. Já nos países desenvolvidos, esse percentual é de 3%. “Isso significa que na primeira série do ensino fundamental está se condenando um quarto da população brasileira ao atraso, à repetência e aos problemas de baixa auto-estima”, afirmou. Além disso, segundo Busato, os métodos de alfabetização no Brasil “andam na contramão”. A taxa de evasão escolar, disse, era de 5,2% em 1997, e aumentou para 8,3% em 2001. Nos cursos noturnos, essa proporção chega a 35%. Somente 27,6% dos alunos da rede privada que fizeram as provas de matemática e de língua portuguesa tiveram desempenho considerado adequado pelo Ministério da Educação. Apenas 3,7% dos alunos das escolas públicas foram bem no teste de português e 2,1%, em matemática. Apesar das críticas, o deputado citou alguns avanços na área, como a arrecadação para repasses da União a estados e municípios relativos ao salário-educação, que saltou de R$ 3,7 bilhões, em 2002, para R$ 5,9 bilhões, em 2005. Já as transferências voluntárias da União, que em 2002 atendiam 497 municípios, passaram a atender 1625, o que, segundo Busato, permitiu ampliar o acesso a projetos federais voltados para a formação de professores, reforma e construção de escolas, equipamentos e materiais pedagógicos.

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Momento	16/10 (TERÇA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Atividade/Matéria	16/10 (Terça-feira) - Sessão Ordinária Deliberativa, às 14:00 horas.

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Momento	16/10 (TERÇA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Atividade/Matéria	Câmara pode regulamentar centrais sindicais Depois de três semanas de votações intensivas para analisar a prorrogação da CPMF, os deputados podem votar a partir de hoje, entre outros projetos prioritários, a regulamentação das centrais sindicais (PLs 386/07, 1990/07 e outros). Com a proposta, as centrais poderão passar a representar os trabalhadores na Justiça e receberão parte do imposto sindical. O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, confirmou ontem a prioridade à matéria, além da PEC da Defensoria Pública (487/05); a conclusão da reforma política (PL 12210/07), no que diz respeito a matéria infraconstitucional; a regulamentação da Emenda Constitucional 29 (Projeto de Lei Complementar 1/03); e a PEC dos Vereadores (333/04). Chinaglia, que participou da discussão da proposta de regulamentação das centrais sindicais na Comissão de Trabalho, disse que a legalização das centrais é resultado, principalmente, da trajetória bem-sucedida do movimento sindical brasileiro. Antes de votar os temas prioritários, entretanto, o Plenário deve liberar a pauta, trancada pela Medida Provisória 386/07, que concede aumento de subsídio, entre 21% e 28%, para policiais federais. A MP representa a segunda parcela do aumento concedido pelo governo no ano passado. Voto aberto - Também está na pauta, em segundo turno, a PEC do Voto Aberto (349/01), que acaba com o voto secreto nos legislativos federal, estadual e municipal. Em primeiro turno está prevista a análise da PEC dos Vereadores, que define o número de vereadores de acordo com a população do município; e do Nepotismo (334/96), que proíbe a nomeação para cargos em comissão de parentes até o terceiro grau de autoridades da administração pública direta e indireta; além da Defensoria Pública. Reforma política - No projeto de reforma política, ainda faltam ser votados temas como o sistema eleitoral distrital e financiamento público de campanhas para cargos majoritários. Para o presidente Arlindo Chinaglia, a conclusão da reforma política é importante para evitar que a Câmara continue sendo surpreendida por julgamentos que afetam o mandato parlamentar. O PDT e o PR defendem, por meio da emenda 23, um plebiscito para que a população escolha entre um sistema eleitoral distrital ou distrital misto; já PT e DEM defendem a emenda 12 para estabelecer o financiamento público de campanha para cargos majoritários (prefeito, governador, senador e presidente da República). Medidas provisórias - Na quinta-feira (18) a pauta será trancada por outra medida provisória. A MP 387/07 estabelece critérios para a aplicação de recursos do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) para projetos de infra-estrutura social, como saneamento básico, habitação popular e transporte urbano. O DEM entrou como ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a MP por causa do dispositivo que autoriza obras do PAC durante as eleições, por meio da liberação de transferências voluntárias. Outras oito medidas provisórias estão em pauta, mas não trancam as votações. Entre elas, destaca-se a MP 394/07, que retoma parte do texto revogado da Medida Provisória 379/07 para prorrogar o prazo de renovação de registro de armas de fogo. Pesquisa CNT - Chinaglia também comentou ontem os dados da pesquisa CNT/Sensus, segundo a qual 19,2% da população são favoráveis à extinção da Câmara; 23,3%, à extinção do Senado; e 12,6%, à extinção das duas casas. O presidente da Câmara disse que não teve acesso à pesquisa, mas que ela deve ser levada em conta, porque são números expressivos. Em sua opinião, os componentes de protesto e de profunda desilusão podem ter influenciado o resultado. No entanto, ele ressaltou que não há país democrático onde não haja Parlamento. “Temos trabalhado bastante, mas é claro que as divergências são muitas. A instituição não está isenta de erros. Agora, a democracia tem um preço. Acho que temos que trabalhar para que a sociedade tenha mais poder de pressão, inclusive sobre o Congresso Nacional”, disse.

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Momento	16/10 (TERÇA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Atividade/Matéria	Câmara aprova aumento para policiais federais O Plenário aprovou ontem (16) a Medida Provisória 386/07, que concede reajuste imediato à Polícia Federal com índices de 6,35% a 8,4% desde 1º de setembro deste ano. Os aumentos dos subsídios são gradativos e chegarão, em fevereiro de 2009, a índices de 21% a 28% sobre o valor dos salários de agosto de 2007. A matéria será votada ainda pelo Senado. A MP foi relatada pelo deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), que recomendou a adoção do texto original e a rejeição de todas as 30 emendas oferecidas. O mais alto subsídio no final de carreira, para os cargos de delegado ou perito na categoria especial, passa de R$ 15,3 mil para R$ 16,6 mil em setembro de 2007, R$ 19 mil em fevereiro de 2008 e R$ 19,7 mil em fevereiro de 2009. O subsídio inicial de escrivão, agente ou papiloscopista passa de R$ 6,2 mil para R$ 6,5 mil em setembro de 2007, R$ 7,3 mil em fevereiro de 2008 e R$ 7,5 mil em fevereiro de 2009. Em todas as situações, comparativamente, os aumentos para delegados e peritos são maiores que os de escrivães, agentes e papiloscopistas. Salário atrativo - O governo justifica o aumento para a carreira devido à necessidade de manter o salário atrativo para que a PF continue as ações de combate ao crime no País, que têm “tomado espaço no noticiário da grande imprensa e ganho forte apoio da população”. A urgência da medida é justificada com a necessidade de reforço das ações governamentais na área de segurança pública no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci). A exposição de motivos não relata, entretanto, o impacto orçamentário e financeiro do aumento, que não estava previsto para 2007. Previdência - Outra mudança feita pela MP reabre até 31 de dezembro de 2007 o prazo para que servidores da Fundação Nacional de Saúde lotados no Ministério da Saúde possam optar pelo ingresso na carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho sem perdas de remuneração. A regra geral da Lei 11355/06, que reorganizou a carreira, estipula a incorporação dos valores recebidos a título de diferença de remuneração, o que resultaria em perdas no futuro. A reabertura de prazo beneficia inclusive aposentados e pensionistas e os efeitos financeiros da opção valem a partir do mês seguinte ao da assinatura do termo de opção pela carreira. Segundo o governo, não há impacto orçamentário na reabertura de prazo porque a estimativa constante do Orçamento 2007 já considerava a adesão de todos os servidores aptos a migrarem para a carreira reestruturada. Líderes fecham acordo para votar recursos para saúde - As lideranças fecharam acordo para votar hoje a regulamentação da carreira de defensor público (PEC 487/05) e o Projeto de Lei Complementar (PLP 1/03), que regulamenta a Emenda 29. A proposta garante percentuais mínimos de recursos para a saúde. Segundo o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, há disposição para a votação da PEC do Voto Aberto, mas algumas questões podem levantar uma polêmica saudável. “Por exemplo, é papel do Senado aprovar ou não ministros do Supremo. Esta votação deve ser aberta ou fechada? Ou, quando existe um veto presidencial. Esta votação deve ser aberta ou fechada”, citou. Conforme informou o vice-líder do Governo, Henrique Fontana (RS), os líderes delegaram ao presidente da Câmara a missão de consolidar um diálogo com o presidente do Senado para a constituição de posições partidárias a respeito do fim do voto secreto. O líder do PSDB, Antônio Carlos Pannunzio (SP), adiantou que o partido vai votar a favor do voto aberto. Ficaram para a semana que vem a PEC dos Vereadores (333/04); e a regulamentação das centrais sindicais (PLs 386/07, 1990/07 e outros). Deputados pedem ampliação de benefício - Durante a discussão da MP, parlamentares de diversos partidos questionaram o impedimento de servidores administrativos da Polícia Federal receberem o mesmo percentual de aumento concedido aos policiais. O deputado Otávio Leite (PSDB-RJ) afirmou não ser contrário ao oferecimento de remuneração maior para o servidor público, especialmente para policiais federais. “Somos contrários à ausência de reajuste para o setor administrativo da PF, que é essencial para o funcionamento da instituição”, destacou. Otávio Leite reclamou de que a MP não atende aos servidores da área administrativa da instituição. “São 1.970 servidores que foram esquecidos pelos companheiros”, criticou. Para Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), a medida destinará recursos para que os policias possam ser bem remunerados e executem sua missão a contento. O deputado também reclamou de os servidores administrativos terem ficado de fora da medida. No entendimento de José Carlos Aleluia (DEM-BA), “o governo está desorientando a vida dos brasileiros e a carreira dos servidores públicos”. Ele afirmou que a MP 386 “é uma costura localizada para atender à Polícia Federal, mas o servidor público brasileiro está à margem”. Ele defende que um delegado em início de carreira não pode ganhar mais que um general ou que um catedrático de universidade pública. O parlamentar destacou que “este governo está envolvido em processos e por isso precisa tratar bem a Justiça e a Polícia”. Rodoviários - O deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS) expressou sua “extrema preocupação com as assimetrias que estamos constituindo no serviço público, com um processo de reajustamento mais veloz de algumas carreiras, em detrimento de outras carreiras de igual necessidade para o País e que desempenham atribuições correlatas”. Ele destacou que a MP 386, por exemplo, corrige o benefício dos policiais federais, mas não dos policiais rodoviários federais. “Há um política equivocada, pois o governo não pode operar somente com base nas pressões, mas sim com critério de isonomia entre as diferentes carreiras do Estado”. Opinião semelhante apresentou o deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL). No seu entender, os servidores da Polícia Rodoviária Federal têm praticamente as mesmas funções que a PF e, por isso, mereciam o mesmo tratamento. Qualificação - O deputado Vicentinho (PT-SP) destacou que a PF tem intensificado ações de repressão ao crime em todo o País e a continuidade desse trabalho “depende, em parte, da boa qualificação dos delegados e peritos que compõem a instituição”. Segundo ele, a MP faz parte do reforço das ações governamentais na área de segurança pública, previstas no Pronasci, e do projeto de reconhecimento dos servidores. Para o líder do PR, Luciano Castro (RR), a MP vai reduzir o fosso entre o início o fim das carreiras contempladas pela proposta. Wilson Santiago (PMDB-PB) disse que a medida fortalece as carreiras da PF e contribui para o bom andamento dos órgãos contemplados. Compromisso - Relator da MP 386/07, Nelson Pellegrino (PT-BA) informou que consultou o líder do Governo, deputado José Múcio Monteiro (PTB-PE), que se comprometeu com o envio, pelo governo, de uma MP específica para tratar das reivindicações apresentadas pelos parlamentares. O líder do PTB, Jovair Arantes (GO), afirmou que a bancada que ele representa vai cobrar essa promessa. O líder do Psol, Chico Alencar (RJ), criticou o fato de a medida provisória tratar de dois assuntos diferentes, enquanto o deputado Leonardo Vilela (PSDB-GO) disse que não concorda que se use o instrumento da medida provisória para se tratar desse tipo de matéria, pois não há urgência que a justifique.

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Atividade/Matéria	Pedro Wilson: Governo Lula teve mais acertos do que erros em cinco anos Ao fazer um balanço do Governo Lula, o deputado Pedro Wilson (PT-GO) afirmou que o País tem dado incentivos a vários segmentos de produção nacional, criado empregos e aumentado a produção e a geração de riqueza e renda. O deputado lembrou que o Governo Lula, perto de completar cinco anos de gestão, “já somou muitos acertos, mais acertos do que erros”. De acordo com Wilson, comprovam essa afirmativa os indicadores socioeconômicos do IPEA e do IBGE, a qualidade de vida dos mais pobres, as pesquisas de opinião pública e os milhões de votos que reconduziram Lula ao segundo mandato. No entanto, disse o deputado, o governo ainda “trabalha intensa e incansavelmente para modificar a realidade do País, ainda marcada por extremas desigualdades”. Para isso, segundo o parlamentar goiano, continua tomando decisões de extrema importância para assegurar a estabilidade da economia, entre elas a recuperação da malha rodoviária e a concessão de trechos de rodovias federais à iniciativa privada, o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), o Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) e o Programa Universidade para Todos (ProUni), além do Fundeb. Além disso, “Lula fez o Bolsa-Família tirar milhões de famílias da fome e voltou o estado para políticas de saneamento ambiental e transportes urbanos e moradia popular”, salientou. Segundo Wilson, mais de oito milhões de brasileiros saíram da linha de miséria nos últimos quatro anos. Ele destacou ainda que foram criados 1,6 milhão empregos com carteira assinada nos nove primeiros meses deste ano e 6,2 milhões de empregos formais em quase cinco anos. “O poder de compra do salário mínimo, que no início de 2003 era de R$ 240, passou para R$ 380 em 2007, dobrou desde 2003”, ressaltou. Pedro Wilson também ressaltou o desenvolvimento da política do turismo externo e interno; a retomada da construção de 150 escolas técnicas, com ensino técnico e superior e ainda recursos para o custeio das universidades federais com mais dez novas universidades, centros e faculdades. O parlamentar petista destacou a atuação da Polícia Federal, do Ministério Público, da Controladoria Geral da União (CGU) e demais órgãos de fiscalização e controle. “Lula investiu nessas áreas para reduzir a violência, criminalidade, combater o desvio de recursos públicos, a corrupção e punir os culpados”, disse .PEC do Cerrado - Pedro Wilson citou ainda a eficácia da política de preservação, conservação, manejo e exploração sustentável para as florestas e a biodiversidade brasileiras. E pediu ao parlamentares apoio para a PEC 115/95, conhecida como PEC do Cerrado, que está pronta para entrar na Ordem do Dia. A PEC inclui o Cerrado e a Caatinga entre os biomas considerados patrimônio nacional. “É flagrante a ausência do Cerrado, da Caatinga e do pampa sulino. É preciso vencer o preconceito e a omissão”, defendeu.

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Atividade/Matéria	Daniel Almeida defende produção de biodiesel e estímulo à agricultura familiar O deputado Daniel Almeida (PCdoB - BA) destacou a importância do biodiesel como uma fonte renovável, que contribui para a redução da poluição ambiental e para a geração de empregos. Para Almeida, o biodiesel certamente desempenhará importante papel no fortalecimento da base agroindustrial no Brasil e no aumento da sustentabilidade da matriz energética brasileira, com a criação de empregos. O parlamentar defendeu, no entanto, a realização de avaliações do Programa Nacional do Biodiesel para acelerar a produção. Almeida também pediu urgência em se estabelecer o zoneamento agrícola que indique locais próprios ao cultivo da matéria-prima. “O zoneamento agrícola e a definição das áreas de plantio são fundamentais para o desenvolvimento das lavouras e também estímulos aos agricultores”, frisou. Agricultura familiar - Ao defender o incentivo à produção do biodiesel, o deputado baiano ressaltou a importância da agricultura familiar, inclusive na produção do combustível. Para ele, o segmento é também uma das principais formas de se combater a exclusão social. “É uma atividade que gera emprego e renda e que mantém o homem no campo”, referindo-se ao êxodo rural ocorrido pela ausência de políticas públicas que valorizem o trabalho do agricultor familiar. Daniel Almeida ressaltou ainda o esforço dos movimentos sociais do campo, das federações e sindicatos de trabalhadores rurais que defendem e fortalecem o setor no País. Segundo o deputado, a orientação do governo federal é fortalecer a agricultura familiar na produção do biodiesel, “e o Nordeste tem extraordinário potencial para produzi-lo”, salientou. Daniel Almeida disse que o semi-árido tem potencial para produzir variadas espécies de oleaginosas e lembrou que o seu estado, a Bahia, produz 93% da mamona do País. “Podemos produzir também o amendoim, dendê, girassol, algodão e outros óleos, a partir de agriculturas próprias do Nordeste”, defendeu o parlamentar. Almeida disse esperar que a participação do Nordeste e a participação da agricultura familiar seja algo efetivo na produção do combustível. “Espero que não ocorra o que há na produção do álcool, que acabou nas mãos de pequenos grupos, que oligopolizam grandes setores na produção do etanol e ainda utilizam mão-de-obra explorada.”. O parlamentar do PCdoB ressaltou também a importância do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Segundo ele, o programa, criado em 1996, foi pouco valorizado no Governo Fernando Henrique Cardoso, mas se expandiu e garantiu para a safra 2007/2008 cerca de R$12 bilhões. “Além dessa, outras medidas e políticas públicas estão em desenvolvimento para o setor, entre elas a Lei 11326/06, que estabelece as diretrizes da Política Nacional da Agricultura Familiar ”, destacou.

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Atividade/Matéria	Deputados constatam mau estado de ponte Brasil-Uruguai Deputados da bancada gaúcha que visitaram na semana passada a ponte Mauá, construída entre 1927 e 1930 para ligar o Brasil e o Uruguai, constataram que ela está em situação precária e necessita de reformas. Eles participaram de audiência pública da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional em Jaguarão (RS) e passaram pela ponte, que liga o município gaúcho a Rio Branco, no Uruguai. O debate foi realizado por sugestão do presidente da comissão, deputado Vieira da Cunha (PDT-RS). Mauá foi projetada para suportar até 30 mil toneladas, mas hoje recebe diariamente cerca de 70 mil toneladas de carga. Aos 77 anos de idade e com cerca de 340 metros de extensão, a ponte apresenta inúmeras infiltrações e rachaduras, além de deterioração na pista, o que coloca em risco a vida dos usuários. Para o deputado e arquiteto Luiz Carlos Busato (PTB-RS), a reforma da ponte Mauá é indispensável, para dar mais segurança a quem passa pelo local. O prefeito de Jaguarão, Henrique Knor Filho, destacou a importância arquitetônica da ponte e disse que a recuperação do local está entre as prioridades do município, para possibilitar o aumento do fluxo de caminhões e automóveis entre os dois países. Mercosul - A ponte diminui em cerca de cem quilômetros a distância entre Porto Alegre e o Uruguai. Na avaliação do deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS), a restauração do local e a possibilidade de construção de uma outra ponte fortalecerá o Mercosul. “Os nossos países precisam desenvolver uma política de fronteiras que implique um esforço de desenvolvimento mais autônomo das regiões de fronteiras. Tanto a reforma da ponte Mauá quanto a eventual construção de uma nova ponte de ligação entre os dois países nesta região são uma aposta no futuro do Mercosul”, ressaltou. Acordo para restauração - No início deste ano, os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Tabaré Vasquez estabeleceram um acordo de cooperação para a restauração da ponte e para a construção de uma segunda ponte sobre o rio Jaguarão, com custo estimado de 12 milhões de dólares (cerca de R$ 22 milhões). A obra foi uma das 29 incluídas na lista de prioridades pelos presidentes sul-americanos para viabilizar a integração física da América do Sul. Essa lista foi elaborada durante a Reunião de Cúpula dos Chefes de Estados do Mercosul, realizada em Cuzco, no Peru, em dezembro de 2004.

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Atividade/Matéria	Câmara prorroga processo contra Mário de Oliveira O Plenário aprovou ontem (16) a prorrogação, por 90 dias, do processo por quebra de decoro parlamentar contra o deputado Mário de Oliveira (PSC-MG). A extensão dos prazos foi solicitada pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, já que o prazo regimental de duração do processo é de 90 dias e não haveria tempo suficiente para concluir os trabalhos nesse período. Mário de Oliveira é acusado de ter planejado o assassinato do deputado Carlos Willian (PTC-MG). O crime não ocorreu, e o deputado do PSC alega inocência. A representação contra Mário de Oliveira foi apresentada ao conselho pelo PTC em 27 de junho e terminaria em 20 de outubro. No entanto, o Conselho de Ética decidiu em 3 de outubro suspender o processo para acompanhar as investigações da Polícia Federal e do Ministério Público em relação ao suposto crime. Na ocasião, o processo ainda tinha dez dias para ser concluído. Com a prorrogação, o prazo restante será de cem dias no total e passará a ser contado somente quando o órgão retomar o processo.

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Atividade/Matéria	Telefone rural Audiência pública na Câmara dos Deputados vai debater as tarifas cobradas pelas companhias telefônicas nas áreas rurais. Zonta (PP-SC) lembrou que as concessões às empresas podem ser canceladas caso os preços não sejam revistos. Ele relatou três casos ocorridos no interior catarinense, em que contas que chegavam no máximo a R$ 130 passaram a conter valores superiores a R$ 2 mil. O deputado alegou que as tarifas são o lado perverso da privatização dos serviços de telefonia no país. A audiência terá a presença de representantes das empresas e da Agência Nacional de Telecomunicações. Zonta lembrou que a Anatel foi criada para fiscalizar o setor após a venda das empresas públicas.

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Atividade/Matéria	Seca no NE Cento e oitenta municípios do Ceará estão em situação de emergência ou calamidade pública devido à seca. José Guimarães (PT-CE) observou que a estiagem está atingindo todos os estados do Nordeste. O deputado antecipou o anúncio do governo de mais R$ 48 milhões em recursos para os carros-pipa, mas lamentou que as cidades do Nordeste ainda dependam de ajuda federal. O deputado relatou também que a extensão da seca faz com que os carros-pipa não deêm conta de abastecer os municípios.

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Atividade/Matéria	Morte de índio Uldurico Pinto (PMN-BA) protestou contra o assassinato de um índio na região norte de Minas Gerais, após ter sido espancado por três jovens. O deputado relatou que a morte causou revolta na comunidade indígena, formada por cerca de oito mil pessoas. Ele acrescentou que a vítima não teve condições de defesa, porque foi atacada pelos três ao mesmo tempo. O motivo do ataque, continuou Uldurico Pinto, foi fútil. “Os jovens reagiram a um esbarrão do índio em uma festa”, contou. O deputado parabenizou ainda o jornal A Tarde, de Salvador, pelos 95 anos de existência.

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Momento	17/10 (QUARTA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Atividade/Matéria	17/10 (Quarta-feira) - Sessão Ordinária Deliberativa, às 14:00 horas.

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Momento	18/10 (QUINTA-FEIRA) - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA
Atividade/Matéria	18/10 (Quinta-feira) - Sessão Extraordinária Deliberativa, às 12:00 horas.

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Momento	18/10 (QUINTA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Atividade/Matéria	18/10 (Quinta-feira) - Sessão Ordinária Deliberativa, às 14:00 horas.

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Momento	18/10 (QUINTA-FEIRA) - SESSÃO SOLENE - HOMENAGEM AO DIA DO AVIADOR
Atividade/Matéria	18/10 (Quinta-feira) - Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Aviador, às 10:00 horas.

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Momento	19/10 (SEXTA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA NÃO DELIBERATIVA
Atividade/Matéria	19/10 (Sexta-feira) - Sessão Ordinária não Deliberativa, às 09:00 horas.

AIC - INSTITUCIONAL