LBW: SEGURANÇA E VIOLÊNCIA

DE OLHO NO CONGRESSO NACIONAL

Quinta-feira.....11/10/2007.....PERÍODO DE 22/01/2007 à 11/10/2007..... ANO XIV.....Nº 152

SEGURANÇA PÚBLICA E VIOLÊNCIA - PROCESSO POLÍTICO

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Instância	PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento	10/10 (QUARTA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	10/10/2007
Atividade/Matéria	Violência urbana Giovanni Queiroz (PDT-PA) abordou o crescimento da violência nas pequenas e médias cidades. O deputado relatou que na cidade de Pacajá, com 40 mil habitantes, o delegado não possui veículo próprio para trabalhar. O parlamentar citoutambém que no sul do Pará uma quadrilha de homens encapuzados invadiu uma fazenda e mantém os funcionários como reféns. Queiroz refutou, no entanto, os boatos de que o governo do estado estivesse impedindo a prisão dos bandidos e informou que um grupo de fazendeiros da região sul do estado vai contratar uma empresa de vigilância para proteger suas propriedades. O deputado comentou que a quadrilha que age na região não é formada por sem-terras, mas por bandidos fortemente armados.

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Instância	PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento	09/10 (TERÇA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	09/10/2007
Atividade/Matéria	Plenário conclui votação da MP do Programa Nacional de Segurança O Plenário concluiu ontem (09) a votação da Medida Provisória 384/07, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci). A matéria será votada agora pelo Senado. Depois de analisarem o texto principal e vários destaques para votação em separado (DVS), os deputados rejeitaram outras mudanças propostas pela oposição ao projeto de lei de conversão do deputado Marcelo Melo (PMDB-GO). O relator excluiu os três programas de intervenção social direcionados à reintegração social de jovens em conflito com a lei: Projeto Reservista-Cidadão, Projeto de Proteção dos Jovens em Território Vulnerável (Protejo) e Projeto Mães da Paz. Segundo Melo, o Poder Executivo deverá remeter ao Congresso um projeto de lei sobre o tema. O público-alvo do Pronasci é formado pelos jovens de 15 a 29 anos saídos do sistema prisional, em descontrole familiar e em conflito com a lei. Direitos humanos - O único destaque aprovado pelo Plenário incluiu emenda do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) que estipula, como condição para os estados aderirem ao Pronasci, o compromisso de implementar programas continuados de formação em direitos humanos para os policiais civis, militares, bombeiros militares e servidores do sistema penitenciário. Além da MP, outros seis projetos de lei e uma proposta de emenda à Constituição fazem parte do pacote lançado pelo governo, também conhecido como PAC da Segurança, em alusão ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) - feito para dinamizar a economia. Inicialmente, o Pronasci será implementado nas 11 regiões metropolitanas brasileiras mais violentas, de acordo com dados dos ministérios da Justiça e da Saúde. São elas: Belém, Belo Horizonte, Brasília (Entorno), Curitiba, Maceió, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador, São Paulo e Vitória. Recursos - Os recursos anunciados pelo governo federal para o programa são de R$ 6,7 bilhões até 2012, dos quais R$ 483 milhões neste ano. Segundo o Ministério do Planejamento, essas despesas estão contempladas dentro da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2008. De acordo com o Ministério da Justiça, o Pronasci prevê o desenvolvimento de cerca de 90 ações articuladas. Entre elas, estão a qualificação das polícias em práticas de segurança-cidadã; a adoção de policiamento com armas não-letais; e o investimento em técnicas de investigação, como laboratórios forenses de DNA, e em cursos de especialização.

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Instância	PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento	08/10 (SEGUNDA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	08/10/2007
Atividade/Matéria	Plenário aprova Pronasci, mas exclui programas de intervenção social O Plenário aprovou ontem (08) a Medida Provisória 384/07, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) para atuar na prevenção e controle da criminalidade por meio de ações sociais e de segurança em conjunto com estados e municípios. A matéria será votada ainda pelo Senado. Até o fechamento desta edição, os deputados votavam destaques ao texto. A MP foi acatada na forma do projeto de lei de conversão do deputado Marcelo Melo (PMDB-GO), que reformulou seu parecer depois de discussões com as lideranças partidárias na tarde de ontem. Segundo o relator, o Poder Executivo deverá remeter ao Congresso Nacional um projeto de lei com urgência constitucional contendo os pontos polêmicos retirados do texto. Ele excluiu todos os artigos que criavam os três projetos de intervenção social direcionados a jovens em conflito com a lei: Projeto Reservista-Cidadão, Projeto de Proteção dos Jovens em Território Vulnerável (Protejo) e Projeto Mães da Paz. Melo destacou que os projetos são importantes para o Pronasci e, devido ao seu “caráter heterodoxo”, precisam contar com o apoio da Casa para sua aprovação dentro de um molde que preserve os objetivos do programa. O relator também mudou outras expressões do texto remanescente, substituindo “situação infracional ou em conflito com a lei” por “situação de risco social” na definição do público-alvo do Pronasci. “Essa definição permite estender os benefícios do programa a outros jovens que não necessariamente estarão em conflito com a lei e convivam no mesmo ambiente”, afirmou. Debates - Durante os debates da matéria, deputados da base governista elogiaram o programa que, segundo entendem, une prevenção e repressão. O deputado José Genoíno (PT-SP) afirmou que o Pronasci estabelece um novo paradigma para o setor e resgata a segurança pública conjugada com políticas sociais. Iriny Lopes (PT-ES) considerou que a MP coloca a segurança pública “em um outro patamar, já que está conjugada com políticas de inclusão social, vista como um todo e não somente na ótica da repressão”. Já para o líder do PT, deputado Luiz Sérgio (RJ), a medida é urgente e relevante e “vai enfrentar a violência”. Na avaliação de Tarcísio Zimmermann (PT-RS), a MP articula prevenção com políticas sociais ousadas e com ações de apoio às Forças de Paz. Luciana Genro (Psol-RS) disse que o programa é um avanço no tipo de política pública que propõe, não se restringindo apenas ao modelo repressivo. “No entanto, com a manutenção do atual modelo econômico a proposta é o mesmo que enxugar gelo. Não terá resultados”. O deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) questionou apenas a partícula “com” no nome do Pronasci. Para ele, todas as políticas públicas devem ser com cidadania. “Não existe qualquer política pública que não seja com cidadania. Deve-se trocar o “com” por “e”, defendeu. Para oposição, faltou ousadia na proposta do executivo - Durante os debates da matéria, a oposição afirmou que falta ousadia no combate à criminalidade. O líder da Minoria, deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), afirmou que a MP sobre o Pronasci é inócua e consiste unicamente em uma “declaração de boas intenções”. Ele afirmou que a proposta fala em “cultura de paz e combate ao preconceito”. O deputado afirmou que, ao invés de distribuir bolsas a adolescentes infratores, o governo deve investir na recuperação desses menores e recuperar os estabelecimentos onde esses jovens são internados. No entendimento do líder do DEM, Onyx Lorenzoni (RS), o Executivo “esqueceu de incluir o atendimento à vítima numa proposta de segurança pública e cidadania”. Ele lembrou ainda que a proposta fala em se articular com estados e municípios, mas não fala na Guarda Municipal. Líder do PSDB, Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) afirmou que as iniciativas previstas inicialmente no Pronasci, como a bolsa para menores infratores, o pagamento de voluntários é unicamente “clientelista”. O deputado William Woo (PSDB-SP) informou que já chamou a atenção do ministro da Justiça, Tarso Genro, para a importância de se criar um registro civil único no País e de investimentos na polícia científica para a efetividade de qualquer política de segurança pública. O deputado Jorginho Maluly (DEM-SP) disse que o governo perdeu a oportunidade de, ao lançar um programa de segurança pública, apresentar um programa mais ousado e mais completo. O parlamentar afirmou que é fundamental que sejam estabelecidas contrapartidas, responsabilidades que devem ser cumpridas pelos beneficiados pelo programa. Para Lobbe Neto (PSDB-SP), o Pronasci é mais um projeto “pirotécnico” do governo federal. João Oliveira (DEM-TO) afirmou que a solução para a segurança é o investimento em educação, em escolas integradas e qualificação para que o jovem enriqueça seu currículo. O deputado Ayrton Xerez (DEM-RJ) afirmou que o povo esperava muito de um programa de segurança pública, porque há uma guerra nas principais cidades do País. Líder do PPS, Fernando Coruja (SC) criticou a impunidade que grassa no Brasil e citou como exemplo o próprio Congresso que, na sua avaliação, não cumpre a lei e a Constituição, “o que é uma falta de exemplo de quem deveria dá-lo. O Brasil é o país da impunidade”, criticou. Para Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a proposta nada tem de cidadania e segurança. “O País vive em total insegurança”, criticou, afirmando que o programa não trata dos guardas municipais e não envolve a sociedade como um todo. Ayrton Xerez (DEM-RJ) parabenizou o relator por ter retirado do texto da MP os três projetos que estavam na proposta, em especial o projeto que transfere recursos para os infratores. Lobbe Neto (PSDB-SP) considerou uma disfunção incentivar o jovem infrator em vez de incentivar o jovem que trabalha.

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Instância	CPI - SISTEMA CARCERÁRIO
Momento	02/10 (TERÇA-FEIRA) - AUDIÊNCIA PÚBLICA
Data	02/10/2007
Atividade/Matéria	CPI recebe informações sobre grupos criminosos em prisões A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário promoveu ontem (02) uma reunião a portas fechadas para discutir a atuação de organizações criminosas dentro dos presídios brasileiros. O relator da CPI, deputado Domingos Dutra (PT-MA), afirmou que as informações levadas à reunião por representantes da Polícia Federal e do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) confirmam que a corrupção de agentes penitenciários é um fator fundamental para a atuação dessas organizações. “Boa parte dos celulares entra nos presídios com visitantes, inclusive advogados. Há um conjunto de fatos, ações e omissões que contribui para essa situação”, disse Domingos Dutra. O relator informou que os presídios também apresentam número insuficiente de agentes e equipamentos de revista inadequados. As informações levadas à CPI, segundo o relator, mostram que não existe nenhuma organização criminosa de alcance nacional, ou seja, que esteja presente nas penitenciárias de todo o País. Segundo Dutra, as principais organizações estão nos estados mais ricos e atuam no tráfico de drogas e de armas, no roubo de carros e de cargas. A reunião de ontem (02) ajudará a CPI a orientar seus próximos passos, tanto nas visitas a presídios quanto na elaboração de sugestões para coibir a ação de organizações criminosas dentro de penitenciárias. As informações foram disponibilizadas pelo coordenador-geral de Informação e Inteligência Penitenciária do Depen, Ângelo Oliveira Salignac; e pelo chefe do Serviço de Projetos Especiais do Departamento de Polícia Federal (Seproer), delegado Hebert Reis Mesquita. Visita a presídio - Na próxima terça-feira (09), integrantes da CPI visitarão o Complexo Penitenciário de Brasília. O roteiro da comissão prevê visitas a presídios para averiguar possíveis irregularidades e ouvir detentos e agentes penitenciários. Também participará da visita um representante da Pastoral Carcerária.

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Instância	PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
Momento	01/10 (SEGUNDA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA NÃO DELIBERATIVA
Data	01/10/2007
Atividade/Matéria	Raupp lamenta crescimento da violência em RO Em discurso no Plenário, Valdir Raupp (PMDB-RO) lamentou que a violência tenha crescido nos últimos anos em Rondônia, o que colocou o estado em quarto lugar entre as unidades federativas de maior criminalidade, conforme o anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, entidade que coleta dados nas secretarias de Segurança dos estados. Na estatística anterior Rondônia estava em 6º lugar. Raupp afirmou que seu estado ostenta agora uma taxa de 38 homicídios para cada 100 mil habitantes, número superior à média brasileira. Ele se disse surpreso com a estatística de acidentes de trânsito. Em dez anos (1994-2004), informou, Rondônia passou de 12º para 9º lugar. Conforme observou, as mortes por armas de fogo também aumentaram e seu estado detém a taxa de 25 vítimas fatais por cada 100 mil habitantes – número superior à média nacional, que é de 20,7 mortes. Chamou atenção do senador a taxa de roubos em residências, que bateu em 42,7 registros por 100 mil habitantes, número quase quatro vezes superior ao do Rio de Janeiro, que é de 11,5 roubos. Os números do anuário do fórum, de acordo com Raupp, levam à constatação de que a violência se alastra em todo o país. Investimentos - O senador pediu ao governador Ivo Cassol e ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva que aumentem os investimentos em segurança no seu estado. – Precisamos investir pesadamente em segurança pública, aparelhando nossas polícias, investindo nos serviços de inteligência e valorizando os policiais – recomendou. Em aparte, Eduardo Suplicy (PT-SP) lamentou que a Organização das Nações Unidas tenha considerado São Paulo uma das cidades mais violentas do país.

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Instância	COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
Momento	26/09 (QUARTA-FEIRA) - SEMINÁRIO - ENCONTRO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS 2007
Data	26/09/2007
Atividade/Matéria	Documento final busca coibir violência policial Participantes do Encontro Nacional de Direitos Humanos, encerrado ontem (26), aprovaram um documento final e 18 moções em que cobram medidas para dar efetividade aos direitos básicos da pessoa humana. Grande parte das reivindicações visam a coibir a violência perpetrada por policiais. No documento final do encontro, declara-se que o Plano Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), lançado pelo governo federal no mês passado com provisões para combate à violência que chegarão a R$ 4,8 bilhões, “contém avanços em relação aos planos anteriores para o setor, mas ainda preserva a concepção tradicional do papel das polícias, de ação repressiva dirigida aos grupos vulneráveis, em detrimento da defesa de direitos”. O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, deputado Luiz Couto (PT-PB), afirmou que é preciso adotar um novo modelo de segurança pública, em que a polícia combata a violação de direitos humanos, começando por retificar suas próprias ações. “O estado é o grande violador dos direitos humanos”, criticou. O deputado disse que, no seio da polícia, ainda há tolerância em relação à violência na polícia “em sua forma mais bárbara, que é a tortura”. Na linha dos debates que dominaram o última dia do encontro, Couto afirmou que a polícia não deve existir para defender apenas o patrimônio e autoridades. “Ela precisa dar garantia de que cidadãos e cidadãs vão exercer seu direito de ir e vir sem serem molestados”, avaliou. Controle externo - Uma das idéias aprovadas ao final do encontro e que será formalmente defendida pela Comissão de Direitos Humanos nas instâncias competentes é a instituição de controle externo das polícias. Uma das idéias é criar ouvidorias e corregedorias autônomas, que estejam sob constante supervisão popular. “Não podemos deixar que as raposas cuidem das galinhas”, disse Luiz Couto, referindo-se ao corporativismo que, segundo ele, impera nesses órgãos que são controlados por policiais. Couto vai sugerir ao Poder Executivo a realização de conferências de direitos humanos e segurança pública. “Não pode haver segurança pública sem direitos humanos, nem vice-versa”, disse. O deputado Pedro Wilson (PT-GO) disse que “todo mundo está com medo da violência policial, não apenas no Entorno do Distrito Federal, como em todo o Brasil”. Para ele, “a maior parte da violência [praticada por efetivos da polícia] traz em seu bojo a impunidade”. “Não há apuração de crime quando o autor é policial. Quando há apuração, o policial não é preso. Quando é preso, não é julgado. Quando é julgado, não é condenado”, lamentou. Pedro Wilson afirmou que o filme Tropa de Elite, recentemente lançado, reflete bem a realidade da atuação da polícia hoje no Brasil. “Ela ocupa, espanta e mata”, disse. “A população é inimiga até que se prove o contrário”, afirmou. O deputado enumerou três medidas para enquadrar a atividade policial em uma adequada política de segurança pública: unificar as polícias, transformar a polícia em polícia judiciária, sob controle mais estreito do Ministério Público e do Poder Judiciário, e interligar a atuação da polícia “pelo critério da inteligência”. Moção cobra melhor acessibilidade da Câmara - O Encontro Nacional de Direitos Humanos aprovou moção do coordenador-geral do Conselho Municipal de Direitos Humanos de Recife (PE), Jarbas Trindade, contra a Câmara e a própria Comissão de Direitos Humanos, que organizou o evento, em razão de as instalações do Congresso Nacional não estarem perfeitamente adaptadas para permitir acessibilidade de pessoas com dificuldade de locomoção e por falta de materiais em braile para que deficientes visuais, como ele, pudessem participar plenamente dos debates. “É um paradoxo: um evento para debater os direitos humanos que não respeita os direitos humanos”, criticou.Na visão de Trindade, “o País é deficiente visual, porque não vê os direitos das pessoas portadoras de necessidades especiais”. Trindade disse que o Brasil sequer dispõe de cédulas e moedas identificáveis por pessoas que não podem enxergar. “Não tenho o direito básico de saber quanto dinheiro tenho na minha carteira”, reclamou. O presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Luiz Couto, disse que as obras para melhorar acessibilidade nos edifícios da Câmara estão sendo dificultadas pelo encurtamento do recesso do Congresso Nacional, único período em que, segundo ele, há possibilidade de serem executadas. “Só temos 15 dias no meio do ano e cerca de 30 dias na passagem de um ano para outro”, lamentou. De acordo com o deputado Pedro Wilson, não foram impressos materiais em braile por falta de recursos humanos e materiais. “Estamos todos aprendendo e temos que aprimorar”, disse, assegurando que no próximo encontro o problema não vai se repetir. Entidades propõem mudanças no Poder Judiciário - A necessidade de mudanças no Poder Judiciário foi discutida na manhã de ontem (26) no Encontro Nacional de Direitos Humanos. O integrante da Comissão de Acesso à Justiça do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) José Guilherme Zagallo destacou que ter um processo judicial resolvido em um prazo razoável também é um direito humano, previsto em acordos internacionais e na Constituição. Para assegurar esse direito, Zagallo considera um passo fundamental haver informações disponíveis para a sociedade. “É preciso criar indicadores em cada tribunal sobre a duração dos processos. Só a partir daí a sociedade terá elementos para cobrar um funcionamento mais célere”, disse. Segundo ele, as causas da lentidão na Justiça ainda não foram identificadas, mas a morosidade não está ligada apenas a fatores processuais, disse, uma vez que 85% dos processos são distribuídos em primeira instância, onde já são decididos. Ele lembrou que, por outro lado, os processos que seguem para os tribunais superiores não chegam a 1,6. Zagallo citou dados indicando que, a cada ano, cerca de 22 milhões de processos são iniciados, sendo que 4 milhões não são resolvidos no mesmo ano. Hoje existem 40,9 milhões de processos pendentes. Já a secretária do Conselho Executivo da Associação dos Juízes para a Democracia, juíza Kenarik Boukikian Felippe, afirmou que o fosso entre os direitos e a sua efetivação será superado pelo sistema político e não pelo Judiciário. Defensorias públicas - O defensor público da União Holden Macedo destacou a importância de fortalecer as defensorias para que o acesso à Justiça seja democratizado no País. As defensorias públicas prestam assistência jurídica a quem tem renda inferior a três salários mínimos, o que equivale a 120 milhões de brasileiros. Holden Macedo pediu que as entidades participantes do encontro se mobilizem pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 487/05, que estabelece autonomia financeira, orçamentária e administrativa para as defensorias e já está pronto para ser votado em Plenário.

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Instância	PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
Momento	26/09 (QUARTA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	26/09/2007
Atividade/Matéria	Expedito Júnior quer crianças de rua no Pronasci Sensibilizado com reportagem do jornal Correio Braziliense sobre mais de 80 jovens que moram na Rodoviária de Brasília, Expedito Júnior (PR-RO) anunciou quatro emendas à Medida Provisória (MP) 384/07, com o propósito de incluir meninos de rua em dois projetos do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci). – Assim que li esta MP e o teor dos programas, vislumbrei a possibilidade de inserir as crianças e os adolescentes de rua no protejo – justificou o senador.

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Instância	CPI - SISTEMA CARCERÁRIO
Momento	25/09 (TERÇA-FEIRA) - AUDIÊNCIA PÚBLICA
Data	25/09/2007
Atividade/Matéria	Especialistas pedem criação de 130 presídios A construção de 130 presídios seria a solução para resolver o déficit de vagas do sistema carcerário do País. A avaliação é de especialistas que participaram ontem de audiência pública da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário. Como o custo é elevado e o investimento é de longo prazo, os parlamentares começam a pensar no aprimoramento das penas alternativas. A maior parte dos problemas levantados pelos quatro especialistas que participaram do debate demonstra a necessidade de mais recursos para o setor penitenciário. O promotor de Justiça de São Paulo e representante do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco), Roberto Porto, disse que a superpopulação é o problema mais grave do sistema. Segundo ele, há um déficit de 125 mil vagas e 345 mil mandados de prisão não-cumpridos. O presidente da CPI do Sistema Carcerário, deputado Neucimar Fraga (PR-ES), comentou que não acha cara a construção de novos presídios, ao custo total de R$ 2,5 bilhões, número apontado por especialistas para resolver a carência do País no setor. Fraga comparou esse custo com o total que a Câmara e o Senado gastam por ano, individualmente, o que chega a superar esse valor. Dados falhos - O relator da comissão, deputado Domingos Dutra (PT-MA), ressaltou o fato de que os dados sobre o sistema prisional são bastante falhos. O presidente do Instituto Brasileiro de Execuções Penais e juiz titular da 1ª Vara de Execuções Penais de Pernambuco, Adeildo Nunes, avaliou que falta integração dos sistemas de informação de presídios de estados e municípios, e defendeu a implantação de monitoramento eletrônico de presos. Para ele, é preciso assegurar que o Plano Nacional de Segurança com Cidadania (Pronasci), lançado em agosto pelo governo federal, seja efetivado. Para Roberto Porto, as penas alternativas com monitoramento eletrônico dos presos seriam uma parte da solução. Adeildo Nunes informou que uma das reclamações dos presos é a ausência de assistência judiciária. Ele também destacou que há necessidade de mudança no Código de Processo Penal para acelerar os julgamentos. O juiz disse que é favorável à aplicação de penas menores a condenados por crimes, desde que haja extinção de benefícios que hoje acabam reduzindo o cumprimento da pena. O juiz afirmou que, apesar de muitas opiniões em contrário, a reintegração social dos presos é possível. O deputado Domingos Dutra explicou que as audiências são preparatórias para as visitas que a CPI vai fazer a alguns presídios. A primeira será no dia 9 de outubro ao sistema carcerário de Brasília. Promotor defende privatização de presídios brasileiros - O promotor de Justiça de São Paulo e representante do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco), Roberto Porto, defendeu a privatização dos presídios como forma de reduzir a superpopulação carcerária. Ele avaliou que os investimentos privados podem compensar a falta de recursos para a construção de novos presídios. Ele respondeu ao relator da CPI, deputado Domingos Dutra (PT-MA). Por sua vez, o presidente da subseção paulista de Presidente Prudente (SP) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Francisco Galindo, questionou por que o Ministério Público não propõe ações para solucionar os problemas ambientais dos presídios. Regime Disciplinar Diferenciado - Roberto Porto defendeu o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), que tem o objetivo de reunir os presos que integram facções criminosas. Por outro lado, ele defendeu penas alternativas para outros casos, desde que com controle por parte do Estado por intermédio de monitoramento eletrônico. Já o presidente do Instituto Brasileiro de Execuções Penais e juiz titular da 1ª Vara de Execuções Penais de Pernambuco, Adeildo Nunes, não concorda com o RDD, porque se trata de um retorno à adoção de pena como castigo. O juiz disse que tem dúvidas sobre a constitucionalidade do regime, discordou da Lei de Crimes Hediondos, e mostrou-se favorável à progressão de penas. Nunes sugeriu que o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) deveria ter uma distribuição semelhante ao do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Já Francisco Galindo criticou a imprensa por noticiar os horrores do sistema carcerário sem divulgar informações sobre exemplos positivos de reeducação dos presos. A representante da OAB nacional Herilda de Souza disse que os problemas nascem da corrupção nos presídios. Essa corrupção, disse ela, acaba chegando aos tribunais.

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Instância	PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
Momento	25/09 (TERÇA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	25/09/2007
Atividade/Matéria	Demostenes diz estar preocupado com Entorno do DF Preocupado com a violência no Entorno do DF, Demostenes Torres (DEM-GO) considerou o envio de tropas da Força Nacional de Segurança para a região uma "notícia alvissareira". Afirmou, porém, que "a União esqueceu o Entorno no governo Lula e deveria, por essa razão, investir em planejamento para esses municípios". Segundo o senador, são necessárias ações urgentes para minimizar o problema. "A ONU já havia divulgado um estudo prevendo que nesta década o Entorno seria uma das dez regiões mais violentas do mundo. Quando fui secretário de Justiça de Goiás e Fernando Henrique era presidente, firmamos convênios com o Distrito Federal e com a União. Assim, pudemos aparelhar melhor as polícias comuns e criar toda uma infra-estrutura para prevenir o aumento da criminalidade local", disse.

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Instância	PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento	24/09 (SEGUNDA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA NÃO DELIBERATIVA
Data	24/09/2007
Atividade/Matéria	Violência Jô Moraes (PCdoB-MG) destacou que a imprensa tem noticiado, nessas últimas semanas, muitos casos de violência. Como exemplo, a deputada citou o trem atingido por balas quando transportava ministros no Rio de Janeiro, chacinas em São Paulo e na região metropolitana de Belo Horizonte, além do atentado ao jornalista Amaury Ribeiro Júnior, do Correio Braziliense, baleado na Cidade Ocidental, município goiano no entorno do Distrito Federal. Jô Moraes manifestou solidariedade a Amaury e seus familiares, e aos jornalistas do Estado de Minas e do Correio Braziliense. Para ela, a Câmara deve estar alerta para esses sucessivos acontecimentos e não se preocupar apenas com o que acontece internamente, porque a sociedade está ameaçada e ninguém está livre de ser atingido por uma bala perdida.

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Instância	PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento	24/09 (SEGUNDA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA NÃO DELIBERATIVA
Data	24/09/2007
Atividade/Matéria	Violência 2 Uldurico Pinto (PMN-BA) também se solidarizou com o jornalista Amaury Ribeiro Júnior, do Correio Braziliense. Para o deputado, o atentado representa um ato de violência covarde contra o qual toda a sociedade brasileira protesta. Uldurico Pinto elogiou a decisão do presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Luiz Couto (PT-PB), de ter denunciado o crime à Relatoria de Execuções Sumárias da ONU e à Comissão Interamericana de Defesa dos Direitos Humanos da OEA.

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Instância	PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
Momento	11/09 (TERÇA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	11/09/2007
Atividade/Matéria	Tuma cobra ações efetivas do poder público para combater violência Ao registrar o ataque com tiros e pedradas ao trem que conduzia os ministros Márcio Fortes, das Cidades, e Pedro Brito, da Secretaria Especial dos Portos, ocorrido na segunda-feira (10), no Rio de Janeiro, o senador Romeu Tuma (DEM-SP) opinou que a violência no país só poderá ser debelada por meio de ações efetivas e combinadas de todos os escalões do poder público. Ele defendeu ações enérgicas, rápidas e permanentes. – Basta de análises e desculpas que só explicam, mas não podem justificar a escalada de violência. Basta de planos para investir milhões de reais numa segurança pública imaginária, que nunca sai do papel, enquanto a população perece. Precisamos ter consciência de que a criminalidade é insuportável porque continua a apavorar e destruir famílias, a fazer órfãos e a incapacitar trabalhadores, como um terrorismo sem terroristas que ameaça cada vez mais o Estado democrático de direito – avaliou Tuma. O senador observou que, se por um lado o ato de violência patrocinado contra o trem mostrou a periculosidade e a petulância dos criminosos, por outro foi uma demonstração cabal da importância de reforçar as ações estatais nas comunidades mais carentes. Tuma comentou que a audácia do crime organizado manifesta-se principalmente nas capitais e principais cidades de todos os estados. Ele citou como exemplo o assalto, na madrugada de ontem, em São Paulo, a uma transportadora de valores.

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Instância	PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
Momento	11/09 (TERÇA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	11/09/2007
Atividade/Matéria	Crivella culpa desigualdade social pela violência Marcelo Crivella (PRB-RJ) atribuiu à desigualdade social parte da culpa pela violência no Brasil. Segundo o senador, apenas 15 mil famílias concentram 80% dos títulos da dívida pública – aproximadamente R$ 800 bilhões –, e a maior parte da renda dessas famílias provém de investimentos em juros e não do setor produtivo, de forma que não gera empregos. – Será que é possível uma sociedade construir a paz diante de tamanha e abissal desigualdade? – indagou Crivella. Segundo o senador, só em seu estado são cometidos 300 mil crimes por ano.

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Instância	PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento	04/09 (TERÇA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	04/09/2007
Atividade/Matéria	Violência no trânsito Angela Portela (PT-RR) cobrou medidas do governo federal e da Câmara para coibir a violência no trânsito brasileiro. Em sua avaliação, o governo deve investir mais na engenharia de trânsito das cidades e na recuperação das estradas. A deputada afirmou que dados do Ipea registram prejuízos de R$ 30 bilhões ao País decorrentes da violência no trânsito. A parlamentar lembra que, enquanto morrem cerca de 35 mil pessoas por ano, a compra de veículos está cada vez mais acessível a um maior número de pessoas. Ela pediu a realização de campanhas preventivas como resposta aos problemas no trânsito e a punição para os crimes cometidos ao volante, em especial por motoristas alcoolizados.

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Instância	PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
Momento	04/09 (TERÇA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	04/09/2007
Atividade/Matéria	Valter Pereira: falta verba para o PAC da Segurança O Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), também chamado de PAC da Segurança, contém dois problemas graves: a escassez de recursos e a limitação das principais ações apenas às 11 regiões metropolitanas consideradas mais violentas. A avaliação é do senador Valter Pereira (PMDB-MS), que, apesar de considerar as medidas apropriadas, levantou a possibilidade de o PAC da Segurança provocar uma significativa frustração. – Os recursos previstos são visivelmente insuficientes para as metas.

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Instância	COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Momento	29/08 (QUARTA-FEIRA) - REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	29/08/2007
Atividade/Matéria	Comissão vota sugestões de juízes contra crime organizado A Comissão de Legislação Participativa pode votar amanhã (29) a sugestão da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) para aumentar a segurança de juízes e seus familiares em relação ao crime organizado (SUG 258/06). A Ajufe sugere que o juiz federal possa decidir pela formação de um colegiado para praticar qualquer ato processual contra grupos organizados, incluindo a decretação de prisão, sentença e transferência de preso para estabelecimento prisional de segurança máxima. Segundo a Ajufe, a formação do colegiado diminuirá o risco de pressões ou de retaliações contra o juiz. Diversas medidas foram sugeridas pela entidade para combater o crime organizado, entre elas o aumento da pena para o crime de quadrilha (atualmente reclusão de 1 a 3 anos para reclusão de 3 a 12 anos). Outro item sugerido prevê a presunção de que os bens adquiridos pelo indivíduo durante sua participação em grupo criminoso sejam produto ou proveito de crimes. Caso esse bem não seja encontrado, o texto autoriza a perda de bens ou valores equivalentes. O relator da sugestão, deputado Geraldo Thadeu (PPS-MG), defende sua transformação em projeto de lei. Cartões de crédito - Outro item da pauta é a Sugestão 112/05, do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul (MG), para que as administradoras de cartão de crédito sejam incluídas no Sistema Financeiro Nacional e, em conseqüência, fiscalizadas pelo Banco Central. Essa inclusão já está prevista em súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas não consta da lei sobre o setor (Lei 4.595/64). O objetivo da sugestão, segundo o conselho, é assegurar regras claras sobre as administradoras de cartões. A relatora da matéria, deputada Fátima Bezerra (PT-RN), recomenda a transformação da sugestão em projeto de lei complementar. De acordo com o texto da relatora, não será considerado como administradora de cartões o estabelecimento comercial que emite cartão de crédito para uso exclusivo em suas lojas. Greve de servidores - Também poderá ser votada a Sugestão 8/07, do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Sergipe, que propõe projeto de lei que regulamenta o direito de greve dos servidores públicos civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O relator, deputado Pedro Wilson (PT-GO), apresentou parecer pela aprovação da matéria. A reunião está marcada para às 14h30, no plenário 3.

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Instância	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Momento	29/08 (QUARTA-FEIRA) - REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	29/08/2007
Atividade/Matéria	Segurança analisa pena mais dura para assassino de policial A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado reúne-se amanhã (29) e pode votar, entre outras propostas, o Projeto de Lei 137/07, do deputado Neucimar Fraga (PR-ES), que classifica como crime hediondo o assassinato de policiais e de agentes penitenciários. O relator, deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), recomenda a aprovação da matéria. O PL 456/07, que tramita apensado, foi considerado prejudicado pelo relator por propor exatamente a mesma alteração que o PL 137/07. Presídios - Outro item da pauta é o PL 7222/06, do Senado, que permite ao Estado usar os bens, direitos e valores dos presidiários para reparar danos ocorridos nos presídios durante rebeliões. O deputado Neucimar Fraga, relator na comissão, é favorável ao projeto. Ele apresentou substitutivo que faz diversas modificações nas regras sobre esse procedimento. A comissão também poderá votar o PL 6791/06, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que obriga instituições financeiras (como bancos, casas de câmbio, corretoras de seguro e Bolsas de Valores) a comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) as movimentações financeiras feitas para o mesmo CPF ou CNPJ, no período de 30 dias, se a soma delas ultrapassar R$ 100 mil. O deputado Neucimar Fraga, que também relata essa proposta, recomenda sua aprovação da matéria, com emenda que não altera o conteúdo. A reunião está marcada para as 14 horas, no plenário 6.

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Instância	PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento	28/08 (TERÇA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	28/08/2007
Atividade/Matéria	Maioridade penal Iris de Araújo (PMDB-GO) chamou a atenção para o assassinato de Ana Cláudia Caron, ocorrido em Curitiba (PR) e praticado por quatro pessoas, entre elas dois menores. O crime, para ela, reflete a grave situação da segurança pública do País. Para a deputada, é preciso pensar nas propostas que discutem a redução da maioridade penal, pois as leis atuais incentivam adolescentes a práticas de crimes hediondos. Íris de Araújo defendeu mais investimentos em esporte, educação em tempo integral e cultura. Ela ponderou que somente a determinação política pode resolver a situação da segurança pública no país.

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Instância	PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
Momento	28/08 (TERÇA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	28/08/2007
Atividade/Matéria	Expedito diz que União atenderá as vítimas do massacre de Corumbiara Expedito Júnior (PR-RO) agradeceu, em Plenário, ao chefe de gabinete da Presidência da República, Gilberto Carvalho, por ter se comprometido a atender as reivindicações apresentadas pelo Comitê de Defesa das Vítimas de Santa Elina (Codevise). A entidade foi criada após o massacre de camponeses numa ação de reintegração de posse da Fazenda Santa Elina, em 1995, em Corumbiara (RO). O senador disse que o compromisso é de que a União assumirá a responsabilidade pela indenização das vítimas e promoverá o assentamento das famílias não contempladas pela reforma agrária. Carvalho assegurou ainda, em 60 dias, a visita do secretário especial dos Direitos Humanos e presidente do Incra, Rolf Hackbart, à região. Expedito comunicou o falecimento, na madrugada de ontem, do ex-deputado federal Antônio Morimoto.

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Instância	PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
Momento	27/08 (SEGUNDA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA NÃO DELIBERATIVA
Data	27/08/2007
Atividade/Matéria	Alvaro defende redução da maioridade penal "O Congresso Nacional não se pode omitir e trazer à tona a questão somente quando há um crime de repercussão nacional, que provoca um grande impacto na vida brasileira". Ao comentar em Plenário o assassinato, por menores de idade, da estudante de Educação Física Ana Paula Caron, de 18 anos, na cidade de Curitiba, o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) cobrou ontem (27) a aprovação urgente de projetos de lei sobre redução de maioridade penal que tramitam no Congresso Nacional. O corpo da jovem foi encontrado na quinta-feira (23), na Região Metropolitana de Curitiba. Ela estava desaparecida desde terça-feira (21), quando foi levada da porta de uma academia de ginástica. – Temos que assumir a responsabilidade desse debate. O Congresso Nacional não se pode omitir e trazer à tona a questão somente quando há um crime de repercussão nacional, que provoca um grande impacto na sociedade brasileira, que leva as pessoas à revolta e à indignação – disse. Impunidade - Em seu pronunciamento, Alvaro Dias lamentou ainda a freqüente ocorrência no país de desvios de recursos públicos, diante dos elevados "déficits sociais e carências crônicas da população brasileira". Para ele, a luta contra a impunidade na atual conjuntura brasileira deve merecer prioridade absoluta. Tratando da crise do sistema de saúde, Alvaro Dias criticou a falta de leitos e medicamentos e a superlotação nos hospitais da rede pública. O senador censurou ainda a elevada concentração de renda na população brasileira e a falta de moradias e de um sistema educacional de qualidade. Com relação ao sistema de ensino, o representante do Paraná observou que apesar dos esforços governamentais e não-governamentais e do significativo aumento nos índices de alfabetização verificado nas últimas décadas, 15,2 milhões de brasileiros com idade superior a 9 anos ainda foram considerados analfabetos em 2004.

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Instância	PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento	23/08 (QUINTA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	23/08/2007
Atividade/Matéria	Para Neucimar Fraga, sistema prisional brasileiro está falido Ao comentar a morte de 25 presos queimados vivos no presídio de Ponte Nova (MG) na madrugada de ontem (23), o deputado Neucimar Fraga (PR-ES) disse que esse não é um fato isolado dentro do sistema prisional brasileiro, que considera falido. Fraga, que preside a recém-criada CPI do Sistema Carcerário, afirmou que os membros da comissão estão unidos no propósito de munir o País com um conjunto de normas que contribuam para solucionar os graves problemas carcerários, desde sua estrutura física até as precárias condições de ressocialização dos presos. O deputado ressaltou que há diversos problemas que precisam ser diagnosticados e investigados no sistema prisional. Entre os fatos a serem investigados, o parlamentar apontou a superlotação dos presídios “Queremos conhecer o número real da população carcerária do Brasil, queremos saber quantos presos já cumpriram pena e deveriam estar soltos e ainda são mantidos na prisão por falha na Justiça”, disse. Fraga avaliou que também é preciso saber quanto custa cada preso e por que os estados têm custos diferentes. O deputado afirmou que o sistema carcerário brasileiro é caro e tem de apresentarresultados. “Quem sabe, com a CPI, poderemos acabar com a idéia de que não adianta construir mais presídios?”, questionou. Ele informou que os Estados Unidos têm uma população de 250 milhões de habitantes e 2,5 milhões de presos. Ou seja, 1% da população está nos presídios. No Brasil, são 180 milhões de habitantes e 400 mil presidiários, o que correspondea 4,5%. Fraga ponderou ainda que a maior parte da construção dos presídios do País é antiga, com estruturas velha e instalações que não comportam mais a população carcerária. Para o deputado do PR, os presídios brasileiros não estão cumprindo seu papel. “Temos casos de presídios em que poderiam estar 200, mas lá estão dois mil presidiários. Há delegacias que só deviam servir de passagem, em que os presos permanecem por dois ou três meses e ainda em superlotação”, ressaltou. O deputado avaliou que a CPI terá a oportunidade de mostrar ao Brasil as causas, as origens e as conseqüências dos problemas do sistema prisional brasileiro, juntamente com as instituições responsáveis pela ressocialização dos presos e pelo cumprimento de pena. O representante capixaba prometeu investigar as mortes violentas dentro dos presídios, assim como as denúncias de tortura. Também será investigada, garantiu, a corrupção dentro do sistema prisional, assim como a atuação das facções criminosas. O deputado afirmou que a recuperação de presos é um dos maiores problemas do setor. Segundo Fraga, muitos se tornam mais perigosos nas prisões e comandam, de dentro delas, seqüestros, assaltos e assassinatos. Ele citou um caso de gravações telefônicas em que foi flagrada a ordem para executar e torturar pessoas fora dos presídios. “Queremos investigar por que fatos como esses continuam a ocorrer, mas muitas pessoas dizem que não podemos construir mais presídios”.

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Instância	PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento	23/08 (QUINTA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	23/08/2007
Atividade/Matéria	PAC da Segurança Felipe Maia (DEM-RN) lamentou que o presidente da República não tenha incluído o Rio Grande do Norte no lançamento do PAC da Segurança. O deputado explicou que o estado possui sete municípios entre os mais violentos do País. E afirmou ainda que, só neste ano, mais de mil boletins de ocorrência de violência contra a mulher foram registrados. Segundo ele, o projeto de transposição do São Francisco também não contempla o estado. Felipe Maia reclamou da discriminação do governo com o estado que, segundo lembrou, perdeu a refinaria da Petrobras.

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Instância	CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Momento	23/08 (QUINTA-FEIRA) - REUNIÃO DO CONSELHO
Data	23/08/2007
Atividade/Matéria	Policiais confirmam plano para matar deputado Em depoimento no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, policiais do 7º Distrito Policial de Osasco (SP) disseram ontem (23) estar convencidos de que havia de fato um plano em andamento para o assassinato do deputado Carlos Willian (PTC-MG), como afirmou o funcionário da Igreja do Evangelho Quadrangular Odair da Silva. Odair foi preso em junho, em uma operação relacionada a outra investigação, e confessou ser o intermediário pistoleiro para matar Carlos Willian, supostamente a mando do também deputado Mário de Oliveira (PSC-MG), que nega a acusação. Com base na denúncia de Odair, o PTC pediu a abertura de processo no conselho contra o deputado por quebra de decoro parlamentar. Para o delegado titular do 7º Distrito Policial de Osasco, Marcos Rodrigues de Oliveira, o que dá credibilidade ao relato de Odair da Silva são os detalhes apresentados por ele e, principalmente, as várias viagens que realizou para Belo Horizonte (MG). Na capital mineira, Odair teria reunido informações para passar ao pistoleiro encarregado do crime, identificado apenas como “Alemão”. Também o chefe do setor de investigação do distrito, Geraldo Buscariolli Júnior, responsável pela prisão de Odair, disse ter a convicção de que estava sendo tramada a mortede Carlos Willian. Ele lamentou que a polícia de Osasco tenha investigado o caso por apenas dois dias, já que o inquérito foi remetido ao Supremo Tribunal Federal (STF), por envolver deputados. Possibilidade de armação - Buscariolli também citou as várias viagens feitas por Odair da Silva, uma delas, no dia 14 de junho, no mesmo vôo de Carlos Willian e Mário de Oliveira, entre Brasília e Belo Horizonte. “Quem pagou a passagem do Odair?” questionou, após ter observado que o funcionário não tinha renda para tantas viagens. Na visão do policial, a resposta poderia acabar com as dúvidas quanto à possibilidade de armação. Integrantes do Conselho de Ética quiseram saber se os policiais não consideraram essa hipótese. Para o deputado Dagoberto (PDT-MS), é estranho que só Odair tenha sido preso em uma operação que tinha como alvo principal o “Alemão”. O deputado também disse estranhar o fato de o suposto pistoleiro ter fugido deixando para trás um cartão de memória com gravações de telefonemas entre ele e Odair. Alguns deputados, entre eles a relatora do processo contra Mário de Oliveira, deputada Solange Amaral (DEMRJ), questionaram o fato de o depoimento de Odair da Silva e sua acareação com Celso Braz do Nascimento, outro acusado de envolvimento no caso, terem sido filmados. Os policiais afirmaram que esse é um procedimento adotado em diferentes casos e que, além de proporcionar um registro do que foi dito, tem o objetivo de evitar, por exemplo, eventuais acusações de maus-tratos. Conselho trabalha com três hipóteses sobre o caso - Outros três policiais que participaram da prisão de Odair da Silva – Antonieta Buonopane, Regis Francisco do Espírito Santo e Mauri Lúcio Zeizer – prestaram depoimento ontem (23) no Conselho de Ética, mas a portas fechadas. A decisão de ouvi-los em reunião reservada surgiu depois que o policial Geraldo Buscariolli Júnior disse que Odair da Silva forneceu inclusive informações relacionadas à intimidade do deputado Mário de Oliveira. Segundo o deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), o objetivo era não expor indevidamente os envolvidos no caso, mas ele defendeu que se os fatos de natureza pessoal tiverem conexão com as investigações deverão constar do relatório da deputada Solange Amaral. O Conselho de Ética, disse, trabalha com três hipóteses: o planejamento de um homicídio; uma armação de um deputado contra o outro; ou uma armação de um terceiro contra os dois deputados. Os próximos passos da investigação, informou, serão a tomada de depoimento de Odair da Silva e a sua acareação com os dois deputados ou dos deputados entre si. Na reunião de ontem (23), foi aprovado requerimento requerimento da relatora Solange Amaral para que se confirme junto aoDepartamento de Polícia da Câmara se houve registro de ocorrência, em 1º de fevereiro deste ano, envolvendo os deputados Carlos Willian e Mário de Oliveira, já que Willian relatou que os policiais teriam impedido uma agressão de Oliveira contra ele. O conselho também decidiu que vai ouvir o deputado Damião Feliciano (PDT-PB) e Divino Omar do Nascimento, integrante do PTC, que teriam testemunhado a tentativa de agressão na Câmara. Foi aprovado, ainda, pedido da defesa de Mário de Oliveira para realização de perícia na gravação telefônica entre Odair da Silva e o “Alemão” e no DVD da acareação entre Odair e Celso Braz do Nascimento.

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Instância	PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
Momento	23/08 (QUINTA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	23/08/2007
Atividade/Matéria	Expedito: apoio às vítimas do massacre de Corumbiara O senador Expedito Júnior (PR-RO) fez um apelo à Mesa do Senado no sentido de interceder junto ao presidente Lula para que receba representantes dos cerca de 50 trabalhadores rurais vítimas do massacre de Corumbiara, em Rondônia, acampados em frente ao Congresso. Os agricultores reivindicam indenização às vítimas do episódio, ocorrido há 12 anos durante ação de reintegração de posse da fazenda Santa Elina. Expedito Júnior também apelou ao governador do DF, José Roberto Arruda, para que autorize a permanência dos posseiros em frente ao Congresso, enquanto aguardam audiência com o governo.

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Instância	PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento	22/08 (QUARTA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	22/08/2007
Atividade/Matéria	Pronasci Carlos Souza (PP-AM) elogiou o lançamento, pelo Governo Federal, do Projeto Nacional de Segurança Pública (Pronasci), que integra a segurança pública e a cidadania. O deputado destacou que uma das ações mais importantes do programa é o investimento nos policiais. “A bolsa formação e moradia digna são estímulos para que os profissionais da segurança possam crescer”, avaliou. Carlos Souza enfatizou que a construção de moradias e os investimentos em infra-estrutura contribuem para a queda no índice de violência, e que as ações devem ser implementadas rapidamente, superando a burocracia a morosidade do governo.

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Instância	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Momento	21/08 (TERÇA-FEIRA) - AUDIÊNCIA PÚBLICA - INSTRUMENTOS DO ESTADO PARA COMBATE A TERRORISTAS
Data	21/08/2007
Atividade/Matéria	General admite despreparo do Brasil contra terrorismo O chefe do gabinete do Estado-Maior do Exército, general-de-brigada Marco Aurélio Costa Vieira, admitiu ontem (21) em audiência pública que, num eventual atentado terrorista no Brasil, não há definição de comando. O deputado Raul Jungmann (PPS-PE), que solicitou a audiência pública realizada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, diz que o debate confirmou a falta de uma linha de comando clara para a solução do problema e de suas conseqüências, “pois há um conflito de atribuições entre as várias autoridades que tratam do tema”. O general Costa Vieira citou como exemplo o encontro entre países árabes e do Mercosul, ocorrido em Brasília no ano passado. “Se houvesse um atentado no aeroporto, por exemplo, haveria um conflito de atribuições entre a Polícia Federal, o comando da base aérea e o Exército, que estava encarregado da segurança. Nesse caso, havia uma indefinição de autoridade”, destacou. Para Jungmann, há também despreparo do ponto de vista legal, por considerar que a Lei de Segurança Nacional (7.170/83) está defasada. “A isso acrescentase uma atitude de irresponsabilidade do Estado e das elites dirigentes, que não têm uma reflexão sobre o assunto e desconhecem a real dimensão do problema”, alertou. Em sua opinião, se o Brasil não tomar providências, “os conflitos do mundo virão até o País”. Jungmann destacou ainda que “existe uma corrida armamentista na América Latina que pode ter desdobramentos em armas nucleares”. Ele citou especificamente a situação da Venezuela, presidida por Hugo Chávez. “A Venezuela tem o dinheiro proveniente do petróleo e a aproximação com o Irã, país que tem um programa nuclear em andamento”, lembrou. Crime organizado - Para o general Costa Vieira, o Exército é capaz de atuar no comando anti-terrorismo. Entretanto, subprocurador-geral da República Eugênio de Aragão declarou que não se deve confundir terrorismo com crime organizado,organizado, que tem fins diferentes, pois o primeiro tem caráter político ideológico. Aragão, que também é professor de Direito na Universidade de Brasília, chamou a atenção para o que classificou de atos de terror, como são os do crime organizado, mas alertou para não se criminalizar os movimentos sociais. O deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) concordou que há grupos armados que visam o lucro e que dominam comunidades carentes. Mas, observou, “movimentos sociais começam a incentivar nas comunidades carentes um processo ideológico que podem ser o início de um processo de guerrilhaurbana”. Ex-ministro teme risco de “importação" - O ex-ministro -chefe do Gabinete Militar da Presidência da República, general Alberto Cardoso, disse durante o que o Brasil deve tomar cuidado para “não importar um terrorismo que não é nosso, pois já basta o que já existe aqui”. Ao citar os casos de ataques de organizações criminosas ligadas a presidiários em São Paulo, como o PCC, ele disse que o combate ao terrorismo deve se apoiar em ações de inteligência, com “o cuidado político forte de não transformar o País em alvo do ressentimento internacional, que hoje não está dirigido contra o Brasil.” O general Rubem Peixoto Alexandre, secretário-executivo do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) a Presidência da República, confirmou que um anteprojeto de lei que cria a Autoridade Nacional de Prevenção e Combate ao Terrorismo está pronto desde o ano passado, no Ministério da Justiça. Ele afirmou que o governo aguarda “o momento adequado” para encaminhar a proposta ao Congresso Nacional, mas disse não saber quando.

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Instância	PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
Momento	21/08 (TERÇA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	21/08/2007
Atividade/Matéria	Fátima Cleide comemora os R$ 6,7 bilhões do programa de segurança pública Fátima Cleide (PT-RO) saudou o lançamento do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), que tem previsão de investimento de R$ 6,7 bilhões, até 2012, em ações de combate à violência no país. Conforme a senadora, o programa foi concebido como um pacto para a cidadania, com a realização simultânea de 94 ações nas 11 regiões metropolitanas com maiores índices de violência urbana: Belém, Belo Horizonte, Brasília, Curitiba, Maceió, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador, São Paulo e Vitória. Fátima Cleide espera que a capital de seu estado, Porto Velho, seja incluída entre os programas que podem ser desenvolvidos lo-calmente. Segundo ela, a cidade está entre as cinco que registram os maiores índices per capita de violência em dez tipos de crime. Pesar - A parlamentar pediu ainda a aprovação de voto de pesar pela morte da presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Acauã (PI), Maria dos Santos Rodrigues, em um acidente com um ônibus que levava 45 trabalhadoras rurais do Piauí a Brasília para participar da Marcha das Margaridas.

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Instância	PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
Momento	16/08 (QUINTA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	16/08/2007
Atividade/Matéria	Ideli quer agilizar votação de projetos sobre segurança pública Líder do PT anuncia programa do Executivo para o setor e registra reunião entre parlamentares da base de apoio ao governo e o ministro da Justiça, Tarso Genro A senadora Ideli Salvatti (PT-SC) defendeu ontem (16), em Plenário, a junção dos projetos sobre segurança pública que tramitam na Câmara e no Senado como forma de agilizar a aprovação dessas matérias até o fim do ano. A parlamentar informou que o assunto foi tratado em reunião no gabinete da liderança do Bloco de Apoio ao Governo, que contou com a participação do ministro da Justiça, Tarso Genro. – Seria importante que pudéssemos, em vez de fazer competição entre os autores dos projetos, aproveitar aquilo que já está tramitando sobre o tema – disse. Ideli anunciou o lançamento na próxima semana, pelo Executivo, do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci). O programa, destacou, irá acrescentar R$ 6,7 bilhões às verbas orçamentárias destinadas ao setor nos próximos quatro anos. Segundo a parlamentar, tramitam no Senado 18 projetos relacionados ao programa anunciado pelo governo. Ela informou que foi firmado um compromisso com o ministro Tarso Genro de que o Executivo não apresentará projeto que venha a concorrer com as propostas de iniciativa dos parlamentares. – O governo vai adotá-las para que ganhemos agilidade. Tenho certeza de que todos os parlamentares desta Casa concordarão que devemos aprovar esse conjunto de matérias até o fim do ano – frisou. Mutirão - A senadora lembrou que, no começo de 2007, foi feito um mutirão para aprovar projetos que tratam de segurança pública. Ideli preside o Grupo de Trabalho para a Reforma Processual Penal, que analisa projetos visando reduzir a morosidade do Judiciário. O colegiado funciona no âmbito da Comissão de Justiça (CCJ) e nesta semana recebeu da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, sugestões para as propostas. Também participaram da reunião com Tarso Genro os petistas Eduardo Suplicy (SP), Sibá Machado (AC), Fátima Cleide (RO), Augusto Botelho (RR) e Serys Slhessarenko (MT), além do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS).

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Instância	PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento	13/08 (SEGUNDA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA NÃO DELIBERATIVA
Data	13/08/2007
Atividade/Matéria	Segurança Átila Lins (PMDB-AM) parabenizou o governo do Amazonas e o comando da Polícia Militar, pela iniciativa de aumentar o número de policiais no município de Tabatinga, atendendo a uma antiga reivindicação da comunidade local. Com o patrulhamento ostensivo nas ruas, o deputado afirma que a população já se sente mais tranqüila e já percebe a significativa melhora da segurança pública no município. Átila Lins também solicitou à Caixa Econômica Federal a instalação de uma agência em Maués, lembrando que a cidade é uma das seis maiores do Amazonas.

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Instância	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Momento	08/08 (QUARTA-FEIRA) - REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	08/08/2007
Atividade/Matéria	Segurança deve votar proposta que criminaliza falso seqüestro A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado pode votar amanhã (07) o Projeto de Lei 588/07, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que tipifica como crime a comunicação falsa de seqüestro. A proposta altera o Código Penal (Decreto- Lei 2.848/40). O relator, deputado Paulo Pimenta (PTRS), recomenda a aprovação da proposta. “O problema da realização de ligações telefônicas que comunicam falsos seqüestros é muito sério, e existe uma necessidade urgente de diversificar medidas para o seu enfrentamento”, afirma. “Não é aceitável que instrumentos como o telefone celular sejam utilizados como armas, valendo-se da possibilidade de alcançar as vítimas em suas residências.” Também está na pauta o PL 700/07, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que estabelece que parte dos recursos captados junto ao Fundo de Segurança Pública seja destinada à capacitação e ao reaparelhamento dos institutos de criminalística estaduais. O relator, deputado Alex Canziani (PTB-PR), recomenda a aprovação da proposta. Lavagem de dinheiro - Outra proposta na pauta é o Projeto de Lei 6979/06, do deputado Dr. Rosinha, que altera a legislação destinada a coibir os crimes de lavagem de dinheiro. Entre as medidas previstas está a responsabilização do procurador de offshores - empresas de países com tributação favorecida - por todos os atos praticados em decorrência do cargo. Segundo o deputado, o objetivo é evitar que pessoas mal-intencionadas utilizem as offshores para ocultar suas participações em empresas ou aplicações financeiras no Brasil. Dr. Rosinha lembra que as offshores funcionam de forma precária, pois sequer apresentam estrutura física no seu domicílio. O projeto também altera a Lei 9613/98, que trata dos crimes sobre lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, para incluir como antecedentes desses os crimes de contrabando e contra a ordem tributária. Outra exigência é que as empresas brasileiras façam a identificação, a manutenção de registros e a comunicação de operações financeiras realizadas em suas dependências no exterior por residentes no País. Segundo o deputado, essa regra evitará que o residente no Brasil movimente livremente recursos desviados ilegalmente para o exterior, quando depositados na agência de um banco brasileiro situada em um “paraíso fiscal”. Aumento de pena - O projeto aumenta para quatro anos de reclusão a pena mínima para quem realizar operação de câmbio não autorizada, com o objetivo de promover evasão de divisas do País. A pena atual, segundo a Lei 7492/86, é de dois a seis anos de reclusão, e multa. Também está sujeito a essa punição quem promover, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior; ou mantiver fora do País depósitos não declarados à repartição federal competente. A reunião está marcada para as 14 horas no plenário 6. A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realiza audiência pública hoje para discutir a implantação do Registro Individual Civil (RIC) e a criação do banco de DNAs humanos pelo Instituto Nacional de Criminalística. O RIC foi instituído pela Lei 9.454/ 97 e até hoje não foi implantado. O autor do pedido para audiência, deputado João Campos (PSDB-GO), explica que a intenção é identificar as razões ou eventuais dificuldades na implantação do sistema. Ele argumenta que tanto o RIC quanto o banco de DNAs são ações complementares importantes para o Novo sistema de registro civil PMNaperfeiçoamento do sistema de identificação dos cidadãos. As medidas, em sua avaliação, terão grande impacto sobre a segurança pública, já que grande parte do sucesso de uma investigação criminal depende diretamente da correta identificação das partes envolvidas no crime. Foram convidados para o debate o secretário Nacional de Segurança Pública, Luiz Fernando Corrêa; o diretor técnico-científico do Departamento de Polícia Federal, Geraldo Bertolo; e o diretor do Instituto Nacional de Identificação, Glédston Campos Dos Reis. A audiência está marcada para as 14 horas no plenário 4.

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Instância	PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento	01/08 (QUARTA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	01/08/2007
Atividade/Matéria	Acidentes de trânsito Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE) informou que, segundo balanço da Polícia Rodoviária Federal, 11 mil acidentes ocorridos em julho mataram 686 apenas nas rodovias federais. Para ele, é necessário criar mecanismos que diminuam esse número e protejam as famílias em trânsito. Lustosa antecipou que a Semana Nacional de Trânsito, marcada para setembro, terá como enfoque a prevenção de acidentes voltada para os jovens. O parlamentar lembrou que o Ministério da Saúde declarou a violência no trânsito como problema de saúde pública.

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Instância	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
Momento
Data	01/08/2007
Atividade/Matéria	Casagrande propõe escola de alto nível para a segurança pública Instituição proposta por senador seria responsável pela formação rigorosa de pessoal para o combate à violência e pela uniformização dos currículos das academias, entre outros objetivos. A União poderá vir a criar a Escola Nacional de Segurança Pública e Proteção Social, uma autarquia para tratar dos problemas da violência e da crise do sistema de segurança pública no Brasil. Projeto de iniciativa do senador Renato Casagrande (PSB-ES) concedendo autorização à União para criar a entidade encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para decisão terminativa. Na justificação do projeto (PLS 372/07), o senador salienta que a segurança pública precisa ser entendida como um processo interdisciplinar, que envolve corporações policiais, o Poder Judiciário, o Ministério Público, organizações da sociedade e autoridades fazendárias, bem como as de planejamento e de ciência e tecnologia. Na opinião de Casagrande, o assunto deve ser abordado como política de Estado e não de governo, uma vez que as sucessivas administrações, por pertencerem a partidos diferentes, podem dificultar a continuidade de programas implementados em gestões anteriores.A proposta apresenta 19 objetivos, entre os quais a formação rigorosa e científica de servidores que trabalham com segurança pública; a uniformização dos programas e currículos das academias para possibilitar entendimento nacional em relação aos conceitos e ações para a área; o desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas, bem como o aprimoramento na utilização de novas tecnologias e equipamentos por parte dos profissionais.O estudo e o oferecimento de propostas visando à solução de problemas relacionados à violência e à desigualdade social também estão entre os objetivos do projeto. Casagrande esclarece que a proposta atribui natureza autárquica à escola a fim de "assegurar vida financeira mais sólida, sem os percalços dos contingenciamentos", além de autonomia e controle das metas da instituição.

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Instância	PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento	16/07 (SEGUNDA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA NÃO DELIBERATIVA
Data	16/07/2007
Atividade/Matéria	Luiz Couto pede ação conjunta para mudar o sistema prisional e ressocializar condenados Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, o deputado Luiz Couto (PT-PB) defendeu ação conjunta dos governos federal, estaduais e municipais para a criação de um sistema prisional que seja capaz de recuperar e ressocializar os criminosos. Para exemplificar a idéia, o parlamentar citou experiência da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) de Minas Gerais, um programa que conseguiu fazer com que a reincidência no crime caísse a 4%. “O ser humano não é tão mau que não tenha algo dentro de si que possa ser recuperado, basta dar-lhe as condições para que ele seja recuperado”, afirmou. A Apac é uma entidade civil dedicada à recuperação e reintegração social dos condenados a penas privativas de liberdade, que tem como objetivo promover a humanização das prisões, sem perder de vista a finalidade punitiva da pena. Seu trabalho se baseia em um método de valorização humana vinculada à evangelização. Luiz Couto relatou também a visita a uma prisão de segurança máxima em Roma, na Itália, onde cada preso fica em alas distintas: os traficantes ficam numa ala; os terroristas, em outra; os jovens entre 18 e 25 anos em outra. Além disso, não ficam mais de três presos em cada cela. O deputado petista disse que nesse sistema o preso é obrigado a trabalhar – existem duas fábricas no local – e a estudar. “Há também laboratórios para que o apenado tenha condições de aprender uma profissão, para que, ao sair da prisão, não volte mais a praticar o crime”, afirmou. O deputado contou qe, na Italia, os agentes penitenciários não têm contato direto com o preso. Já o trabalho de recuperação do detento, observou, é realizado por uma equipe de pedagogos, psicólogos, assistentes sociais, psiquiatras, enfermeiros e um representante da religião a que o condenado pertença. “O Ministério da Justiça, por meio do Departamento Penitenciário, informou-nos que a não-reincidência no crime dos que saem das prisões e não retornam a praticá-lo é de 70%. De cada 100 presos, 70 não voltam à atividade criminosa”, informou. Vaias a Lula - Ao comentar as vaias que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu na última sexta-feira, durante a abertura dos jogos Pan-Americanos do Rio, no Maracanã, Luiz Couto citou informações que circulam na internet de que a ação teria sido combinada previamente. Segundo o deputado, as pesquisas mostram que a popularidade de Lula no Rio de Janeiro é alta, não havendo razões para que o presidente fosse “apupado com tanta violência”. Luiz Couto abordou ainda a realização da conferência nacional das comunicações, anunciada para agosto. Ele defendeu a realização de conferências regionais e estaduais, antes da nacional, e lembrou que entregou carta-aberta nesse sentido aos ministros Franklin Martins, Dilma Rousseff e Luiz Dulci.

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Instância	PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
Momento	16/07 (SEGUNDA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA NÃO DELIBERATIVA
Data	16/07/2007
Atividade/Matéria	Mão Santa diz que Brasil é medalha de ouro em corrupção e violência O senador Mão Santa (PMDB-PI) afirmou ontem (16), em Plenário, que o Brasil é "medalha de ouro na corrupção, no número de impostos, na violência, no desemprego, no sucateamento hospitalar e no apagão aéreo". Mão Santa relatou que nesse fim de semana esteve no Rio de Janeiro, onde se realizam os Jogos Pan-Americanos, e discordou de que a vaia ouvida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na abertura do evento, possa ter sido um recado da população à classe política. – Tirei um monte de retrato – assinalou Mão Santa, lembrando o assédio dos populares que o abordaram na capital fluminense. O ex-governador piauiense ressaltou que a falta de investimentos em saúde vem sendo lembrada até por ex-ministros do governo Lula, como o deputado federal Ciro Gomes (PSB-CE) que, em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo de ontem (16), teria apontado o sucateamento de hospitais em todo o país. Dirigindo-se ao líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR) – a quem chamava de Romero ‘Robinho’, em alusão ao jogador da Seleção Brasileira de futebol –, Mão Santa observou que uma viagem do presidente Lula ao Rio de Janeiro deveria incluir no roteiro uma visita à Santa Casa de Misericórdia para constatar o estado de "penúria" em que se encontra a instituição. Em aparte, o senador Valter Pereira (PMDB-MS) disse discordar de Mão Santa e afirmou que "algumas coisas" vêm mudando na gestão de José Gomes Temporão, ministro da Saúde. No entendimento de Mão Santa, a atuação do ministro vem sendo superada pelo desempenho do "mosquitinho" da dengue e pela ocorrência de focos da doença em vários pontos do país.

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Instância	COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
Momento	11/07 (QUARTA-FEIRA) - AUDIÊNCIA PÚBLICA - REDUÇÃO DA INIMPUTABILIDADE PENAL
Data	11/07/2007
Atividade/Matéria	Debatedores criticam redução da maioridade penal Durante a audiência pública, deputados e especialistas criticaram a redução da idade penal como forma de combater a violência. O deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE) acredita que a a medida “é sem nenhuma eficácia”. Segundo ele, os que sempre foram discriminados, “os pretos, os pobres e os que moram longe”, continuarão sendo discriminados pelos julgamentos. Para a coordenadora da Frente Parlamentar pelos Direitos da Criança e do Adolescente, deputada Maria do Rosário (PT-RS), a violência é uma questão social que atinge principalmente “jovens que tem rosto, etnia e classe social. “ Ela ressaltou ainda que os crimes cometidos por menores são “amplamente destacados pela imprensa”, ao passo que os crimes que vitimam adolescentes não recebem a mesma divulgação, a não ser que a vítima seja um jovem de classe média incluído socialmente. “Se decidirmos colocar uma criança na penitenciária, admitiremos que somos incapazes de implementar uma política socioeducativa para crianças e adolescentes”, afirmou a deputada Jusmari Oliveira (PR-BA). Argumento equivocado - A representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) Karyna Sposato criticou o argumento dos defensores da redução da maioridade penal, o suposto discernimento dos menores de 18 anos. “É um engodo. O discernimento é um dos temas mais controversos do Direito”, contestou. A coordenadora do Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Tiana Sento-Sé, afirmou que a redução da maioridade penal é inegociável. A presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Legislativa do Distrito Federal, deputada Erika Kokay (PT), lembrou que a reincidência de menores egressos de unidades de internação de jovens é de 20%, enquanto que a dos egressos dos sistemas prisionais está em torno de 60%. Coordenadora do Grupo de Pesquisa sobre Violência contra Mulheres, Crianças e Adolescentes (Violes) do Serviço Social da Universidade de Brasília (UnB), Maria Lúcia Leal divulgou dados que apontam a ocorrência de 178 assassinatos de adolescentes internos do Centro de Atendimento Juvenil Especializado (Caje) entre 2003 e 2005 no Distrito Federal. “O poder público, que deveria ter políticas públicas para a família, para a criança e para o adolescente, é responsável pela morte de muitas crianças e adolescentes que estavam sob sua proteção”, lamentou o presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Luiz Couto.

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Instância	DEBATES
Momento
Data	10/07/2007
Atividade/Matéria	Chinaglia fala sobre corrupção, violência e reforma política Em entrevista, na terça-feira (10) à noite, ao programa ExpressãoNacional, da TV Câmara, o presidente Arlindo Chinaglia afirmou que o combate à corrupção é a grande prioridade da Casa e defendeu o aumento do poder de fiscalização da Câmara, através da criação de mecanismos de investigação que resultem em um julgamento mais justo e favorável. Ao falar sobre o processo de votação pelo Plenário, disse que a meta é mudar o rito de tramitação para evitar que o acúmulo de MPs tranque a pauta, lembrando que já foi criada comissão especial visando à solução do problema. Entre as matérias que devem ser votadas em breve, o presidente da Câmara listou a PEC do Voto Aberto (PEC 349/01), já aprovada em primeiro turno; o PLC 1/03, que regulamenta a Emenda 29 e aumenta os investimentos na área da saúde; e a PEC 333/04, que modifica a composição das câmaras de vereadores. Já sobre a redução da maioridade penal, defendeu um debate mais aprofundado. O presidente da Câmara também falou sobre a importância da reforma política para o aperfeiçoamento do sistema eleitoral e partidário. Arlindo Chinaglia anunciou que, no segundo semestre, a Casa vai focar seus trabalhos no combate à corrupção de maneira “estrutural”. Ele respondeu a diversas perguntas de telespectadores sobre a falta de ética na política. Questionado sobre sua sensação diante dos escândalos envolvendo deputados e senadores no desvio de recursos públicos, ele defendeu o aumento do poder de fiscalização da Câmara. “Quando surgem denúncias envolvendo algum deputado nesta Legislatura, enviamos o caso para a Corregedoria; é o que nos cabe hoje”, explicou. O presidente disse que não há solução perfeita para melhorar o julgamento dos parlamentares acusados de quebra de decoro. “Há uma insatisfação geral quanto ao julgamento dos pares. Há uma emenda constitucional que defende que isso seja passado para o Judiciário. Outros dizem que não se pode abrir mão de poder em favor de outro Poder. Outros reclamam que é constrangedor votar em um colega”, explicou. Por isso mesmo, segundo ele, não há saída perfeita: “Temos discutido o assunto e, se evoluirmos para criar mecanismos de investigação que resultem em um julgamento mais justo, serei favorável”. Foro privilegiado - Na opinião de Chinaglia, o foro privilegiado para políticos não é fonte de impunidade, mas um instrumento necessário para evitar que os representantes populares sejam impedidos de exercer seus mandatos por juízes de instâncias inferiores. Para ele, a imunidade parlamentar foi uma conquista da sociedade, pois na época da ditadura militar (1964-1985) os deputados que ousavam contestar o regime eram cassados. “Temos imunidade parlamentar para palavra, opinião e voto. Não seria compatível com a democracia não ter direito a opinião”, afirmou, respondendo a uma pergunta de uma telespectadora de Natal (RN). Questionado sobre o que se pode fazer para minimizar a sensação de impunidade, Chinaglia declarou que “cabe ao Supremo Tribunal Federal, quando for matéria constitucional, julgar para condenar ou absolver”. Para ele, “qualquer análise sobre se um político está sendo beneficiado ou não tem que ser cobrada do Judiciário”. Salário dos deputados - Chinaglia explicou aos telespectadores que não houve aumento salarial para deputados nesta legislatura, e sim a reposição das perdas inflacionárias do período. Segundo ele, as críticas aos salários dos parlamentares ocorrem em parte devido à má distribuição de renda do País. Questionado sobre a comparação entre os rendimentos dos parlamentares e o salário mínimo, o presidente admitiu que eles são elevados sob esse ponto de vista, “assim como o de juiz é alto e o de gerente é alto”. Chinaglia também afirmou que os deputados que não participam das votações da Casa são, em regra, punidos com desconto salarial. Em casos excepcionais, a falta justificada do parlamentar aos trabalhos pode ser relevada, segundo ele. “Se o presidente da República vai ao estado do deputado, isso pode acontecer”, exemplificou. Transparência das ações - Chinaglia ressaltou a transparência oferecida pela Casa para que os cidadãos fiscalizem os trabalhos dos deputados. Ele lembrou que qualquer usuário pode ter acesso aos discursos feitos nas comissões e no Plenário em, no máximo, 30 minutos, além de poder acompanhar o voto de cada parlamentar. “É justo e democrático que a população cobre do Congresso”, disse. “Se nós trabalharmos muitíssimo bem, estaremos representando o povo brasileiro, mas jamais o substituiremos”. Mudanças na Ordem do Dia e corte de CNEs reduziram gastos da Câmara - Na entrevista à TV Câmara, Arlindo Chinaglia ressaltou as mudanças de mentalidade que ocorreram na Casa nos últimos cinco meses. Segundo ele, um exemplo foi o empenho para fazer a Ordem do Dia começar pontualmente às 16 horas. O atraso no início das votações costumava fazer com que as sessões continuassem depois das 19 horas, o que tinha repercussões inclusive administrativas. “Nesses cinco meses, economizamos R$ 7,5 milhões em horas extras. Somados às diárias e passagens que deixamos de pagar, isso já paga o reajuste que foi concedido aos parlamentares”, afirmou. Outra mudança importante do ponto de vista administrativo, segundo Chinaglia, foi a redução dos cargos de natureza especial (CNEs), aprovada no primeiro dia da legislatura. “Isso significa uma economia anual de R$ 36 a 40 milhões”, ressaltou. O presidente salientou que a Câmara realizou 103 sessões deliberativas em 2007. “Se considerarmos 20 dias úteis por mês, seria como se tivéssemos votações em todos os dias da semana”, disse. Rito de MPs, Voto Aberto e Emenda 29 na pauta do 2º semestre - Na entrevista ao programa Expressão Nacional, da TV Câmara, na terça-feira, o presidente Arlindo Chinaglia afirmou que uma das metas da Casa é mudar o rito das medidas provisórias para evitar que o acúmulo de MPs tranque a pauta do Plenário. “Esse é um problema que persiste e nós vamos tentar equacionar.” Ele ressaltou que já foi criada uma comissão especial para apresentar uma proposta de solução para o problema. Chinaglia disse que, apesar da polêmica em torno das MPs - que acabam monopolizando, em certos períodos, as atividades do Congresso -, houve avanços. Ele lembrou que, em 2001, foi aprovada emenda constitucional que proibiu a reedição de medidas provisórias e forçou sua análise pelos parlamentares em um prazo máximo de 45 dias. Após esse prazo, a Câmara não pode analisar nenhuma outra matéria antes de votar a MP. Próximas votações - Chinaglia listou outras matérias que devem ser votadas em breve na Câmara. Entre elas, a Proposta de Emenda à Constituição do Voto Aberto (PEC 349/01), que já foi aprovada em primeiro turno, e o Projeto de Lei Complementar 1/03, que regulamenta a Emenda 29. Segundo o presidente, essa proposta deve ir a Plenário no segundo semestre e vai aumentar os investimentos na área da saúde: “Vamos negociar com o governo e com a oposição e vamos votar.” Ele também manifestou otimismo sobre a possibilidade de a Casa aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/04, que modifica a composição das câmaras de vereadores. Para o presidente, há uma “anomalia” que precisa ser corrigida e que faz com que municípios com populações bem diferentes tenham uma quantidade semelhante de vereadores. A PEC estabelece novos limites para a quantidade de vereadores e para gastos nas câmaras municipais. Sem consenso - Já sobre a redução da maioridade penal, o presidente defendeu o aprofundamento do debate. “Precisamos ter o maior cuidado em relação a temas dessa magnitude”, afirmou. “Os especialistas são contra, e há clamor popular a favor. Não há tema proibido, mas hoje o assunto não está em pauta. Temos de aprofundar a discussão para poder construir uma solução”, completou. O presidente também defendeu cautela na análise de uma proposta em relação aos bingos e aos jogos de azar. “Eu recebi trabalhadores de bingos, trazidos pelo deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP). É uma questão dramática, de desemprego. O problema é que os bingos no Brasil ficaram com a pecha de uma atividade muito próxima do crime. Há caça-níqueis, lavagem de dinheiro. Isso gera nos deputados uma cautela necessária ao tratar do tema”, ressaltou. Chinaglia recomendou aos trabalhadores que conversem com os deputados para ver se é possível chegar a uma proposta sobre o assunto. “Mas hoje isso não é prioridade”, afirmou. Outra proposta difícil, segundo Chinaglia, é a reforma tributária, por causa dos interesses divergentes das regiões do País. “É mais fácil falar do que fazer [a reforma].” O presidente lembrou, porém, que parte da reforma já foi votada na legislatura passada. “E acabamos de votar também o aumento de um ponto percentual nos repasses ao FPM”, acrescentou. Chinaglia disse ainda que a votação de propostas para dar mais transparência aos atos do Poder Público, como a criação de um tribunal exclusivo para analisar casos de improbidade administrativa, deve demorar, já que a sugestão acaba de ser apresentada. Já a PEC 54/99, que prevê a efetivação de trabalhadores temporários admitidos sem concurso público, “dificilmente será aprovada no Congresso”, avaliou Chinaglia. Financiamento público é considerado ponto central da reforma - O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, disse na entrevista ao programa Expressão Nacional que sua expectativa é de que a Casa vote pelo menos três pontos da reforma política: a fidelidade partidária, o financiamento público de campanhas nas eleições majoritárias (senador, prefeito, governador e presidente da República) e a proibição de coligações partidárias em eleições proporcionais. A votação do projeto de reforma política deve ser retomada em agosto. Ao responder pergunta do apresentador, jornalista Antônio Vital, ele disse que o financiamento público “não é dar dinheiro para o candidato”, e sim “com fiscalização, entregar os recursos para os partidos”. De acordo com Chinaglia, é preciso criar mecanismos para evitar “a subordinação do poder político ao interesse econômico”. Para o presidente, a proibição de doações privadas é a solução para acabar com a corrupção no financiamento de campanhas. “A questão central é o financiamento público”, disse. O presidente da Câmara disse ainda que a lista preordenada foi derrotada porque há desconfiança em relação aos dirigentes dos partidos, que ficariam com poder para indicar os nomes que entrariam na lista. “Ninguém confia plenamente em cúpula partidária”, disse. Mudanças de partido - O cidadão Edson Anunciação, de Brasília, quis saber do presidente da Câmara por que um político troca de partido muitas vezes durante o mandato. Chinaglia disse que, do ponto de vista programático, não há motivo para isso acontecer. “Eu não tenho explicação. O julgamento é do povo”, afirmou. “É por isso que queremos votar a fidelidade partidária.” Para Chinaglia, a proibição de coligação partidária em eleições proporcionais é importante para evitar que “o cidadão vote no João e eleja o José”, candidatos de partidos diferentes. Parlamentarismo - O presidente se disse contrário à possibilidade de instalar o sistema parlamentarista no Brasil. Segundo ele, há estudos que demonstram ineficácia desse sistema “em países pobres”. Indagado se o parlamentarismo não seria uma “boa solução” para os problemas brasileiros, Chinaglia se disse favorável às eleições diretas. No parlamentarismo, a escolha do chefe de governo seria atribuição do Congresso. “Eu prefiro que o povo escolha”, declarou. Ele lembrou que a população optou pela República e pelo presidencialismo no plebiscito sobre o tema, em 1993. O presidente admitiu a possibilidade de discutir a coincidência das eleições para os diversos cargos no Brasil. Questionado sobre se a mudança seria benéfica para reduzir os custos das eleições, ele lembrou que há propostas sobre o assunto tramitando na Câmara, mas salientou não haver consenso sobre a eficácia da medida.

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Instância	PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
Momento	05/07 (QUINTA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	05/07/2007
Atividade/Matéria	Serys: pena severa a agressores de doméstica Afirmando estar indignada com a agressão à doméstica Sirley Dias por quatro jovens de classe média, recentemente, no Rio de Janeiro, Serys Slhessarenko (PT-MT) pediu ontem (05), da tribuna, que os autores sejam exemplarmente punidos. Ela disse que, além da agressão "bárbara e covarde", os jovens roubaram a bolsa de Sirley. – Não basta toda a dificuldade enfrentada por essa trabalhadora, que labuta diariamente na busca pela sobrevivência de forma digna e honesta? – indagou a senadora. Serys classificou os agressores como "garotões, universitários, ricos, com seus carros e roupas da moda". Lembrou que, após serem presos, os quatro rapazes declararam estar se divertindo e alegaram ter pensado que Sirley era uma prostituta. A seu ver, essa "desculpa" deveria servir como agravante.

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Instância	PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
Momento	05/07 (QUINTA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	05/07/2007
Atividade/Matéria	Mário Couto alerta para violência no Pará Mário Couto (PSDB-PA) voltou a fazer um "apelo veemente" em prol da segurança no Pará e no país. Na avaliação do senador, não adianta o governo federal restringir os investimentos em segurança a Belém, capital paraense, quando a violência campeia em 143 municípios do interior do estado. Com base em dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), afirmou que 30 dos municípios mais violentos do país estão no Pará, concentrados nas regiões sul e sudeste do estado. – São quase 50 mil assassinatos por ano no país, e no Pará, 2.458 foram mortos a bala só em 2005. Isso é guerra civil – disse. Mário Couto citou o caso de Goianésia do Pará, onde a violência, especialmente contra a mulher, é evidenciada nos quatro estupros semanais, sem falar nos assaltos, arrombamentos, roubos e tráfico de drogas.

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Instância	PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento	02/07 (SEGUNDA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA NÃO DELIBERATIVA
Data	02/07/2007
Atividade/Matéria	Violência no Rio Brizola Neto (PDT-RJ) lamentou a situação de violência que atinge o Rio de Janeiro e acusou as polícias de atuarem de forma exagerada, cometendo várias atrocidades no Complexo do Alemão, um conjunto de favelas da cidade. - Para o deputado, o Batalhão de Operações Especiais da Polícia Militar mostra-se como uma força de guerra urbana, que invade áreas pobres da cidade para combater a criminalidade, mas, na verdade, vem cometendo excessos junto à população inocente. Brizola Neto disse ter recebido denúncia de uma jovem que afirma ter sido estuprada por oito policiais que a acusavam de ser namorada de um bandido.

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Instância	PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
Momento	29/06 (SEXTA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA NÃO DELIBERATIVA
Data	29/06/2007
Atividade/Matéria	Cristovam: país precisa se unir contra violência A violência não é mais uma questão apenas de polícia; a construção da paz exige uma participação mais séria e profunda de todas as instituições, afirmou Cristovam Buarque (PDT-DF), argumentando que, "por mais que coloquemos bandidos hoje na cadeia, a fábrica de violência continuará produzindo jovens descontentes, sem perspectivas, sem alternativas, sem a mesma chance e oportunidade". – Países em guerra buscam a paz. Estamos apenas fazendo a repressão, que não dará solução definitiva, porque o Brasil tem uma luz amarela, como nos sinais de trânsito, indicando que somos hoje uma fábrica de violência, que as coisas adiante podem se precipitar, e a indignação se transformar em revolta – disse. A desigualdade social, na opinião do senador, é uma das máquinas na "fábrica". – Será que continuaremos dizendo ao povo que a distribuição de algumas migalhas, por meio de programa de transferência de renda, de valores abaixo de R$ 100 por família, reduzirá a desigualdade? – indagou. Para isso, segundo ele, deve-se assegurar a toda a população o acesso à saúde, à educação, à moradia, à água, ao esgoto, à coleta de lixo – serviços essenciais que são obrigação do Estado. O senador também afirmou que o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar precisa ter credibilidade e que os parlamentares não estão sendo competentes para garanti-la.

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Instância	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
Momento	27/06 (QUARTA-FEIRA) - REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	27/06/2007
Atividade/Matéria	CCJ conclui amanhã (27) votação de pena maior para droga em escola A proposta que aumenta as penas para os crimes relacionados ao tráfico de entorpecentes no interior de estabelecimentos de ensino ou em suas imediações deverá ser votada amanhã, em segundo turno e decisão terminativa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). De autoria do senador licenciado Hélio Costa (ministro das Comunicações), o projeto de lei (PLS 34/03) tramita na forma de substitutivo oferecido pelo relator, Tasso Jereissati (PSDB-CE), que aumenta as penas para esses crimes de um terço ao dobro. O texto em vigor prevê elevação de um sexto a dois terços. De acordo com o substitutivo, a pena também será aumentada se a prática dos crimes previstos nos artigos 33 a 37 da Lei 11.343/06, que instituiu a nova Lei Antidrogas, envolver ou visar atingir criança ou adolescente ou quem tenha diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação. Para Jereissati, o projeto tem por mérito desestimular a presença de traficantes nos ambientes estudantis, "que abrigam jovens em formação, suscetíveis à perniciosa influência desses bandidos que se travestem de estudantes e colegas para livremente agir contra nossa juventude". Césio 137 - Na mesma reunião, a CCJ deverá examinar parecer favorável de Marconi Perillo (PSDB-GO) a projeto da Câmara (PLC 27/04) que concede pensão especial a servidores e empregados públicos, bem como militares, incluindo bombeiros que, em pleno exercício de suas atividades, foram expostos às radiações do Césio 137, no acidente nuclear ocorrido em Goiânia, em 1987, que vitimou várias pessoas. O substitutivo de Marconi acolhe emenda do então senador Maguito Vilela, estendendo o benefício aos funcionários do Consórcio Rodoviário Intermunicipal S.A. (Crisa) expostos às radiações. O projeto determina, entretanto, que os beneficiados façam exames médicos para comprovação e classificação como vítimas do acidente.

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Instância	PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento	26/06 (TERÇA-FEIRA) - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	26/06/2007
Atividade/Matéria	Sindicância analisará denúncia contra deputado O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, determinou ontem (26) a criação de uma comissão de sindicância, presidida pelo deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE), para analisar denúncias publicadas pela imprensa de que o deputado Mário de Oliveira (PSC-MG) teria mandado matar o deputado Carlos Willian (PTC-MG). De acordo com escutas telefônicas da Polícia Civil de São Paulo autorizadas pela Justiça, Oliveira teria supostamente contratado Odair da Silva e um pistoleiro conhecido como “Alemão” para assassinar Carlos Willian na quinta-feira passada (21), em Belo Horizonte, quando o parlamentar chegaria de um vôo vindo de Brasília. Os dois deputados são da Igreja do Evangelho Quadrangular. Mário de Oliveira confirmou que conhece Odair da Silva, funcionário da igreja em São Paulo, mas negou qualquer relação com a tentativa de homicídio. “A princípio eu repudio tudo isso, porque não sinto que deva alguma coisa. Não tomei conhecimento exato da peça do inquérito, porque ainda não tive acesso ao documento. Estou absolutamente tranqüilo. Aliás, é até bom que se abra essa investigação para que se descubra a verdade”, disse Oliveira. Segundo ele, o seu partido faz questão de que a Polícia Federal esclareça os fatos e de que os culpados sejam punidos. “Não sou um idiota para jogar fora uma carreira construída na base da honestidade”, afirmou, ressaltando que é pastor há 42 anos. Pedido de proteção - Carlos Willian pediu em plenário proteção da Polícia Federal e da Polícia Legislativa, e disse que os bandidos têm o endereço de sua casa, do seu sítio e a placa do seu carro, além de fotos para identificá-lo. Segundo ele, a polícia tem informações de que o pistoleiro teria sido contratado por R$ 150 mil e já teria recebido a metade dessa quantia. O deputado disse que ficou estarrecido ao ter acesso aos autos do processo e às gravações das conversas telefônicas. E afirmou que a relação entre ele e Mário de Oliveira não é boa desde que saíram do mesmo grupo político. Carlos Willian disse ter entrado com representação na Corregedoria-Geral da Câmara contra Oliveira, no início do ano, por ter sofrido agressões verbais. “Vai ser muito difícil ele provar que não fez isso. Primeiro, porque não existe ninguém que teria interesse em me matar. Segundo: se houvesse alguém, essa pessoa seria ele, por motivos quase irrisórios, simplesmente porque eu participava do grupo político. Depois ele não me quis mais porque era o mandante do grupo e eu procurei meu próprio caminho. Tudo leva a crer que ele mandou me assassinar”, afirmou. Carlos Willian informou ainda que a presidência do PTC vai decidir se entra com representação contra o deputado Mário de Oliveira no Conselho de Ética da Câmara. Tramitação - A comissão de sindicância para apurar o caso será formada por cinco parlamentares. Depois que as partes forem oficiadas, elas terão cinco dias para se manifestar. Segundo a assessoria de Inocêncio, foi dado prazo de um mês para a apuração. Ao final de um mês, se for concluído que há indícios suficientes, o caso será enviado à Mesa Diretora. A Mesa, por sua vez, avaliará o envio ou não ao Conselho de Ética. Porém, se algum partido tomar a iniciativa de pedir a investigação, o assunto será encaminhado diretamente ao conselho.

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Instância	PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
Momento	26/06 (TERÇA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	26/06/2007
Atividade/Matéria	Casagrande propõe Escola Nacional de Segurança Pública Colocar a serviço da segurança nacional uma autarquia multidisciplinar, identificada com todos os segmentos sociais, rigorosamente ética, que sistematize e unifique a formação dos seus quadros, respeitando as peculiaridades regionais e locais. A proposta, que autoriza o governo a criar a Escola Nacional de Segurança Pública e Proteção Social, foi apresentada ontem (26) pelo senador Renato Casagrande (PSB-ES). Vinculada ao Ministério da Justiça, a escola desenvolveria pesquisas para aperfeiçoar os métodos de diagnóstico da violência, proporia soluções e trabalharia na qualificação e humanização dos agentes públicos responsáveis pela política nacional de segurança pública. Casagrande enviou cópia da proposição ao ministro da Justiça, Tarso Genro. – A criação da ENSP será eficaz preventivamente, permitindo a melhoria da atuação coordenada de todos os operadores da área de segurança. Produzirá também efeitos positivos na melhoria da atuação repressiva, na medida em que a coordenação de atuação das diferentes instituições e corporações resultará em maior efetividade no combate ao crime – disse. Para o senador, a proposta é um passo para solucionar problemas estruturais que impedem um trabalho mais produtivo do Estado no combate à criminalidade.

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Instância	PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento	25/06 (SEGUNDA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA NÃO DELIBERATIVA
Data	25/06/2007
Atividade/Matéria	Combate às drogas O Dia Internacional de Combate às Drogas, comemorado hoje (26), foi lembrado pelo deputado Zequinha Marinho (PMDB-PR). O deputado informou que organizações não-governamentais realizaram ontem (25) encontro sobre o tema em Belém. Zequinha Marinho alertou que o tráfico de drogas era restrito aos grandes centros urbanos e hoje está espalhado por todo o País. O deputado considerou que as substâncias proibidas desestruturam a vida dos jovens e das famílias brasileiras. Na opinião do parlamentar, a educação é a melhor saída na prevenção contra as drogas.

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Instância	PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento	21/06 (QUINTA-FEIRA) - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	21/06/2007
Atividade/Matéria	Segurança pública Cristiano Matheus (PMDB -AL) cobrou do governo de Alagoas a adoção de um plano que garanta a segurança pública no estado. Segundo o deputado, a população está assustada e exige do governo uma ação eficiente de combate à violência. Como exemplo da crise que o estado enfrenta, o deputado informou que o Conselho Federal da OAB deixou de sediar seu congresso nacional em Maceió por falta de segurança. Na visão de Cristiano Matheus, uma ação integrada e urgente é necessária, já que, de acordo com o deputado, a situação em Alagoas está cada vez mais crítica.

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Instância	PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento	19/06 (TERÇA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	19/06/2007
Atividade/Matéria	Segurança em PE Fernando Ferro (PT-PE) informou ter participado da reunião do Conselho de Defesa da Pessoa Humana, que teve a presença de vários secretários de segurança dos estados. Segundo o deputado, a segurança pública está sucateada em Pernambuco e em todo o País. No estado, disse, 60% das viaturas entregues no governo passado estão sem condições de operar. Além disso, empresas de segurança alugavam carros para a polícia pernambucana. Fernando Ferro criticou o que chamou de privatização da segurança pública no estado e disse que Pernambuco está entre os locais mais violentos do país “por conta da irresponsabilidade do governo anterior”.

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Instância	PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento	15/06 (SEXTA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA NÃO DELIBERATIVA
Data	15/06/2007
Atividade/Matéria	Crescimento do interior é solução para o fim da violência, diz Jusmari Oliveira A deputada Jusmari Oliveira (PR-BA) propôs em Plenário um plano de aceleração do crescimento do interior, que contemple todas as formas de produção lá existentes e que promova investimentos em infra-estrutura para escoamento da produção. “O País crescerá social e economicamente de forma harmônica e justa se no seu interior houver um plano de ação para construção de rodovias, importantes para a integração das regiões produtivas; de ferrovias, importantes para a exportação da produção; e de aeroportos estratégicos, seja para receber empresários do agronegócio que colaborarão com o crescimento das regiões produtivas, seja para receber turistas que não podem continuar conhecendo apenas as regiões litorâneas”, disse. A parlamentar defende que o plano, em parceria com as três esferas de governo - federal, estadual e municipal -, inclua o artesanato nas ações sociais que valorizem os idosos e deficientes que vivem no interior. Em sua avaliação, o crescimento do interior é a solução para o fim da violência nas grandes cidades, uma vez que poderá inverter o sentido da migração. O fortalecimento da economia do interior, observou, vai impedir que os jovens se desloquem para as grandes cidades em busca de trabalho e, não encontrando, tenham como alternativa roubar para sobreviver. Além disso, acrescentou, facilita o retorno das famílias que não têm vida digna nas grandes cidades ou que seu filho esteja na iminência de entrar no mundo do crime. Setor agropecuário A deputada baiana lembrou que já começou a grande revolução do setor agropecuário brasileiro, “que mostra sua competência em trabalhar, produzir, buscar e disseminar tecnologia e fazer do País exemplo como produtor de carne, frango, grãos, plumas e frutas exportados para diversos países do mundo”. Ela registrou reportagem da revista Exame, de abril, em que aparecem com destaque as cidades que mais cresceram no País por meio do agronegócio, nos últimos anos. Entre elas estão Codó, no Maranhão; e Gurupi, no Goiás, que crescem com a pecuária. “A cidade de Luís Eduardo Magalhães, na Bahia, é citada pela revista, junto com Correntina, São Desidério, Riachão das Neves”, comemorou, frisando que o município de São Desidério é o maior produtor de algodão do mundo e o maior produtor de soja do Brasil. Também a cidade baiana de Barreiras, acrescentou, faz parte da lista das que mais crescem impulsionadas pelo agronegócio. A revista também menciona, segundo a deputada, o crescimento de Sinop, em Mato Grosso, com a produção de grãos; Bebedouro e Arthur Nogueira, em São Paulo, com a plantação de laranja; e Tubarão e Rio do Sul, em Santa Catarina, com a plantação de arroz.

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Instância	PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
Momento	14/06 (QUINTA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	14/06/2007
Atividade/Matéria	José Nery lembra assassinato de Paulo Fonteles José Nery (PSOL-PA) lembrou ontem (14), em Plenário, o assassinato do advogado, ex-deputado estadual e militante pelos direitos humanos Paulo Fonteles, ocorrido há 20 anos, na região metropolitana de Belém. Afirmou que a situação no campo não mudou nesse período e citou que, nos últimos 30 anos, 785 pessoas que lutavam pela terra foram assassinadas em todo o Brasil. O senador informou que até hoje não foram identificados os mandantes do assassinato, "possivelmente latifundiários", e as duas pessoas condenadas pela execução receberam penas de 19 anos de cadeia, mas só cumpriram pouco mais de seis anos. Ele lembrou que Fonteles "foi um lutador que enfrentou a ditadura", tendo sido preso e torturado em Brasília, em 1972. Nery acredita que só a punição de mandantes de crimes ligados à disputa por terras poderá levar paz ao campo. Ele reafirmou sua convicção de que "só uma verdadeira reforma agrária, acompanhada de mudança radical no modelo agroexportador que predomina na agricultura brasileira, poderá gerar as condições para que se alcance a paz e a justiça" no meio rural do país.

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Instância	PLENÁRIO SENADO FEDERAL
Momento	13/06 (QUARTA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	13/06/2007
Atividade/Matéria	Camata: idosos estão expostos à violência Gerson Camata (PMDB-ES) apresentou ontem (13) uma série de estatísticas provando que os idosos brasileiros estão expostos à violência, inclusive da parte de seus familiares. Em Brasília, por exemplo, um núcleo de acompanhamento da terceira idade registra uma média de 95 agressões por mês. – Sabemos que a amplitude desse quadro é muito maior, porque muitos idosos deixam de denunciar os maus-tratos com medo de represálias ou por vergonha, preferindo sofrer calados, o que nos obriga a fazer muito mais para protegê-los. O senador lembrou que se comemora amanhã (15) o Dia Mundial de Combate à Violência contra o Idoso, ocasião propícia para uma avaliação sobre os avanços na luta contra esse problema. Desde 2004 vigora no Brasil o Estatuto do Idoso, texto legal resultante de projeto de Paulo Paim (PT-RS). Foram também criados órgãos especializados de fiscalização das condições dos idosos. Ainda assim, na opinião de Camata, o preconceito contra a velhice não diminuiu muito. Pedido de demissão - Gerson Camata exigiu a demissão da titular da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), Alexandra Reschke, por descumprimento da emenda constitucional que desobrigou do pagamento das taxas de Marinha (laudêmios) os ocupantes de terrenos em ilhas costeiras que sejam sedes de municípios: Vitória, São Luís, Florianópolis e Ilha de Marajó. Em aparte, Edison Lobão (DEM-MA) apoiou o discurso de Camata.

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Instância	PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento	12/06 (TERÇA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	12/06/2007
Atividade/Matéria	Marcelo Itagiba quer prioridade para combate à violência O deputado Marcelo Itagiba (PSB-RJ) afirmou que o País precisa eleger o combate à violência como sua prioridade. Ele afirmou que as ações devem se dar em diversas frentes, da educação à estrutura da segurança pública. “A violência tem que ser combatida com armas, algemas, leis, lápis, cadernos, uniformes e hospitais públicos decentes”, disse. Ele explicou que a redução da violência exige ações simultâneas que combinem forte repressão policial, qualificação e políticas públicas dignificantes. Itagiba afirmou que tudo deve começar pelas decisões de se criar um Ministério da Segurança Pública e pela fixação de um percentual do orçamento a ser aplicado obrigatoriamente em Segurança Pública. O ministério, explicou, permitirá implementar “uma Política Nacional de Segurança Pública que reúna a sinergia política, os recursos e a agilidade administrativa necessários para torná-la efetivamente eficaz”. A fixação dos recursos a serem aplicados, disse o parlamentar, impedirá que a área econômica ou divergências políticas possam prejudicar o trabalho. “Segurança pública requer a mesma prioridade conferida às áreas de saúde e educação, às quais são garantidos patamares irredutíveis de recursos, por determinação constitucional”, argumentou. O parlamentar afirmou que, na luta contra o crime e a violência, é imprescindível que as fronteiras sejam protegidas para evitar a entrada de armas e drogas. O deputado defendeu que todas as forças de segurança têm co-responsabilidade pela garantia da ordem pública e devem ser investidas no processo de pacificação do País. Defendeu ainda a integração, em caráter permanente, dos órgãos de Inteligência e o poderio bélico das Forças Armadas e das áreas policiais. Fronteira amazônica - Itagiba explicou que essa força-tarefa permanente já atua em áreas como a fronteira amazônica. No Rio de janeiro, acrescentou, já foram realizadas ações que reuniram forças policiais, federais e estaduais e militares. O instrumento para promover essa integração, disse, é o inquérito policial militar (IPM). Com ele, as Forças Armadas podem realizar tarefas de cunho policial destinadas à apuração de crimes militares, sobretudo os mais graves deles: furtos e roubos de armas de suas unidades. Ele afirmou que esses crimes têm fortalecido as quadrilhas, como comprovam as apreensões de granadas, fuzis e minas terrestres de uso exclusivo das Forças Armadas, feitas pela polícia. Com a instauração do IPM, prosseguiu, militares e as polícias judiciárias estaduais em relação aos crimes comuns, podem investigar, tomar depoimentos, promover acareações e realizar interceptações telefônicas mediante autorização concedida pela Justiça Militar. E podem, também, solicitar mandados de prisão e de busca e apreensão, e realizar incursões nos locais relacionados à elucidação do crime, com emprego da força policial-militar adequada à operação.

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Instância	DEBATES
Momento	12/06 (TERÇA-FEIRA) - GRUPO DE TRABALHO DA SEGURANÇA PÚBLICA
Data	12/06/2007
Atividade/Matéria	12/06 (Terça-feira) - Reunião do Grupo de Trabalho da Segurança Pública, para debater os projetos de lei 4209/01, 4206/01 e 969/07, que propõem mudanças no Código da Processo Penal relativas à investigação criminal e aos recursos e ações de impugnação, às 17:00 horas, Sala 150-B, Anexo II.

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Instância	COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Momento	12/06 (TERÇA-FEIRA) - AUDIÊNCIA PÚBLICA - VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO
Data	12/06/2007
Atividade/Matéria	Comissão discute formas de combater violência contra idoso Em audiência na CDH, palestrantes defendem empenho da sociedade em prol da integração dos maiores de 60 anos. A Comissão de Direitos Humanos (CDH) realizou ontem (12) reunião que discutiu temas relativos ao Dia Mundial de Combate à Violência contra o Idoso, a ser celebrado em 15 de junho. Os palestrantes defenderam o empenho de toda a sociedade, em especial dos Poderes Executivo e Legislativo, para que os idosos consigam uma verdadeira integração social que priorize a qualidade de vida e a dignidade. Na reunião, presidida por Leomar Quintanilha (PMDB-TO), o ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH), afirmou que as legislações nacional e internacional sobre os direitos dos idosos são bem elaboradas, o problema está na efetiva prática. A pesquisadora da Fundação Fiocruz Maria Cecília Minayo informou que 16.789 idosos morreram em 2004 vítimas de acidentes (principalmente no trânsito) e violência. O presidente do Conselho Nacional do Idoso, Paulo Roberto Ramos, disse que a maior violência contra os idosos é a pobreza. Já Perly Cipriano, subsecretário de Promoção dos Direitos Humanos da SEDH, destacou que os idosos são a faixa de população que mais cresce. Marta Maria Alves, coordenadora do Programa de Prevenção à Violência do Ministério da Saúde, afirmou que a maioria das agressões contra pessoas idosas no Brasil são praticadas por parentes e dentro das residências. Também participaram do evento a representante da Associação Internacional de Geriatria e Gerontologia, Laura Machado; Emídio Rebelo Filho, da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas; e o coordenador da área de Saúde do Idoso do Ministério da Saúde, José Luiz Telles.

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Instância	PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento	31/05 (QUINTA-FEIRA) - REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	31/05/2007
Atividade/Matéria	Segurança pública Jair Bolsonaro (PP-RJ) afirmou que apenas um país como o Brasil, “que coloca a segurança nacional em segundo plano”, pode ter um orçamento militar 40 vezes menor que o dos Estados Unidos. O deputado destacou as prioridades do Exército, que trabalha pela reestruturação da indústria bélica, e a missão de paz no Haiti, que foi pacificado graças às forças brasileiras. No entanto, no Rio de Janeiro, os militares não têm como atuar. De acordo com Bolsonaro, os problemas enfrentados pelos militares estão diretamente ligados aos salários achatados há vários anos. Por isso, explicou, muitos estão abandonando a vida militar para buscar alternativas na vida privada.

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Instância	PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento	31/05 (QUINTA-FEIRA) - REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	31/05/2007
Atividade/Matéria	Ameaças de morte Domingos Dutra (PT-MA) denunciou ameaças de morte contra o promotor Benedito Coroba e do juiz Roberto Oliveira, da comarca de Vargem Grande, no Maranhão. O promotor, disse o parlamentar, instaurou inquérito para apurar atos de corrupção no município de Presidente Vargas e, em seguida, decretou a prisão de oito vereadores e outras pessoas que abusavam das finanças do município. “Muitas dessas pessoas já estão em liberdade, enquanto o juiz e os promotores sentem-se ameaçados”, criticou.

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Instância	PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
Momento	31/05 (QUINTA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	31/05/2007
Atividade/Matéria	Mário Couto teme violência em "tratoraço" no Pará O Pará é hoje, no campo, um barril de pólvora. A advertência partiu do senador Mário Couto (PSDB-PA), que teme violência durante "tratoraço" a ser realizado pelos produtores rurais, na próxima semana, em Belém. Segundo informou, as maiores invasões no estado estão localizadas em fazendas produtivas.Para Mário Couto, essa ação dos sem-terra é proposital, dirigida a alertar o governo federal sobre a necessidade de avançar na reforma agrária. – Por que não aproveitar esse bom momento da economia mundial para enfrentar a violência, a má conservação das estradas e fazer a reforma agrária? – indagou o senador.

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Instância	PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento	30/05 (QUARTA-FEIRA) - REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	30/05/2007
Atividade/Matéria	Deley aponta baixa escolaridade como causa de abortos e criminalidade juvenil Ao comentar a ampliação dos debates, no Congresso e na sociedade, sobre a descriminalização do aborto e a redução da maioridade penal, o deputado Deley (PSC-RJ) se posicionou contra os dois temas, relacionando-os à má qualidade da educação no País. O deputado lembrou que há muitas matérias em tramitação no Congresso sobre esses assuntos e ressaltou a responsabilidade e a profundidade que os debates merecem por parte dos parlamentares. “Sou radicalmente contra. Não só por princípios morais, mas religiosos, científicos e por haver vários outros argumentos que me fazem ficar totalmente contra esses dois temas. A tragédia da nossa educação pública, fundamentalmente, é um dos grandes problemas que causa não só os abortos clandestinos mas, também, toda essa criminalidade em nosso País”. Deley destacou que, apesar de se falar muito nos problemas educacionais, as estatísticas “alarmantes” não têm a mesma repercussão na sociedade, no Congresso e menos ainda nos meios de comunicação. “Nesta Casa, muitas vezes, nós queremos discutir a causa e dificilmente paramos para discutir os efeitos. Nós simplesmente, muitas vezes, nos preocupamos em tirar o sofá da sala. E na questão do aborto e da maioridade penal, é o que estamos fazendo. O deputado destacou que já houve avanços na educação, mas ainda existe uma dívida social muito grande. A qualidade da educação brasileira, “é muito ruim”, o que, segundo Deley, é comprovado pelos números. Ele citou dados do Plano Nacional de Educação de 2001, que fixou como meta ter 30% das crianças de zero a três anos matriculadas em creches em um período de cinco anos. Entretanto, disse Deley, o censo escolar de 2006 do Ministério da Educação mostra que apenas 13% das crianças de até três anos de idade estão matriculados em estabelecimentos de educação infantil. A maioria estuda em instituições privadas, porque o Brasil não possui uma rede pública de creches capaz de atender essas crianças, afirmou. Entre os problemas do setor, Deley citou também a má qualificação e a má remuneração dos professores, além da falta de estrutura mínima para educação em tempo integral. “O resultado não poderia ser outro: os índices de evasão escolar no Brasil são alarmantes. A taxa de evasão chega a 17% e a de repetência alcança 24%, um dos mais altos índices do continente”, disse. Segundo o deputado, são estes índices que alimentam aquele outro número trágico: o dos menores envolvidos com crimes. Deley afirmou não se considerar “ melhor do que outros parlamentares” e ressaltou que não pretende usar seu mandato “para denegrir a imagem da Casa” e sim debater temas importantes, nas comissões permanentes e no Plenário para “dar uma resposta melhor à sociedade brasileira”.

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Instância	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Momento
Data	29/05/2007
Atividade/Matéria	Comissão aprova pena mínima maior para crimes continuados A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o substitutivo do relator ao Projeto de Lei 87/07, do deputado Neilton Mulim (PR-RJ), que permite ao juiz, nos casos de crime continuado, aumentar entre 1/3 e 2/3 a pena determinada. O relator, deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), explicou que, ao aumentar a pena, seguiu a intenção do autor, que buscava em sua proposta agravar a punibilidade dos crimes complexos. Crime continuado é aquele no qual diversas ações criminosas são cometidas em seqüência, por um só agente, por meio de uma ou mais condutas. A sanção prevista pelo Código Penal é a aplicação da pena correspondente a um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de 1/6 a 2/3. Na visão de Mulim, essa forma de aplicação da pena beneficia o autor desse tipo de delito. A proposta original previa a retirada do artigo do código, eliminando a possibilidade de pena única para crimes continuados. O relator defendeu a aprovação de substitutivo para adequar a intenção do autor à sistematização das disposições sobre a pena previstas pelo código. Ele explicou que a técnica utilizada na aplicação da penas obedece aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da individualização da pena. A aplicação do crime continuado, observou Dino, é pontual e restrita a delitos da mesma espécie, unidos por circunstâncias temporais, locais, relativas ao modo de execução ou qualquer outra condição que possibilite vislumbrar a continuidade delitiva. Isso atenua a gravidade da conduta do agente, a critério do juiz. O relator lembrou ainda que há previsão legal de até triplicar a pena nos casos de crimes intencionais, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. Esse dispositivo, afirmou, já atende à proposta do Projeto de Lei 872/07, do deputado Aelton Freitas (PR-MG), que seria a de sinalizar a gravidade desse tipo de conduta. O PL 872/07, apensado, foi rejeitado pela comissão. Crimes hediondos - O relator acolheu ainda a argumentação do voto em separado do deputado Marcelo Itagiba (PSB-RJ), proibindo a aplicação da continuidade delitiva nos casos relacionados a crimes hediondos. Dessa forma, seus autores não poderão se beneficiar da possibilidade de atenuação da pena. A matéria agora deverá ser analisada pelo Plenário da Câmara. Terra devoluta - O Projeto de Lei 3990/00, do Poder Executivo, que revoga a Lei 601, de 1850, e outros atos que tratam de terras devolutas e colonização também foi aprovado na semana passada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). O relator, deputado Cândido Vacarezza (PT-SP), explicou que a lei já estava tacitamente revogada desde 1964, quando foi editado o Estatuto da Terra (Lei 4505/64). Vacarezza informou que a proposição - que integra o esforço de consolidação da legislação brasileira - foi examinada, preliminarmente, pelo Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GT-LEX), que opinou por sua aprovação. “A proposta contribui para dar unidade e sistematização ao sistema normativo brasileiro, propiciando aos cidadãos maior segurança e facilidade na observância e na aplicação das normas legais”, disse o relator. Vacarezza coordena o Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis. Em sua opinião, só a consolidação removerá os inconvenientes da legislação tacitamente revogada ou cuja eficácia ou validade esteja prejudicada em razão das leis em vigor. O “inventário” da legislação federal não é uma tarefa fácil. Um levantamento da Casa Civil da Presidência da República constatou que existem 177.673 normas legais federais no País. Muitas são desconhecidas da população e dos próprios operadores do Direito. Outras são conflitantes com a Constituição. A proposta tramita em regime de prioridade e deverá ser analisada pelo Plenário.

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Instância	PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento	23/05 (QUARTA-FEIRA) - REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	23/05/2007
Atividade/Matéria	Violência e jovens Iriny Lopes (PT/ES) afirmou que o Brasil vive um momento positivo na economia, com o real cada vez mais forte e os constantes recordes na entrada de dólares e investimentos no País. Por outro lado, a deputada disse estar preocupada com o crescimento da violência e da criminalidade. Segundo ela, os números de óbitos por assassinatos, por exemplo, já superam as mortes provocadas por infartos. Iriny Lopes advertiu que a maior parte das mortes provocadas pelo crime e a violência são de jovens de 14 aos 27 anos. Na sua opinião, a concentração de renda é uma das causas para o aumento da violência.

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Instância	PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
Momento	23/05 (QUARTA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	23/05/2007
Atividade/Matéria	Tuma elogia êxito da Colômbia contra a violência O senador Romeu Tuma (DEM/SP) apresentou ontem (23), ao Plenário, resultados positivos obtidos pelas cidades colombianas de Bogotá e Medellín na luta contra o crime. Embora defenda a formulação de um modelo próprio de ação para o Brasil, o parlamentar observou que a análise dos progressos conseguidos pela nação vizinha pode ajudar as autoridades e a sociedade a formular um programa adequado para as condições brasileiras. – Em nosso país, as políticas públicas executadas nas esferas federal, estadual e municipal em geral vêm amargando sucessivas derrotas quando são analisadas sob o prisma da segurança de nossos cidadãos – disse Tuma. Responsabilidade - O plano "Colômbia: Um Caminho para Conviver" baseou-se em recomendações da Organização das Nações Unidas (ONU) para o desenvolvimento humano, entre as quais a de que a segurança deve ser vista do ponto de vista do cidadão e de que a responsabilidade primeira cabe aos chefes do Poder Executivo nos três níveis de governo. Foram fortalecidas a competência e a responsabilidade das autoridades locais, devidamente compartilhadas com as instituições responsáveis nos âmbitos estadual e nacional. – As autoridades locais são aquelas que estão mais próximas da vida cotidiana dos cidadãos, sendo que as autoridades nacionais são aquelas encarregadas de fixar as linhas gerais de ação que serão desenvolvidas em todo o território – explicou Tuma.

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Instância	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
Momento	23/05 (QUARTA-FEIRA) - REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	23/05/2007
Atividade/Matéria	CCJ aprova punição severa para quem incendiar ônibus e provocar explosões Proposta que prevê até 15 anos de reclusão para crimes que atinjam o patrimônio público e coloquem em risco a população irá ao exame da Câmara se não for apresentado recurso para votação no Plenário. Crimes que atinjam o patrimônio público e coloquem em risco ou intimidem a população, como os de explosão, incêndio e atentado contra a segurança de qualquer meio de transporte poderão ter punição mais severa. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou ontem (23) projeto de lei do senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG) que aumenta as penas privativas de liberdade para os chamados crimes contra a incolumidade pública. A matéria, com decisão terminativa, recebeu parecer favorável da relatora, senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), que apresentou duas emendas. Azeredo argumenta, em defesa do projeto (PLS 53/07), que as penas de reclusão previstas no Código Penal contra esses crimes "são muito suaves, insuficientes como desestímulo a essas condutas e não refletem sua enorme gravidade, sobretudo quando praticadas para intimidar a população e desafiar o Estado". – Os recentes acontecimentos do Rio de Janeiro e os fatos notórios de maio de 2006, ocorridos em São Paulo, deixam muito claro que incendiar ônibus ou colocar explosivos em trens causa intenso pavor na população e pode abalar a confiança pública na possibilidade de utilização segura dos serviços de transporte coletivo – disse o autor da proposição. Azeredo observa ainda que o mesmo raciocínio é válido para os demais delitos de que trata o projeto. Esses atos, acrescenta o senador, não atingem somente o patrimônio, mas, sobretudo, a vida e a integridade física, afetando, portanto, direitos fundamentais. Para crimes de incêndio e explosão, a proposta determina reclusão de quatro a dez anos. Pela norma vigente, a pena é de três a seis anos. Além disso, as penas que hoje podem ser aumentadas em até um terço poderão passar a ser ampliadas de um terço até a metade. Em seu parecer, Lúcia Vânia considera que as penas vigentes para os crimes contra a incolumidade pública, embora não sejam brandas, não estão condizentes com a magnitude do dano potencial das respectivas condutas típicas. – Os incrementos propostos pelo projeto corrigem essa distorção. Por isso, entendemos necessárias e oportunas as modificações propostas.

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Instância	PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento	18/05 (SEXTA-FEIRA) - REUNIÃO ORDINÁRIA NÃO DELIBERATIVA
Data	18/05/2007
Atividade/Matéria	Dorothy Stang Nilson Mourão (PT/AC) considerou histórica a condenação do fazendeiro Vitalmiro Bastos de Moura a 30 anos de prisão por ter encomendado o assassinato da religiosa Dorothy Stang, no Pará. Segundo o deputado, a missionária norte-americana há anos lutava no Pará, dando apoio a lavradores e agricultores, e “tinha nas mãos apenas uma Bíblia quando morreu, metralhada da forma covarde”. Mourão destacou que, atualmente, os pistoleiros possuem até tabela de preços para matar padres, freiras, presidentes de sindicatos, políticos, e funcionários do Incra, por exemplo. Segundo ele, essa tabela começa com R$ 500 para assassinar uma pessoa.

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Instância	PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento	17/05 (QUINTA-FEIRA) - REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	17/05/2007
Atividade/Matéria	Força de Segurança Jorge Bittar (PT-RJ) apresentou projeto para a criação em definitivo da Força Nacional de Segurança Pública. Ele lembrou que, até agora, a força tem desempenhado um importante papel ao lado das outras polícias. Bittar informou ainda que está sendo construído “um verdadeiro PAC” para a área de telecomunicações. “Depois da universalização da energia elétrica, é preciso agora levar às comunidades mais distantes os computadores e a internet de banda larga para profissionalizar os alunos das escolas públicas”, defendeu.

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Instância	PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento	16/05 (QUARTA-FEIRA) - REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	16/05/2007
Atividade/Matéria	Porte de armas Moreira Mendes (PPS-RO) lamentou que o Estatuto do Desarmamento não tenha diferentes tipos de autorização para porte dos diversos tipos de armas. Ele lembrou que na Amazônia as espingardas são essenciais à sobrevivência de populações isoladas. O deputado defendeu a alteração da lei como forma de assegurar aos habitantes da Amazônia o uso de armas que muitas vezes servem até para garantir a alimentação da família.

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Instância	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Momento	16/05 (QUARTA-FEIRA) - REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	16/05/2007
Atividade/Matéria	Segurança pode votar mais rigor para progressão de penas A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado pode votar, amanhã (16), o Projeto de Lei 7221/06, do Senado, que eleva o tempo para que criminosos condenados a mais de 30 anos de prisão obtenham benefícios na execução penal, como a progressão de regime fechado para o semi-aberto. Atualmente, a legislação fixa em 30 anos o tempo máximo para um condenado ficar preso, mesmo que a pena aplicada tenha sido maior. Como considera-se o cumprimento de 1/6 do tempo de encarceramento para que o preso passe a ter direito a benefícios, quem é condenado a mais de 30 anos pode ganhar progressão de pena após cinco anos na cadeia. A proposta estipula que o cálculo considere o período total da pena. O relator, deputado Alexandre Silveira (PPS-MG), recomenda a aprovação da proposta. Seqüestro-relâmpago - Também poderá ser votado o PL 4025/04, do Senado, que altera o Código Penal para tipificar como crime o chamado “seqüestro-relâmpago”. A pena prevista é de prisão de 6 a 12 anos, além de multa. A proposta é incluir textualmente, no artigo 159 do código, que trata de extorsão mediante seqüestro, a condição de restrição temporária da liberdade da vítima. O relator, deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), recomenda a aprovação da proposta e a rejeição dos projetos de lei 3166/04, 3167/04, 3356/04, 4398/04, 5543/05, 3075/04 e 4129/04, que tramitam apensados. Celular em prisão - Outra proposta em pauta é o PL 139/07, do deputado Neucimar Fraga (PR-ES), que tipifica como crime o uso ou porte de celular ou outros aparelhos de comunicação clandestinos em presídio. A pena prevista é de reclusão de 4 a 8 anos e multa. O relator, deputado José Aníbal (PSDB-SP), recomenda a aprovação da matéria e do PL 180/07, do deputado Fernando Coruja (PPS-SC), que trata de assunto semelhante. As propostas tramitam em conjunto. A reunião ocorre às 14 horas, no plenário 6.

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Instância	PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
Momento	16/05 (QUARTA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	16/05/2007
Atividade/Matéria	Valter Pereira defende redução da maioridade Ao fazer balanço dos vários projetos sobre segurança pública acolhidos pela Comissão de Constituição e Justiça, Valter Pereira (PMDB/MS) defendeu ontem (16), em Plenário, a aprovação do projeto de lei que reduz a maioridade penal. Na avaliação do senador, o limite de 18 anos, instituído na década de 40, encontra-se inadequado à realidade do país, uma vez que hoje os jovens têm acesso muito maior a informação que no passado. – Como é que vamos ficar presos a essa questão da maioridade instituída nos anos 40, quando os meios de comunicação não tinham o alcance que hoje têm, quando os crimes eram menos bárbaros do que hoje? Como vamos manter esses padrões, como vamos resgatar a segurança pública, se temos consciên-cia muito clara de que os menores estão com níveis extraordinários de informação, conversando pela internet e freqüentando casas noturnas? – indagou o senador. Entre os projetos de lei sobre segurança pública aprovados na CCJ, Valter Pereira destacou as propostas que prevêem a vinculação à segurança pública de percentuais mínimos dos recursos orçamentários da União, dos estados e dos municípios; o monitoramento eletrônico de presos; o uso de videoconferência para evitar o transporte de detentos aos tribunais; e a obrigatoriedade do ensino fundamental em tempo integral.

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Instância	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
Momento	16/05 (QUARTA-FEIRA) - REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	16/05/2007
Atividade/Matéria	CCJ aprova vinculação de percentual mínimo de impostos para segurança Proposta estabelece destinação mínima de 10% pela União, 7 % pelos estados, 5% pelo DF e 1% pelos municípios a ações de segurança. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou ontem (16) proposta de emenda à Constituição (PEC) que vincula a aplicação, por cinco anos, de recursos oriundos de impostos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios nos serviços de segurança pública a cargo das polícias Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal, Civil e Militar e ainda do Corpo de Bombeiros Militar. Conforme a proposição (PEC 60/05), que tem como primeiro signatário o senador Renan Calheiros (PMDB/AL), pelo menos 10% dos impostos arrecadados pela União, 7% pelos estados, 5% pelo Distrito Federal e 1% pelos municípios serão destinados a ações de segurança pública. Para o relator da matéria, Demostenes Torres (DEM/GO), a destinação de percentuais mínimos desses impostos, durante cinco anos, à área de segurança pública, é "absolutamente oportuna". – Essa transitoriedade conferirá tempo à sociedade para avaliar a adequação da medida ao desafio social da segurança e a imperatividade de renovação dessa imposição constitucional – frisou Demostenes. Votaram a favor da proposta, além do relator, os senadores Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Valter Pereira (PMDB/MS), Romeu Tuma (DEM/SP), Romero Jucá (PMDB/RR) e Marconi Perillo (PSDB/GO), por se tratar, como explicaram, de vinculação emergencial e temporária para combater a violência. Jefferson Péres (PDT/AM) se absteve e Tasso Jereissati (PSDB/CE) votou contra. Ambos criticaram a excessiva aprovação de proposições que vinculam recursos. "Não vou votar contra, pois parecerá que estou contra a segurança pública. Mas não concordo com nenhuma vinculação orçamentária, seja para o que for", disse Jefferson. Por sua vez, Jereissati afirmou que qualquer tipo de vinculação, por mais bem intencionada que seja, "é extremamente prejudicial à eficiência de um governo ou de uma boa administração". O texto precisa da aprovação do Plenário, em dois turnos, para seguir ao exame da Câmara.

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Instância	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Momento	15/05 (TERÇA-FEIRA) - GRUPO DE TRABALHO DA SEGURANÇA PÚBLICA
Data	15/05/2007
Atividade/Matéria	15/05 (Terça-feira) - Reunião do Grupo de Trabalho da Segurança Pública, para analisar os projetos de lei 4500/01, que altera a Lei de Execução Penal sobre o exame criminológico e progressão de regime de execução das penas privativas de liberdade; e 4209/01, que altera os processos da investigação criminal, às 10:00 horas, Sala 150-B, Anexo II.

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Instância	PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
Momento	14/05 (SEGUNDA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA NÃO DELIBERATIVA
Data	14/05/2007
Atividade/Matéria	Mário Couto pede à governadora Ana Júlia que combata violência no Pará Mário Couto (PSDB-PA) pediu ontem (14) à governadora do Pará, Ana Júlia Carepa, que tome providências para deter a violência no estado, conforme prometeu durante a campanha eleitoral. O senador sustentou que a governadora não fez nada até o momento e disse que crimes bárbaros se sucedem. Como exemplo, ele citou o caso de uma menina de apenas 11 anos de idade que, após ser estuprada por um casal, foi assassinada com choques elétricos, e também o dos técnicos da TV Senado que foram assaltados em Belém. – Eu sinto vergonha. A governadora Ana Júlia até agora não fez nada. Os crimes mais bárbaros estão sendo cometidos na minha terra – frisou. Mário Couto disse estar decepcionado com o trabalho do Senado. Segundo ele, o povo paraense reclamava quando a Assembléia Legislativa do estado votava apenas 20 matérias por dia. E manifestou sua preocupação com o futuro da democracia brasileira. – Estou há quatro meses no Senado e ainda não votei matéria nenhuma. Mais de cem matérias estão aguardando que as medidas provisórias sejam votadas e a pauta seja destrancada. Que decepção quando comparo meu trabalho na Assembléia Legislativa do meu estado com o que estou fazendo aqui! – afirmou. O senador acusou o presidente Lula de estar propositadamente tentando tirar do Legislativo a função de criar leis.

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Instância	DEBATES
Momento
Data	14/05/2007
Atividade/Matéria	Para especialista, ação contra o crime deve ser intensiva A violência no Brasil precisa ser combatida com medidas de curto, médio e longo prazos. A avaliação foi feita ontem (14) pelo consultor legislativo da Câmara dos Deputados Sérgio Fernandes Senna Pires, que participou do debate "A Questão da Violência no Brasil Hoje", promovido pelas associações dos Consultores Legislativos e de Orçamento da Câmara (Aslegis) e do Senado (Alesfe). Segundo Pires, a violência deve ser enfrentada com várias iniciativas simultâneas, como o emprego da repressão, o aumento da assistência social, o aprimoramento das ações de inteligência e a adoção de programas educacionais, entre outras iniciativas. Essas ações, segundo o consultor legislativo, devem ser adotadas de forma intensiva, o que poderá favorecer todas as camadas da população. O próximo debate será realizado nesta quinta-feira (17), às 17h30, sobre o tema "Perspectivas e Desafios do Etanol". A discussão ocorrerá no Plenário 10 da Câmara. O assunto da reunião seguinte, prevista para o dia 24, às 16h30, será "Aquecimento Global: Desafios para o Brasil", em local a ser confirmado pelos organizadores. O primeiro debate do ciclo foi realizado no dia 10 deste mês, sobre o tema "Implicações da Emenda 3". Na ocasião, os especialistas analisaram o dispositivo incluído na lei que criou a Receita Federal do Brasil (oriunda da junção da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria da Receita Previdenciária), o qual limita a atuação da fiscalização sobre empresas que contratam profissionais sob a forma de pessoa jurídica.

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Instância	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
Momento	09/05 (QUARTA-FEIRA) - REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	09/05/2007
Atividade/Matéria	Prossegue votação do pacote contra a violência A CCJ marcou reunião para a próxima quarta-feira (09) para continuar a votação dos projetos do pacote antiviolência e examinar outras matérias. Desde o início de março, já foram aprovadas 24 propostas destinadas a combater a violência no país. Segundo informações do gabinete do presidente da CCJ, senador Antonio Carlos Magalhães (DEM-BA), na próxima reunião também devem ser apreciadas três indicações presidenciais para ministros em tribunais superiores. Entre os projetos que ainda dependem de deliberação da comissão, está o do senador licenciado Hélio Costa, que propõe punição mais rigorosa para o tráfico de entorpecentes nas escolas (PLS 34/03) e terá decisão terminativa na CCJ. Pelo substitutivo de Tasso Jereissati (PSDB-CE), terão as penas duplicadas os responsáveis por tráfico ilícito de drogas quando o crime envolver ou visar atingir criança e adolescente ou quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação. Também serão duplicadas as penas de quem praticar o tráfico de drogas nas dependências ou imediações de estabelecimento de ensino, conforme já previsto no texto original. A pena será aumentada de um sexto a dois terços se o crime ocorrer em prisões, hospitais, locais de trabalho, onde se realizem espetáculos, ou em clubes sociais ou esportivos, clínicas para recuperação de drogados ou de reinserção social, unidades militares ou policiais ou no transporte público.

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Instância	DEBATES
Momento	08/05 (TERÇA-FEIRA) - GRUPO DE TRABALHO DA SEGURANÇA PÚBLICA
Data	08/05/2007
Atividade/Matéria	08/05 (Terça-feira) - Reunião do Grupo de Trabalho da Segurança Pública, para analisar os projetos de lei 4209/01, 4207/01 e 4205/01 e 4500/01, que propõem mudanças no Código da Processo Penal relativas à investigação criminal, às 10:00 horas, Sala 150-B, Anexo II.

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Instância	PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
Momento	08/05 (TERÇA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	08/05/2007
Atividade/Matéria	Suplicy comenta tumulto e condena redução da maioridade Em discurso contra a redução da maioridade penal e a favor da renda mínima de cidadania, o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) criticou ontem (08) a ação da Polícia Militar em tumulto registrado durante show do grupo de rap Racionais MC’s, domingo em São Paulo, ao qual esteve presente. Ao menos seis pessoas ficaram feridas e 11 foram presas. Suplicy discutirá com o comando da PM medidas para evitar novos confrontos. Ele voltou a elogiar as letras do grupo, para ele um retrato do que ocorre na periferia pobre de São Paulo.

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Instância	PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
Momento	08/05 (TERÇA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	08/05/2007
Atividade/Matéria	Valadares registra ato público contra violência em Sergipe O ato público realizado em Monte Alegre (SE), em protesto pelo assassinato de duas meninas, de 11 e 17 anos, foi registrado em Plenário ontem (08) por Antônio Carlos Valadares (PSB/SE), que esteve presente no protesto. Ele pediu a inserção nos Anais do Senado de um documento elaborado pelo movimento antiviolência na cidade. As meninas foram mortas após terem sido mantidas reféns por um foragido da polícia. O senador classificou o crime como hediondo e lembrou que o Senado vem aprovando leis para endurecer as penas.

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Instância	PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
Momento	08/05 (TERÇA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	08/05/2007
Atividade/Matéria	Pesar pela morte de piauienses O senador Heráclito Fortes (DEM/PI) propôs ontem (08) requerimentos de pesar pelo falecimento do jornalista Tantonho, assassinado na cidade de Picos (PI); do ex-governador do Piauí Djalma Martins Veloso; e do professor, historiador e pároco da Igreja Matriz de Nossa Senhora do Amparo, Monsenhor Chaves, de Teresina. Heráclito Fortes lamentou a morte de Tantonho e apelou para que "haja uma apuração séria do assassinato do jornalista".

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Instância	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
Momento
Data	08/05/2007
Atividade/Matéria	Proposta eleva para 60 anos o tempo máximo na prisão Ampliação do período máximo de permanência no presídio, que atualmente é de 30 anos, desencorajará delinqüentes a cometer novos crimes, segundo o autor do projeto, Alvaro Dias Estão prontos para entrar na pauta de votações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) dois projetos, que tramitam em conjunto e têm caráter terminativo, com o objetivo de aumentar o tempo máximo de cumprimento de pena privativa de liberdade, que, atualmente, é de 30 anos. A primeira proposta, de autoria do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), amplia para 60 anos o tempo máximo na prisão e a segunda, do então senador Luiz Estevão, aumenta para 50 anos esse período. Pelo Código Penal, mesmo que o réu seja condenado por crimes diferentes, a soma dos períodos que deve passar preso não poderá ultrapassar 30 anos. Ao justificar seu projeto (PLS 310/99), Alvaro Dias afirmou que, ao cumprir a determinação do Código Penal, o Estado tem abdicado de seu direito de continuar punindo os condenados após o cumprimento contínuo de 30 anos de prisão. – Atingido esse limite máximo de 30 anos, o condenado, a partir da imposição de tal pena, obtém completa impunidade no tocante ao excesso – ressaltou. A proposta de Alvaro prevê que, em caso de condenação por período superior a 60 anos, resultado da soma de diversos crimes, as penas devem ser unificadas para atender a esse limite máximo. No entanto, na hipótese de condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, uma nova unificação deverá ser feita, no limite de 60 anos. Além disso, caso o réu tenha 50 anos de idade ou menos, deverá ficar no presídio até completar 80 anos, mas, se já tiver ultrapassado os 50 anos de idade, o tempo de cumprimento da pena não poderá ser superior a 30 anos. Alvaro argumenta que o aumento do tempo máximo "desencorajará delinqüente a cometer uma infinidade de crimes, na certeza da impunidade parcial". Pacote antiviolência - A Comissão de Justiça está apreciando, desde o início do ano, uma série de propostas destinadas a combater a escalada da violência no país. Até o final de abril, já foram votados 24 projetos do chamado pacote antiviolência, que ainda não está concluído. Essas duas matérias que aumentam o tempo máximo de cumprimento da pena privativa de liberdade e várias outras que estão prontas para entrar na pauta da CCJ não figuram como parte desse pacote, embora possam ser votadas nas próximas reuniões do colegiado, a critério dos senadores. A pauta da reunião de amanhã (09) da CCJ deverá ser fechada ainda hoje (08) pelo presidente do colegiado, senador Antonio Carlos Magalhães (DEM-BA).

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Instância	PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento	03/05 (QUINTA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	03/05/2007
Atividade/Matéria	Redução da maioridade poderá inibir crime, afirma Camarinha O deputado Abelardo Camarinha (PSB-SP) afirmou em Plenário que a simples redução da maioridade, de 18 anos para 16 anos, para os que cometem crimes hediondos não vai melhorar a segurança no País, mas poderá inibir a criminalidade. Para coibir a violência, o parlamentar defendeu ainda a necessidade de aprovação de um pacote de medidas na área de educação, como melhoria das escolas noturnas e profissionalização dos alunos. Segundo Camarinha, a impunidade do menor de 16 a 18 anos levou os bandidos a “terceirizarem o crime”. “As grandes quadrilhas e o crime organizado passaram a usar esses jovens em suas atividades ilegais, porque sabem que o menor não é punido”, lembrou. O deputado informou que seu próprio filho foi vítima de crime praticado por menor, em Marília (SP). Uma quadrilha entrou em sua casa e deu um tiro na cabeça de Rafael e, em seguida, atirou na empregada doméstica. “Ao procurar o histórico do contraventor, percebi que se tratava de um jovem de nome Renan, que aos 16 anos de idade tinha matado uma pessoa e não tinha sido preso. Aos 17 anos e meio, ele tinha matado mais uma pessoa, e foi recolhido à Febem de Marília. Saiu com 18 anos e 2 meses, ficou favelado em algum lugar de nossa cidade, e ceifou a vida do meu querido filho Rafael”, contou. Consciência - O deputado do PSB disse que, mesmo depois de preso, Renan ainda fazia ameaças afirmando que em cinco anos estaria na rua e mataria mais pessoas. “O Congresso não quer colocar menor na cadeia, como muitos querem passar à opinião pública”, disse o parlamentar. O que se quer, acrescentou, é fazer com que o menor tenha consciência de que será punido quando praticar crime hediondo. O parlamentar paulista ressaltou que, de acordo com os institutos de pesquisa Gallup, Datafolha e Ibope, 82% da população brasileira defende a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Disse ainda que vários países europeus, da América do Norte e países comunistas punem a prática de crimes hediondos. “Os parlamentares do ABC sabem que Celso Daniel, que foi prefeito em São Paulo, foi raptado por uma quadrilha e executado por um menino de 17 anos, que está solto”, lembrou. Preço do diesel - Abelardo Camarinha também pediu ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva que envie ao Congresso medida provisória desonerando o preço do óleo diesel. O deputado argumentou que, com esse gesto, o governo estará desobstruindo os gargalos que existem no desenvolvimento do País. “Na Venezuela o litro de óleo diesel custa R$ 0,15. Estamos vendendo por quase R$ 2”, comparou.

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Instância	PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento	03/05 (QUINTA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	03/05/2007
Atividade/Matéria	Violência I Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE) disse não acredita que a redução da maioridade penal vá coibir ou inibir a violência no País. Segundo ele, os menores dos bairros ricos e de classe média alta não sentirão o rigor da lei, que valerá apenas para os pobres. O deputado explicou que as punições serão aplicadas apenas àqueles que já se encontram abandonados pelo Estado, que não têm escola e oportunidades. Ele entende que não se pode tratar de duas formas os menores do Brasil. Paulo Henrique Lustosa acredita que é preciso avançar na implementação de políticas públicas que resgatem os meninos e meninas das ruas, com a promoção de atividades sociais e educacionais que lhes dêem dignidade e cidadania.

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Instância	PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento	03/05 (QUINTA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	03/05/2007
Atividade/Matéria	Violência II Jair Bolsonaro (PP-RJ) afirmou que a sociedade quer a redução da maioridade penal e que a Câmara dos Deputados deve aceitar o desafio de mudar a Constituição naquilo que, segundo ele, torna o País um lugar cada vez mais violento e injusto. Para o parlamentar, se os menores podem dirigir e escolher o presidente da República, também têm de ser responsabilizados pelos seus atos. Bolsonaro acredita que o endurecimento das penas e a responsabilização dos menores pelos crimes, contribuiria muito para a redução da violência no Brasil. Na sua avaliação, falta coragem às autoridades para fazer frente aos problemas.

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Instância	PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
Momento	30/04 (SEGUNDA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA NÃO DELIBERATIVA
Data	30/04/2007
Atividade/Matéria	Gilvam justifica voto favorável à redução da maioridade penal Respondendo a telefonemas e e-mails que questionam as razões pelas quais votou pela redução da maioridade penal, o senador Gilvam Borges (PMDB-AP) explicou na segunda-feira (30) que a medida, como aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), só irá atingir menores que cometerem crimes bárbaros ou hediondos, como latrocínio, tortura, seqüestro, estupro ou tráfico de drogas. – Mesmo assim, com a possível mudança, jovens entre 16 e 18 anos, para serem responsabilizados criminalmente, deverão passar antes por exame psicológico para determinar se eles têm discernimento do delito que cometeram. O laudo técnico precisará ser emitido por junta nomeada por juiz – frisou. Gilvam Borges observou, ainda, que os jovens respondem por 10% do total de delitos no país e, desse total, apenas 2% são crimes hediondos praticados por jovens entre 16 e 18 anos. Ele acrescentou que, uma vez presos, os jovens que praticarem crimes hediondos não ficarão junto aos jovens cujos crimes forem mais brandos, nem tampouco ficarão em companhia dos maiores de 18 anos. – É por isso mesmo que votamos por uma prisão especial para aqueles jovens que cometerem crimes bárbaros entre os 16 e os 18 anos. E é com o objetivo de separar o joio do trigo que essa redução da maioridade em caso específico de crimes hediondos se deu – explicou. O senador lembrou que a proposta de emenda à Constituição aprovada pela CCJ ainda terá que ser discutida e votada em dois turnos no Plenário do Senado antes de ser enviada para discussão e votação na Câmara dos Deputados.

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Instância	PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
Momento	26/04 (QUINTA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	26/04/2007
Atividade/Matéria	Suplicy: violência se combate com educação e emprego Eduardo Suplicy (PT-SP) disse não estar convencido sobre a necessidade de se reduzir a maioridade penal no Brasil, de 18 para 16 anos. O senador acredita ser mais eficaz para o combate à violência no Brasil se criarem oportunidades de educação, emprego e sobrevivência digna para as pessoas. Nesse sentido, voltou a defender a implementação da Renda Básica de Cidadania, cuja lei foi sancionada pelo presidente Lula em 2004. Segundo Suplicy, o Bolsa-Família já é um passo na direção da renda básica.

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Instância	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
Momento	26/04 (QUINTA-FEIRA) - REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	26/04/2007
Atividade/Matéria	26/04 (Quinta-feira) - Reunião Extraordinária Deliberativa, às 10:00 horas, Sala 03, Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II.

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Instância	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
Momento	26/04 (QUINTA-FEIRA) - REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	26/04/2007
Atividade/Matéria	CCJ aprova maioridade penal aos 16 anos A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou ontem (26), depois de quase três horas de debate, parecer favorável à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade. O substitutivo do senador Demostenes Torres (DEM-GO), relator das seis propostas de emenda constitucional (PECs) sobre o assunto, contou com 12 votos favoráveis e 10 contrários. A proposição, que agora vai ao exame do Plenário para dois turnos de discussão e votação, recebeu alterações, na véspera, que abrandaram o relatório original. Com a mudança, jovens entre 16 e 18 anos, para serem responsabilizados criminalmente, deverão passar antes por exame psicobiológico que determinará se têm discernimento do ato delituoso cometido. O laudo técnico deverá ser emitido por junta nomeada pelo juiz. Reclusão - Quando condenados por crimes hediondos, como assassinato por roubo, seqüestro e tráfico de drogas, os jovens terão de cumprir pena de prisão. No caso de crimes brandos, serão aplicadas penas alternativas, de caráter socioeducativo. Outra alteração feita pelo relator determina que, nos casos de pena com restrição de liberdade, os jovens devem ficar em local distinto dos presos com idade acima de 18 anos. Demostenes revelou que, ao promover as últimas alterações do texto, acolheu sugestões de Tasso Jereissati (PSDB-CE) e Jefferson Péres (PDT-AM). No voto apresentado, o relator acolhe a PEC 20/99, que tem como primeiro signatário o então senador José Roberto Arruda, com emenda ao texto. Foram rejeitadas as PECs 18/99, apresentada por Romero Jucá (PMDB-RR); 3/01, outra que também tem Arruda como primeiro signatário; e 26/02, liderada pelo então senador Iris Rezende. Entre as propostas com voto pela rejeição, constam ainda as PECs 90/03, com primeira assinatura de Magno Malta (PR-ES); 9/04, de iniciativa de Papaléo Paes (PSDB-AP); e 18/99, encabeçada por Jucá. Controvérsia - Desde que entrou na pauta da CCJ, em fevereiro, a antecipação da maioridade penal tem provocado intenso debate. Pedido de vista coletivo adiou seu exame, até apresentação de voto em separado, contrário à redução, de autoria do senador Aloizio Mercadante (PT-SP). Com a criação do grupo de trabalho para definir um pacote de medidas contra a violência, pelo colegiado, as seis PECs foram incluídas no conjunto. A senadora Patrícia Saboya (PSB-CE) reforçou o combate à tese da redução da maioridade com um segundo voto pela rejeição, para exame em separado. Na mesma linha de Mercadante, ela argumentou a inconstitucionalidade da matéria, considerando em seu relatório que a maioridade fixada na Constituição, aos 18 anos, estaria entre as cláusulas pétreas (inalteráveis). O bloco contrário à redução da idade penal sustentou em diversos momentos que a CCJ estava decidindo sobre o tema ainda sob a emoção da morte do menino João Hélio, no Rio de Janeiro, arrastado pelas ruas preso ao cinto de segurança de um carro tomado por assaltantes, um deles menor de 18 anos. Um dos argumentos foi que a criminalidade entre os jovens tem causas mais complexas e que soluções passariam por avanços na área da educação e nas condições gerais de vida das famílias. Para Demostenes, porém, a questão da criminalidade é principalmente de fundo moral. Ele disse que um adolescente entre 16 e 18 anos já tem capacidade de discernir sobre atos corretos ou não. Segundo o senador, é uma visão equivocada afirmar que a pobreza seja única ou determinante causa da criminalidade. – Eu também já acreditei nisso, mas encontrei a estrada de Damasco. Se assim fosse, como explicar o crescimento da criminalidade entre jovens ricos? Estatuto - Patrícia Saboya também alegou, entre os muitos argumentos contra a mudança, que os jovens respondem por apenas 10% do total de delitos no país, índice estável há dez anos e abaixo da média mundial, de 11,6%. Ela classificou de falha a crença de que esses crimes ficam impunes, por causa do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). – E não são excessivamente brandas as medidas previstas no ECA. Dependendo da gravidade da conduta, o adolescente pode ficar sem liberdade por até três anos, o que significa um sexto da vida de quem tem 18 anos, proporcional a uma pena de nove a seis anos de um adulto. Com base no percentual de 10% citado por Patrícia Saboya, Demostenes projetou em cerca de 600 mil, por ano, o número de delitos cometidos por menores de 18 anos. Ressalvou, porém, que apenas 11 mil jovens ou menos, a depender do laudo biopsicológico, estariam sujeitos à restrição de liberdade com a mudança da idade penal.

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Instância	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
Momento	25/04 (QUARTA-FEIRA) - REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	25/04/2007
Atividade/Matéria	25/04 (Quarta-feira) - Reunião Ordinária Deliberativa, às 10:00 horas, Sala 03, Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II.

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Instância	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
Momento	25/04 (QUARTA-FEIRA) - REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	25/04/2007
Atividade/Matéria	CCJ aprova oito projetos do pacote que reforça o combate à violência A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou ontem (25) oito projetos do pacote que amplia o combate à violência no país. A decisão sobre as propostas de emenda constitucional que antecipam a maioridade penal ficou para a reunião de hoje (26), a partir das 10h. O relator das matérias, senador Demostenes Torres (DEM-GO), defende a redução da maioridade para 16 anos, no caso de crimes considerados hediondos. Um dos projetos acolhidos pela CCJ estabelece o monitoramento eletrônico de condenados beneficiados com liberdade condicional, regime semi-aberto ou saída temporária. Outra matéria aprovada permite a suspensão do cargo, emprego ou função pública durante o processo que julgar crime praticado por servidor público. A comissão aprovou ainda, entre outros, o projeto que determina a separação dos presos por grau de periculosidade e o que prevê o exame criminológico para progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação de pena, quando se tratar de preso condenado por crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa. Também recebeu parecer favorável a proposta de emenda à Constituição que assegura o ensino fundamental em período integral.

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Instância	PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
Momento	24/04 (TERÇA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	24/04/2007
Atividade/Matéria	Mão Santa critica envio de policiais do Piauí ao Pan Mão Santa (PMDB-PI) afirmou, da tribuna, ter estranhado notícia sobre o envio de 25 policiais rodoviários federais do Piauí para compor a segurança dos Jogos Pan-Americanos, que serão realizados no Rio de Janeiro, em junho. Ele observou que, enquanto a escalada da violência no seu estado tem os números ocultados pelo governo local, parte do contingente policial é desviada para outra unidade da Federação. – Pior é que os policiais rodoviários, bem como a Polícia Federal no Piauí, estão em greve, alegando o descumprimento de promessas do governo Lula quanto às suas reivindicações salariais. Mão Santa informou ainda que foi ontem (24) à noite a Fortaleza para assistir ao velório do amigo e médico cancerologista Gonçalo Bolívar Pimentel, que morreu assassinado. Segundo o senador, a violência no Ceará e no Rio também assusta a população.

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Instância	PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
Momento	24/04 (TERÇA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	24/04/2007
Atividade/Matéria	Saídas para reduzir criminalidade mobilizam senadores Fátima Cleide condena projeto que altera maioridade penal, enquanto Magno Malta apóia a medida. Já Romeu Tuma discute relatório do TCU que aponta inconsistência no Infoseg Medida não ajudará a conter o avanço da violência no país - "Reduzir a idade penal em nada nos ajudará a diminuir o crime e a violência", afirmou ontem (24) Fátima Cleide (PT-RO). Em discurso no Plenário, ela pediu aos membros da Comissão de Justiça (CCJ) do Senado serenidade na análise do projeto que trata da maioridade penal. A parlamentar lembrou que, nos países em que a redução da maioridade foi adotada, a criminalidade praticada por jovens aumentou. Ela citou como exemplos a Alemanha e a Espanha, que já pensam em retornar para 18 anos o limite penal. Para Fátima Cleide, os jovens brasileiros são mais vítimas do que algozes da violência. "Menoridade deve ser abolida em caso de crime hediondo" - Magno Malta (PR-ES) anunciou que apresentará proposta de emenda constitucional que tornará passível de punição criminal a pessoa menor de idade que cometer crime hediondo. – A idéia da nova emenda constitucional é tirar a menoridade de qualquer pessoa, de qualquer idade, para que possa ser julgada como um adulto – afirmou. Autor de proposta que reduz a maioridade de 18 para 13 anos (PEC 90/03), que tramita no Senado, o parlamentar entende que a redução da idade penal "não resolverá sozinha" os problemas de criminalidade no Brasil, mas ajudará a inibir a entrada de menores no mundo do crime. Preocupação com falha em sistema que integra informações - Romeu Tuma (DEM-SP) considerou "fato gravíssimo" as inconsistências apuradas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no Sistema Nacional de Integração de Informações em Justiça e Segurança Pública (Infoseg). De acordo com relatório do TCU citado por Tuma, o sistema, que integra informações dos órgãos de segurança, justiça e fiscalização da União, estados e DF, enfrenta diversos problemas de gestão. Na opinião do senador, "as incoerências apuradas, além de desacreditar a confiabilidade do sistema, podem provocar conseqüências sérias, como a prisão indevida de um cidadão ou a não prisão de um criminoso".

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Instância	PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
Momento	23/04 (SEGUNDA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA NÃO DELIBERATIVA
Data	23/04/2007
Atividade/Matéria	Crivella elogia integração contra o crime organizado O anúncio, feito pelo governo federal, de criação do Centro Integrado e Compartilhado de Combate ao Crime Organizado (Cicor), que funcionará na Superintendência da Polícia Federal no Rio de Janeiro, foi comemorado por Marcelo Crivella (PRB-RJ) como "uma luz no fim do túnel" para a superação da violência no estado. O Cicor será integrado por representantes da Polícia Federal, Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Marinha, Exército, Aeronáutica, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Rodoviária Estadual, Polícia Civil e Polícia Militar. Segundo Crivella, ainda esta semana será feita licitação para execução das obras e compra de equipamentos necessários à instalação do centro, cujo custo ficará em torno de R$ 9 milhões. – Serão comprados equipamentos de informática, que se ligam com satélites para localização de investigados. Serão equipamentos de ponta vindos de Israel, de polícias internacionais, com poder de grampear telefonemas. Tudo isso, claro, com prévia autorização da Justiça. Vamos criar também algo que nós, do Rio de Janeiro, já pedimos há muito tempo: um banco de vozes – ressaltou. Crivella explicou que as vozes de pessoas envolvidas no crime organizado serão gravadas em um banco de dados para facilitar a identificação. O Cicor poderá ter acesso a extratos de contas bancárias, cruzamentos de CPFs, impressões digitais e processos judiciais. Esses meios, destacou, permitirão ampliar as investigações sobre os que comandam o crime organizado.

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Instância	PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento	20/04 (SEXTA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA NÃO-DELIBERATIVA
Data	20/04/2007
Atividade/Matéria	Segurança pública Uldorico Pinto (PMN-BA) afirmou que é momento de se pôr fim a violência com ações concretas, pois a criminalidade coloca o País entre os quatro mais violentos do mundo, atrás da Colômbia, por exemplo. De acordo com o deputado, das 560 cidades brasileiras mais violentes, 60 são baianas. Na sua avaliação, se não houver um combate efetivo da pobreza, não se vencerá o crime. O parlamentar apelou para que as lideranças políticas se unam em torno de um projeto que alie o combate à violência a políticas públicas de inclusão social, com oportunidades de trabalho e educação para todos.

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Instância	PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento	20/04 (SEXTA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA NÃO-DELIBERATIVA
Data	20/04/2007
Atividade/Matéria	Aumento da violência Guilherme Menezes (PT-BA), apresentou pesquisa realizada pelo Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo que analisou os óbitos de 1980 e 2002, que concluiu que os homicídios contra crianças e adolescentes representam 16% do total de casos ocorridos no país. Guilherme Menezes ainda destacou pesquisa do Unicef que revela que 16 crianças ou adolescentes são mortos diariamente no Brasil, número que aumentou em 80% desde 1990 com grande incidência de mortes por arma de fogo. Ele cobrou do governo Lula ação efetiva para combater os índices.

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Instância	PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
Momento	20/04 (SEXTA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA NÃO DELIBERATIVA
Data	20/04/2007
Atividade/Matéria	Serys alerta para insegurança em Cuiabá Serys Slhessarenko (PT-MT) disse na última sexta-feira (20) que Cuiabá também é uma cidade com altos índices de violência e insegurança pública e que o narcotráfico firmou-se como uma espécie de Estado paralelo no país. Para a senadora, a segurança pública é um problema de todo o Brasil e não apenas de um partido, e o combate à violência precisa de várias ações de governos estaduais, municipais e federal, além de recursos orçamentários. Ao registrar os 288 anos da fundação de Cuiabá, Serys informou que, segundo pesquisa do Instituto Vetor, 47,6% dos chefes de família da cidade citaram a segurança pública como o item que gera mais insatisfação na capital de Mato Grosso. De acordo com a senadora, "os assaltos se multiplicam por todos os lados, acontecem seqüestros relâmpagos, roubos de carros e invasões de residências". – É uma situação que reclama por respostas imediatas e concretas. Assumo aqui o compromisso de buscar, junto às autoridades do Ministério da Justiça, novos investimentos para que o Estado esteja cada vez mais presente – garantiu.

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Instância	PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
Momento	20/04 (SEXTA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA NÃO DELIBERATIVA
Data	20/04/2007
Atividade/Matéria	Gilvam propõe processos criminais ágeis Gilvam Borges (PMDB-AP) informou na última sexta-feira (20), em Plenário, que apresentou projeto estipulando em três anos o prazo máximo de duração de um processo criminal. A proposta (PLS 183/07) altera o Código de Processo Penal e determina ainda que, vencido esse prazo, o juiz ou tribunal declare extinta a ação penal por morosidade judicial. A morosidade nos processos criminais, diz o senador, é uma das causas da impunidade dos criminosos. – Ou o Estado possui provas para condenar ou diz que não as tem e arquiva o processo. O Estado não pode ficar de fora. Precisa agir, se aparelhar, tornar-se ágil e eficiente – disse. O senador citou pesquisa do DataSenado em que a impunidade aparece como a principal causa da criminalidade, na opinião dos brasileiros. E a impunidade, adverte ele, advém principalmente "da Justiça morosa e ineficiente". Gilvam afirmou ainda que apresentou proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com os recursos especial e extraordinário – usados para discutir, respectivamente, a legalidade ou a inconstitucionalidade de uma decisão judicial – em matéria penal. Segundo ele, a PEC visa também acelerar o processo judicial e impedir que as penas prescrevam.

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Instância	PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento	19/04 (QUINTA-FEIRA) - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	19/04/2007
Atividade/Matéria	Concluída votação da MP da Força Nacional A Câmara concluiu ontem (19) a apreciação da Medida Provisória 345/07, que autoriza a cooperação federativa no âmbito da segurança pública e regulamenta a Força de Segurança Nacional. Foram confirmadas duas alterações feitas pelo Senado, que restringiram modificações propostas pelo substitutivo aprovado anteriormente pelos deputados. O texto segue para sanção presidencial. Na sessão de ontem (19), o deputado Eduardo Valverde (PT-RO), relator da proposta, negociou o acordo para permitir a aprovação. A principal restrição confirmada desobriga o Fundo Nacional de Segurança Pública do pagamento da educação dos filhos menores de policiais mortos em ações da Força Nacional. A medida havia sido aprovada pela Câmara, mas Valverde argumentou que a criação de despesas dessa natureza para o Executivo pelo Congresso é inconstitucional. Da mesma forma, foi retirada a possibilidade de criação de um cadastro nacional informatizado de ocorrência e antecedentes criminais, autorizado no projeto de lei de conversão aprovado na Câmara anteriormente. Valverde explica que já existe um sistema informatizado de troca de informação e, por isso, não é necessário citá-lo na MP. “O sistema atual é mais abrangente, contém um registro de armas de fogo, veículos e mandatos de prisão, e os estados podem participar dele por meio de convênios”, explicou o relator. Indenização - Porém, os deputados restabeleceram o texto da Câmara no que diz respeito à menção explícita ao direito de indenização, em caso de invalidez ou morte, para policiais militares, policiais civis, policiais federais e policiais rodoviários federais, que atuem na Força Nacional de Segurança Pública. Valverde advertiu que a modificação do Senado não acabaria com o direito à indenização para as corporações, pois o artigo diz que todos os servidores, civis ou militares, que atuarem na Força de Segurança e forem vitimados teriam direito à indenização. “Mas como há acordo, retomaremos o texto aprovada na Câmara”, disse. Outras medidas foram mantidas, como o policiamento ostensivo; o cumprimento de mandados de prisão; o cumprimento de alvarás de soltura; a guarda, a vigilância e a custódia de presos; os serviços técnico-periciais; e o registro de ocorrências policiais. A cooperação entre os entes federados compreende operações conjuntas, transferências de recursos e desenvolvimento de atividades de capacitação e qualificação de profissionais. Quebra de decoro - O deputado Claudio Cajado (PFL-BA) criticou a aprovação das emendas do Senado e afirmou que houve quebra de acordo, uma vez que havia sido acertada anteriormente a redução da indenização de R$ 150 mil para R$ 100 mil para permitir a inclusão dos policiais da Força Nacional de Segurança Pública. “É necessário preservar os benefícios oferecidos [à Força Nacional]. Se não for assim, será letra morta, porque os policiais da Força Nacional de Segurança Pública não poderão, sozinhos, cumprir sua missão e resolver o grave problema da criminalidade nos Estados”. Outro que criticou a exclusão desses policiais foi o deputado João Campos (PSDB-GO). “É preciso que mudemos esse conceito, essa visão. O Estado brasileiro precisa ter programas de apoio ao policial. Penso até que erramos. Tínhamos de ter ampliado as despesas não só com a educação, mas com a saúde também. Mas não foi feito isso, ficou limitado”, declarou.

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Instância	PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento	19/04 (QUINTA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	19/04/2007
Atividade/Matéria	Índio Galdino Eduardo Valverde (PT-GO) lembrou os dez anos da morte do índio Galdino, queimado por jovens da classe média de Brasília e que, de acordo com o deputado, representa o preconceito que ainda existe no Brasil contra os povos indígenas. O parlamentar registrou a realização do primeiro seminário de educação em Direitos Humanos promovido pela Universidade Federal de Rondônia, em Porto Velho, que tratará da igualdade entre os povos que vivem no Brasil.

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Instância	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Momento	19/04 (QUINTA-FEIRA) - AUDIÊNCIA PÚBLICA - MAPA DA VIOLÊNCIA DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS
Data	19/04/2007
Atividade/Matéria	19/04 (Quinta-feira) - Audiência Pública, para debater sobre o "Mapa da Violência dos Municípios Brasileiros", estudo divulgado pela Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura - OEI, com a presença do Srs. Convidados: - Marcelo Durante, Representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública; - Carlos Brito de Lima, Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Mato Grosso; - Julio Jacobo Waiselfisz, Sociólogo autor do estudo; - Claudio Beato, Coordenador do Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública da UFMG; - Marcelo Baptista Nery, Representante do Núcleo de Estudos da Violência da USP; - Nélio Roberto Seidl Machado, Representante do Conselho Federal da OAB, e - Márcia Bassit Lameiro da Costa Mazzoli, Secretária-Executiva do Ministério da Saúde, às 10:00 horas, Plenário 11, Anexo II.

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Instância	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Momento	19/04 (QUINTA-FEIRA) - AUDIÊNCIA PÚBLICA - MAPA DA VIOLÊNCIA DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS
Data	19/04/2007
Atividade/Matéria	Estudo aponta redução de homicídios entre 2003 e 2005 A Secretaria Nacional de Segurança Pública deve divulgar nos próximos dias um relatório que registrará redução na quantidade de homicídios cometidos no Brasil entre 2003 e 2005. A redução será da ordem de 9%, informou o coordenador do Departamento de Pesquisa, Análise da Informação e Desenvolvimento de Pessoal da secretaria, Marcelo Durante. “São 12,8 mil vidas poupadas”, declarou. O coordenador participou de audiência pública ontem (19) na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado que debateu os resultados do “Mapa da Violência dos Municípios Brasileiros”. O mapa, feito pela Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI), indica, por sua vez, crescimento anual dos homicídios, entre 1994 e 2004, de 3,4% nas capitais e 5,1% no interior. Indicadores - O relatório da secretaria deve apontar também que os estados que tiveram a maior redução nos índices de criminalidade foram Acre, São Paulo, Amapá e Tocantins. Durante defendeu os estudos realizados sobre o assunto no País como um instrumento para o desenvolvimento de políticas públicas. Ele salientou, no entanto, a necessidade de tratar esses levantamentos como um indicador para o desenvolvimento de programas práticos e não apenas como diagnóstico de um problema. “Sem gestão não há política de segurança pública”, definiu. “O principal problema é aplicar o conhecimento.” Violência entre jovens - O autor do “Mapa da Violência dos Municípios Brasileiros”, sociólogo Julio Jacobo Waiselfisz, também presente à audiência, resumiu seu levantamento com duas características fundamentais na análise do problema: o crescimento da violência é maior no interior do que nas capitais e regiões metropolitanas, e a criminalidade é concentrada na população jovem. Sobre a juventude, Jacobo afirmou que essa é a faixa da população em que mais crescem os casos de violência. Em 1980, os crimes cometidos contra a população jovem eram 30% do total de homicídios. Percentual que subiu para 51,7% em 2004. “A história da violência no Brasil é a história do extermínio da juventude brasileira”, declarou. Em relação à interiorização da violência, ele lembrou que isso não significa que as taxas do interior (17 homicídios para cada 100 mil habitantes em 2004) sejam maiores do que os índices da capital (43 homicídios para cada 100 mil em 2004). O que preocupa, disse ele, é que o crescimento anual dos homicídios ter sido maior no interior que nas capitais.Marcelo Durante afirmou que esse indicador pode ser conseqüência do fato de o governo ter priorizado nas grandes cidades os investimentos em segurança. “Houve concentração de recursos nos maiores municípios e temos que pautar novos investimentos dentro dos diagnósticos”, comentou. Características peculiares - O representante do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (USP) Marcelo Baptista Nery apresentou dados relativos à capital paulista para sustentar a opinião de que a violência tem características peculiares de acordo com a região do estudo. “Educação e emprego são fundamentais, mas é necessário estabelecer as políticas públicas segundo a região do problema.” Divergências - O secretário de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso, Carlos Brito de Lima, e o autor do “Mapa da Violência dos Municípios Brasileiros”, o sociólogo Julio Jacobo Waiselfisz, divergiram por causa dos critérios adotados na elaboração do estudo. Segundo o secretário, o levantamento não levou em consideração uma série de investimentos feitos no MT nem a característica da região fronteiriça com Rondônia, que é onde se localiza a cidade brasileira campeã em assassinatos: Colniza (MT).

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Instância	PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
Momento	19/04 (QUINTA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	19/04/2007
Atividade/Matéria	Mário Couto diz que a cada 17 horas morre um policial Mário Couto (PSDB-PA) voltou a cobrar ações públicas, principalmente do governo federal, no combate à violência no país. "Não tenho dúvidas de que estamos em guerra civil", declarou, assinalando que a cada 17 horas morre um policial militar em confronto com bandidos. Conforme o senador, o Brasil perdeu 218 policiais no combate à criminalidade na primeira quinzena de julho de 2005, ação que vitimou na Colômbia, no mesmo período, 64 policiais. O parlamentar acrescentou ainda que, entre 2005 e 2006, os registros de violência contra a mulher cresceram 50% no país. Ao analisar a questão no Pará – que, segundo o jornal O Liberal, seria o maior produtor sul-americano de maconha –, ele lamentou que o estado tenha contado apenas com R$ 2 milhões do Fundo Nacional de Segurança Pública em 2006. Apesar de elogiar a iniciativa do governo de lançar o PAC da Educação, Mário Couto reivindicou um conjunto de medidas semelhantes na área de segurança pública. Para ele, o Congresso está fazendo a sua parte no enfrentamento da violência ao editar centenas de proposições na área de segurança. Em aparte, o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) apontou a inação do governo federal frente à criminalidade. Já Tião Viana (PT-PA) ponderou que a responsabilidade de sua solução deve ser dividida entre os demais entes federados e instituições públicas. Magno Malta (PR-ES) defendeu a prisão perpétua para ações do crime organizado e narcotráfico.

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Instância	PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
Momento	19/04 (QUINTA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	19/04/2007
Atividade/Matéria	Mão Santa lamenta dados da pesquisa DataSenado Para 65% dos brasileiros, a violência no Brasil tende a aumentar; para 20%, a nota dada para segurança pública foi 1. Esses são dados da pesquisa DataSenado, que entrevistou 1.068 pessoas em 130 municípios brasileiros, divulgada na quarta-feira (18) e tema do discurso do senador Mão Santa (PMDB-PI), ontem (19), em Plenário. – O sentimento da população brasileira é de que a violência é um fenômeno que não pára de crescer no país. Hoje é maior do que nos últimos 12 meses e vai aumentar – lamentou o senador. Mão Santa elogiou a Secretaria de Comunicação Social do Senado, à qual é vinculado o DataSenado, pela realização da pesquisa. O senador comentou outros resultados apontados, como a avaliação da população da necessidade de endurecimento das penas e de um orçamento fixo para a segurança pública.

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Instância	PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
Momento	19/04 (QUINTA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	19/04/2007
Atividade/Matéria	Nery critica impunidade em Eldorado dos Carajás José Nery (PSOL-PA) criticou ontem (19), em Plenário, a falta de punição para os policiais militares do Pará que participaram do assassinato de 19 trabalhadores sem-terra em Eldorado dos Carajás, no dia 17 de abril de 1996. Ele lembrou que dos 155 policiais acusados apenas dois foram condenados e, mesmo assim, cumprem pena em liberdade. – Quantos filhos neste imenso país terão que tombar para que acabe a impunidade? Onze anos é tempo suficiente para que todos os responsáveis tivessem sido julgados e condenados, para que as indenizações devidas tivessem sido pagas, e para que o tratamento médico e psicológico indicado estivesse sendo realizado – disse. Para o senador, a "histórica concentração de terras no Brasil" é responsável pelo altos índices de violência contra trabalhadores sem-terra no Brasil.

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Instância	PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
Momento	19/04 (QUINTA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	19/04/2007
Atividade/Matéria	Amparo às vítimas é ressaltado por Flexa Ribeiro Flexa Ribeiro (PSDB-PA) afirmou ontem (19) que o governador do Pará à época do massacre de Eldorado dos Carajás, Almir Gabriel (PSDB), tomou todas as providências para dar suporte aos mutilados e aos familiares dos 19 mortos. Ele apontou ações realizadas desde 1996, quando ocorreu o fato, como concessão de pensões especiais aos dependentes das vítimas, indenizações por danos morais e materiais, assentamento de famílias e assistência médica. O senador parabenizou a governadora Ana Júlia Carepa por ampliar as ações de assistência às vítimas mediante decreto, mas a criticou por "desconhecer o que já foi feito". No entanto, em aparte, José Nery discordou, afirmando que as pensões não teriam sido concedidas pelo Estado espontaneamente, mas como fruto de ações judiciais que não alcançaram todas as vítimas.

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Instância	PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
Momento	19/04 (QUINTA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	19/04/2007
Atividade/Matéria	Casagrande quer criar Escola de Segurança Pública Renato Casagrande (PSB-ES) anunciou ontem (19), em Plenário, que vai apresentar um projeto de lei criando a Escola Nacional de Segurança Pública, que terá como objetivo o aperfeiçoamento profissional dos policiais. Ele avalia que a administração pública, em todos os seus níveis, precisa estabelecer um modelo de gestão que priorize as ações na área de segurança pública. O senador lembrou que o Congresso está fazendo mudanças na legislação, discutindo o aperfeiçoamento do Código Penal, do Código de Processo Penal e do Estatuto da Criança e do Adolescente; mas, observou, "não adianta agravar as penas dos crimes porque isso, por si só, não resolve os problemas". – Isso é um assunto de Estado, não é de nenhum governo, e exige efetivamente melhoria na gestão dessa área, com aumento de investimentos e investimentos em áreas correlatas. Toque de recolher - Casagrande também condenou o toque de recolher imposto por criminosos em alguns bairros da cidade de Vila Velha (ES) no dia 18 deste mês. A medida atingiu os bairros de São Torquato, Cobi de Cima, Cobi de Baixo, Nova América e a Avenida Carlos Lindemberg, que liga o município a Vitória. – A guerra entre a instituição Estado e o crime organizado está cada vez mais visível e mais sentida pela população. A ocupação desses bairros com maiores problemas na área de segurança pela polícia e com equipamentos comunitários é fundamental – disse o senador.

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Instância	PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
Momento	19/04 (QUINTA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	19/04/2007
Atividade/Matéria	Serys lembra dez anos da morte de Galdino dos Santos Serys Slhessarenko (PT-MT) homenageou os povos indígenas do Brasil lembrando o pataxó Galdino José dos Santos, que morreu queimado depois que estudantes de classe média em Brasília atearam fogo em seu corpo, em 1997. Na avaliação da senadora, "os povos originários deste país precisam de bem mais que a mera demarcação de terras historicamente a eles pertencentes". Serys registrou que os assassinatos de índios já somam 170 de 1994 até agora. Em aparte, Augusto Botelho (PT-RR) salientou que os 200 mil índios que vivem em Roraima querem, além da demarcação de terras, direito à educação universitária e acesso a bens de consumo. Serys disse que a data comemorativa de ontem (19) – o Dia do Índio – está ligada ao 1º Congresso Indigenista Interamericano, ocorrido em 1940, no México. Tendo inicialmente se recusado a participar do encontro com líderes governistas de países sul-americanos, devido aos séculos de exploração e matança de índios, as lideranças indígenas acabaram se rendendo à necessidade de reivindicar seus direitos. Conselho de Contabilidade - Serys destacou ainda em seu discurso a assinatura de termo de cooperação entre o Ministério do Meio Ambiente e o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), com vistas a implementar ações socioambientais. O projeto, de acordo com ela, merece ser divulgado para que outras entidades de classe sigam o exemplo de empresa com responsabilidade social.

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Instância	PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
Momento	19/04 (QUINTA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	19/04/2007
Atividade/Matéria	Carajás I Domingos Dutra (PT-MA) lembrou os onze anos do massacre de Eldorado dos Carajás, no Pará, quando 144 policiais executaram vinte sem-terra e feriram outros 67 trabalhadores rurais. O deputado lamentou que apenas dois policiais envolvidos no massacre tenham sido julgados e, mesmo assim, continuem soltos por decisão da justiça. O deputado parabenizou os movimentos sociais que auxiliam as famílias das vítimas e reivindicou mais justiça no País.

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Instância	PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
Momento	19/04 (QUINTA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	19/04/2007
Atividade/Matéria	Carajás II A passagem dos onze anos do massacre de Eldorado dos Carajás também foi destacada por Vignatti (PT-SC). O deputado frisou que esse crimes constituem práticas que se repetem há séculos no Brasil contra o trabalhador do campo. “O Brasil deve estar sempre atento para garantir a paz no campo e evitar episódios covardes como o de Eldorado dos Carajás”, afirmou o deputado, que defendeu uma reforma agrária eficiente, garantindo o direito à terra ao trabalhador rural, como forma de acabar com a violência.

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Instância	COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA
Momento	19/04 (QUINTA-FEIRA) - REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	19/04/2007
Atividade/Matéria	19/04 (Quinta-feira) - Reunião Ordinária Deliberativa, às 10:00 horas, Sala 13, Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II.

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Instância	COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA
Momento	19/04 (QUINTA-FEIRA) - REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	19/04/2007
Atividade/Matéria	Projeto determina instalação de bloqueadores em penitenciárias Comissão de Infra-Estrutura examina hoje proposta que poderá obrigar presídio a bloquear sinais de celulares e de aparelhos de radiocomunicação A Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI) reúne-se hoje (17) para analisar, entre outras matérias, projeto determinando que as empresas operadoras de serviço móvel pes-soal instalem bloqueadores de sinais de radiocomunicação, e não só de celulares, nas penitenciárias estaduais e federais. De autoria do então senador Rodolpho Tourinho, o projeto (PLS 137/06) foi relatado pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que apresentou substitutivo alterando a lei do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, o Fistel (Lei 5.070/66), para incluir, na destinação de seus recursos, a instalação desses bloqueadores em estabelecimentos penitenciários, além da manutenção, custeio e adequação tecnológica. – A medida só terá o efetivo sucesso que se espera caso o governo federal não contingencie os recursos do Fistel destinados à instalação dos equipamentos de bloqueio – justificou o relator. De acordo com o substitutivo, a inauguração de estabelecimentos penitenciários, estaduais ou federais, estará condicionada à instalação de bloqueadores de sinais de radiocomunicação dentro de seus limites. As operadoras também serão obrigadas a disponibilizar às autoridades todas as informações técnicas necessárias para a instalação e o funcionamento dos equipamentos. Emenda apresentada pela senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) fixa multa – que varia de R$ 30 mil a R$ 150 mil por estabelecimento penal – às operadoras que não cumprirem a lei. Os recursos serão destinados ao Fundo Penitenciário Nacional. Já o senador Demostenes Torres (DEM-GO) apresentou voto em separado pela aprovação do texto original do projeto, que impõe às próprias operadoras a obrigação de bloquear seu sinal no interior das penitenciárias. A matéria receberá decisão terminativa na CI. Infra-estrutura - Outra proposição a ser analisada pelo colegiado é a que condiciona a pavimentação de vias urbanas à prévia implantação das redes de infra-estrutura básica. O PLS 264/04 altera a Lei 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento urbano, e determina que a pavimentação só seja realizada após a implantação da infra-estrutura básica: equipamentos urbanos de escoamento de águas pluviais; iluminação pública; redes de esgoto sanitário e abastecimento de água potável; e redes de energia elétrica pública e domiciliar. A pavimentação, a partir da aprovação da proposta, também passará a ser considerada parte da infra-estrutura básica. Os senadores recebem ainda ofício com abaixo-assinado coletado no Pará que pede a anulação da Resolução 85/98, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que aprova o regulamento do serviço telefônico comutado. De acordo com o ofício, remetido pela deputada estadual do Pará Sandra Batista, a resolução, ao permitir a cobrança da assinatura básica de telefonia, extrapola o limite dos poderes normativos da autarquia. A reunião da comissão será realizada na sala 13 da Ala Alexandre Costa, a partir das 14h.

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Instância	DEBATES
Momento
Data	19/04/2007
Atividade/Matéria	Impunidade é a principal causa da violência, diz pesquisa DataSenado A impunidade é a principal causa de violência na opinião dos brasileiros, conforme dados revelados pela Secretaria de Pesquisa de Opinião Pública – DataSenado – em levantamento sobre a violência no Brasil. Na pesquisa, realizada por telefone entre março e abril, foram ouvidas 1.068 pessoas, a partir de 16 anos de idade, de 130 municípios de 27 estados. O objetivo da investigação é municiar a votação dos projetos de lei sobre segurança pública em tramitação no Senado. "A impunidade aparece em primeiro lugar com 30% das citações, o tráfico e o consumo de drogas em segundo (26%) e só em terceiro e quarto aparecem, na ordem, desemprego e educação de baixa qualidade", informa o relatório. O estudo mostra que, hoje, a maioria dos brasileiros (69%) quer o aumento da pena máxima de 30 anos, a exclusão de benefícios para quem pratica crime hediondo (93%) e a proibição do uso de celular nas penitenciárias (77%). A prisão perpétua, no entendimento de 75% dos consultados, também passou a fazer parte das opções válidas no combate ao crime. Maioridade - Segundo 87% das pessoas ouvidas pelo DataSenado, os menores infratores devem receber a mesma punição dos adultos. De acordo com 36%, os jovens devem adquirir maioridade penal aos 16 anos. Outros 29% consideram que desde os 14 anos o menor já deve ser imputável. E 21% dos brasileiros defendem punição a partir dos 12 anos. Para os demais, 14%, a maioridade penal não deveria existir e o infrator teria de ser punido em qualquer idade. Dos entrevistados, 36% declararam já ter sido vítimas de atos violentos. Desses, 77% foram assaltados ou roubados. Outros 7% já perderam um parente ou conhecido, vítima de homicídio. O brasileiro está cético em relação ao combate à violência e à melhoria dos serviços de segurança. Para 68% dos pesquisados, a segurança pública não merece nota acima de 5, sendo que para 20% a nota dos níveis de segurança do país não passa de 1. Para 93% dos brasileiros, o investimento em segurança precisa ser obrigatório, como já acontece com a saúde e a educação. Além da demanda por maiores investimentos, 81% são favoráveis à presença das Forças Armadas nas ruas. Sobre a possibilidade de cada estado brasileiro ter autonomia para punir infratores de forma diferenciada, 62% concordaram. Em comparação com o passado, 86% avaliaram que a violência hoje é maior do que era nos últimos 12 meses. Já 61% apostam que ela vai continuar aumentando nos próximos 12 meses, enquanto 18% imaginam que irá se estabilizar nos altos patamares atuais. O DataSenado informa também que a margem de erro da pesquisa é de 3% e a de confiança, de 95%.

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Instância	COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
Momento	18/04 (QUARTA-FEIRA) - AUDIÊNCIA PÚBLICA - VIOLÊNCIA NO CAMPO E IMPUNIDADE
Data	18/04/2007
Atividade/Matéria	MST acusa Justiça de dificultar a reforma agrária O Poder Judiciário tem sido um grande obstáculo à reforma agrária: no momento, encontram-se paralisadas na Justiça, aguardando julgamento, 157 ações de desapropriação de terras, o que está impedindo o assentamento de cerca de 15 mil famílias. A informação foi dada ontem (18) pelo representante do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), Henrique Marinho, na audiência pública que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias realizou para lembrar o 11º aniversário do massacre de Eldorado dos Carajás (PA), quando foram mortos 19 trabalhadores rurais. Para Marinho, a Justiça tem sido ineficaz em punir os assassinatos e a violência no campo. O presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Luiz Couto (PT-PB), lamentou que permaneçam impunes os responsáveis pelo massacre. A conseqüência, disse, é que os casos de violência continuam acontecendo. O autor do requerimento da audiência, deputado Pedro Wilson (PT-GO), manifestou a esperança de que “a sociedade brasileira consiga vencer a impunidade, promovendo a justiça e a paz no campo”. Crime sem castigo - O sub-procurador-geral dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal, Wagner Gonçalves, afirmou que a impunidade resulta da própria estrutura do sistema judicial. Ele observou que, desde 2005, prevalece no Supremo Tribunal Federal a tese de que o acusado de um crime só pode ser preso depois da condenação ter transitado em julgado, sempre que não houver fundamento para a prisão preventiva. Segundo Gonçalves, em conseqüência o criminoso nunca vai preso se tiver boa família, bons antecedentes, bons advogados e algum poder econômico. Condenação internacional - De acordo com a diretora do Centro pela Justiça e o Direito Internacional (Cejil), Beatriz Affonso, o Brasil pode ser responsabilizado pela Comissão Inter-Americana de Direitos Humanos devido à impunidade do massacre de Eldorado dos Carajás e de outros episódios de violência no campo. Ela explicou que existem vícios processuais, laudos duvidosos e incerteza a respeito da lisura nas investigações sobre o massacre, o que pode levar a Comissão a publicar um relatório condenando o Estado brasileiro por conivência com a impunidade. O coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários do Ministério Público de Minas Gerais, procurador Afonso Henrique de Miranda Teixeira, alertou a sociedade para não criminalizar os sem-terra e para não confundir famintos com criminosos. Teixeira aconselhou os movimentos sociais e os defensores dos direitos humanos a cobrar do Ministério Público uma atuação mais efetiva contra a violência, para o que é recomendável uma maior especialização da Justiça e da promotorias agrárias. Números divergentes - O ouvidor agrário nacional do Ministério do Desenvolvimento Agrário, citou dados dados da Ouvidoria segundo os quais foram 16 os assassinatos ligados a conflitos no campo em 2006; 14 em 2005; 16 em 2004; 42 em 2003; 20 em 2002; e 14 em 2001. Já as ocupações de imóveis rurais passaram de 158, para 266 ocupações em 2006.O representante da Comissão Pastoral da Terra, Antônio Canuto, apresentou outros números: 39 assassinatos em 2006, e não 16, além de 72 tentativas de assassinato. Já as ocupações, segundo a CPT, foram de 437 em 2005. Canuto destacou, no entanto, que os números são imprecisos, porque não é possível registrar todos os atos de violência. Para ele, o mais preocupante é a permanência dos alicerces da violência.

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Instância	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Momento	18/04 (QUARTA-FEIRA) - AUDIÊNCIA PÚBLICA - CONDUTA OPERACIONAL DA FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
Data	18/04/2007
Atividade/Matéria	18/04 (Quarta-feira) - Audiência Pública, para debater "acerca da constituição, estrutura, comando, recrutamento, treinamento, equipamentos e condições de atuação, apoio logístico e forma de remuneração dos integrantes e, especialmente, a conduta operacional da Força Nacional de Segurança Pública, subordinada àquela Secretaria, com a presença do Sr. Luiz Fernando Corrêa - Secretário Nacional de Segurança Pública, às 14:00 horas, Plenário 06, Anexo II.

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Instância	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Momento	18/04 (QUARTA-FEIRA) - AUDIÊNCIA PÚBLICA - CONDUTA OPERACIONAL DA FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
Data	18/04/2007
Atividade/Matéria	Força de segurança quer sufocar crime O secretário nacional de Segurança Pública, Luiz Fernando Corrêa, disse ontem (18) que o policiamento ostensivo feito pela Força Nacional de Segurança (FNS) no Rio de Janeiro faz parte de estratégia de “sufocamento do crime”. O trabalho, ressaltou, visa criar dificuldades, de forma articulada, para a ação de grupos criminosos. Corrêa fez a declaração respondendo a questionamento do deputado William Woo (PSDB-SP) durante audiência pública. Para Woo, a ação da força no Rio tem sido caracterizada por grandes despesas e “resultados pífios”. O secretário explicou que, nesse caso, a ação ocorre na área de inteligência e, por esse motivo, não é possível medir o trabalho por resultados como prisões e apreensões. Woo, que junto com o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), solicitou a reunião da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado com o secretário, demonstrou preocupação também com o entrosamento da tropa, já que a força nacional é composta por policiais de vários estados, que passam por formações distintas e têm experiências diferentes. Corrêa respondeu que os integrantes da força estão juntos desde o início do treinamento e são mobilizados conjuntamente. Segundo ele, não há problema de comando, já que os oficiais encarregados de treinar a tropa passam depois a comandá-la. Base jurídica - Já o deputado Arnaldo Faria de Sá chamou atenção para o que considera um problema legal da Força Nacional de Segurança. a FNS foi criada por meio do Decreto 5289/04, que não tem lei que possa alicerçá-lo. Segundo Faria de Sá, uma medida provisória que tramita no Senado poderá resolver essa questão, mas ficariam pendentes todos os atos praticados desde 2004.O deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) afirmou que a idéia não é se contrapor ao trabalho realizado pela FNS, mas possibilitar que ela ganhe segurança jurídica. O secretário, porém, respondeu que o Ministério da Justiça entende que o decreto está respaldado nos artigos 144 da Constituição (relativo às forças de segurança) e 241, sobre a solidariedade federativa. Corrêa acrescentou que não há necessidade de uma lei específica porque a FNS não é uma nova polícia, mas um programa de cooperação entre os estados federados. A FNS, afirmou, nasceu da necessidade de integrar as forças de segurança. “Precisávamos estabelecer um padrão mínimo de procedimento nacional”, disse.Jogos do PanO deputado Otávio Leite (PSDB-RJ) questionou, durante audiência pública, os gastos com a segurança dos Jogos Panamericanos e o destino dos equipamentos que estão sendo adquiridos para o evento. O secretário Luiz Fernando Corrêa disse que parte dos equipamentos ficará no estado do Rio de Janeiro. Ele explicou que o material comprado para as ações da FSN é normalmente distribuído aos estados, com o compromisso de que retornem para as ações da força se forem necessários.Para Paulo Rubem Santiago (PT-PE), é preciso que os estados que recebem esses equipamentos se comprometam com seu custeio futuro, sob pena de se perder o investimento. No caso do Rio, Corrêa garantiu que a primeira preocupação foi obter o compromisso de gestão do material. O investimento para a realização do Pan inclui viaturas, radiocomunicação digital, sistema de câmeras e um centro de inteligência - segundo o secretário, o mais moderno do País -, entre outros equipamentos.

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Instância	PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
Momento	18/04 (QUARTA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	18/04/2007
Atividade/Matéria	Mercadante faz balanço de votações na CCJ Aloizio Mercadante (PT-SP) afirmou que a mudança na legislação, por si só, não vai resolver a crise da segurança pública, mas é imprescindível. O senador fez exposição das matérias apreciadas na CCJ, destacando a identificação do crime organizado, o aperfeiçoamento da legislação sobre crimes de lavagem de dinheiro e o agravo da pena para quadrilha que utilizar menor de idade.Também chamou a atenção para as proposições que pretendem enfrentar o problema prisional.

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Instância	PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
Momento	18/04 (QUARTA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	18/04/2007
Atividade/Matéria	Valter Pereira quer ação das Forças Armadas Ao comentar o resultado da pesquisa DataSenado, Valter Pereira (PMDB-MS) afirmou que as Forças Armadas precisam cumprir o papel determinado pela Constituição, guardando as fronteiras e impedindo o contrabando de armas. – Se cumprirem essa missão nas fronteiras já estarão dando grande contribuição, pois vão secar uma das fontes da violência no país. Valter Pereira destacou que 86% dos entrevistados acreditam que a violência continuará aumentando.

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Instância	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
Momento	18/04 (QUARTA-FEIRA) - REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	18/04/2007
Atividade/Matéria	18/04 (Quarta-feira) - Reunião Ordinária Deliberativa, às 10:00 horas, Sala 03, Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II.

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Instância	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
Momento	18/04 (QUARTA-FEIRA) - REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	18/04/2007
Atividade/Matéria	CCJ aprova propostas que reforçam combate ao crime O Senado deu ontem (18) mais um importante passo no combate à criminalidade com a aprovação, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), de várias propostas do pacote antiviolência, entre elas a que torna mais rigorosa a punição para lavagem de dinheiro e a que especifica os dados que não devem ser considerados sigilosos para fins de investigação criminal. As outras propostas acolhidas pela CCJ são a que permite que o Fundo Nacional de Segurança Pública possa financiar projetos para aperfeiçoar sistemas de investigação; a que concede incentivo a empresas que investirem na formação e na contratação de presos; e a que amplia a aplicação de penas alternativas. A comissão ainda rejeitou o projeto que autorizava os estados a legislarem sobre direito penal, nos casos de aumento de penas e de contravenção penal. As demais propostas do pacote antiviolência, como a que antecipa a maioridade penal, serão discutidas pela CCJ no dia 25. Presente à reunião, que foi presidida pelo senador Valter Pereira (PMDB-MS), o governador de São Paulo, José Serra, pediu apoio para projeto entregue por ele ao presidente do Senado, Renan Calheiros, estabelecendo o monitoramento eletrônico de condenados em liberdade condicional ou em regime semi-aberto.

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Instância	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
Momento	18/04 (QUARTA-FEIRA) - REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	18/04/2007
Atividade/Matéria	Rol de penas alternativas deve ser ampliado Como parte do pacote antiviolência, a Comissão de Justiça aprovou, em decisão terminativa, alterações no Código Penal com o objetivo de ampliar o rol de penas alternativas. Uma das mudanças permite ao juiz substituir a privação da liberdade pelo recolhimento domiciliar, com o compromisso de o condenado freqüentar curso escolar ou profissionalizante. Valter Pereira, relator do PLS 163/07, de Aloizio Mercadante (PT-SP), que valoriza as penas alternativas, apresentou substitutivo aproveitando parte de proposta (PLS 137/07) de Demostenes Torres (DEM-GO) que também trata do tema. Conforme a proposição aprovada, o juiz poderá aplicar outras penas alternativas não previstas na legislação, levando-se em conta a situação econômica, a aptidão e a personalidade do réu. A proposta retira da legislação o limite máximo de 360 salários mínimos para a pena de prestação pecuniária, visando punir com rigor o criminoso de maior poder aquisitivo.

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Instância	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
Momento	18/04 (QUARTA-FEIRA) - REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	18/04/2007
Atividade/Matéria	Serra defende em comissão monitoramento de presos O governador de São Paulo, José Serra, surpreendeu ontem (18) os senadores da CCJ ao comparecer à reunião que votava, em regime de mutirão, o pacote antiviolência. Ele foi pedir apoio para o projeto que estabelece o monitoramento eletrônico de presos, que havia entregue ao presidente do Senado, Renan Calheiros. Segundo Serra, Renan prometeu conduzir esforços para que a proposta comece a tramitar. O governador esclareceu à CCJ que o monitoramento eletrônico seria aplicado a condenados em liberdade condicional ou em regime semi-aberto. Com isso, notou, haveria diminuição de presos nas cadeias, com imediata economia para os estados. Segundo ele, há em São Paulo 153 mil presos – o maior número de pessoas encarceradas do país. Acompanhado de deputados do PSDB paulista, o governador enalteceu o trabalho que a CCJ vem realizando. Aloizio Mercadante saudou a presença de Serra e lembrou que estão na pauta dois projetos sobre monitoramento.

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Instância	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
Momento	18/04 (QUARTA-FEIRA) - REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	18/04/2007
Atividade/Matéria	Renan: "Criminalidade aterroriza sociedade" "Ninguém mais discorda de que a criminalidade é hoje o assunto que mais aterroriza a sociedade brasileira." A afirmação é do presidente do Senado, Renan Calheiros, ao divulgar ontem (18), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), os resultados da pesquisa DataSenado. Ele anunciou que tão logo o pacote de medidas antiviolência seja votado na CCJ, novo esforço concentrado se realizará em Plenário para a análise final das matérias. – A pesquisa é um reflexo dessa ansiedade social por providências para enfrentar esse angustiante problema. O aumento da pena máxima, hoje de 30 anos, é defendida por 69% da população, e quase a unanimidade dos entrevistados (93%) não quer nem ouvir falar em benesses para quem pratica crime hediondo. Na opinião de 75%, a prisão perpétua passou a ser considerada conveniente – frisou Renan. Após a apresentação dos resultados do estudo na CCJ, Romeu Tuma (DEM-SP) afirmou que mais importante que reconhecer a capacidade criminosa de um menor é pensar naqueles que não foram contaminados com a delinqüência e que precisam de assistência social eficiente. O vice-presidente da CCJ, Valter Pereira (PMDB-MS), apontou a pesquisa DataSenado como mais uma ferramenta para aperfeiçoar a atividade legislativa. Eduardo Suplicy (PT-SP) disse que a violência deve ser atacada com medidas capazes de combater a desigualdade no país. Vários senadores elogiaram o trabalho desenvolvido pelo sistema de comunicação do Senado e os esforços conduzidos pelo presidente da CCJ, Antonio Carlos Magalhães (DEM-BA), na elaboração do pacote antiviolência.

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Instância	PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
Momento	17/04 (TERÇA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	17/04/2007
Atividade/Matéria	Sibá lembra passagem dos 11 anos do massacre de Carajás Sibá Machado (PT-AC) destacou a passagem do Dia Nacional de Luta pela Reforma Agrária, instituído por projeto da senadora licenciada e ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, para lembrar o massacre de Eldorado dos Carajás, em 17 de abril de 1996, quando trabalhadores rurais foram mortos por forças policiais do Pará. O senador também ressaltou o lançamento, dia 11, na Câmara, da Frente Parlamentar da Terra. O movimento, disse, vai atuar em defesa da agricultura familiar e da reforma agrária.

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Instância	PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
Momento	17/04 (TERÇA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	17/04/2007
Atividade/Matéria	Suplicy pede reflexão sobre a morte dos sem-terra no Pará Eduardo Suplicy (PT-SP) lançou uma reflexão ao Plenário ao recordar os 11 anos do assassinato de 19 trabalhadores em Eldorado do Carajás. A análise do parlamentar sobre o episódio partiu do artigo "Uma justiça de classe", de Plínio de Arruda Sampaio, Fábio Konder Comparato e José Afonso da Silva, publicado na Folha de S. Paulo. O senador por São Paulo manifestou ainda solidariedade ao Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), quando promove ações criativas e não violentas.

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Instância	PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
Momento	17/04 (TERÇA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	17/04/2007
Atividade/Matéria	Gilvam cobra medidas contra a criminalidade A teoria das janelas quebradas, que inspirou as autoridades de Nova York a adotarem o programa Tolerância Zero, foi utilizada ontem pelo senador Gilvam Borges (PMDB-AP) para cobrar a adoção de medidas duras contra a criminalidade. Segundo a teoria, se a janela de uma fábrica ou de um escritório, depois de quebrada, não for logo consertada, as pessoas, quando por ali passarem, concluirão que ninguém se importa com o fato e que no local não há autoridade responsável pela manutenção da ordem. Gilvam disse que projeto de sua autoria (PLS 148/07), integrante do pacote antiviolência, isenta empresas que investirem na formação de mão-de-obra prisional.

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Instância	PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
Momento	17/04 (TERÇA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	17/04/2007
Atividade/Matéria	Aumenta ação delituosa no Piauí, afirma Mão Santa Mão Santa (PMDB-PI) registrou em Plenário denúncia feita pelo presidente do Sindicato dos Policiais Civis, Penitenciários e Servidores da Secretaria da Justiça e da Cidadania do Piauí, segundo a qual a violência no estado é quatro vezes maior que a admitida pelo governo local. – De mentira em mentira, o governo vai governando – disse o senador, ao comentar os números divulgados pelo Executivo piauiense. O parlamentar frisou que, além de sindicalista, o denunciante é também vereador pelo PT. Mão Santa comentou ainda denúncia feita pelo bispo de Viana (MA), dom Xavier Gilles, sobre o aumento da violência no campo, em decorrência de conflitos agrários na região Norte.

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Instância	DEBATES
Momento	17/04 (TERÇA-FEIRA) - FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Data	17/04/2007
Atividade/Matéria	17/04 (Terça-feira) - Debate sobre o tema "Redução da maioridade penal", com a presença de adolescentes com intuito de opinarem sobre o assunto, e a participação da Agência de Notícias dos Direitos da Infância (Andi), às 09:00 horas, Sede da Comunidade Virtual do Poder Legislativo - Interlegis, Via N-2.

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Instância	DEBATES
Momento	17/04 (TERÇA-FEIRA) - FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Data	17/04/2007
Atividade/Matéria	Adolescentes e senadores debatem hoje (17) redução da maioridade penal Os senadores Demostenes Torres (DEM-GO) e Aloizio Mercadante (PT-SP) e a senadora Patrícia Saboya (PSB-CE), coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescente, além de jovens convidados, participarão hoje (17), das 9h às 10h30, de debate sobre a redução da maioridade penal, que hoje ocorre aos 18 anos. O evento, na sede do programa Interlegis, é promovido pela Agência de Notícias dos Direitos da Infância (Andi). A discussão visa oferecer aos adolescentes a oportunidade de expressar aos parlamentares suas opiniões sobre o assunto. Por meio do sistema de videoconferência, a discussão poderá ser acompanhada em qualquer região do Brasil. O debate sobre a maioridade penal ganhou força após o caso do menino João Hélio, morto ao ser arrastado por um carro roubado. Um dos ladrões era menor de idade. Demostenes, relator de proposta de emenda à Constituição sobre o assunto, sugere a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Contrária a essa proposta, Patrícia Saboya já organizou audiências públicas com entidades civis para debater a questão. Também contrário à medida, Mercadante é autor de projeto (PLS 18/03) que prevê severa punição a quem alicia menores a participar de crimes. A Andi é uma organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) que monitora a atividade da mídia em questões que envolvem a infância, além de promover pesquisas e campanhas de esclarecimento. Os interessados em assistir ao debate por videoconferência devem consultar as assembléias de seus estados ou municípios. O sistema Interlegis, parceria do Senado Federal com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), permite a integração dos Poderes legislativos em diversos níveis (federal, estadual e municipal) por meio de novas tecnologias.

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Instância	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Momento
Data	16/04/2007
Atividade/Matéria	Comissão debaterá política de segurança pública A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado vai realizar audiência pública com as comissões de Segurança das assembléias legislativas, para estimular a formulação de políticas sobre segurança pública e compartilhar experiências. O evento, proposto pelo deputado João Campos (PSDB-GO) e aprovado no último dia 3, ainda não tem data definida. Segundo o parlamentar, o crescimento da violência no País leva aqueles que estão ligados à área da segurança a se sentir constrangidos. “Às vezes, fica a sensação de impotência, mas ao mesmo tempo a certeza de que devemos e podemos assumir parte da responsabilidade no encaminhamento das soluções do problema”, afirmou.

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Instância	PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
Momento	16/04 (SEGUNDA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA NÃO DELIBERATIVA
Data	16/04/2007
Atividade/Matéria	Gilvam Borges defende o bloqueio de celulares nas prisões do país Ao comentar matéria publicada no jornal Correio Braziliense sobre o golpe do celular, ou o chamado falso seqüestro, o senador Gilvam Borges (PMDB-AP) defendeu ontem (16), em Plenário, o bloqueio, com equipamentos eletrônicas, das ligações de aparelhos celulares feitas por criminosos em penitenciárias. – É inadmissível que, dentro das penitenciárias, não tenhamos condições de bloquear [os sinais de celulares] com a tecnologia existente ou proibir, definitivamente, com os agentes penitenciários e com todo nosso efetivo de segurança, a entrada desses aparelhos – observou o parlamentar. Gilvam Borges pediu ainda a colaboração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do ministro da Justiça, Tarso Genro, para auxiliar na aprovação de vários projetos de lei sobre segurança pública que estão tramitando no Congresso Nacional. Entre essas matérias, o senador destacou o Projeto de Lei do Senado 148/07, de sua autoria, que concede às empresas a possibilidade de abaterem de impostos até 100% do que investirem em segurança pública ou na formação e remuneração de mão-de-obra prisional. – Eu acredito que é uma questão de querer, porque quem quer pode e quem pode faz. Eu acredito no presidente da República e creio que todos nós, juntos, podemos fazer uma grande revolução neste país. É só marcar o rumo, juntar as coisas e caminhar. Por isso, chamo Tarso Genro, ministro da Justiça, para que focalize essa área a fim de que as medidas necessárias possam ser tomadas definitivamente – sustentou o representante do Amapá. Em apartes, os senadores Adelmir Santana (DEM-DF) e Mão Santa (PMDB-PI) manifestaram apoio ao pronunciamento de Gilvam Borges.

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Instância	PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
Momento	16/04 (SEGUNDA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA NÃO DELIBERATIVA
Data	16/04/2007
Atividade/Matéria	Papaléo Paes duvida da eficácia do aumento de penas "De que adianta aumentar as penas de maneira indiscriminada, pura e simplesmente, se elas não serão cumpridas pela maioria dos bandidos?" O senador Papaléo Paes (PSDB-AP) fez essa pergunta ao Plenário, após divulgar levantamento da Organização das Nações Unidas (ONU) que apurou que apenas 5% dos crimes registrados nas delegacias brasileiras são efetivamente solucionados. – O que o criminoso sabe, e que o motiva a partir para o crime, é que vai ser difícil ser pego pela polícia, mesmo em se tratando de atos criminosos qualificados. No Brasil, o crime compensa, ao contrário de outros países com níveis de violência inferiores ao nosso, onde em média 40% dos crimes são desvendados – afirmou. Vigorando desde 1990, a Lei dos Crimes Hediondos, lembrou Papaléo, foi saudada como um instrumento que reduziria os crimes bárbaros que a motivaram. Segundo a ONU, a prática dos crimes que passaram a ser considerados hediondos pela lei cresceu nos grandes centros urbanos, mesmo com o endurecimento da pena. O senador citou como exemplo a região metropolitana de São Paulo, que registrou um aumento de 51% no número de homicídios entre 1990 e 2002. Papaléo Paes ressaltou estudos que apontam como mais eficazes no combate ao crime medidas como a intensificação do policiamento preventivo, pagamento de remuneração adequada aos policiais, incrementação do aparato investigativo, atuação do Ministério Público e ações de apoio social nas áreas de maior incidência de crimes. O senador ainda aplaudiu a decisão de transformar em permanente a Subcomissão de Segurança Pública, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), classificando-a como fórum adequado para convocar especialistas e debater soluções para o problema.

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Instância	PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
Momento	16/04 (SEGUNDA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA NÃO DELIBERATIVA
Data	16/04/2007
Atividade/Matéria	Sarney cobra adoção de medidas para proteção às vítimas de crime Ao defender ontem (16), em Plenário, a adoção de medidas de proteção às vítimas de violência, o senador José Sarney (PMDB-AP) cobrou da Câmara a aprovação de projeto de sua autoria que define direitos das vítimas de ações criminosas e cria o Fundo Nacional de Assistência às Vítimas de Crimes Violentos (Funav). A proposta (PL 3.503/04), que regulamenta o artigo 245 da Constituição, encontra-se atualmente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania daquela Casa, tramitando em conjunto com outras proposições, há quatro anos. – Diariamente ouvimos falar de violência. Falamos nos criminosos e falamos na sociedade. Mas poucas vezes tenho ouvido falar daquelas pessoas que foram objeto dos crimes, as vítimas. São pessoas que sofreram ou que, em muitos casos, perderam a vida, desapareceram, tiveram seu destino cortado. Outras vezes isso se estendeu a uma família inteira. É um sofrimento que não se acaba, é permanente – disse Sarney. A proposta determina que a União dará assistência financeira aos dependentes ou às vítimas de crimes de bala perdida, homicídio, lesão corporal grave e por delitos que atentem contra a liberdade sexual, desde que cometido mediante violência ou grave ameaça. Na avaliação de Sarney, a Constituição reúne diversos dispositivos que garantem a segurança dos criminosos, enquanto os agredidos nem sempre dispõem de instrumentos legais para se defenderem dos delinqüentes. – É impossível que o Brasil continue a tratar o problema da violência esquecendo a vítima e dando ao criminoso as maiores garantias e oportunidades de se defender. A nossa Constituição é tão detalhista, trata de tudo, mas, em relação às vítimas, quase não diz nada. Em relação aos criminosos, a nossa Constituição estabelece uma série de proteções e garantias – observou.

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Instância	PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento	13/04 (SEXTA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA NÃO DELIBERATIVA
Data	13/04/2007
Atividade/Matéria	Criminalidade Paulo Piau (PMDB-MG) reproduziu o projeto elaborado pelo promotor público Eduardo Pimentel de Figueiredo, de Uberaba, que aponta a necessidade de medidas preventivas para combater a criminalidade. O deputado comentou que o crime organizado alicia os jovens com uma renda em geral superior à do mercado formal e pediu políticas públicas que gerem perspectivas de vida na população jovem, o que passa pela criação de empregos e programas de qualificação profissional. Na avaliação do parlamentar, as mudanças passam também por uma nova abordagem por parte das forças policiais. O Estado, disse, não articula suas políticas nas diversas áreas, enquanto o crime organizado atua em rede.

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Instância	PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento	13/04 (SEXTA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA NÃO DELIBERATIVA
Data	13/04/2007
Atividade/Matéria	Segurança A preocupação com a crise na segurança pública foi manifestada por Pedro Eugênio (PT-PE). Segundo ele, o Congresso soube dar respostas aos anseios da sociedade, aprovando medidas como o aumento das penas para quem usa menores na prática de crimes. O Brasil, de acordo com o deputado, precisa de um sistema integrado de segurança para fazer frente à criminalidade. Uma alternativa, apontou, poderia ser implantar o Sistema Único de Segurança Pública. Pedro Eugênio elogiou o governo de Pernambuco por ter lançado o programa Pacto pela Vida e anunciou que, no próximo dia 21, será anunciada uma série de medidas para conter a violência e o crime, tendo como eixos principais a prevenção e a integração de todo o governo.

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Instância	PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
Momento	13/04 (SEXTA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA NÃO DELIBERATIVA
Data	13/04/2007
Atividade/Matéria	Marisa quer verbas para deter violência A senadora Marisa Serrano (PSDB-MS) defendeu, na última sexta-feira (13), a alocação de mais recursos da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) na área de saúde dos municípios, para promover ações de acompanhamento e apoio psicológico a crianças e adolescentes nas escolas. Para Marisa, essa medida poderá evitar comportamentos violentos no futuro e, dessa forma, combater a onda de crimes que está ocorrendo nas cidades brasileiras. Além de mais recursos, a senadora disse que é preciso haver um bom gerenciamento do dinheiro e ações coordenadas do governo federal com os governos estaduais, municipais e o Congresso para combater a violência no país, que está descontrolada e crescendo a índices assustadores. Marisa Serrano avalia que a onda de violência tem aumentado porque os governos não estão proporcionando condições suficientes de cidadania. Ao defender a contratação de psicólogos nas escolas, para que as crianças, desde pequenas, possam ter acompanhamento psicológico efetivo, ela disse que é no início de suas vidas que devem ser corrigidos problemas emocionais e de comportamento para evitar complicações na fase adulta. A senadora pediu que todos trabalhem em sintonia e cobrou dos políticos e do Congresso maiores responsabilidades. – Temos que mostrar o caminho – ponderou.

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Instância	PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento	12/04 (QUINTA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	12/04/2007
Atividade/Matéria	Jovens e violência Iriny Lopes (PT-ES) disse estar preocupada com o aumento do número de jovens envolvidos com a criminalidade e a violência. Segundo ela, os crimes têm crescido no estado e a participação dos jovens é cada vez maior. Iriny disse que os salesianos defendem mais recursos para as políticas públicas de ressocialização desses jovens e se coloca à disposição para firmar convênios e parcerias com o poder público em seus três níveis. A parlamentar explicou que a opinião pública está mobilizada em relação aos crimes bárbaros, mas deixou claro que grande parte dela é contrária ao aumento das penas de internação dos jovens e a redução da maioridade penal.

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Instância	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA/SUBCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL
Momento	12/04 (QUINTA-FEIRA) - REUNIÃO DA SUBCOMISSÃO - APRESENTAÇÃO DE RELAT&Ocaute;RIO
Data	12/04/2007
Atividade/Matéria	12/04 (Quinta-feira) - Reunião da Subcomissão, para discussão e votação do Relatório Final do Deputado Flávio Dino, às 14:00 horas, Plenário 01, Anexo II.

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Instância	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA/SUBCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL
Momento	12/04 (QUINTA-FEIRA) - REUNIÃO DA SUBCOMISSÃO - APRESENTAÇÃO DE RELAT&Ocaute;RIO
Data	12/04/2007
Atividade/Matéria	Subcomissão seleciona 40 projetos A Subcomissão de Legislação Penal e Processual Penal, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), aprovou na semana passada o relatório do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), que pede prioridade na votação de 40 projetos sobre segurança pública. Dessas propostas, 13 foram incluídas pelo relator, em voto complementar. O relatório segue para votação pela CCJ. Além de um novo capítulo, que trata da execução penal e da situação do preso, Flávio Dino acrescentou propostas como os PLs 7137/06, que aumenta a pena para presos envolvidos em motim; e 7139/06, que tipifica o crime de evasão da prisão. Ambos são de autoria do ex-deputado Moroni Torgan. O relator acredita que uma das propostas a ser votada mais rapidamente é o PL 4025/04, do Senado, que tipifica o crime de seqüestro-relâmpago. “A discussão já é antiga e há uma clara maioria na Casa”, espera. Para o deputado, outro projeto com chance de votação célere é o PL 7622/06, da CPI do Tráfico de Armas, que tipifica o crime de organização criminosa. “São temas que o Código Penal, de mais de 20 anos, não teria como prever”, comentou. Flávio Dino afirmou não ter a pretensão de que todos os problemas enfrentados se resolvam completamente, mas apenas dar a colaboração legislativa necessária para que Executivo e Judiciário possam trabalhar com mais eficiência e velocidade. O parlamentar considera fundamental a idéia de traçar um roteiro a partir do qual o Parlamento possa trabalhar sistematicamente o tema da segurança. “É a parcela de contribuição que o Legislativo pode dar para resolver o complexo tema da segurança. Olhamos a questão com realismo, mas também com otimismo e elegemos propostas que realmente serão úteis”, ponderou. Plenário - O presidente da subcomissão, deputado Neucimar Fraga (PR-ES), afirmou que algumas das propostas elencadas no parecer já estão prontas para ir ao Plenário. Ele espera que os projetos sejam votados em breve, logo após a aprovação das cinco medidas provisórias que trancam a pauta. “Há um clima na Casa favorável à votação dessas matérias”, avaliou. O relator pediu a prorrogação do funcionamento da subcomissão por mais 60 dias para que possa viabilizar a tramitação mais rápida e adequação das propostas. O sub-relator e deputado Valtenir Pereira (PSB-MT) sugeriu que os relatores de cada uma das propostas sejam convidados a discuti-las na subcomissão.

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Instância	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Momento	12/04 (QUINTA-FEIRA) - AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA - MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI
Data	12/04/2007
Atividade/Matéria	Governo vai municipalizar programas para menor infrator A presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Carmem Silveira de Oliveira, informou na semana passada, em audiência pública na Câmara, que até maio o governo federal lançará um plano envolvendo 12 ministérios para a implantação de medidas socioeducativas voltadas para o menor infrator. O objetivo é municipalizar os programas de liberdade assistida para os menores que cometem pequenos delitos. Hoje, segundo Carmem de Oliveira, metade dos municípios brasileiros não tem programas desse tipo, que incluem a prestação de serviços à comunidade. Segundo ela, existem no País 366 unidades de internação, que detêm 15,5 mil menores infratores. Cada menor detido representa um gasto de R$ 4,4 mil por mês. Outros 45 mil adolescentes que cometeram pequenos delitos estão em liberdade assistida. Suas declarações foram dadas durante audiência sobre as ações governamentais voltadas para o menor infrator, promovida pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Seguridade Social e Família; e de Educação e Cultura. O evento foi solicitado pelos deputados Paulo Rubem Santiago (PT-PE), Rita Camata (PMDB-ES), João Campos (PSDB-GO) e Eduardo Barbosa (PSDB-MG). Atendimento socieducativo - Carmem de Oliveira, que também é subsecretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente do governo federal, defendeu a total implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), criado no ano passado. O Sinase integra União, estados e municípios em torno de parâmetros que reafirmam a natureza pedagógica das medidas aplicadas ao menor infrator. O sistema prega, por exemplo, a utilização de espaços abertos na recuperação dos jovens - e não fechados, como a Febem, em São Paulo, e o Caje, em Brasília. Carmem afirma que os resultados são muito positivos nos municípios que já seguem os padrões do Sinase. “Isso é visível nos indicadores: seja em relação à mais baixa reincidência [nos crimes], seja na diminuição das taxas de internação nos municípios e nos estados. Isso demonstra que o Sinase está na linha certa. É um horizonte a ser perseguido por todos nós e, para isso, precisamos de recursos. Não podemos contar com o mesmo orçamento do governo federal pré Sinase e pós Sinase”, afirmou. Segundo Carmem, o Sinase tem um custo em torno de R$ 1,2 bilhão por ano. Sem transparência - O assessor de Política Fiscal e Orçamentária do Instituto de Estudos Socioeconômicos, Francisco Sadeck, disse que o dinheiro que está no Orçamento ou não é liberado ou é liberado sem nenhuma transparência. “O que nos preocupa é a qualidade do gasto. Infelizmente, a gente não tem acesso às metas físicas, às quantidades: número de atendimento, onde estão essas pessoas, quais estados estão recebendo os recursos. O Orçamento não traz esse tipo de dado”, criticou.

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Instância	PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
Momento	12/04 (QUINTA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	12/04/2007
Atividade/Matéria	Lucena elogia ação da polícia da Paraíba A polícia paraibana recebeu os parabéns de Cícero Lucena (PSDB-PB) devido à rápida prisão dos responsáveis pela morte do empresário Robson Ferreira na tarde do último sábado (07). Lucena destacou a atuação de duas delegadas nas investigações e elogiou o empenho do secretário de Segurança do estado, Eitel Santiago, no caso.

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Instância	PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
Momento	12/04 (QUINTA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	12/04/2007
Atividade/Matéria	Marconi: combate à violência requer planejamento Criar um sistema único de segurança pública e investir em planejamento, polícia científica e investigativa, institutos de criminalística e produção de informações objetivas e sistematizadas sobre todas as modalidades do crime. Essa foi a receita apresentada pelo senador Marconi Perillo (PSDB-GO) para diminuir a violência no país. Ele defendeu ainda o combate firme do pequeno delito. Na avaliação do senador, o combate à violência não pode ser feito sem a valorização e a articulação das polícias militares e civis, dos serviços de inteligência e do amplo acesso às informações necessárias para desarticular os criminosos. Ele também propôs que o combate à criminalidade seja colocado como uma das prioridades nacionais, de modo que o cidadão volte a viver sem o clima de insegurança atual. – Essas ações podem e devem começar por uma operação de rastreamento sistemático do dinheiro do narcotráfico no Brasil e no exterior. Vamos bloquear os recursos das quadrilhas, encurralá-las. Vamos dar um soco certeiro na violência tão poderoso quanto a força opressora deste mal avassalador – ressaltou. Para Marconi, nenhuma dessas iniciativas será eficaz se o Estado não entrar nas favelas oferecendo escolas, cultura e lazer. A violência, opinou, é reflexo de populações abandonadas pelo poder público e sem acesso aos direitos e garantias constitucionais.

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Instância	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Momento	11/04 (QUARTA-FEIRA) - AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA - BLOQUEIO DE TELEFONIA M&Ocaute;VEL EM PRESÍDIOS
Data	11/04/2007
Atividade/Matéria	11/04 (Quarta-feira) - Audiência Pública Conjunta, com a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, para discutir sobre os aspectos da telefonia móvel no Brasil ligados à área de segurança pública e alternativas de bloqueio ao uso de aparelhos de comunicação pessoal em estabelecimentos prisionais, com a presença dos Srs. convidados: - Maurício Kuehne, Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional; - Edilson Ribeiro dos Santos, Representante da Agência Nacional de Telecomunicações; - Ercio Alberto Zilli, Presidente-Executivo da Associação Nacional das Operadoras Celulares; - Antônio Ferreira Pinto, Secretário da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo; e - Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça, às 14:00 horas, Plenário 06, Anexo II.

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Instância	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Momento	11/04 (QUARTA-FEIRA) - AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA - BLOQUEIO DE TELEFONIA M&Ocaute;VEL EM PRESÍDIOS
Data	11/04/2007
Atividade/Matéria	Bloqueio de celular pode ser ineficaz O País terá de gastar pelo menos R$ 330 milhões para bloquear celulares nos presídios. Mesmo assim, não haverá garantia de que os equipamentos continuem a bloquear os aparelhos no futuro próximo. Essa foi a principal conclusão da audiência pública conjunta realizada na quarta-feira (11) pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. O superintendente de Radiofreqüência e Fiscalização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Edilson Ribeiro dos Santos, calcula que a instalação de bloqueadores para inibir a transmissão de sinais nas 11 faixas de freqüência utilizadas no País custaria cerca de R$ 1,1 milhão por penitenciária. Segundo o diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional, Maurício Kuehne, os bloqueadores devem ser instalados em, pelo menos, 300 dos 1,4 mil presídios no Brasil. Com esses parâmetros, os gastos com a empreitada atingiriam R$ 330 milhões. Renovação tecnológica - Entretanto, há o risco de que todo esse dinheiro não impeça a utilização de celulares dentro das penitenciárias. Kuehne revelou que o investimento do governo federal para instalar bloqueadores nas proximidades de presídios em Minas Gerais, São Paulo e no Rio de Janeiro após 2002 foi um grande desperdício. De acordo com o secretário de Administração Penitenciária de São Paulo, Antônio Ferreira Pinto, a instalação de um único bloqueador em Guarulhos (SP) consumiu R$ 202 mil. Os aparelhos estão presentes em outros seis presídios do estado. “A renovação tecnológica tornou todo esse investimento obsoleto”, admitiu Kuehne. Os equipamentos inibem apenas os sinais emitidos por celulares que operam com tecnologia TDMA (Time Division Multiple Access ou Acesso Múltiplo por Divisão de Tempo). Na época, a tecnologia era hegemônica, mas hoje está superada. A maioria das operadoras utilizam a tecnologia GSM (Global System for Mobile Communications ou Sistema Global para Comunicações). Tudo indica que, com a evolução tecnológica no setor de celulares, a tecnologia GSM também se tornará obsoleta em poucos anos. O mesmo pode ocorrer com os bloqueadores, que são projetados para inibir apenas celulares que já estão no mercado. Custos - Na audiência pública, o presidente-executivo da Associação Nacional das Operadoras Celulares, Ercio Alberto Zilli, disse que o setor não têm condições de assumir as despesas com instalação de bloqueadores. Além disso, Zilli alegou que as operadoras não tem condições técnicas de efetuar um bloqueio que alcance todas as faixas, mas apenas daquela em que operam. O deputado William Woo (PSDB-SP) discordou: “Quem detém tecnologia para transmitir os sinais também tem para bloqueá-los”, argumentou. O deputado Laerte Bessa (PDMB-DF) estima que o custo ficaria “uma ninharia” para as operadoras de telefonia móvel. O deputado Neucimar Fraga (PR-ES) contemporizou: “As empresas já pagam muitos impostos. O governo também está faturando em cima do setor”, disse. Para a deputada Rita Camata (PMDB-ES), a inoperância da Anatel e a omissão das operadoras diante do problema dos celulares nos presídios só conduzem a uma conclusão: “O povo está em um mato sem cachorro”. A agência também não foi poupada pelo presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, Julio Semeghini (PSDB-SP), pelo presidente da Comissão de Segurança Pública, deputado João Campos (PSDB-GO), e pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS). “Quem libera a utilização de novas faixas é a Anatel”, lembrou Semeghini. Na avaliação de Campos, a agência não está cumprindo devidamente o seu papel. “A posição da Anatel é de omissão e de submissão aos interesses das operadoras”, complementou Pimenta. Secretário considera impossível impedir entrada de aparelhos - O secretário de Administração Penitenciária de São Paulo, Antônio Ferreira Pinto, afirmou no debate que é impossível impedir a entrada dos aparelhos nas casas de detenção. “Nós apreendemos 200 celulares por mês. Se não houver uma política eficiente para bloqueá-los, vamos sempre correr atrás do prejuízo”, alertou. De acordo com o secretário, os criminosos adquiriram know-how de bandidos estrangeiros para fazer com que pessoas entrem nos presídios com celulares inseridos no corpo. Os aparelhos são previamente embrulhados em carbono para despistar os detectores de metais. “Não há possibilidade de controlar efetivamente a entrada de celulares”, resignou-se. Ferreira Pinto defendeu uma pena maior para o fornecimento de aparelho telefônico a presos e criticou a legislação atual sobre o tema. Ele afirmou que a Lei 11.466/07, que entrou em vigor em março para impedir a entrada de celulares em presídios, “é completamente ilusória”. “Ela realmente não acrescenta nada”, garantiu. Segundo Ferreira Pinto, logo na semana seguinte à entrada da lei em vigor, um agente penitenciário foi preso tentando entrar com um celular em um presídio. “Pela lei, ele pôde ser libertado e voltou para casa sem ser molestado.” O problema da legislação, segundo o secretário, é a pena com detenção de três meses a um ano. Por isso, o crime é considerado de menor potencial ofensivo. “Entrar com celular em presídio é um crime de grande potencial ofensivo”, considera. A pena reduzida permite a liberação do acusado, mesmo que tenha sido preso em flagrante. “Aquele agente vai ter uma pena alternativa, pagando com cesta básica ou prestação de serviços à comunidade”, prevê Ferreira Pinto. O presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, deputado João Campos, admitiu que a lei não é perfeita. “Tentamos fazer o melhor possível, mas não chegamos ao que era desejável.” Ferreira Pinto afirmou que a principal arma do crime organizado em São Paulo é o celular. Ele observou que o telefone móvel permite aos bandidos se articular e controlar, de dentro dos presídios, atividades ilegais como o tráfico de drogas e o transporte clandestino. Comissão aprova retirada de termo “material bélico” de lei - A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou na quarta-feira (11) o Projeto de Lei 7252/06, do Poder Executivo, que substitui a expressão “material bélico” da Lei 10683/03 para “produtos de defesa”. A lei trata da organização da Presidência da República e dos Ministérios. O relator, deputado George Hilton (PP-MG), cita o argumento do governo de que a mudança ampliaria a capacidade do Ministério da Defesa de efetuar um controle rigoroso dos novos produtos. Na opinião de Hilton, a nova expressão abrange não só produtos mais complexos, como também permite o controle de processos associados à produção dos materiais de defesa. De acordo com o governo, o termo “material bélico” está ultrapassado há décadas. O relator destaca que o projeto não implementa nenhuma redução de competência do Ministério da Defesa e não prejudicará a sua atuação. “Ao contrário, a correção feita contribui para a maior eficiência da atuação ministerial, ao garantir um maior controle estatal sobre todos os produtos relacionados com defesa, não apenas em relação aos materiais de emprego militar”, avalia. Alterações - O projeto altera a legislação no trecho que define como competência do ministério a elaboração da política nacional de exportação de “material de emprego militar”. Nesse caso, a política a ser elaborada passa a se chamar política de exportação de “produtos de defesa”. O projeto agora será analisado de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em regime de prioridade.

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Instância	DEBATES
Momento	10/04 (TERÇA-FEIRA) - FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Data	11/04/2007
Atividade/Matéria	Política de punir menor sem educar é criticada na Câmara A opção por uma política de segurança pública que prioriza a punição ao invés de medidas socioeducativas para o menor infrator foi criticada durante audiência pública promovida na terça-feira (10) pela Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. Segundo a secretária da Criança e do Adolescente e presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Carmem Oliveira, o grande desafio a ser enfrentado hoje é vencer a cultura que estimula o aumento no número de prisões como solução para o problema da violência. Ela destacou o baixo uso, no Brasil, de medidas de semi-liberdade e informou que São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul são os estados com o maior número de menores internos. Para a presidente do Conanda, no momento em que a sociedade discute a redução da maioridade penal, a solução mais adequada para resolver a criminalidade envolvendo menores é a aplicação rigorosa do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90). “O Estatuto não precisa ser revisto, precisa ser executado. Nenhum cidadão brasileiro é contrário a oferecer direito à saúde, à alimentação, à educação, à cultura aos adolescentes. No entanto, temos hoje uma grande fatia dessa população que está à margem desses direitos, que estão assegurados apenas para as elites”, afirmou. Estatuto jovem - A coordenadora da Frente Parlamentar Mista da Criança e do Adolescente, deputada Maria do Rosário (PT-RS), também é contrária a alterações no ECA. Ela disse que o próprio estatuto é jovem, tem apenas 16 anos, e, portanto, precisa ser colocado em prática antes de ser revisado. “A busca de colocar os jovens mais cedo em um sistema carcerário falido significa investir na ampliação da violência. As primeiras vítimas são as crianças e os adolescentes brasileiros”, declarou. A deputada lembrou que a audiência ocorreu na mesma data em que se celebrou o Dia Nacional de Mobilização contra a Redução da Maioridade Penal. Maioridade penal - O oficial de projetos do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), Mário Volpi, acredita que a redução da idade penal pode trazer conseqüências graves para a recuperação dos adolescentes. Volpi avalia que a inclusão de adolescentes de 16 e 17 anos no sistema penitenciário de adultos significará a consolidação deles no mundo do crime. “O Brasil tem uma excelente legislação, que tem servido de exemplo para outros países”, destacou. Segundo Volpi, há dados mostrando que a aplicação consistente e estruturada do ECA tem resultados de recuperação bastante positivos. “Esses dados permitem dizer que a solução para a redução da prática de delitos pelos adolescentes está na legislação que já existe, e não naquela que precisa ser criada”, disse. Em contraposição à redução da maioridade penal, a ex-diretora-executiva do Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para a Prevenção do Delito e Tratamento do Delinqüente (Ilanud) Karyna Sposato defendeu a aprovação do projeto de lei de Execução das Medidas Socioeducativas, que deverá ser apresentado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional.

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Instância	PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
Momento	11/04 (QUARTA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	11/04/2007
Atividade/Matéria	Para Suplicy, renda básica de cidadania diminuiria a violência Caso a renda básica de cidadania fosse implementada no Brasil, a violência seria menor, garantiu Eduardo Suplicy (PT-SP). O senador afirmou que pretende dialogar com o presidente Lula sobre o assunto. – Isso representará, na minha avaliação, termos menor grau de violência, assaltos, roubos, assassinatos – disse. A Lei 10.835/04 – resultado de projeto de Suplicy – criou a renda básica incondicional ou renda de cidadania, mas ainda carece de regulamentação. O senador informou também que visitará alguns municípios do Acre a partir de hoje para proferir palestras sobre o assunto, a convite da Assembléia Legislativa do estado. Suplicy aproveitou para elogiar o pronunciamento feito ontem por Pedro Simon (PMDB-RS), que criticou a banalização da violência nos meios de comunicação brasileiros, principalmente nos canais televisivos. Para Suplicy, a televisão deve transmitir também "fatos positivos" e histórias de "brasileiros que tenham honrado a nação brasileira, pessoas como o senador Simon". O senador fez ainda um apelo para a Câmara apreciar e votar a PEC 24/99, de autoria do então senador Lúcio Alcântara, já aprovada no Senado, que "denota um anseio, hoje, de 300 mil crianças filhas de pais e mães brasileiros que vivem no exterior – muitas vezes por atribuições de trabalho – e estão impedidas de se tornar brasileiras natas".

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Instância	PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
Momento	11/04 (QUARTA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	11/04/2007
Atividade/Matéria	Mão Santa cobra mais recursos para segurança pública Ao comentar pesquisa CNT/Sensus em que 90,9% dos entrevistados consideram que a violência aumentou no país nos últimos anos, Mão Santa (PMDB-PI) apelou ao governo para que invista mais em segurança pública. Mão Santa afirmou ainda que os serviços públicos de saúde e educação pioraram no país. Ele desafiou o ministro José Gomes Temporão a mostrar um cidadão que tenha operado de próstata, tireóide ou duodeno pelo Sistema Único de Saúde (SUS), que, disse, paga aos médicos e hospitais R$ 2,50 por consulta, R$ 9 por anestesia e R$ 20 por cirurgia.

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Instância	PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
Momento	11/04 (QUARTA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	11/04/2007
Atividade/Matéria	João Pedro pede a ministro proteção para religiosos João Pedro (PT-AM) apresentou moção de apoio e voto de solidariedade a religiosos da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), freiras e lideranças sociais que atuam em defesa da Amazônia, diante das ameaças de morte que vêm sofrendo. O senador apelou ao ministro da Justiça, Tarso Genro, para que tome as providências visando proteger os religiosos. – Falo do cotidiano da Amazônia, de fatos que comprometem a democracia e a história do povo brasileiro: ameaças a lideranças da Amazônia que trabalham em defesa de movimentos sociais.

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Instância	PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
Momento	11/04 (QUARTA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	11/04/2007
Atividade/Matéria	Violência e guerra em programas de TV preocupam Simon Pedro Simon (PMDB-RS) criticou em Plenário os meios de comunicação brasileiros pela veiculação de notícias ou novelas tratando predominantemente de violência, guerra e corrupção. O senador mostrou-se preocupado com a possibilidade de a exposição pública exagerada de tais temas levar "à realimentação da barbárie". Simon informou que apresentou requerimento à Comissão de Educação convidando o novelista da Rede Globo Sílvio de Abreu a participar de audiência pública para debater o papel da televisão na vida dos cidadãos.

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Instância	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
Momento	11/04 (QUARTA-FEIRA) - REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	11/04/2007
Atividade/Matéria	Liberdade provisória só com o pagamento de fiança, decide CCJ A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou ontem (11), em decisão terminativa, mais um projeto de lei que faz parte do pacote antiviolência. É a proposta de autoria do senador Demostenes Torres (DEM-GO) determinando que o preso somente poderá obter liberdade provisória mediante o pagamento de fiança, fixada pelo juiz. A proposição (PLS 139/07) mantém a regra atual, que impede o direito ao pagamento de fiança quando se tratar de prisão preventiva ou crimes considerados hediondos. – Na prática, o projeto acaba com a liberdade provisória sem o pagamento de fiança, regra já adotada na maioria dos países – observou Demostenes Torres. Para o senador, a proposta não apenas procura restabelecer a força do instituto da fiança, como também serve para transformá-la "em um instrumento a mais para o Estado minorar os custos criminais". A iniciativa, que será analisada agora pela Câmara dos Deputados, caso não seja apresentado recurso para votação no Plenário do Senado, abre duas exceções que isentam do pagamento de fiança: se o preso provar ser pobre (desde que não se beneficie economicamente com o produto ou proveito do delito) ou se o ato criminoso for praticado em legítima defesa, no estrito cumprimento do dever ou no exercício regular de direito. Emenda de Aloizio Mercadante (PT-SP), acolhida pelo relator, Tasso Jereissati (PSDB-CE), retira o poder de o delegado arbitrar o valor da fiança, cabendo exclusivamente ao juiz essa decisão, inclusive quando se tratar de contravenção. Demostenes acredita que, com a proposta, "o Estado ganhará novo reforço para custear suas ações de segurança pública e de repressão penal". Adiada votação de mudança no rito do Tribunal do Júri - Em atendimento a solicitação de Demostenes Torres, a CCJ adiou para a próxima semana a votação de parecer de autoria do senador a projeto do Executivo que moderniza e simplifica o funcionamento do rito do Tribunal do Júri. Demostenes informou que decidiu solicitar o adiamento da votação da matéria (PLC 20/07) atendendo a pedido de representantes de associações de magistrados e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Comissão quer acelerar exame de projetos do pacote antiviolência - A reunião da Comissão de Justiça na próxima quarta-feira (18) será destinada somente à votação de projetos que compõem o pacote antiviolência. Segundo o presidente do colegiado, senador Antonio Carlos Magalhães (DEM-BA), o encontro terá início às 10h e deverá estender-se até as 15h, a fim de que o colegiado tenha tempo suficiente para analisar todas as iniciativas em pauta.A decisão foi tomada porque na reunião de ontem proposições que compõem o pacote antiviolência foram retiradas da pauta para que os textos sejam aprimorados pelos relatores. – Se ficarmos retirando os projetos da pauta, não vamos votar nada e, assim, não daremos à sociedade a resposta no prazo com o qual nos comprometemos, de 45 dias – disse Antonio Carlos. No início da reunião, o senador anunciou que espera concluir a votação das propostas de combate à violência nos próximos 15 dias para encaminhá-las pessoalmente aos presidentes da República, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF).

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Instância	COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA
Momento	10/04 (TERÇA-FEIRA) - REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	11/04/2007
Atividade/Matéria	Penitenciárias poderão ter bloqueador de sinal de celular Comissão de Infra-Estrutura deve votar hoje (10), em decisão terminativa, projeto que faz parte do pacote antiviolência e que objetiva combater o crime organizado A Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI) deve votar hoje (10), em decisão terminativa, um dos últimos projetos de lei que fazem parte do pacote antiviolência e que ainda dependem de deliberação. É o projeto do então senador Rodolpho Tourinho que obriga as operadoras do serviço móvel de telefone a instalarem bloqueadores de aparelhos celulares nas penitenciárias estaduais e federais. O objetivo da proposição (PLS 137/06) é impedir que os detentos, em especial os chefes do crime organizado, usem livremente os celulares para ações delituosas.A mobilização do Senado contra a violência cresceu após o assassinato do menino João Hélio, de seis anos, em 7 de fevereiro deste ano. O crime motivou o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Antonio Carlos Magalhães (DEM-BA), a determinar a criação de um grupo de trabalho formado por seis senadores para, num prazo de 45 dias, analisar as propostas sobre segurança pública em tramitação na Casa e apresentar outros projetos. Entre as proposições já aprovadas pela CCJ e que fazem parte do pacote antiviolência, destacam-se a que tipifica o crime organizado, incluindo crimes contra o sistema financeiro, ambiental e de informática; e a que torna a videoconferência um meio jurídico legal nos interrogatórios e audiências judiciais. Deverá ser votado ainda, nos próximos dias, substitutivo a seis PECs que tratam da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade. A matéria é considerada a mais polêmica do pacote. Anatel - A CI deve examinar ainda mensagem presidencial indicando o nome do advogado Antônio Domingos Teixeira Bedran para exercer o cargo de membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Se aprovada, a indicação segue para votação em Plenário. Antonio Bedran foi presidente do Conselho de Administração da Empresa Brasileira de Telecomunicações (Embratel) entre 1994 e 1995. Ele também presidiu o Conselho de Administração da Telecomunicações de Minas Gerais (Telemig) de 1995 a 1998.

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Instância	PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento	10/04 (TERÇA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	10/04/2007
Atividade/Matéria	Violência no campo Beto Faro (PT-PA) anunciou o início do julgamento do assassino do sindicalista Dezinho, ocorrido no interior do Pará. Segundo ele, 73% dos acusados de assassinatos no campo não foram sequer julgados. De acordo com Beto Faro, apenas em 145 casos de assassinatos no campo, houve oferecimento de denúncia, mas entre os condenados, uns estão foragidos e outros fora da cadeia. Beto Faro informou que o Pará possui uma lista de líderes dos trabalhadores rurais marcados para morrer. De acordo com o deputado, são pessoas que lutam pela reforma agrária e contra a impunidade de pistoleiros e mandantes.

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Instância	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Momento	10/04 (TERÇA-FEIRA) - REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	10/04/2007
Atividade/Matéria	CCJ aprova extensão de benefício da delação premiada a condenados A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou ontem (10) substitutivo do deputado Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) ao projeto do Senado que prevê a extensão do benefício da delação premiada para presos já condenados. O substitutivo propõe delação premiada para o condenado que colaborar com uma investigação criminal ou em um processo criminal – desde que dessa colaboração possam surtir efeitos práticos, como identificação de autores de crime, ou de quem tenha participado dele, ou ainda na recuperação dos bens envolvidos. Esses delatores poderão ter a sua pena reduzida de um quinto a até um terço. Dois deputados votaram contra o substitutivo: Paulo Maluf (PP-SP) e Vicente Arruda (PR-CE). Vicente Arruda afirmou que um preso que tem processo transitado em julgado não pode ter o mesmo benefício do que está com processo em andamento. “Eu protestei porque há um erro grave de direito e da doutrina. Na jurisprudência e no direito comparado, não existe redução de pena de pessoa condenada”, afirmou. Delação caluniosa - Antônio Carlos Magalhães Neto propôs ainda, no substitutivo, que seja considerado crime a delação caluniosa. Segundo o relator, esse crime poderá ter de dois a oito anos de prisão, além de multa. Hoje, a delação premiada só é possível para o indiciado ou acusado, não para o condenado. O delator pode ter a pena reduzida de um terço a dois terços, se colaborar com a justiça. O projeto que estava em discussão há dois meses na CCJ segue agora para o Plenário da Câmara.

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Instância	DEBATES
Momento	10/04 (TERÇA-FEIRA) - GRUPO DE TRABALHO DA SEGURANÇA PÚBLICA
Data	10/04/2007
Atividade/Matéria	10/04 (Terça-feira) - Reunião do Grupo de Trabalho da Segurança Pública, para discussão sobre o projeto de lei 4209/01, do Poder Executivo, que desburocratiza o inquérito policial, reduz prazos da investigação e transfere do juiz para o Ministério Público a função de supervisionar e controlar a investigação policial, às 14:30 horas, Sala 150-B, Anexo II.

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Instância	PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
Momento	10/04 (TERÇA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	10/04/2007
Atividade/Matéria	Papaléo pede rigor no combate ao tráfico de mulheres Papaléo Paes (PSDB-AP) defendeu ontem (10), da tribuna, o combate rigoroso ao crime organizado, especialmente às quadrilhas que subtraem meninas e mulheres com vistas ao tráfico internacional. Essas mulheres e crianças, afirmou o senador, são aliciadas e submetidas a "um martírio de dor, sofrimento e penúria". O parlamentar lembrou que a legislação não tipifica como tráfico o transporte ilegal de pessoas dentro do território nacional, oferecendo, dessa forma, brechas para a atuação das quadrilhas. Papaléo Paes observou que o tráfico de pessoas, antes restrito a Goiás e Ceará, espalhou-se pelos outros estados e "constitui um grande risco para jovens que têm seus sonhos de melhoria das condições de vida transformados em pesadelo".

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Instância	PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
Momento	10/04 (TERÇA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	10/04/2007
Atividade/Matéria	Senado aprova voto de aplauso à juíza Sandra Aparecida Silvestre O Senado Federal aprovou na terça-feira (10) voto de aplauso para a juíza do Tribunal de Justiça de Rondônia Sandra Aparecida Silvestre, agredida em Díli, capital do Timor Leste, no sábado passado. A proposta é do senador Expedito Júnior (PR-RO), que ressaltou o gesto de bravura da magistrada ao permanecer acompanhando o pleito presidencial no país, mesmo tendo sido vítima da agressão na véspera. O senador sugeriu ao governador Ivo Cassol que conceda à juíza Sandra Silveira a medalha Marechal Rondon, no mais alto grau.

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Instância	DEBATES
Momento	10/04 (TERÇA-FEIRA) - FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Data	10/04/2007
Atividade/Matéria	Violência e juventude" é tema de audiência A Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente realiza hoje (10) – Dia Nacional de Mobilização contra a Redução da Maioridade Penal –, a partir das 14h, debate sobre o tema "Violência e Juventude". A audiência será promovida em parceria com o Fórum Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fórum DCA) e com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Entre os convidados, estão a diretora-executiva do Instituto Americano das Nações Unidas para a Prevenção do Delito e Tratamento do Delinqüente (Ilanud), Karyna Sposato; o oficial de projetos do Unicef Mário Volpi; a secretária da Criança e do Adolescente do governo federal, Carmem Oliveira; e a secretária nacional do Fórum DCA, Tiana Sento-Sé.De acordo com a coordenadora da frente parlamentar, Patrícia Saboya (PSB-CE), o objetivo da audiência é aprofundar as discussões e reflexões sobre a violência, analisar a situação dos adolescentes em conflito com a lei e debater a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) na busca de melhores condições de vida da população infanto-juvenil.

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Instância	DEBATES
Momento	10/04 (TERÇA-FEIRA) - FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Data	10/04/2007
Atividade/Matéria	Frente da Criança e do Adolescente debate juventude e violência Parlamentares, integrantes de organismos internacionais e representantes da sociedade civil discutiram ontem (10) questões relacionadas a juventude e violência, entre elas a redução da maioridade penal e a implementação de políticas públicas para o adolescente infrator. O encontro, promovido pela Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescente, ocorreu na data escolhida para ser o Dia Nacional de Mobilização contra a Redução da Maioridade Penal. A senadora Fátima Cleide (PT-RO) conduziu o debate, que ainda contou com a presença das deputadas Manuela D’Ávila (PCdoB-RS), Maria do Carmo Lara (PT-MG) e Maria do Rosário (PT-RS), da presidente do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda), Carmem Oliveira, e do coordenador de projetos do Unicef, Mário Volpi.

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Instância	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA/SUBCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL
Momento	09/04 (SEGUNDA-FEIRA) - REUNIÃO DA SUBCOMISSÃO - APRESENTAÇÃO DE RELAT&Ocaute;RIO
Data	09/04/2007
Atividade/Matéria	09/04 (Segunda-feira) - Reunião da Subcomissão, para apresentação do Relatório Final do Deputado Flávio Dino, às 17:00 horas, Plenário 01, Anexo II.

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Instância	PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
Momento	09/04 (SEGUNDA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA NÃO DELIBERATIVA
Data	09/04/2007
Atividade/Matéria	Gilvam quer incentivo para trabalho e qualificação profissional de presos Projeto que concede incentivos fiscais às empresas que investirem na qualificação profissional e recuperação da mão-de-obra prisional foi apresentado por Gilvam Borges (PMDB-AP). – Com esse projeto, chamo a atenção dos empresários para a necessidade de participarem da solução desejada para o fim da insegurança. Por ele, as empresas poderão abater, para apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, 100% do que investirem com a remuneração e formação de mão-de-obra prisional sobre seus impostos – afirmou. O projeto (PLS 148/07) também pretende regulamentar o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição federal. O senador lembrou que o inciso é fruto da Emenda 45/04 – derivada da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ratificada pelo Brasil em setembro de 1992 –, que estabelece ser imprescindível o tempo razoável para a duração do processo criminal. O projeto, amparado por "estudo aprofundado" encomendado por Gilvam, estabelece que um processo criminal não poderá durar mais do que três anos. O senador também pediu ao presidente Lula que se aproxime do Congresso Nacional para realizar as reformas tributária e política, também defendidas, em aparte, pelo senador Marco Maciel (DEM-PE).

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Instância	PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
Momento	09/04 (SEGUNDA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA NÃO DELIBERATIVA
Data	09/04/2007
Atividade/Matéria	Raupp saúda juíza observadora de eleição no Timor Valdir Raupp (PMDB-RO) saudou a juíza Sandra Silvestre, do Tribunal de Justiça de Rondônia, designada como observadora das eleições presidenciais do Timor Leste. A juíza foi esfaqueada numa rua da capital do Timor, Díli, numa tentativa de assalto, mas passa bem, mesmo tendo recebido 50 pontos nas mãos e nos braços. No mesmo discurso, o senador cobrou uma solução mais rápida do governo para o projeto do gasoduto Urucu-Porto Velho, em Rondônia. De acordo com ele, a paralisação do projeto é inexplicável, uma vez que o Ibama já concedeu a licença para a licitação da obra há um ano.

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Instância	PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
Momento	09/04 (SEGUNDA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA NÃO DELIBERATIVA
Data	09/04/2007
Atividade/Matéria	Maioria aprova a pena de morte, diz Valter Pereira Pesquisa que revela o aumento do número de brasileiros favoráveis à pena de morte foi destacada por Valter Pereira (PMDB-MS). Entre os entrevistados pelo Instituto Datafolha, 55% se disseram favoráveis e 40% se manifestaram contra a adoção da medida. A pesquisa foi publicada no domingo pelo jornal Folha de S. Paulo. – Trata-se do índice mais elevado de aprovação desde que a pesquisa começou a ser realizada, em 1991 – afirmou o senador. Para Valter Pereira, o levantamento, feito nos dias 19 e 20 de março, demonstra que a discussão sobre a redução da maioridade penal "está aquém do que a sociedade está pedindo" como método para combater a violência. – Não é possível que o Congresso vá se conduzir de forma passiva e ficar indiferente ao clamor popular, que quer, sim, que penas mais duras sejam adotadas para enfrentar a criminalidade. Educação - Valter ponderou que não se pode ignorar o "componente social por trás da criminalidade" e pontuou que a mera alteração da legislação não resolverá a questão da violência no país se não vier acompanhada de ações, por parte do Executivo, que promovam a educação e levem à geração de empregos. – Fornecer empregos é fundamental para oferecer perspectivas a milhares de jovens e adolescentes que, de outra forma, acabariam buscando sua ocupação junto aos delinqüentes profissionais. O parlamentar acrescentou que a pesquisa anterior, feita em agosto do ano passado, mostrou que 51% dos entrevistados já eram favoráveis à adoção da pena capital e 42% contrários. – Portanto, não se pode alegar que a demanda pelo recrudescimento da legislação é fundamentada na comoção pelo assassinato de João Hélio. Aquilo que muitos imaginam que está sendo discutido em clima de emoção, para o povo já está consolidado – assinalou.

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Instância	PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
Momento	04/04 (QUARTA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	04/04/2007
Atividade/Matéria	Camata registra pesquisa que aponta a violência como principal preocupação dos brasileiros Ao comentar recente pesquisa do instituto Datafolha, o senador Gerson Camata (PMDB-ES) disse nesta quarta-feira (4), em Plenário, que a violência é a maior preocupação de 31% dos brasileiros, seguida pelo desemprego (22%) e saúde (11%). De acordo com o site do instituto, é a primeira vez, desde 1996, que o desemprego não aparece em primeiro lugar. A mesma pesquisa, acrescentou Camata, aponta que 25% dos entrevistados consideram a área de segurança como a de pior desempenho do governo. - Falta a violência se tornar também a principal preocupação do governo - sugeriu. Da tribuna, Camata registrou que, na semana passada, um dos cinco acusados de assassinar o garoto João Hélio, arrastando-o pendurado a um carro roubado, preso pelo cinto de segurança, foi condenado a três anos de internação em uma instituição de ressocialização para menores de idade. Aos 16 anos, avaliou o senador, o adolescente poderá até sair antes dos três anos, pois sua condição será reavaliada a cada quatro meses. - Co-autor de um crime que chocou o país por sua brutalidade, ele tem 16 anos. Não poderia ser condenado a uma pena maior. Recebeu a penalidade máxima prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - lamentou. O senador também informou que um levantamento da Secretaria Nacional de Segurança Pública demonstrou que existem 550 mil mandatos de prisão decretados pela Justiça e ainda não cumpridos. De acordo com o senador, o sistema penitenciário do Brasil comporta 401 mil detentos, ou seja, "há mais foragidos do que presos". Para Camata, o país reuniu "todos os ingredientes para incentivar o crescimento da criminalidade": impunidade para os jovens; legislação ultrapassada; polícia mal-equipada e sem coordenação e sistema prisional sobrecarregado. - Essa situação não vai mudar se nós - Executivo, Legislativo e Judiciário -não tomarmos medidas que solucionem a crise da segurança - alertou.

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Instância	PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento	03/04 (TERÇA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	03/04/2007
Atividade/Matéria	Vianna defende combate ao trabalho infantil O Brasil não pode descuidar do combate à violência contra crianças e adolescentes e de políticas eficientes para coibir o trabalho infantil. É o que defende o deputado Arnaldo Vianna (PDT-RJ), que destacou a necessidade de cumprimento rigoroso do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e de acordos internacionais com a Organização Internacional do Trabalho (OIT) para o combate ao trabalho infantil. No plano das políticas locais, ele citou como exemplo positivo as ações do município de Campos de Goytacazes, no Rio de Janeiro. Através da Fundação Municipal da Infância e da Juventude, a Prefeitura Municipal executa políticas de atendimento à criança e ao adolescente. A Fundação desenvolve 9 programas e 14 projetos, atendendo à aproximadamente 4,5 mil crianças e adolescentes do município e cerca de 2 mil famílias. Além de ações do Estado, o deputado defende a conscientização e o empenho das famílias, uma vez que as pesquisas indicam que o ambiente familiar “que deveria ser o local de proteção por excelência, com o afeto que as crianças precisam, tornou-se o foco de violência contra menores indefesos, sem capacidade de reagir e de denunciar os abusos”, frisou. Arnaldo Vianna ressaltou ainda que as práticas violentas contra os menores atingem todas as classes sociais. Trabalho infantil - Além disso, o deputado chamou atenção para as seqüelas físicas e psicológicas decorrentes da violência física e moral e do trabalho infantil que agride a dignidade de cidadãos em formação. Entre as seqüelas físicas, ele destacou aquelas mencionadas pela OIT, como os problemas de coluna porque os menores carregam excesso de peso e de forma inadequada; os riscos de intoxicação por terem contato direto com produtos químicos e substâncias inadequadas para o manuseio delas; os riscos de acidentes por terem acesso a facas e ao fogo na cozinha; além de lesões quando ocorrem esforços repetitivos e até espancamentos. Em nível psicológico, os traumas da violência e da jornada de atividades inadequadas podem ser irreversíveis, a ponto de comprometer a auto-estima e capacidade de aprendizado. A utilização de mão-de-obra infantil em serviços domésticos é outra forma de violência, que na visão, do parlamentar, deve ser combatida de forma mais vigorosa. “Por suas características, longe de controle público ou privado, o trabalho infantil doméstico dificilmente é quantificado, o que dificulta até a denúncia”, comentou. Por isso, o deputado sugere que o esclarecimento seja utilizado como instrumento para conscientizar a população.

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Instância	PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento	03/04 (TERÇA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	03/04/2007
Atividade/Matéria	Advogado morto O advogado Walter Nunes de Almeida, presidente da OAB em Cacoal, Rondônia, foi morto a tiros em seu escritório na última sexta-feira (30). Segundo Moreira Mendes (PPS-RO), o crime chocou todo o estado. O deputado pediu que a Polícia Federal participe das investigações. Ele afirmou que há suspeitas de que os índios Cinta-Larga estejam envolvidos no crime, porque o advogado vinha atuando contra a exploração ilegal de diamantes na reserva indígena. O parlamentar reclamou ainda contra as condições da BR 364 em Rondônia. De acordo com Moreira Mendes, a rodovia é a estrada mais importante do estado, por ser uma via de escoamento de grãos, mas não recebe atenção do Ministério dos Transportes e do Dnit.

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Instância	DEBATES
Momento	03/04 (TERÇA-FEIRA) - GRUPO DE TRABALHO DA SEGURANÇA PÚBLICA
Data	03/04/2007
Atividade/Matéria	03/04 (Terça-feira) - Reunião do Grupo de Trabalho da Segurança Pública, para finalização dos projetos de lei N° 4209/2001, 4207/2001 e 4205/2001, todos de origem do Executivo, que propõem alterações no Código de Processo Penal relativas à investigação criminal, à suspensão do processo e à prova. O Projeto de Lei 4500/01, que altera a Lei de Execução Penal (Lei 7210/84) sobre o exame criminológico e a progressão de regime de execução das penas privativas de liberdade, também será tratado na reunião, às 09:00 horas, Sala 150-B, Anexo II.

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Instância	DEBATES
Momento	03/04 (TERÇA-FEIRA) - GRUPO DE TRABALHO DA SEGURANÇA PÚBLICA
Data	03/04/2007
Atividade/Matéria	Grupo prosseguirá discussão de projeto sobre segurança O Grupo de Trabalho da Segurança Pública marcou reunião para a próxima terça-feira (10) para prosseguir a discussão sobre o Projeto de lei 4209/01. Na reunião de ontem (03), o grupo fez ajustes no texto para tornar a linguagem mais clara e evitar dúvidas na aplicação da futura lei. O projeto desburocratiza o inquérito policial, reduz prazos da investigação e transfere do juiz para o Ministério Público a função de supervisionar e controlar a investigação policial. O texto foi analisado hoje em reunião fechada. O presidente do grupo, deputado João Campos (PSDB-GO), afirmou que os principais méritos do projeto são: simplificar os inquéritos, valorizar a vítima no processo de investigação e consolidar o controle externo da atividade policial. Na segunda-feira (09), os integrantes do grupo decidiram recomendar ao Colégio de Líderes a inclusão, na pauta de votação do Plenário, do Projeto de Lei 4207/01, do Executivo, que institui a audiência única de instrução e julgamento.

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Instância	COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Momento	03/04 (TERÇA-FEIRA) - AUDIÊNCIA PÚBLICA - SUPERAÇÃO DO RACISMO DA VIOLÊNCIA E PRECONCEITO
Data	03/04/2007
Atividade/Matéria	03/04 (Terça-feira) - Audiência Pública, com vistas a tratar das “Questões atinentes à superação do racismo, da violência e preconceito racial, incluindo o incêndio criminoso ocorrido em alojamento de estudantes na Universidade de Brasília (UnB)”, com a presença dos Srs. convidados: - Matilde Ribeiro, Ministra da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR); - Timothy Mulholland, Reitor da Universidade de Brasília (UnB); - Tarso Genro, Ministro da Justiça; - Celso Amorim, Ministro das Relações Exteriores; - Fernando Haddad, Ministro da Educação; - Paulo Vannuchi, Representante da Secretaria Especial de Direitos Humanos; e - Zulu Araújo, Presidente da Fundação Palmares, às 14:00 horas, Sala 02, Ala Senador Nilo Coelho.

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Instância	COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Momento	03/04 (TERÇA-FEIRA) - AUDIÊNCIA PÚBLICA - SUPERAÇÃO DO RACISMO DA VIOLÊNCIA E PRECONCEITO
Data	03/04/2007
Atividade/Matéria	Comissão presta solidariedade a estudantes africanos da UnB A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) promoveu ontem (03) audiência pública especial em solidariedade e desagravo aos estudantes de países africanos vítimas de atentado na Casa do Estudante Universitário (CEU) da Universidade de Brasília (UnB). Os senadores Paulo Paim (PT-RS) – presidente da CDH –, Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC) e César Borges (DEM-BA), além de representantes de vários órgãos – como os ministérios das Relações Exteriores, da Justiça e da Educação; as secretarias especiais de Direitos Humanos e da Integração Racial; a Polícia Federal; e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil –, pediram desculpas pelo crime aos estudantes em nome de todos os brasileiros. Cinco dos dez estudantes africanos que fazem intercâmbio estudantil e cultural no Brasil e sofreram o atentado compareceram à audiência. Eles argumentaram que nenhum estrangeiro está roubando vagas de brasileiros, pois há cerca de 400 estrangeiros entre os 25 mil estudantes da UnB, e apenas 20 alojamentos dos 386 da CEU são destinados aos intercambistas. Eles sugeriram que a universidade promova atividades para a integração entre os alunos brasileiros e estrangeiros. Paim defendeu uma punição exemplar para quem cometeu o atentado. A deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP) pediu a apuração completa do crime. O reitor da UnB, Timothy Mulholland, disse que o crime é "uma aberração, um fato absolutamente inaceitável para uma universidade". Investigações estão sendo acompanhadas pelo MEC - O ministro da Educação, Fernando Haddad, afirmou que está em contato com a reitoria da UnB para saber se houve desvio de conduta e apurar as devidas responsabilidades pelo incêndio no dormitório dos estudantes estrangeiros negros na última semana. – É um caso que já seria grave em qualquer circunstância, mas é mais grave ainda por se tratar de uma universidade – afirmou Haddad, que esteve ontem no Senado para participar de audiência na Comissão de Educação. Na audiência de desagravo realizada na Comissão de Direitos Humanos, Haddad foi representado pelo assessor internacional do MEC, Alexandre Prestes Silveira. Para Renan, atentado foi "inaceitável e inconcebível" - Durante a sessão plenária do Senado, o presidente Renan Calheiros, falando em nome de todos os senadores e do povo brasileiro, também pediu desculpas aos estudantes africanos da UnB que tiveram seus apartamentos incendiados na Casa do Estudante Universitário. Os estudantes estiveram no Plenário da Casa acompanhados de Paulo Paim e do reitor da UnB, após o término da audiência pública de desagravo realizada na Comissão de Direitos Humanos. Renan classificou o atentado como "inaceitável e absolutamente inconcebível". Na ocasião, Paim, Eduardo Suplicy (PT-SP), Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e Arthur Virgílio (PSDB-AM) também manifestaram solidariedade aos estudantes.

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Instância	DEBATES
Momento	02/04 (SEGUNDA-FEIRA) - GRUPO DE TRABALHO DA SEGURANÇA PÚBLICA
Data	02/04/2007
Atividade/Matéria	Grupo recomenda audiência única de instrução e julgamento O Grupo de Trabalho da Segurança Pública decidiu hoje (02) recomendar ao Colégio de Líderes a inclusão, na pauta de votação do Plenário, do Projeto de Lei 4207/01, do Executivo, que institui a audiência única de instrução e julgamento. O presidente do GT, deputado João Campos (PSDB-GO), explicou que o objetivo é agilizar o processo penal. O projeto permite que, na mesma audiência, o juiz interrogue o acusado, ouça as testemunhas de acusação e de defesa, e pronuncie a sentença. Segundo Campos, não haverá qualquer prejuízo para o direito de defesa, que seguirá sendo amplamente respeitado. O novo procedimento será válido para os crimes comuns, ou seja, todos aqueles crimes para os quais não há regra especial de processo penal. O GT incluiu no projeto dispositivo que prevê prazo de 60 dias, após a publicação da nova lei, para que ela entre em vigor. João Campos espera que o projeto possa ser votado pelo Plenário tão logo a pauta esteja destrancada, possivelmente já na próxima semana. Outros projetos - O GT da Segurança reúne-se novamente amanhã, quando deverá analisar outros três projetos relativos ao processo penal: o PL 4209/01, do Executivo, que agiliza o inquérito policial; o PL 4205/01, também do Executivo, que estabelece nova disciplina para a questão da ilicitude das provas; e o PL 4500/01, do Senado, que torna mais rigoroso o regime de progressão da pena para os condenados por crimes não hediondos.

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Instância	PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
Momento	02/04 (SEGUNDA-FEIRA) - ENTREVISTA
Data	02/04/2007
Atividade/Matéria	Senado lança dentro de 20 dias pacote antiviolência, diz Renan Ao defender um fundo constitucional de recursos para a área de segurança pública e o aumento dos gastos no setor, o presidente do Senado, Renan Calheiros, anunciou o lançamento de novo pacote antiviolência pelo Senado, dentro de 20 dias. Ele fez a declaração em entrevista, após a cerimônia de inauguração do canal aberto da TV Senado em João Pessoa. – O aprimoramento na legislação é muito importante, mas não resolve tudo. É preciso que tenhamos a polícia nas ruas – disse. Renan se posicionou favoravelmente à implementação de medidas de combate à violência similares às adotadas na Colômbia, como a urbanização de favelas e o recolhimento de armas de fogo. Respondendo a questionamento sobre a crise no controle do tráfego aéreo, o senador defendeu uma solução negociada e julgou desnecessária a instalação de uma CPI sobre o assunto. Ele se mostrou a favor da elevação da carreira dos controladores de vôo a um patamar diferenciado, juntamente com a concessão de gratificação vinculada à produtividade para a categoria e um sistema misto de gestão da aviação civil brasileira. TV do Executivo - Renan declarou-se favorável à criação de uma rede nacional de TV pública pelo Poder Executivo, nos moldes da TV Senado, que transmite, em sua opinião, tudo o que acontece na Casa "com absoluta isenção". Ele apoiou ainda a execução do projeto de transposição de águas do rio São Francisco. Segundo o senador, muito mais prejudicial à conservação do rio é a falta de implementação de um projeto de recuperação de suas matas ciliares.

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Instância	PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
Momento	02/04 (SEGUNDA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA NÃO DELIBERATIVA
Data	02/04/2007
Atividade/Matéria	Valter Pereira aplaude iniciativas de ministros para combate à violência Ao opinar que o Congresso cumpre com o seu dever quando discute temas como a redução da maioridade penal e o endurecimento da aplicação das penas, o senador Valter Pereira (PMDB-MS) elogiou os ministros da Justiça, Tarso Genro, e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias, por tratarem a questão da violência em termos práticos. Valter Pereira concordou com a proposta apresentada por Tarso Genro, em entrevista ao jornal O Globo, publicada na edição de sábado, de o governo implantar presídios especiais para abrigar condenados com idade entre 18 e 23 anos. O ministro comprometeu-se a levar um projeto ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva em dois meses. Na avaliação do senador, essa idéia pode diminuir as restrições dos que são contra a redução da maioridade. – Em vez de ficar só criando dificuldades e tentando impedir que o Congresso cumpra a sua parte, é preciso que o Executivo faça o seu dever de casa e crie as condições para que os jovens delinqüentes, sendo punidos, tenham a possibilidade de se ressocializar, de se preparar para uma vida decente – afirmou Valter Pereira. Já o ministro Patrus Ananias recebeu os cumprimentos do senador por Mato Grosso do Sul em virtude de artigo publicado na edição de domingo da Folha de S. Paulo, intitulado "Juventude e projeto nacional". O texto enumera fatores que contribuiriam para o jovem ser atraído pela criminalidade. Na avaliação de Valter Pereira, Patrus fez o diagnóstico correto da situação. Caberia agora ao governo, disse, atacar as causas e criar condições para reduzir a criminalidade.

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Instância	PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
Momento	02/04 (SEGUNDA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA NÃO DELIBERATIVA
Data	02/04/2007
Atividade/Matéria	Raupp lamenta morte de advogado em Rondônia O senador Valdir Raupp (PMDB-RO) se disse chocado pelo assassinato do advogado Valter Nunes de Almeida, presidente da Seção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no município de Cacoal, em Rondônia. Segundo informou, o crime, ocorrido na última sexta-feira (30), pode estar relacionado à situação de tensão existente na reserva Roosevelt, envolvendo indígenas e garimpeiros que atuam na exploração ilegal de diamantes. – Se não forem adotadas providências imediatas, Rondônia pode voltar em breve às páginas do noticiário nacional, como palco de mais uma tragédia envolvendo índios cintas-largas e garimpeiros – declarou. O senador lembrou que, em abril de 2004, foram encontrados 29 garimpeiros mortos na reserva indígena Roosevelt, após confronto com os índios cintas-largas. De acordo com Raupp, há no local "todos os ingredientes para uma explosão de violência", pois a reserva conteria a maior jazida de diamantes do país, e os índios, apesar de terem a posse da terra, estão legalmente impossibilitados de explorar esse mineral.

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Instância	PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
Momento	02/04 (SEGUNDA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA NÃO DELIBERATIVA
Data	02/04/2007
Atividade/Matéria	Lucena protesta contra assassinato de empresário Cícero Lucena (PSDB-PB) protestou ontem (02), da tribuna, contra a onda de violência e a crise aérea, que atingiu seu ápice no fim de semana. O senador lamentou o assassinato no sábado (31), em João Pessoa, do empresário Robson Lopes Ferreira. O corpo só foi enterrado às 23h de domingo (01), em razão do atraso dos vôos que levaram seus familiares à capital da Paraíba. O comerciante e ex-superintendente da Empresa de Limpeza Urbana (Emlur) na gestão de Cícero Lucena, na prefeitura de João Pessoa, foi morto com um tiro na cabeça dentro do Armazém do Sabor, de sua propriedade, segundo o Correio da Paraíba. O tiro foi disparado por um homem que chegou ao local numa moto e, depois, fugiu com um comparsa. – Estamos sempre nos perguntando quem será a próxima vítima, e desta vez foi esse jovem empresário [49 anos], que perdeu a vida de forma violenta – disse o parlamentar. Na presidência da sessão, Mão Santa solidarizou-se com o pronunciamento.

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Instância	PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
Momento	30/03 (SEXTA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA NÃO DELIBERATIVA
Data	30/03/2007
Atividade/Matéria	Um ato de desagravo aos alunos africanos Na sexta-feira (30), Paulo Paim (PT-RS) comunicou ao Plenário que a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) fará uma reunião extraordinária nesta terça-feira (03) para realizar ato de desagravo aos estudantes africanos vítimas de possível crime racial praticado na madrugada da quarta-feira passada na Casa do Estudante Universitário (CEU) da Universidade de Brasília (UnB). Os apartamentos dos estudantes estrangeiros foram atingidos por um incêndio criminoso. Por sugestão de outros senadores, é possível que o ato seja realizado no Plenário. O discurso de Paim durou uma hora e três minutos e recebeu sete apartes. Ele afirmou que fará contato com diversas entidades de defesa dos direitos humanos e órgãos públicos para que estejam presentes na sessão. Entre as instituições já convidadas estão o Ministério Público, a diretoria da UnB e a Fundação Palmares. Paulo Paim, Cristovam Buarque (PDT-DF) e Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC) participaram na quinta-feira (29) de ato de solidariedade na UnB aos estudantes estrangeiros vítimas da agressão, com a presença do reitor da UnB, Timothy Mulholland, e de outros alunos da instituição. Adelmir Santana (DEM-DF) foi representado por assessor de seu gabinete. Paim quer que a data de 28 de março entre para a história do país como o dia da igualdade racial. O senador destacou que o atentado na UnB não foi um ato isolado. A capital tem sido palco de outros casos de racismo, registrou, lembrando que Brasília já viu uma situação semelhante, quando o índio Galdino foi incendiado por jovens de classe média em uma parada de ônibus em abril de 1997. Paim avalia que a história é ainda mais chocante por ter se passado na Universidade de Brasília, um centro de referência de saber para todo o país. Ele disse que é difícil falar no assunto, que dói, mas que é necessário "tratar dessa ferida", e sugeriu que cada um se coloque no lugar dos pais desses jovens, que tiveram as portas dos seus apartamentos incendiadas, para que não pudessem sair. – Calculem se fossem os nossos filhos estudando em outro país e sua casa fosse incendiada. Que país é este que permite que estudantes de um outro país amigo, que estão lá em um convênio legítimo, sejam atacados? Emocionado, Paulo Paim afirmou que os ideais de igualdade, liberdade e justiça e o combate à intolerância não podem morrer.

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Instância	PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
Momento	30/03 (SEXTA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA NÃO DELIBERATIVA
Data	30/03/2007
Atividade/Matéria	Senadores manifestam-se contra o racismo Em aparte ao discurso desta sexta-feira (30) do senador Paulo Paim (PT-RS), no qual este comunicou ato de desagravo a estudantes africanos da Universidade de Brasília vítimas de possível crime racial, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que já foi reitor da UnB,afirmou que o ocorrido com os universitários é mais grave por não se tratar de um fato isolado.Outros seis senadores manifestaram seu repúdio ao racismo, também em apartes. Cristovam disse acreditar que as manifestações racistas estão se tornando mais freqüentes porque os negros brasileiros estão reafirmando mais sua identidade, o que vem causando reações. O senador afirmou que, quando as cotas raciais nas universidades começaram a tornar-se realidade, começou a haver reação. Cristovam acredita, entretanto, que não se deve recuar. - Antes não havia tantos casos de racismo porque os negros haviam diluído suaidentidade própria. Quando tentam reconstruir essa identidade, surgem os problemas. E cada vez que se afirme mais essa identidade negra, mais reação vai haver contra. Queremos ser reconhecidos como o que somos. Somos um povo de mulatos, negros, índios, japoneses, e o bonito da riqueza brasileira é convivermos com as diferenças raciais, com as opções sexuais - disse. O senador Tião Viana (PT-AC) sugeriu que alunos e professores da UnB deveriam envolver-se de maneira "mais forte" nas manifestações de repúdio ao ocorrido. Ele acredita que as manifestações, inclusive do Senado, serão um marco de que "estamos vigilantes e não aceitamos esse tipo de prática". O senador Mão Santa (PMDB-PI) prestou solidariedade ao discurso e classificou o ocorrido como uma página vergonhosa da História do país. Ele disse também que sugerirá ao presidente do Senado, Renan Calheiros, que os apartamentos funcionais ociosos - destinados a senadores, mas fora de uso - sejam oferecidos a esses estudantes. A senadora Fátima Cleide (PT-RO) também pediu manifestação dos alunos da UnB contra os atentados e criticou outros tipos de discriminação, como os casos de preconceitos contra homossexuais. - Toda a sociedade tem que se manifestar para banir a cultura da violência contra negros, índios, mulheres, homossexuais, para mostrarmos que estamos construindo uma sociedade mais justa- disse Fátima Cleide. O senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC) também destacou que o caso acontecido na última quarta-feira (28) na UnB não foi um fato isolado. O senador sugeriu que na próxima terça-feira (3) o Senado apresente um pedido de desculpas aos jovens estrangeiros agredidos na universidade. Mesquita Júnior pediu ainda uma punição severa para os culpados e afirmou que a Polícia Federal já tem indícios fortes que podem apontar a autoria do atentado. - Os criminosos não podem vencer essa parada. A retirada de alunos do campus já é uma vitória parcial dos criminosos. Precisamos fazer com que os alunos voltem imediatamente à UnB e tenham garantia e a segurança de que permanecerão fazendo seus cursos com tranqüilidade - afirmou. O senador Valter Pereira (PMDB-MS) definiu o atentado como "vil" e "deprimente" e disse que o acontecido prejudica o conceito internacional do Brasil. Para o senador, o fato de um atentado desse tipo ter ocorrido dentro de uma universidade torna a situação ainda mais deprimente. - Não é apenas o excluído, o sem família, que comete crimes. É a pessoa que freqüenta a sala de aula, que teve a chance de crescer, de ingressar no curso superior - destacou. Valter Pereira afirmou que a situação mostra que o preconceito não foi, e está distante de ser, banido do país. Para o senador, o preconceito racial é "o instinto mais selvagem que pode existir" e "conspira contra a civilização". O senador defendeu que alunos e professores da UnB façam um desagravo às vítimas do atentado, "para que fique muito claro que a universidade brasileira não compactua com o preconceito", e pediu que os culpados, quando presos, sejam expostos publicamente. -Temos que execrar os que são indiferentes às conquistas legais que conseguimos no combate ao preconceito - alertou. O senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) prestou solidariedade aos alunos vítimas do atentado e também ao rabino Henry Sobel, que foi preso no último dia 23, nos Estados Unidos, acusado de furtar quatro gravatas de grife. Arthur Virgílio afirmou que provavelmente uma doença levou o rabino a agir dessa maneira e pediu que ele não seja julgado por esse ato único e sim seja visto em sua integridade, como uma pessoa que sempre defendeu a liberdade democrática.

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Instância	PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
Momento	29/03 (QUINTA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	29/03/2007
Atividade/Matéria	Couto e Malta cobram medidas para conter o crescimento da violência A ampliação das penitenciárias federais e a criação de uma comissão permanente no Senado para tratar exclusivamente de questões ligadas à segurança pública foram defendidas ontem (29) em Plenário pelos senadores Mário Couto (PSDB-PA) e Magno Malta (PR-ES). O senador pelo Pará cobrou do presidente Luiz Inácio Lula da Silva providências urgentes para resolver ou pelo menos minimizar o problema da violência no país. Já Magno Malta sugeriu ao presidente que convoque os empresários brasileiros a participarem da construção de presídios de segurança máxima no país.

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Instância	PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
Momento	29/03 (QUINTA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	29/03/2007
Atividade/Matéria	Tuma defende mais treinamento de forças policiais Romeu Tuma (DEM-SP) contestou ontem (29), em Plenário, o argumento de que a fusão das polícias civis e militares poderá contribuir para a redução da criminalidade. O senador é contra a proposta de emenda à Constituição (PEC 21/05) que dá autonomia aos estados para legislar sobre segurança pública, inclusive quanto à unificação das corporações policiais. – Melhor seria, objetivando incrementar a eficiência policial, concentrar o fenomenal esforço dialético não na unificação, mas, sim, na exigência de capacitação do policial, principalmente daqueles que sabemos necessitar de mais treinamento e reciclagem.

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Instância	PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
Momento	28/03 (QUARTA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	28/03/2007
Atividade/Matéria	Expedito pede investimentos na segurança em Rondônia Expedito Júnior (PR-RO) afirmou ontem (28) que o estado de Rondônia enfrenta problemas na área de segurança pública e cobrou dos governos estadual e federal investimentos no setor. Ele disse que as rebeliões e mortes no presídio Urso Branco não são apenas de responsabilidade do governo estadual, mas também do governo federal. Expedito Júnior pediu mais investimentos na Polícia Militar do estado. O presídio Urso Branco foi inaugurado em 1997. Entre 2000 e 2005, a penitenciária enfrentou rebeliões que acarretaram o assassinato de mais de 90 detentos, além de centenas de feridos e instalações destruídas. O Brasil responde, desde 2002, a processo na Organização dos Estados Americanos por não respeitar as normas internacionais de direitos humanos em Urso Branco.

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Instância	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
Momento	28/03 (QUARTA-FEIRA) - REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	28/03/2007
Atividade/Matéria	CCJ aprova pena em dobro para uso de menor em ato criminoso Novas propostas que ampliam o combate ao aumento da criminalidade no país são aprovadas pela Comissão de Justiça e vão ao exame do Plenário Integrantes de quadrilhas ou bandos armados que utilizarem menores de 18 anos de idade em ações criminosas deverão ter as suas penas dobradas. Atualmente, o Código Penal estabelece reclusão de um a três anos para o crime de formação de quadrilha, independentemente da aplicação de outras punições pelos demais crimes cometidos. O aumento das punições foi decidido ontem (28) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), ao aprovar projeto de lei da Câmara dos Deputados.A proposição será submetida agora ao exame do Plenário. O relator, senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), acolheu emenda de redação de Epitácio Cafeteira (PTB-MA) que dobra também a punição para o adulto – não integrante de quadrilha ou bando – que utilizar menores em ações criminosas. O projeto agrava ainda a pena do adulto que admitir a participação de um menor em conduta delituosa, mesmo de natureza acessória. O objetivo da proposta (PLC 9/07) é garantir a diminuição da participação de menores em atos delituosos, conforme esclarece o autor da matéria, deputado Onyx Lorenzoni. A matéria prevê ainda que a pena será duplicada se os integrantes da quadrilha estiverem portando armas.

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Instância	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
Momento	28/03 (QUARTA-FEIRA) - REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	28/03/2007
Atividade/Matéria	Fim da prescrição retroativa combate a impunidade Projeto que visa acabar com a prescrição retroativa recebeu ontem (28) parecer favorável da Comissão de Justiça e será enviado agora à apreciação do Plenário. A proposta, de iniciativa da Câmara, integra o pacote antiviolência. No parecer favorável à proposição (PLC 19/07), o relator, senador Demostenes Torres (DEM-GO), reconhece que a iniciativa é de caráter puramente técnico, mas, notou, irá colocar um ponto final no que chamou de "grande gargalo da impunidade" dentro do ordenamento jurídico brasileiro, que é a prescrição retroativa. – A título de ilustração, suponha-se que o réu esteja sendo acusado por crime de roubo, cuja pena de reclusão é de quatro a dez anos. Antes da sentença, a prescrição pela pena em abstrato é de 16 anos. Se o juiz, ao sentenciar, fixar a pena em quatro anos, e o Ministério Público não apelar para aumentá-la, o prazo prescricional passa a ser de oito anos. Demostenes esclarece que esse tipo de prescrição ocorre se, entre a data do crime e a data do recebimento da denúncia, ou entre tal recebimento e a sentença de primeiro grau, houver decorrido aquele período. Ele argumenta que, se o processo se alongar, o réu nem sequer será preso e "sairá livre antes mesmo do seu fim". O parlamentar apresentou emenda determinando que "a prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pela pena aplicada, não podendo ter por termo inicial data anterior à da publicação da sentença ou acórdão". A proposição também aumenta de dois para três anos o prazo prescricional para os crimes cuja pena máxima prevista seja inferior a um ano.

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Instância	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
Momento	28/03 (QUARTA-FEIRA) - REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	28/03/2007
Atividade/Matéria	Unificação de polícias sai da pauta e vai a debate em comissão especial A proposta de emenda à Constituição que dá competência aos estados legislar sobre segurança pública, incluindo a unificação das polícias Civil e Militar, foi retirada da pauta da Comissão de Justiça pelo autor da matéria, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Com o argumento de que o assunto é polêmico demais, ele afirmou que pretende apresentar um substitutivo com melhorias, depois de ouvidos, entre outros, os senadores e representantes das classes policiais. – Não queremos entrar em confronto com os delegados da Polícia Civil e os militares, nem criar uma situação de tensão. Não vou desistir, mas quero retirar de pauta para fazermos um estudo do projeto que preveja a unificação a médio e longo prazo. O senador Antonio Carlos Magalhães (DEM-BA), presidente da CCJ, concordou com a retirada da PEC (21/05) para que se encontre, em "futuro próximo", uma solução mais adequada, e anunciou que será criada comissão especial com atuação restrita para discutir a proposta e que as sugestões deverão ser apresentadas no plenário da comissão. – Vamos ouvir juristas, homens que lidam com esse problema, todos participarão – frisou o parlamentar. Tasso Jereissati afirmou que a divisão das polícias muitas vezes acaba fazendo com que "os já escassos recursos para a segurança tornem-se ainda mais ineficientes". Representantes do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais das PMs e Corpo de Bombeiros, após encontro com Jereissati e Marconi Perillo (PSDB-GO), se comprometeram a preparar um texto com sugestões que consideram importantes para aperfeiçoar a proposta. Também participaram dos debates Demostenes Torres, Aloizio Mercadante (PT-SP), Romeu Tuma (DEM-SP), Magno Malta (PR-ES) e Valter Pereira (PMDB-MS).

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Instância	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Momento	27/03 (TERÇA-FEIRA) - REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	27/03/2007
Atividade/Matéria	CCJ pode votar mudança em regime de segurança máxima A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania realiza duas reuniões ordinárias nesta semana e pode votar, entre outras, duas propostas da área de segurança pública - os projetos de lei 7223 e 7228/06. As votações na CCJ, no entanto, podem ser prejudicadas em razão da decisão do PFL de obstruir os trabalhos da comissão. O líder do partido, deputado Onyx Lorenzoni (RS), anunciou na semana passada que quer um pedido de desculpas formal do presidente da comissão, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela condução dos trabalhos durante a votação do recursos do PT contra a CPI do Apagão Aéreo na semana passada. Ele considerou inadequado o comportamento de Picciani com a oposição. Picciani, no entanto, considera superadas as divergências entre governo e oposição em torno da CPI. Ele garantiu que os trabalhos da CCJ serão retomados hoje e espera contar com o auxílio do PFL. Segurança Máxima - O Projeto de Lei 7223/06, do Senado, cria o Regime Penitenciário de Segurança Máxima, destinado aos presos envolvidos com organizações criminosas. O relator, deputado Roberto Magalhães (PFL-PE), recomenda a aprovação da proposta e do substitutivo apresentado anteriormente pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Ele também apresentou alterações a partir de sugestões feitas por integrantes da CCJ. O substitutivo da Comissão de Segurança Pública permite que, em caso de motim, revolta ou tentativa de fuga, o diretor do presídio controle rapidamente a situação, isolando os líderes dos revoltosos. Magalhães sugere que sejam excluídos do regime de segurança máxima os condenados por crimes hediondos sem ligação com organizações criminosas. Ele também propõe a supressão da possibilidade de prorrogação do prazo máximo de 720 dias de inclusão no regime. Já o PL 7228/06, também do Senado, concede o benefício de redução de pena para presos condenados que colaborarem com a investigação policial ou processo criminal. Hoje, apenas os indiciados ou acusados que ajudam na identificação de criminosos, na localização de vítimas com vida e na recuperação de bens roubados têm direito à redução, se forem condenados. O relator desse projeto também é o deputado Roberto Magalhães, que apresentou parecer favorável. São Francisco - Os deputados ainda podem votar o Projeto de Lei 4308/04, do Senado, que torna obrigatória a aplicação dos valores arrecadados com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos na própria bacia hidrográfica em que foram gerados. Proposto pela comissão especial que analisou o projeto de conservação e revitalização da bacia do rio São Francisco, o texto altera a Lei 9433/97, que criou a Política Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Pela legislação vigente, a verba deve ser aplicada prioritariamente (mas não obrigatoriamente) na bacia hidrográfica em que foi gerada. O relator, deputado André de Paula (PFL-PE), apresentou parecer favorável a essa proposta e ao PL 4288/04, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que trata do mesmo assunto, sendo este na forma de substitutivo. O texto do relator faz apenas ajustes de redação.

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Instância	PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
Momento	22/03 (QUINTA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	22/03/2007
Atividade/Matéria	Situação da segurança no Brasil é "catastrófica", diz Gerson Camata Gerson Camata (PMDB-ES) defendeu ontem (22) as seis propostas de redução da maioridade penal que tramitam na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Para ele, a situação da segurança pública no Brasil é "catastrófica" e, além disso, se constata um envolvimento cada vez maior de menores em crimes considerados hediondos, como homicídio, estupro, tráfico de drogas e seqüestro. O senador disse que muita coisa mudou desde que o Código Penal brasileiro foi aprovado, em 1940. No Brasil, afirmou, os maiores de 16 e menores de 18 anos ganharam capacidade eleitoral ativa; o Código Civil, prosseguiu, rebaixou a maioridade de 21 para 18 anos, e permitiu a emancipação aos 16. Camata reconhece que a redução da maioridade não é a "solução mágica" para deter o aumento da criminalidade, mas defende sua inserção em um conjunto de providências destinadas a frear a escalada do crime. O parlamentar pediu ainda que, na próxima sessão do Congresso, seja colocada em pauta a criação de comissão mista destinada a estudar não apenas os projetos que tratam do combate à violência, mas também as propostas sobre planejamento familiar.

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Instância	PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
Momento	22/03 (QUINTA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	22/03/2007
Atividade/Matéria	Mário Couto alerta para violência no interior do Pará Mário Couto (PSDB-PA) declarou ontem (22), em Plenário, que 2.438 pessoas foram assassinadas no Pará em 2005. Ele ressaltou que a situação no interior do estado, em que 30 municípios estariam entre os mais violentos do país, "está incontrolável". O senador criticou ainda o governo federal pela falta de investimentos em segurança, destacando que os recursos recebidos pelo Pará nessa área vêm diminuindo desde 2002, o que "significa a guerra civil para o estado". – Isso contribui para o aumento da violência – frisou.

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Instância	PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
Momento	22/03 (QUINTA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	22/03/2007
Atividade/Matéria	Malta elogia programa contra a violência do município de Serra Magno Malta (PR-ES) destacou ontem (22) programa antiviolência implementado pela prefeitura de Serra, município do Espírito Santo. A cidade registra o maior número de assassinatos de jovens entre 15 e 24 anos, de acordo com pesquisa da Organização dos Estados Ibero-Americanos. O senador informou que o prefeito Audifax Barcelos criou, por meio da Secretaria de Defesa Social, o Fórum Serra Cidade da Paz, constituído por 25 instituições e que prioriza 120 ações de prevenção à violência e combate à criminalidade. Um dos projetos cria incentivo de R$ 100 em dinheiro para o aluno do ensino fundamental, aprovado no ano letivo, que continuar na escola. Malta disse que o Ministério da Justiça deverá implantar no Brasil um plano de segurança similar.

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Instância	COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Momento	22/03 (QUINTA-FEIRA) - AUDIÊNCIA PÚBLICA - SUPERAÇÃO DO RACISMO DA VIOLÊNCIA E PRECONCEITO
Data	22/03/2007
Atividade/Matéria	Ministra Matilde Ribeiro participa de audiência pública sobre racismo A ministra Matilde Ribeiro, da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, participará de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), nesta quinta-feira (22), para debater questões relativas ao racismo e à violência ligada ao preconceito racial. Matilde Ribeiro deverá falar também sobre dados da última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) que mostram que o ingresso de pessoas que se declaram negras ou pardas no ensino superior subiu na última década de 18% para 30% nas redes de ensino pública e privada. Essas informações foram divulgadas pela secretaria na internet. Poderá ser criada no Senado uma comissão temporária para discutir "a herança da escravidão no Brasil", examinar os principais projetos em tramitação no Congresso Nacional que tratam de questões relacionadas ao preconceito racial e marcar os 120 anos da Abolição da Escravatura. A proposta, que será submetida ao Plenário, já foi aprovada pela CDH. Os trabalhos dessa comissão teriam início no próximo dia 13 de maio e se estenderiam até o mesmo dia de 2008, no 120º aniversário do que os autores do requerimento – Paulo Paim (PT-RS), Cristovam Buarque (PDT-DF) e Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC) – chamam de "Abolição não concluída".

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Instância	COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Momento	22/03 (QUINTA-FEIRA) - AUDIÊNCIA PÚBLICA - SUPERAÇÃO DO RACISMO DA VIOLÊNCIA E PRECONCEITO - CANCELADA
Data	22/03/2007
Atividade/Matéria	22/03 (Quinta-feira) - Audiência Pública, com vistas a tratar das “Questões atinentes à superação do racismo, da violência e preconceito”, com a presença da Ministra da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), Matilde Ribeiro, às 09:00 horas, Sala 02, Ala Senador Nilo Coelho.

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Instância	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
Momento	21/03 (QUARTA-FEIRA) - REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	21/03/2007
Atividade/Matéria	Comissão aprova pena severa para membro de organização criminosa Projeto que amplia o combate à violência seguirá logo ao exame da Câmara dos Deputados se não houver recurso para examiná-lo no Plenário do Senado A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deu ontem (21) um passo a mais no combate à violência ao aprovar, em decisão terminativa, projeto de lei da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) que impõe penas mais severas ao crime organizado. A proposição dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção de provas, os delitos correlatos e o procedimento criminal a ser aplicado. O relator, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), aceitou várias emendas com o objetivo de tornar a nova legislação mais rigorosa e eficaz. Uma das alterações troca a expressão "crime organizado" por "organização criminosa", que seria a associação de três ou mais pessoas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de um ou mais crimes definidos na proposta. Entre esses delitos estão o tráfico ilícito de drogas, armas e partes do corpo; o terrorismo; a extorsão mediante seqüestro; a lavagem de dinheiro; o homicídio qualificado e crimes contra o meio ambiente e o patrimônio cultural. Para todos esses atos, a pena prevista será de cinco a dez anos de reclusão e multa, sem prejuízo das penas correspondentes aos demais crimes praticados. No entanto, a pena poderá ser aumentada de um terço até a metade caso a organização criminosa seja constituída por mais de 20 pessoas, bem como se houver o emprego de arma de fogo ou a participação de funcionário público, criança ou adolescente na quadrilha. Para os comandantes da organização criminosa, a pena é acrescida da metade. O projeto (PLS 150/06) permite que o interrogatório do acusado seja realizado por meio de videoconferência ou diretamente no estabelecimento penal, em sala própria, desde que garantida a segurança do juiz e de seus participantes. Investigação - Também foram incorporadas à proposição emendas de Demostenes Torres (PFL-GO) para suprimir a palavra "criminal" da expressão "investigação criminal". Assim, segundo o relator, a investigação poderá ser conduzida por outros órgãos, além da polícia civil, que permanece com a exclusividade de condução do inquérito policial. – A questão está sendo julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Se mantivermos o texto como está, estaremos restringindo a investigação somente à polícia civil e, assim, incorrendo em vício de inconstitucionalidade, caso o STF decida o contrário – explicou. Para Romeu Tuma (PFL-SP), é importante o auxílio de vários órgãos como a Polícia Federal, o Ministério Público e o Banco Central na condução da investigação. – É preciso buscar a união de procedimento e entendimento, e não a dicotomia e a disputa permanentes. Menores - Na próxima semana, a Comissão de Justiça deve examinar outra proposta de combate ao crime organizado. Trata-se do projeto (PLC 166/07) do deputado Onyx Lorenzoni (PFL-RS) que altera dois artigos do Código Penal para agravar a pena em caso de crimes praticados com a participação de menores de 18 anos. A matéria estava na pauta da reunião de ontem (21), mas foi retirada a pedido de Mercadante, autor de uma proposição similar em tramitação no Senado e que poderá ser votada em conjunto com o projeto da Câmara.

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Instância	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
Momento	21/03 (QUARTA-FEIRA) - REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	21/03/2007
Atividade/Matéria	Interrogatório por videoconferência vai a votação em Plenário Na mesma reunião, os senadores da Comissão de Justiça aprovaram parecer de Romeu Tuma (PFL-SP) rejeitando substitutivo da Câmara a projeto de Tasso Jereissati (PSDB-CE) que determina a realização de interrogatório judicial, por meio de videoconferência, de acusado preso. O parecer manteve a redação da proposta (PLS 139/06) acolhida anteriormente pelo Senado, determinando que interrogatórios e audiências judiciais serão realizados por videoconferência ou outro recurso tecnológico de presença virtual em tempo real. A proposta, que segue para votação em Plenário, altera o capítulo III do Código de Processo Penal, que trata do interrogatório do acusado, e determina ainda que, não havendo condições de realização do interrogatório via videoconferência, este será realizado no estabelecimento prisional em que se encontrar o preso. A pedido de Jereissati, a CCJ adiou para a próxima semana a votação da PEC 21/05, de sua autoria, que dá competência aos estados de legislarem sobre segurança pública, inclusive a respeito de unificação das polícias Militar e Civil. Representantes das corporações policiais reuniram-se ontem (21) à noite com senadores no gabinete do presidente da CCJ, Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA).

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Instância	DEBATES
Momento
Data	20/03/2007
Atividade/Matéria	Juizado de instrução criminal pode acelerar o julgamento de processos Tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado duas propostas de emenda à Constituição para instituir no Brasil os juizados de instrução criminal, cuja criação é considerada pelo presidente da Casa, Renan Calheiros, medida essencial para combater a violência no país. Ao lado da vinculação de recursos orçamentários para a segurança pública, Renan insiste na adoção da figura do juiz de instrução, alegando que ela acabará com a lentidão e a dualidade do processo investigatório hoje praticado no Brasil. Há uma semana, ao participar, no Ministério da Justiça, da criação de um gabinete de gestão integrada para desmantelar o crime organizado em Alagoas, o presidente do Senado voltou a defender os juizados de instrução, alegando que eles tornam mais rápida e simplificada a investigação criminal. De acordo com Renan, do jeito como se processa a investigação hoje no Brasil, chega a valer a pena praticar o delito. "Para os criminosos, hoje, o crime está compensando", disse. Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, aguarda relator a PEC 27/04, que acrescenta ao artigo 98 da Constituição um parágrafo estabelecendo que a lei ordinária instituirá juizados de instrução criminal para as infrações penais nela definidas. Trata-se de iniciativa remanescente dos projetos da reforma do Judiciário. Competência - Já a proposta que tramita na Câmara (PEC 7/07) foi apresentada pelo deputado Índio da Costa (PFL-RJ) para alterar os artigos 98 e 144 da Constituição, criando juizados de instrução criminal para investigar as infrações de maior potencial ofensivo, como crimes financeiros, lavagem de dinheiro, latrocínio, assaltos. O projeto dá poderes investigatórios às polícias militares, responsáveis pelos boletins de ocorrência que geralmente antecedem a apuração dos fatos delituosos pela polícia judiciária; amplia as atribuições das guardas municipais, dando-lhes competência para investigar infrações sujeitas aos juizados especiais criminais, nas cidades com mais de 2 milhões de habitantes; e inclui as guardas municipais entre os órgãos responsáveis pela segurança pública. Em defesa da instituição no Brasil do juizado de instrução, Renan afirma que, nos países onde o sistema é utilizado, desde o momento em que acontece o fato criminoso, reúnem-se, simultaneamente, a Polícia, o Judiciário e o Ministério Público para identificar e esclarecer o delito, submetendo-o imediatamente a julgamento.

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Instância	PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento	19/03 (SEGUNDA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	19/03/2007
Atividade/Matéria	Crime organizado O crime organizado, a corrupção e a impunidade são responsáveis pela violência praticada no país diagnosticou o deputado Luiz Couto (PT-PB). Como primeira medida para combater essas organizações, ele apelou aos governadores que não neguem a existência do crime em seus estados. O parlamentar foi relator da CPI do Extermínio no Nordeste, que identificou a atuação do crime organizado com a conivência e o apoio de setores da segurança pública. Segundo levantamento da CPI, 80% dos crimes promovidos pelos grupos de extermínio no Brasil têm a participação de policiais ou ex-policiais. Em seu relatório final, a CPI propôs a aprovação de um lei tipificando o crime de extermínio. Luiz Couto pediu ainda empenho ao Ministério da Justiça no combate.

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Instância	PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento	19/03 (SEGUNDA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	19/03/2007
Atividade/Matéria	Confusão carcerária Pesquisa sobre o sistema prisional revela uma confusão nos presídios brasileiros, segundo constatou o deputado Rodovalho (PFL-DF). De um lado, há 165 mil presos a mais do que a capacidade de encarceramento, e de outro quase a metade das detenções é de caráter provisório. Rodovalho pediu que seja aberta uma discussão sobre outros problemas detectados, como a reincidência no crime de mais da metade dos presos. Outra questão que o deputado julga preocupante é que mais da metade das prisões provisórias foi efetuada por furtos no valor de até 350 reais.

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Instância	PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento	15/03 (QUINTA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA NÃO DELIBERATIVA
Data	15/03/2007
Atividade/Matéria	Violência em RO Moreira Mendes (PPS-RO) acusou o governo federal de provocar o aumento da violência no estado. Segundo ele, o poder público estadual está cumprindo seu papel, com os investimentos na área de segurança pública. Dados de pesquisa recente mostram que Rondônia está entre os três estados com o maior número de municípios violentos. O deputado constatou que as cidades citadas são de pequeno e médio porte, com exceção da capital, Porto Velho, e acrescentou que várias cidades vizinhas de outros estados também estão entre as mais violentas. Na visão do parlamentar, o aumento da violência gera uma verdadeira guerra civil no estado. Ele vê na crise da segurança pública o “mal do século”, porque segundo avalia as cidades estão entrincheiradas.

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Instância	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA/SUBCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL
Momento	15/03 (QUINTA-FEIRA) - REUNIÃO ADMINISTRATIVA DA SUBCOMISSÃO - CANCELADA
Data	15/03/2007
Atividade/Matéria	15/03 (Quinta-feira) - Reunião Adminstrativa da Subcomissão, às 14:00 horas, Plenário 01, Anexo II.

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Instância	PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento	14/03 (QUARTA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Data	14/03/2007
Atividade/Matéria	Assassinato em SP Há um ano, Rafael Camarinha, filho do deputado Abelardo Camarinha (PSB – SP) foi assassinado em sua casa, em Marília, no interior do estado. O deputado Marcondes Gadelha (PSB-PB) prestou homenagem à família do parlamentar, que mandou celebrar missa em lembrança do ocorrido. Marcondes Gadelha relatou que o jovem, de 24 anos, foi rendido em seu quarto e obrigado a ficar de joelhos, por três minutos, antes de levar o tiro que o matou. O deputado acrescentou que o assassino era menor de idade e já tinha cometido outro crime semelhante. Para Marcondes Gadelha, o Congresso Nacional e a sociedade devem discutir a redução da maioridade penal, para encontrar uma solução contra o aumento de crimes cometidos por menores de 18 anos.

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Instância	DEBATES
Momento	14/03 (QUARTA-FEIRA) - GRUPO DE TRABALHO DA SEGURANÇA PÚBLICA
Data	14/03/2007
Atividade/Matéria	14/03 (Quarta-feira) - Reunião do Grupo de Trabalho da Segurança Pública, para debater os projetos de lei 4209/01, 4207/01 e 4205/01, que propõem mudanças no Código da Processo Penal relativas à investigação criminal, às 09:00 horas, Sala 150-B, Anexo II.

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Instância	DEBATES
Momento	14/03 (QUARTA-FEIRA) - GRUPO DE TRABALHO DA SEGURANÇA PÚBLICA
Data	14/03/2007
Atividade/Matéria	Grupo de segurança diverge sobre absolvição sumária O Grupo de Trabalho da Segurança Pública não conseguiu chegar ontem (14) a um consenso sobre a criação de novas hipóteses de absolvição sumária do réu pelo juiz. Hoje, essa absolvição só é possível no Tribunal do Júri, se houver fato em favor do réu que justifique seu ato, como a legítima defesa, ou em caso de menoridade penal. Esse é um dos itens incluídos no Projeto de Lei PL 4207/01, do Poder Executivo, que altera diversos artigos do Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3689/41) para simplificar e atualizar seus procedimentos. “Todo o restante do projeto já está pronto para votação. Esse item específico será rediscutido na próxima segunda-feira, quando esperamos chegar a um consenso a respeito”, informou o deputado João Campos (PSDB-GO), coordenador do grupo e presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. O grupo, que conta com nove parlamentares, esteve reunido na manhã de ontem (14) para discutir, além do PL 4207/01, os projetos PL 4209/01 e PL 4205/01, também do Poder Executivo e referentes à simplificação do Código de Processo Penal. O grupo foi criado pelo presidente Arlindo Chinaglia para analisar a viabilidade dessas propostas, em face das demandas da sociedade na área de segurança. “Com as discussões da próxima semana, creio que chegaremos a uma definição das alterações a serem propostas a todos os projetos de lei. Com isso, o presidente Chinaglia poderá colocar as propostas em votação”, ressaltou João Campos. Procedimentos - João Campos está confiante na aprovação dessas propostas que, em síntese, modificam procedimentos relativos ao júri, a interrogatórios, à instrução processual, à produção de provas, a medidas cautelares como prisão temporária, prisão preventiva e interceptação telefônica, e à redução da quantidade de recursos, que fazem os processos se arrastarem indefinidamente. As emendas aos projetos serão feitas em Plenário. Campos i