LBW: AGENDA LEGISLATIVA SINPOL - EMENTAS
DE OLHO NO CONGRESSO NACIONAL - AGENDA LEGISLATIVA SINPOL/DF |
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Até Janeiro 2007.....ANO XIV.....Nº 001 |
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Processo Legislativo |
Casa Legislativa
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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Autor
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IVO JOSÉ (PT/MG)
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Projeto na Casa
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PDC 1794/05
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Projeto da Origem
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PDC 1794/05
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Ementa
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Convoca plebiscito sobre a organização sindical brasileira. Devendo o eleitor responder perguntas a respeito da unicidade ou pluralidade sindical e sobre a contribuição sindical compulsória ou baseada na negociação coletiva.
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Apensado(s)
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Casa Legislativa
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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Autor
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CORIOLANO SALES (PFL/BA)
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Projeto na Casa
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PEC 109/95
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Projeto da Origem
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PEC 109/95
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Ementa
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Altera os Incisos I e VIII do Artigo 129 da Constituição Federal. Incluindo dentre as funções institucionais do Ministério Público a instauração e direção de inquérito e a determinação de deligências investigatórias, alterando a nova Constituição Federal.
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Apensado(s)
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PEC 197/03 - ANTONIO CARLOS BISCAIA (PT/RJ) - Dá nova redação ao inciso VIII do art. 129 da Constituição Federal, que dispõe sobre as funções institucionais do Ministério Público. Estabelecendo para que o Ministério Público possa promover procedimentos investigatórios: promover investigações, requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial.
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Casa Legislativa
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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Autor
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GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE)
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Projeto na Casa
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PEC 151/95
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Projeto da Origem
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PEC 151/95
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Ementa
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Proposta de Emenda à Constituição que altera a redação do Inciso II do Artigo 37 e o § 7º do Artigo 144 da Constituição Federal. Garatindo que cinqüenta por cento das vagas iniciais de cada carreira de servidor Policial Civil serão providas mediante ascensão funcional dos ocupantes da classe final da carreira de hierarquia imediatamente inferior.
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Apensado(s)
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PEC 534/02 - ROMEU TUMA (PFL/SP) - Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional. Alterando a nova Constituição Federal.
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Casa Legislativa
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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Autor
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MARCUS VICENTE (PPB/ES)
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Projeto na Casa
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PEC 253/04
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Projeto da Origem
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PEC 253/04
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Ementa
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Altera o inciso IV, do art. 167 e acrescenta os §§ 10 e 11 ao art. 144, permitindo a vinculação de recursos para a segurança pública. Alterando a nova Constituição Federal.
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Apensado(s)
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PEC 404/05 - MARCELO TEIXEIRA (PMDB/CE) - Acrescenta os §§ 9º a 12 ao art. 144 e altera o inciso IV do art. 167, permitindo a vinculação de recursos para a Segurança Pública. Alterando a nova Constituição Federal.
PEC 433/05 - CAPITÃO WAYNE (PSDB/GO) - Altera o Inciso IV, do art. 167 e acrescenta paragrafo 10 ao art. 144, permitindo a vinculação de recursos para segurança pública. Alterando a nova Constituição Federal.
PEC 443/05 - SERGIO CAIADO (PP/GO) - Acrescenta parágrafo 10 ao artigo 144, para assegurar a aplicação de, no mínimo, três por cento do PIB no financiamento das ações e serviços públicos de segurança pública nos Estados e no Distrito Federal. Alterando a nova Constituição Federal.
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Casa Legislativa
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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Autor
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NEUTON LIMA (PTB/SP)
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Projeto na Casa
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PEC 308/04
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Projeto da Origem
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PEC 308/04
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Ementa
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Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais. Alterando a nova Constituição Federal.
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Apensado(s)
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Casa Legislativa
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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Autor
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EXECUTIVO FEDERAL (GOVERNO LULA)
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Projeto na Casa
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PEC 369/05
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Projeto da Origem
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PEC 369/05
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Ementa
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Dá nova redação aos arts. 8º, 11, 37 e 114 da Constituição. Instituindo a contribuição de negociação coletiva, a representação sindical nos locais de trabalho e a negociação coletiva para os servidores da Administração Pública; mantendo a unicidade sindical; incentivando a arbitragem para solução dos conflitos trabalhistas e ampliando o alcance da substituição processual, podendo os sindicatos defender em juízo os direitos individuais homogêneos. Proposta da Reforma Sindical. Alterando a nova Constituição Federal.
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Apensado(s)
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PEC 426/05 - VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB/AM) - Altera o artigo 114 da Constituição Federal. Alterando o nome do "dissídio coletivo" para "ação normativa" que será ajuizada por sindicatos ou entidades sindicais de grau superior; alterando a nova Constituição Federal.
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Casa Legislativa
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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Autor
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CAPITÃO WAYNE (PSDB/GO)
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Projeto na Casa
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PEC 432/05
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Projeto da Origem
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PEC 432/05
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Ementa
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Acrescenta o Art. 144 - A à Constituição Federal. Responsabilizando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios pela manutenção dos órgãos de Segurança Pública do País; alterando a nova Constituição Federal.
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Apensado(s)
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Casa Legislativa
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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Autor
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CAPITÃO WAYNE (PSDB/GO)
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Projeto na Casa
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PEC 435/05
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Projeto da Origem
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PEC 435/05
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Ementa
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Dá nova redação ao § 6º do art. 144, subordinando as Polícias Civis, as Policias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares exclusivamente ao Poder Executivo estadual. Alterando a nova Consituição Federal.
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Apensado(s)
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Casa Legislativa
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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Autor
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RODOLPHO TOURINHO (PFL/BA)
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Projeto na Casa
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PEC 441/05
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Projeto da Origem
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PEC 077/03
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Ementa
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Disciplina a fixação do limite remuneratório para os agentes públicos dos Poderes Legislativo e Executivo dos Estados e do Distrito Federal, determina a aplicação do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, às pensões derivadas dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da mesma Emenda, e disciplina a forma de contribuição dos servidores portadores de doença incapacitante para o custeio da Previdência Social.
Alterando a nova Constituição Federal; aplicando dispositivos da Emenda Constitucional nº 47, de 2005 (PEC - Paralela). Esta proposição foi desmembrada da PEC nº 227, de 2004.
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Apensado(s)
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Casa Legislativa
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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Autor
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ROBERTO GOUVEIA (PT/SP)
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Projeto na Casa
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PEC 496/06
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Projeto da Origem
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PEC 496/06
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Ementa
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Dá nova redação ao art. 149 da Constituição Federal e dá outras providências. Estabelece que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fixarão alíquota de contribuição para financiar o Regime Próprio de Previdência Social de seus servidores, que atenderá ao objetivo de equilíbrio atuarial e financeiro do respectivo regime previdenciário. Alterando a nova Constituição Federal.
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Apensado(s)
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Casa Legislativa
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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Autor
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CABO JÚLIO (PMDB/MG)
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Projeto na Casa
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PEC 499/06
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Projeto da Origem
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PEC 499/06
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Ementa
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Dá nova redação aos artigos 22 e 144 e dá outras providências. Unifica a atuação da Polícia Federal, incluindo a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Ferroviária Federal.
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Apensado(s)
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Casa Legislativa
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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Autor
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ROMEU TUMA (PFL/SP)
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Projeto na Casa
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PEC 534/02
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Projeto da Origem
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PEC 087/99
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Ementa
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Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional. Alterando a nova Constituição Federal.
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Apensado(s)
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PEC 095/95 - FERNANDO ZUPPO (PDT/SP) - Proposta de Emenda à Constituição que dá nova redação ao Artigo 144 da Constituição Federal. Criando a Polícia Municipal, alterando a nova Constituição Federal.
PEC 151/95 - GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE) - Proposta de Emenda à Constituição que altera a redação do Inciso II do Artigo 37 e o § 7º do Artigo 144 da Constituição Federal. Garatindo que cinqüenta por cento das vagas iniciais de cada carreira de servidor Policial Civil serão providas mediante ascensão funcional dos ocupantes da classe final da carreira de hierarquia imediatamente inferior.
PEC 156/95 - GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE) - Proposta de Emenda à Constituição que acrescenta Art. 74 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Acrescentando dispositivos que transfere para o quadro permanente do Ministério da Justiça, a serem alocados no Departamento de Polícia Ferroviária Federal, os atuais Policiais Ferroviários Federais da RFFSA e da CBTU.
PEC 247/95 - ALEXANDRE CERANTO (PFL/PR) - Proposta de Emenda à Constituição que introduz alterações no Artigo 144 da Constituição Federal sobre as Guardas Municipais.
PEC 343/96 - JORGE ANDERS (PSDB/ES) - Proposta de Emenda à Constituição que insere inciso VI ao "caput" e dá nova redação ao parágrafo oitavo do Artigo 144 da Constituição Federal. Concedendo às Guardas Municipais a condição de órgão de segurança pública e ampliando sua competência.
PEC 392/96 - COURACI SOBRINHO (PFL/SP) - Proposta de Emenda à Constituição que acrescenta inciso ao Artigo 144 e altera a redação de seu parágrafo oitavo, atribuindo nova competência as Guardas Municipais.
PEC 409/96 - REGIS DE OLIVEIRA (PFL/SP) - Proposta de Emenda à Constituição que modifica os Artigos 144 e 159, inciso I, da Constituição Federal. Criando, nos Municípios com mais de duzentos mil habitantes, os Policiais Civis e Militares Municipais.
PEC 514/97 - EXECUTIVO FEDERAL (GOVERNO FHC) - Proposta de Emenda à Constituição que altera os Artigos 21, 22, 30, 32 e 144 da Constituição Federal e dá outras providências. Dispositivos que regem o sistema de segurança pública.
PEC 613/98 - ZULAIÊ COBRA (PSDB/SP) - Dispõe sobre a estruturação do Sistema de Segurança Pública, cria o Sistema de Defesa Civil e dá outras providências. Estabelecendo que a União organizará a Polícia Federal, a Polícia e o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal; os Estados organizarão a Polícia Estadual e a Defesa Civil, composta do Corpo de Bombeiro Estadual; extingüindo a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Ferroviária Federal, atividades que serão exercidas pela Polícia Federal, alterando a nova Constituição Federal.
PEC 087/99 - WANDERLEY MARTINS (PSB/RJ) - Dá nova redação ao Artigo 144, substituindo as Guardas Municipais por Polícias Municipais, nas condições que especifica. Autorizando a criação de Polícias Municipais no Distrito Federal, e nos Municípios que sediem as capitais estaduais e aqueles que tenham mais de um milhão de habitantes; alterando a nova Constituição Federal.
PEC 124/99 - FÉLIX MENDONÇA (PTB/BA) - Altera o Capítulo III do Título V da Constituição Federal, instituindo a Polícia Civil Municipal. Alterando a nova Constituição Federal.
PEC 154/99 - RODRIGO MAIA (PFL/RJ) - Acrescenta Artigo ao Capítulo III, Título V, da Constituição Federal, transferindo às cidades com mais de dois milhões de habitantes a competência da Segurança Pública. Alterando a nova Constituição Federal.
PEC 240/00 - RUBENS FURLAN (PPS/SP) - Altera os Artigos 144 e 159, da Constituição Federal. Estabelecendo que os Municípios, independente do número de habitantes, poderão constituir Guarda Municipal e que os Municípios com mais de duzentos mil habitantes assumirão suas polícias civis e militares; alterando a nova Constituição Federal.
PEC 250/00 - RONALDO VASCONCELLOS (PL/MG) - Altera a redação do Artigo 144 da Constituição Federal, acrescentando Inciso VI ao caput do Artigo, que inclui as Guardas Municipais entre os &Ocaute;rgãos de Segurança Pública, e modificando a redação do § 8º, para permitir que as Guardas Municipais exerçam a função de polícia judiciária e realizem a apuração de infrações penais e ações de polícia ostensiva e de preservação da Ordem Pública, concorrentemente com as polícias civil e militar. Alterando a nova Constituição Federal.
PEC 266/00 - WILSON SANTOS (PSDB/MT) - Modifica os Artigos 144 e 159 da Constituição Federal. Estabelecendo que a Polícia Municipal será dever do Estado e destinando um por cento da Receita Tributária da União aos Municípios com mais de cem mil habitantes para manutenção das polícias; alterando a nova Constituição Federal.
PEC 275/00 - LUIZA ERUNDINA (PSB/SP) - Dá nova redação ao § 6º da Constituição Federal, acrescenta o § 6º-A ao mesmo dispositivo, bem como acrescenta o Artigo 77 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, subordinando as polícias civis e militares aos Prefeitos dos Municípios brasileiros. Alterando a nova Constituição Federal.
PEC 276/00 - CUNHA BUENO (PPB/SP) - Altera as competências das polícias civis, das polícias militares, dos corpos de bombeiros militares e das guardas municipais e descentraliza o Sistema de Segurança Pública Brasileiro. Transferindo para os Municípios com mais de um milhão de habitantes, a competência para definir e executar a Política de Segurança Pública, organização do Sistema Penitenciário e criação dos Guardas Municipais; alterando a nova Constituição Federal.
PEC 280/00 - ANTONIO PALOCCI (PT/SP) - Dá nova redação ao Artigo 144 da Constituição Federal. Estabelecendo que nos Municipios com mais de duzentos mil habitantes as polícias civil e militar poderão estar subordinadas ao Prefeito Municipal; alterando a nova Constituição Federal.
PEC 284/00 - RUBEM MEDINA (PFL/RJ) - Altera o Artigo 144, § 8º, da Constituição Federal, atribuindo às Guardas Municipais competência para executar ações de polícia ostensiva. Alterando a nova Constituição Federal.
PEC 291/00 - MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) - Altera o Artigo 144, da Constituição Federal, atribuindo às Guardas Municipais competência para, de forma complementar às polícias civil e militar, executar ações de Segurança Pública. Alterando a nova Constituição Federal.
PEC 317/00 - FRANCISCO GARCIA (PFL/AM) - Dá nova redação ao § 8º do Artigo 144, da Constituição Federal, concedendo aos Municípios com mais de quinhentos mil habitantes a faculdade de instituírem serviços de segurança à municipalidade. Autorizando os Municípios constituírem Guardas Municipais, conferindo aqueles com mais quinhento mil habitantes, a faculdade de atribuirem atividades de policia ostensiva e de prevenção da Ordem Pública, alterando a nova Constituição Federal.
PEC 449/01 - EDMAR MOREIRA (PPB/MG) - Revoga o § 8º do Artigo 144 da Constituição Federal. Revogando dispositivo que autoriza a criação de Guardas Municipais, transferindo os atuais efetivos para as polícias civil e militar; alterando a nova Constituição Federal.
PEC 532/02 - JOÃO HERRMANN NETO (PDT/SP) - Dá nova redação ao § 8º , do art. 144, da Constituição Federal. Estabelecendo a competência da guarda municipal, na forma definida em lei estadual, para participar nas ações de segurança pública, policiamento ostensivo e preventivo; alterando a nova Constituição Federal.
PEC 049/03 - CARLOS SOUZA (PL/AM) - Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, permitindo que as Guardas Municipais possam participar das ações de segurança pública, no policiamento preventivo e ostensivo. Alterando a nova Constituição Federal.
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Casa Legislativa
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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Autor
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ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP)
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Projeto na Casa
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PEC 549/06
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Projeto da Origem
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PEC 549/06
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Ementa
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Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica. Altera a nova Constituição Federal.
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Apensado(s)
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Casa Legislativa
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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Autor
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RICARDO SANTOS (PSDB/ES)
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Projeto na Casa
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PEC 589/06
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Projeto da Origem
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PEC 589/06
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Ementa
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Dá nova redação aos arts. 21, 22, 24, 32 e 144 da Constituição Federal. Estabelece as instituições policiais; transfere aos Estados e o DF a autoridade para criar um novo formato para as polícias de acordo com as suas necessidades; autoriza os Municípios a criarem a polícia municipal; fixa atribuições para a polícia federal; altera a nova Constituição Federal.
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Apensado(s)
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Casa Legislativa
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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Autor
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WASNY DE ROURE (PT/DF)
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Projeto na Casa
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PL 038/03
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Projeto da Origem
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PL 038/03
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Ementa
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Dispõe sobre a paralisação de serviços de telecomunicações da polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares, hospitais públicos e postos de saúde públicos. Dispondo que a ANATEL poderá decretar intervenção na concessionária que recusar interconexão ou proceder a paralisação de prestação de serviço de telecomunicação nos órgãos de segurança e de saúde pública.
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Apensado(s)
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Casa Legislativa
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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Autor
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JONES SANTOS NEVES (PMDB/ES)
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Projeto na Casa
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PL 1528/89
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Projeto da Origem
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PL 1528/89
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Ementa
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Dispõe sobre a organização sindical e dá outras providências. Assegurando aplicação do Artigo 8º e inciso VI do Artigo 37 da nova Constituição Federal sobre o Sistema Sindical Unitário, mantendo a contribuição sindical compulsória, autonomia e liberdade sindicais e a organização de centrais sindicais.
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Apensado(s)
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PL 038/91 - ANTÔNIO CARLOS MENDES THAME (PSDB/SP) - Cria o Conselho de Assuntos Sindicais e regula o registro de organização sindical e dá outras providências.
PL 060/91 - NILSON GIBSON (PMDB/PE) - Extingue a contribuição sindical de que tratam os Artigos 578 a 610 da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.
PL 264/91 - NILSON GIBSON (PMDB/PE) - Dispõe sobre a contribuição para custeio do sistema confederativo da representação sindical das categorias profissionais, prevista no inciso IV do Artigo 8º da Constituição Federal. Regulamentando o disposto na nova Constituição Federal.
PL 646/91 - PAULO ROCHA (PT/PA) - Dispõe sobre a organização sindical. Dispondo sobre o registro de sindicatos, a competência, a estabilidade sindical de dirigente e representante sindical e a criação, fusão, desmembramento e extinção de categoria profissional.
PL 830/91 - AMAURY MULLER (PDT/RS) - Regulamenta o disposto no Artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal, dispondo sobre o registro das entidades sindicais e dá outras providências. Dispondo sobre fixação da contribuição sindical, o registro de sindicatos, regulamentando o disposto no inciso I e inciso IV do Artigo 8º da nova Constituição Federal, garantindo a autonomia e a não interferência na organização sindical.
PL 2585/92 - ALOIZIO MERCADANTE (PT/SP) - Dispõe sobre o enquadramento sindical e dá outras providências.
PL 3107/04 - PAES LANDIM (PTB/PI) - Regulamenta o disposto nos incisos II e IV do art. 8º da Constituição Federal. Dispondo sobre entidades sindicais.
PL 3267/92 - CARLOS ALBERTO CAMPISTA (PDT/RJ) - Dispõe sobre o registro das entidades sindicais e estabelece procedimentos para a solução autônoma de conflito de representação sindical. Definindo o cartório de registro de entidades sindicais atribuindo ao Ministério do Trabalho e Administração a função de organizar e manter atualizados o cadastro nacional dos sindicatos, criando Comissão Publicitária de representantes sindicais das categorias econômicas profissionais para dirimir conflito de representação e dando competência a justiça do trablhao para o julgamento dos processos que não forem solucionados na Comissão Bipartite.
PL 3408/89 - PAULO PAIM (PT/RS) - Dispõe sobre a organização sindical brasileira e dá outras providências. Assegurando o cumprimento do Artigo 8º da nova Constituição Federal em relação aos princípios das liberdades de associação.
PL 4554/04 - SÉRGIO MIRANDA (PCdoB/MG) - Regulamenta o Art. 8º da Constituição Federal, que dispõe sobre a organização sindical, e dá outras providências. Alterando e revogando dispositivos da CLT - Decreto-lei nº 5.452, de 1943. Regulamentando o artigo oitavo da Constituição Federal.
PL 4911/90 - AUGUSTO CARVALHO (PC do B/DF) - Dispõe sobre o direito de organização e sindicalização dos servidores civis e dá outras providências. Assegurando o cumprimento do disposto no Artigo 37, inciso VI da nova Constituição Federal.
PL 4967/90 - RITA CAMATA (PMDB/ES) - Acrescenta parágrafo sétimo ao Artigo 543 da CLT. Facultando às entidades sindicais de trabalhadores o credenciamento de um emprego de cada empresa para atuar como seu delegado, dando ao mesmo estabilidade provisória, nos termos do Artigo 8º, do inciso VIII da nova Constituição Federal.
PL 5275/05 - MARCELO BARBIERI (PMDB/SP) - Regulamenta o art. 8º da Constituição Federal, que dispõe sobre a organização sindical e dá outras providências. Revogando dispositivos do Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
PL 7358/06 - ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB/SP) - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a contribuição sindical. Altera do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
PL 7634/06 - TARCÍSIO ZIMMERMANN (PT/RS) - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para modificar o cálculo da contribuição sindical devida pelos trabalhadores.
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Casa Legislativa
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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Autor
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RICARDO IZAR (PPR/SP)
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Projeto na Casa
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PL 1542/91
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Projeto da Origem
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PL 1542/91
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Ementa
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Dispõe sobre a propiciação de consultas às trabalhadoras e Servidoras Públicas para atenção integral à saúde da mulher, nas situações que especifica.(PLC 084/00)
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Apensado(s)
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Casa Legislativa
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
|
Autor
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JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE)
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Projeto na Casa
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PL 1705/03
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Projeto da Origem
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PL 1705/03
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Ementa
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Dispõe sobre a instalação de bloqueadores de sinais de radiocomunicações nas penitenciárias do País.
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Apensado(s)
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Casa Legislativa
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
|
Autor
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MAX ROSENMANN (PMDB/PR)
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Projeto na Casa
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PL 1820/96
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Projeto da Origem
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PL 1820/96
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Ementa
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Dispõe sobre a identificação criminal dos indiciados pela prática de crimes hediondos.
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Apensado(s)
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PL 188/99 - ALBERTO FRAGA (PTB/DF) - Estabelece a identificação criminal genética para os que cometerem crimes hediondos. (realização de identificação através do exame de DNA)
PL 417/03 - WASNY DE ROURE (PT/DF) - Altera o artigo 1º da Lei 10.054, de 7 de dezembro de 2000, inserindo o DNA para a identificação criminal.
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Casa Legislativa
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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Autor
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ALBERTO FRAGA (PFL/DF)
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Projeto na Casa
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PL 189/99
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Projeto da Origem
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PL 189/99
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Ementa
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Estabelece obrigatoriedade de atendimento médico ao policial e bombeiro vitimado de acidente decorrente da função pública.
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Apensado(s)
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PL 3791/00 - JOSÉ CARLOS COUTINHO (PFL/RJ) - Estabelece a obrigatoriedade de atendimento médico ao policial e bombeiro vitimado em acidente decorrente do exercício da função pública e dá outras providências.
PL 266/03 - CARLOS NADER (PL/RJ) - Estabelece a obrigatoriedade de atendimento médico ao policial civil, militar, estadual, agente federal e bombeiro vitimado em decorrência do exercício da função pública e dá outras providências.
PL 1731/03 - CORONEL ALVES (PL/AP) - Garante, em caso de urgência médica, aos integrantes das Polícias Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Ferroviária Federal, a internação e o tratamento médico, em qualquer hospital ou clínica, quando se tratar de ferimento ocorrido em decorrência do estrito exercício de suas funções.
PL 5553/05 - CAPITÃO WAYNE (PSDB/GO) - Garante, em caso de urgência médica, aos integrantes das Polícias Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Ferroviária Federal, a internação e o tratamento médico, em qualquer hospital ou clínica, quando se tratar de ferimento ocorrido em decorrência do estrito exercício de suas funções.
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Casa Legislativa
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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Autor
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NEUTON LIMA (PDT/SP)
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Projeto na Casa
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PL 2352/00
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Projeto da Origem
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PL 2352/00
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Ementa
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Dispõe sobre valores de gratificação a ser paga a policiais pela apreensão de armas de fogo.
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Apensado(s)
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Casa Legislativa
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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Autor
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JOÃO BATISTA (PP/SP)
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Projeto na Casa
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PL 2428/03
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Projeto da Origem
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PL 2428/03
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Ementa
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Acrescenta o Capítulo IV-A ao Título X da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Estabelecendo a legitimidade do Ministério Público e dos sindicatos para exercerem judicialmente a defesa de interesse ou direitos trabalhistas.
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Apensado(s)
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Casa Legislativa
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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Autor
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ROBERTO GOUVEIA (PT/SP)
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Projeto na Casa
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PL 2693/03
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Projeto da Origem
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PL 2693/03
|
Ementa
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Regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor público. Estabelecendo regras democráticas de participação e a qualidade dos serviços como paradigma da negociação coletiva de trabalho nesse setor, dando efetividade aos princípios e às normas constitucionais que informam e regem a administração pública, conectando o instituto da negociação coletiva aos interesses gerais da cidadania, efetivando um direito sindical dos servidores públicos, sem glosar demais direitos e garantias constitucionais do conjunto da população e, enfim, contribuir para o aprofundamento da democracia participativa e para construção do Estado eficaz, capaz de assegurar direitos essenciais ao exercício da cidadania com qualidade, eficiência e democracia.
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Apensado(s)
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Casa Legislativa
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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Autor
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CARLOS SAMPAIO (PSDB/SP)
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Projeto na Casa
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PL 2780/03
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Projeto da Origem
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PL 2780/03
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Ementa
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Concede benefício fiscal às pessoas físicas e jurídicas que apoiarem, mediante doações ou investimentos, projetos e programas que estejam dentro dos propósitos da segurança pública estadual.
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Apensado(s)
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Casa Legislativa
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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Autor
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JOSÉ ROBERTO ARRUDA (PFL/DF)
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Projeto na Casa
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PL 2800/03
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Projeto da Origem
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PL 2800/03
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Ementa
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Altera o artigo 3.º da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, que reorganiza a Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências. Modificando a nomenclatura do cargo de Agente Penitenciário para Agente de Polícia de Execução Penal, da Polícia Civil do Distrito Federal.
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Apensado(s)
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Casa Legislativa
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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Autor
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CARLOS NADER (PFL/RJ)
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Projeto na Casa
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PL 2806/03
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Projeto da Origem
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PL 2806/03
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Ementa
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Estabelece a inclusão do estudo de direitos humanos na formação policial.
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Apensado(s)
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Casa Legislativa
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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Autor
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CARLOS NADER (PL/RJ)
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Projeto na Casa
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PL 3021/04
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Projeto da Origem
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PL 3021/04
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Ementa
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Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, destinando dois por cento da arrecadação das loterias e concursos de prognósticos ao Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP.
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Apensado(s)
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Casa Legislativa
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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Autor
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LOBBE NETO (PSDB/SP)
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Projeto na Casa
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PL 3346/04
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Projeto da Origem
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PL 3346/04
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Ementa
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Acrescenta §§ 6º e 7º, ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". Garantindo aos policiais aposentados o porte de arma permanente.
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Apensado(s)
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Casa Legislativa
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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Autor
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CARLOS NADER (PL/RJ)
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Projeto na Casa
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PL 3645/04
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Projeto da Origem
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PL 3645/04
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Ementa
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Dispõe sobre bloqueador de celulares em presídios, casas de detenção, penitenciárias, cadeias e distritos policiais e dá outras providências.
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Apensado(s)
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Casa Legislativa
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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Autor
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NELSON BORNIER (PMDB/RJ)
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Projeto na Casa
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PL 3941/04
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Projeto da Origem
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PL 3941/04
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Ementa
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Altera disposições da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
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Apensado(s)
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PL 4057/04 - MANINHA (PSOL/DF) - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências".
PL 5019/05 - CABO JÚLIO (PMDB/MG) - Altera a redação da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento), autorizando o uso, pelas Polícias Civis e Militares, das armas de fogo apreendidas e à disposição da Justiça.
PL 5041/05 - ONYX LORENZONI (PFL/RS) - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
PL 5552/05 - CAPITÃO WAYNE (PSDB/GO) - Altera a redação da Lei nº. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), autorizando o uso, pelos órgãos de segurança pública, das armas de fogo apreendidas e à disposição da Justiça.
PL 6163/05 - JAIR BOLSONARO (PP/RJ) - Dá nova redação ao art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. Autorizando os órgãos de segurança pública a utilizarem armas e munições apreendidas ou encontradas.
PL 7613/06 - CPI - TRÁFICO DE ARMAS - Altera a redação da Lei n.º 10.826/2003, autorizando o uso de munição apreendida em atividades de instrução de tiro pelos órgãos de segurança pública.
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Casa Legislativa
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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Autor
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LINCOLN PORTELA (PSL/MG)
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Projeto na Casa
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PL 4004/01
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Projeto da Origem
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PL 4004/01
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Ementa
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Proíbe a divulgação prévia de informações referentes a operações policiais e dá outras providências.
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Apensado(s)
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Casa Legislativa
|
CÂMARA DOS DEPUTADOS
|
Autor
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CARLOS SAMPAIO (PSDB/SP)
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Projeto na Casa
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PL 4149/04
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Projeto da Origem
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PL 4149/04
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Ementa
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Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. Aumentando a pena de reclusão para o crime de disparo de arma de fogo, quando for de uso restrito ou proibido.
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Apensado(s)
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Casa Legislativa
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
|
Autor
|
PEDRO SIMON (PMDB/RS)
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Projeto na Casa
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PL 4254/98
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Projeto da Origem
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PLS 031/95
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Ementa
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Altera dispositivo do Código de Processo Penal referentes ao curso dos procedimentos policiais e dá outras providências.
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Apensado(s)
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PL 5353/01 - JOSÉ CARLOS COUTINHO (PFL/RJ) - Modifica o inciso II do artigo quinto, os parágrafos primeiro e terceiro do artigo 10, inciso II do artigo 13, o artigo 16, o artigo 20 seu caput, o artigo 23 e acrescenta parágrafos ao artigo 257 do Decreto-Lei 3689, de 3 de outubro de 1941. Explicitando as atribuições do Ministério Público, em relação a titularidade exclusiva do exercício da ação penal pública.
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Casa Legislativa
|
CÂMARA DOS DEPUTADOS
|
Autor
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EDUARDO VALVERDE (PT/RO)
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Projeto na Casa
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PL 4305/04
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Projeto da Origem
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PL 4305/04
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Ementa
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Dispõe sobre a profissão de AGENTE DE SEGURANÇA PRIVADO e dá outras providências.
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Apensado(s)
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PL 6572/06 - ALBERTO FRAGA (PFL/DF) - Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para permitir que os policiais sejam considerados aptos para exercer atividade de segurança privada, e autoriza o exercício da profissão de brigadista de incêndio por bombeiros militares ou policiais militares com especialização em bombeiro.
PL 6582/06 - JOSIAS QUINTAL (PSB/RJ) - Altera dispositivos da Lei nº 7.102, de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores.
PL 7404/06 - WLADIMIR COSTA (PMDB/PA) - Autoriza aos integrantes dos órgãos de segurança pública estaduais e das guardas municipais o exercício de atividades de segurança privada.
PL 7416/06 - COLOMBO (PT/PR) - Veda ao servidor público a prestação do serviço de vigilante.
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Casa Legislativa
|
CÂMARA DOS DEPUTADOS
|
Autor
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IRINY LOPES (PT/ES)
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Projeto na Casa
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PL 4325/04
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Projeto da Origem
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PL 4325/04
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Ementa
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Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à perícia ad hoc. Exigindo que o cargo de perito oficial seja ocupado por servidor público concursado; extingüindo o cargo de perito "ad hoc".
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Apensado(s)
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|
Casa Legislativa
|
CÂMARA DOS DEPUTADOS
|
Autor
|
LUIZ CARLOS HAULY (PSDB/PR)
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Projeto na Casa
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PL 4371/93
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Projeto da Origem
|
PL 4371/93
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Ementa
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Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre normas gerais para o seu funcionamento e dá outras providências. Incluindo o cargo de odonto-legista na carreira da Polícia Civil e dispondo que poderá ser criado através de Lei, um centro criminológico destinado ao estudo da violência, objetivando subsidiar a formulação de políticas de defesa social contra a criminalidade.
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Apensado(s)
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PL 3274/00 - EXECUTIVO FEDERAL (GOVERNO LULA) - Estabelece normas gerais de organização e funcionamento das polícias civis dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do artigo 24, XVI, da Constituição Federal. Aplicando a nova Constituição Federal.
PL 6690/02 - COMISSÃO MISTA DE SEGURANÇA PÚBLICA - Estabelece normas gerais relativas ao funcionamento das polícias estaduais e do Distrito Federal, e dos corpos de bombeiros, e dá outras providências. Estabelecendo competências para a polícia judiciária, polícia ostensiva e corpo de bombeiros.
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Casa Legislativa
|
CÂMARA DOS DEPUTADOS
|
Autor
|
ALBERTO FRAGA (PFL/DF)
|
Projeto na Casa
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PL 4489/04
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Projeto da Origem
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PL 4489/04
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Ementa
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Acrescenta o parágrafo único ao art. 25 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Presumindo legitima defesa aos integrantes dos órgãos de polícia.
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Apensado(s)
|
|
Casa Legislativa
|
CÂMARA DOS DEPUTADOS
|
Autor
|
CARLOS NADER (PL/RJ)
|
Projeto na Casa
|
PL 4550/04
|
Projeto da Origem
|
PL 4550/04
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Ementa
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Autoriza o Poder Executivo a implantar aparelhos com sistema de raio x para inspecionar todos os objetos, bolsas e sacolas que entrarem nas penitenciárias e dá outra providências.
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Apensado(s)
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PL 5457/05 - PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB/AC) - Dispõe sobre a instalação de portais detetores de metais, com tecnologia de Raios-X, nas penitenciárias de segurança máxima, e dá outras providências.
PL 5904/05 - IVO JOSÉ (PT/MG) - Determina a instalação de portais de Raios-X nas penitenciárias federais.
PL 7034/06 - LUIZ ANTONIO FLEURY (PTB/SP) - Inclui art. 82-A à Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para proibir o ingresso de qualquer pessoa portando aparelho celular ou de radiofreqüência em estabelecimento prisional.
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Casa Legislativa
|
CÂMARA DOS DEPUTADOS
|
Autor
|
VICENTINHO (PT/SP)
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Projeto na Casa
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PL 4593/04
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Projeto da Origem
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PL 4593/04
|
Ementa
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Institui isenção da Contribuição para o PIS/PASEP para as entidades sindicais de trabalhadores e remite créditos tributários da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, alterando a Medida Provisória nº 2.158 - 35, de 2001 (Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências).
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Apensado(s)
|
|
Casa Legislativa
|
CÂMARA DOS DEPUTADOS
|
Autor
|
JOSIAS QUINTAL (PSB/RJ)
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Projeto na Casa
|
PL 4649/04
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Projeto da Origem
|
PL 4649/04
|
Ementa
|
Institui o dia 10 de maio como o Dia do Policial Brasileiro.
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Apensado(s)
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|
Casa Legislativa
|
CÂMARA DOS DEPUTADOS
|
Autor
|
EXECUTIVO FEDERAL (GOVERNO FHC)
|
Projeto na Casa
|
PL 4675/94
|
Projeto da Origem
|
PL 4675/94
|
Ementa
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Dispõe sobre o processo seletivo para ingresso na categorias funcionais da carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências. (PLC 042/99)
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Apensado(s)
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|
Casa Legislativa
|
CÂMARA DOS DEPUTADOS
|
Autor
|
JOSIAS QUINTAL (PSB/RJ)
|
Projeto na Casa
|
PL 4690/04
|
Projeto da Origem
|
PL 4690/04
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Ementa
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Dispõe sobre o reconhecimento dos cursos da carreira militar, como títulos, para efeito de concursos públicos para provimento de cargo na área de segurança pública.
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Apensado(s)
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Casa Legislativa
|
CÂMARA DOS DEPUTADOS
|
Autor
|
VIEIRA REIS (PMR/RJ)
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Projeto na Casa
|
PL 4795/05
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Projeto da Origem
|
PL 4795/05
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Ementa
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Dispõe sobre os procedimentos para preservação do local do crime em ocorrências criminais com vítimas fatais e envolvendo policiais civis e militares.
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Apensado(s)
|
|
Casa Legislativa
|
CÂMARA DOS DEPUTADOS
|
Autor
|
EXECUTIVO FEDERAL (GOVERNO LULA)
|
Projeto na Casa
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PL 4825/05
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Projeto da Origem
|
PL 4825/05
|
Ementa
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Dispõe sobre a revisão geral e anual da remuneração e do subsídio dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição, referente a 2005. Reajustando em 0,1% (zero vírgula um por cento), a partir de 1º de janeiro de 2005.
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Apensado(s)
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|
Casa Legislativa
|
CÂMARA DOS DEPUTADOS
|
Autor
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ALBERTO FRAGA (PFL/DF)
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Projeto na Casa
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PL 4862/01
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Projeto da Origem
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PL 4862/01
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Ementa
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Estabelece a obrigatoriedade da presença física do juiz de execuções penais em locais de motim de presos e altera o Artigo 354 do Decreto-lei 2848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal. Aplicando pena de reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, além da pena por violência ou dano ao patrimônio público, aos presos que formarem motim ou rebelião.
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Apensado(s)
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PL 5617/01 - FERNANDO CORUJA (PPS/SC) - Altera o artigo 147 do Decreto-Lei 2848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal). Aumentando a pena para o crime de ameaça, quando simular ato terrorista.
PL 512/03 - CUST&Ocaute;DIO MATTOS (PSDB/MG) - Acrescenta parágrafo ao art. 63, dá nova redação ao art. 351 e parágrafos do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências. Fixando período para pena base no caso de reincidência e agravando a pena de reclusão no caso da facilitação de fuga de presos.
PL 578/03 - ALBERTO FRAGA (PFL/DF) - Altera as penas dos crimes previstos nos artigos 147, 351, 352 e 354 do Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências. Aumentando as penas de detenção e reclusão para os crimes de ameaça, facilitação de fuga de preso e motim de presos; agravando a pena se o crime for praticado por ou contra funcionário público encarregado de atividades de segurança pública ou jurisdicional.
PL 7137/06 - MORONI TORGAN (PFL/CE) - Define nova pena para o crime de motim de presos. Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
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Casa Legislativa
|
CÂMARA DOS DEPUTADOS
|
Autor
|
CARLOS NADER (PL/RJ)
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Projeto na Casa
|
PL 4950/05
|
Projeto da Origem
|
PL 4950/05
|
Ementa
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Dispõe sobre aquisição de unidades habitacionais por integrantes da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil e dá outras providências.
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Apensado(s)
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PL 7219/06 - RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Subsídio Habitacional para Policiais Federais, Rodoviários Federais, Militares, Civis e Corpos de Bombeiros Militares (PSHP).
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Casa Legislativa
|
CÂMARA DOS DEPUTADOS
|
Autor
|
CABO JÚLIO (PMDB/MG)
|
Projeto na Casa
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PL 4996/05
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Projeto da Origem
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PL 4996/05
|
Ementa
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Cria o Programa de Incentivo Profissional Superior para servidores das instituições das áreas de segurança pública.
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Apensado(s)
|
|
Casa Legislativa
|
CÂMARA DOS DEPUTADOS
|
Autor
|
CABO JÚLIO (PMDB/MG)
|
Projeto na Casa
|
PL 5017/05
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Projeto da Origem
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PL 5017/05
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Ementa
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Inclui um Capítulo V-A, no Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, versando sobre garantias dos integrantes da polícia militar e dos corpos de bombeiros militar. Garantindo ao Policial Militar e ao Bombeiro Militar, morto no cumprimento do dever, em serviço ou não, o pagamento de uma indenização correspondente a três meses de sua última remuneração.
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Apensado(s)
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PL 5570/05 - CAPITÃO WAYNE (PSDB/GO) - Institui a obrigatoriedade de Seguro de Vida e de acidentes para os integrantes do órgãos de segurança pública da União, dos Estado e do Distrito Federal.
PL 6545/06 - PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB/AC) - Dispõe sobre a concessão de indenização aos beneficiários de policiais civis, policiais militares e bombeiros militares falecidos em serviço.
PL 6994/06 - PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB/AC) - Concede indenização aos familiares de Policiais Federais mortos no exercício das suas atividades profissionais.
PL 7453/06 - ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) - Institui a obrigatoriedade de contratação de Seguro de Vida para os trabalhadores e funcionários de segurança, pública ou privada.
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Casa Legislativa
|
CÂMARA DOS DEPUTADOS
|
Autor
|
GUSTAVO FRUET (PSDB/PR)
|
Projeto na Casa
|
PL 5047/05
|
Projeto da Origem
|
PL 5047/05
|
Ementa
|
Dispõe sobre a instrução preliminar nas infrações penais que especifica. Atribuindo ao Ministério Público, de ofício, ou provocado, a direção dos atos de investigação das infrações de maior potencial ofensivo.
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Apensado(s)
|
|
Casa Legislativa
|
CÂMARA DOS DEPUTADOS
|
Autor
|
MAURÍCIO RANDS (PT/PE)
|
Projeto na Casa
|
PL 5100/05
|
Projeto da Origem
|
PL 5100/05
|
Ementa
|
Altera o inciso V e o parágrafo único do art. 1º, o caput do art. 4º, o inciso II do art. 5º e o caput do art. 16 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga o art. 2º - A, e seu parágrafo único, da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997. Autorizando associações e sindicatos a proporem ações civis públicas, em defesa de qualquer interesse difuso, inclusive os individuais homogêneos, restaurando o pleno efeito "erga omnes" das sentenças civis públicas.
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Apensado(s)
|
|
Casa Legislativa
|
CÂMARA DOS DEPUTADOS
|
Autor
|
PEDRO SIMON (PMDB/RS)
|
Projeto na Casa
|
PL 5297/05
|
Projeto da Origem
|
PLS 076/02
|
Ementa
|
Prorroga o prazo previsto no artigo 6º da Lei nº 9454, de 07 de abril de 1997, que institui o número único de Registro de Identidade Civil.
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Apensado(s)
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PL 5920/05 - CORONEL ALVES (PL/AP) - Altera os artigos 1º e 6º da Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, que institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências.
|
Casa Legislativa
|
CÂMARA DOS DEPUTADOS
|
Autor
|
INALDO LEITÃO (PL/PB)
|
Projeto na Casa
|
PL 5984/05
|
Projeto da Origem
|
PL 5984/05
|
Ementa
|
Dá nova redação ao caput do artigo 92 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências. Garantindo ao servidor o direito à licença com remuneração para o desempenho de mandato classista.
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Apensado(s)
|
|
Casa Legislativa
|
CÂMARA DOS DEPUTADOS
|
Autor
|
MILTON CARDIAS (PTB/RS)
|
Projeto na Casa
|
PL 5999/05
|
Projeto da Origem
|
PL 5999/05
|
Ementa
|
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os policiais civis e policiais militares serem submetidos a exames clínicos toxicológicos periódicos.
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Apensado(s)
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PL 6076/05 - ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT/CE) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os policiais civis e militares serem submetidos a exames clínicos toxicológicos periodicamente.
PL 6085/05 - DR. FRANCISCO GONÇALVES (PTB/MG) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os Policiais em geral e os Bombeiros Militares serem submetidos a exame toxicológico para ingresso nas respectivas corporações e periodicamente quando em atividade.
PL 6118/05 - REINALDO BETÃO (PL/RJ) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de exames clínicos toxicológicos periódicos para policiais civis, militares e federais, agentes de trânsito estaduais e guardas municipais.
PL 6257/05 - REMI TRINTA (PMDB/MA) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de exame clínico toxicológico periódico para policiais federais, policiais civis e policiais militares de todo o país.
PL 6306/05 - LAURA CARNEIRO (PFL/RJ) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de exames clínicos toxicológicos periódicos para policiais civis e militares de todo o país.
|
Casa Legislativa
|
CÂMARA DOS DEPUTADOS
|
Autor
|
ROBERTO GOUVEIA (PT/SP)
|
Projeto na Casa
|
PL 6126/05
|
Projeto da Origem
|
PL 6126/05
|
Ementa
|
Regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor público.
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Apensado(s)
|
|
Casa Legislativa
|
CÂMARA DOS DEPUTADOS
|
Autor
|
LINCOLN PORTELA (PSL/MG)
|
Projeto na Casa
|
PL 6132/02
|
Projeto da Origem
|
PL 6132/02
|
Ementa
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Introduz inciso I, no art. 121, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro. Caracterizando como homicídio qualificado o crime contra trabalhador ou pessoa, no exercício de suas funções produtivas habituais.
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Apensado(s)
|
PL 3716/04 - REGINALDO GERMANO (PP/BA) - Altera o artigo 121 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Visando tornar qualificado o homicídio praticado contra os funcionários públicos no exercício do seu mister.
PL 7400/06 - BERNARDO ARISTON (PMDB/RJ) - Altera o § 4° do artigo 121 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
PL 4493/04 - LEONARDO PICCIANI (PMDB/RJ) - Acrescenta inciso VI, ao § 2º, do art. 121, do Código Penal Brasileiro - Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Tipificando como homicídio qualificado o crime contra policial em serviço.
|
Casa Legislativa
|
CÂMARA DOS DEPUTADOS
|
Autor
|
CARLOS SOUZA (PP/AM)
|
Projeto na Casa
|
PL 6433/05
|
Projeto da Origem
|
PL 6433/05
|
Ementa
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Revoga o art. 5º, da Lei nº 4.348, de 1964. Possibilitando a concessão de medida liminar de mandado de segurança visando a reclassificação ou equiparação de servidor público, ou à concessão de aumento ou extensão de vantagens.
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Apensado(s)
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PL 6544/06 - CARLOS SOUZA (PP/AM) - Revoga os arts. 4º e 5º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, que "estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança". Possibilitando medida liminar de mandado de segurança, visando a reclassificação ou equiparação de servidor público ou a concessão de aumento ou extensão de vantagens.
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Casa Legislativa
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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Autor
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VICENTINHO (PT/SP)
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Projeto na Casa
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PL 6701/06
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Projeto da Origem
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PL 6701/06
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Ementa
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Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para permitir o reequipamento, treinamento e qualificação dos Corpos de Bombeiros voluntários nos municípios com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
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Apensado(s)
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Casa Legislativa
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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Autor
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JOÃO CAMPOS (PSDB/GO)
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Projeto na Casa
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PL 6745/06
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Projeto da Origem
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PL 6745/06
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Ementa
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Altera dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para instituir o controle judicial sobre os inquéritos civis, e dá outras providências.
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Apensado(s)
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Casa Legislativa
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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Autor
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VALDEMAR COSTA NETO (PL/SP)
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Projeto na Casa
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PL 678/03
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Projeto da Origem
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PL 678/03
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Ementa
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Reduz a lista das categorias com direito à prisão especial, elimina privilégios da prisão especial e dá outras providências.O principal escopo deste Projeto é abolir o instituto da prisão especial para categorias em que não há sentido a aplicação da especialização da prisão, isto é, de proteção diferenciada do prisioneiro cuja prática de atividade social específica possa submetê-lo a riscos de animosidade, vingança ou retaliação. Fora dos casos, em que, por sua própria natureza, sempre está envolvido o princípio de responsabilidade social dos que podem por suas ações ou votos afetar uma gama inumerável de pessoas, não há razão para manutenção de privilégios e exclusões.
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Apensado(s)
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PL 7112/06 - CARLOS NADER (PL/RJ) - Fica determinado prisão especial para servidores públicos do Sistema Penitenciário, no âmbito de todo o Território Nacional, e dá outras providências.
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Casa Legislativa
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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Autor
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COLBERT MARTINS (PPS/BA)
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Projeto na Casa
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PL 6813/06
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Projeto da Origem
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PL 6813/06
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Ementa
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Dispõe sobre a dedução do imposto de renda dos valores contribuídos em favor das respectivas entidades sindicais e associações sem fins lucrativos. Altera a Lei nº 9.250 de 1995.
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Apensado(s)
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Casa Legislativa
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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Autor
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MARCUS VICENTE (PTB/ES)
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Projeto na Casa
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PL 6912/06
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Projeto da Origem
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PL 6912/06
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Ementa
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Altera o art. 159 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. Exige a presença de dois peritos oficiais para os exames de natureza papiloscópica; define perito oficial.
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Apensado(s)
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Casa Legislativa
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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Autor
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VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB/AM)
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Projeto na Casa
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PL 6928/02
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Projeto da Origem
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PL 6928/02
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Ementa
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Cria o Estatuto para o exercício da Democracia Participativa, regulamentando a execução do disposto nos incisos I, II e II do art. 14 da Constituição Federal.
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Apensado(s)
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PL 689/03 - ROGÉRIO SILVA (PPS/MT) - Modifica a redação do art. 7º da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal. Estabelecendo que no desmembramento de Estados e Territórios a população diretamente interessada é aquela do território que se pretende demembrar.
PL 758/03 - BISPO WANDERVAL (PL/SP) - Altera a redação do art. 7º da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal. Estabelecendo que no desmembramento de Estados e Territórios a população diretamente interessada é aquela do território que se pretende desmembrar, bem como a dos municípios limítrofes.
PL 4718/04 - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - Regulamenta o art. 14 da Constituição Federal, em matéria de plebiscito, referendo e iniciativa popular. Revogando a Lei nº 9.709, de 1998.
PL 7004/06 - FRANCISCO ESC&Ocaute;RCIO (PMDB/MA) - Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal para alterar critério com vistas à criação de Estado.
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Casa Legislativa
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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Autor
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GERALDO RESENDE (PPS/MS)
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Projeto na Casa
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PL 7094/06
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Projeto da Origem
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PL 7094/06
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Ementa
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Acrescenta o inciso VI ao § 2º do art. 121 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para qualificar o homicídio praticado contra agente de segurança pública no exercício da função.
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Apensado(s)
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Casa Legislativa
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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Autor
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JOSÉ MILITÃO (PTB/MG)
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Projeto na Casa
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PL 7127/06
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Projeto da Origem
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PL 7127/06
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Ementa
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Altera a alíquota da contribuição a que se refere o inciso IV do art. 6º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, e acrescenta receita ao Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, a que se refere o art. 2º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001. Fixa em dois por cento a alíquota de contribuição sobre serviços de telecomunicações e estabelece o repasse de cinqüenta por cento dessa arrecadação para o FNSP.
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Apensado(s)
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Casa Legislativa
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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Autor
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RENAN CALHEIROS (PMDB/AL)
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Projeto na Casa
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PL 7219/06
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Projeto da Origem
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PLS 220/03
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Ementa
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Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Subsídio Habitacional para Policiais Federais, Rodoviários Federais, Militares, Civis e Corpos de Bombeiros Militares (PSHP).
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Apensado(s)
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Casa Legislativa
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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Autor
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CÉSAR BORGES (PFL/BA)
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Projeto na Casa
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PL 7225/06
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Projeto da Origem
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PLS 136/06
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Ementa
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Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever como falta disciplinar grave a utilização de telefone celular pelo preso.
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Apensado(s)
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Casa Legislativa
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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Autor
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RONALDO VASCONCELLOS (PL/MG)
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Projeto na Casa
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PL 7279/02
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Projeto da Origem
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PL 7279/02
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Ementa
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Modifica a redação do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos. Considerando crime hediondo crime tentado ou consumado contra policial civil ou militar, em serviço ou em razão do serviço.
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Apensado(s)
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PL 4766/05 - NEUCIMAR FRAGA (PL/ES) - Altera a Lei nº 8.072 de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos e dá outras providências. Incluindo como crime hediondo o homicídio praticado contra autoridade policial ou a ela equiparada no exercício da função.
PL 5558/05 - CAPITÃO WAYNE (PSDB/GO) - Acrescenta inciso no art. 1° da Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990, que trata dos crimes hediondos, e dá outras providências.
PL 5858/05 - LUIZ ANTONIO FLEURY (PTB/SP) - Regula o emprego de algemas pelas forças de segurança pública. Alterando as Leis nºs 4.898, de 1965 e 7.210, de 1984.
PL 7625/06 - CPI - TRÁFICO DE ARMAS - Torna hediondo o homicídio de policiais e de agentes penitenciários.
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Casa Legislativa
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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Autor
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CABO JÚLIO (PMDB/MG)
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Projeto na Casa
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PL 7311/02
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Projeto da Origem
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PL 7311/02
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Ementa
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de presença de detectores de metal e aparelhos de raio-x em todos os estabelecimentos penitenciários do País, e delegacias de polícia.
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Apensado(s)
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PL 788/03 - JOÃO BATISTA (PFL/SP) - Dispõe sobre medidas de segurança em estabelecimentos penitenciários. Obrigando as penitenciárias a instalarem detectores de metais, aos quais devem se submeter advogados, membros do Ministério Público, servidores, empregados e visitantes.
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Casa Legislativa
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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Autor
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JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PP/RS)
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Projeto na Casa
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PL 7582/06
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Projeto da Origem
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PL 7582/06
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Ementa
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Institui a concessão de bolsas de estudo em cursos de graduação e pós-graduação aos membros dos órgãos de segurança pública constantes do art. 144 da Constituição Federal.
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Apensado(s)
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Casa Legislativa
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
|
Autor
|
CPI - TRÁFICO DE ARMAS
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Projeto na Casa
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PL 7626/06
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Projeto da Origem
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PL 7626/06
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Ementa
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Altera a redação do parágrafo único do art. 2.º do Estatuto do Desarmamento, colocando sob o controle do SINARM as armas de todos os policiais e dos bombeiros militares.
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Apensado(s)
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Casa Legislativa
|
CÂMARA DOS DEPUTADOS
|
Autor
|
ROMEU TUMA (PFL/SP)
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Projeto na Casa
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PLP 275/01
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Projeto da Origem
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PLS 149/01
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Ementa
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Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dipõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial. Regulamentando a nova Constituição Federal. (COMPLEMENTAR)
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Apensado(s)
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PLP 337/02 - JOSÉ CARLOS COUTINHO (PFL/RJ) - Estabelece a aposentadoria da servidora policial.
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Casa Legislativa
|
CÂMARA DOS DEPUTADOS
|
Autor
|
MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB/RS)
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Projeto na Casa
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PLP 330/06
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Projeto da Origem
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PLP 330/06
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Ementa
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Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005. Regulamenta a nova Constituição Federal.
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Apensado(s)
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Casa Legislativa
|
CÂMARA DOS DEPUTADOS
|
Autor
|
IVAN RANZOLIN (PFL/SC)
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Projeto na Casa
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PLP 381/06
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Projeto da Origem
|
PLP 381/06
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Ementa
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Dá nova redação ao Inciso X o Art. 3° da Lei Complementar n°. 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências".
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Apensado(s)
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|
Casa Legislativa
|
CÂMARA DOS DEPUTADOS
|
Autor
|
RICARDO SANTOS (PSDB/ES)
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Projeto na Casa
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PLP 387/06
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Projeto da Origem
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PLP 387/06
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Ementa
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Regulamenta o § 7º do art. 144, da Constituição Federal, instituindo conjunto de ações coordenadas que constituem o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Regulamenta a nova Constituição Federal.
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Apensado(s)
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Casa Legislativa
|
CÂMARA DOS DEPUTADOS
|
Autor
|
INALDO LEITÃO (PSDB/PB)
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Projeto na Casa
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PRC 030/03
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Projeto da Origem
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PRC 030/03
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Ementa
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Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a atuação de organizações criminosas no sistema prisional brasileiro, resultando em assassinatos de autoridades, entre os quais o do juiz Antônio José Machado Dias, da Vara das Execuções Penais de Presidente Prudente (SP), bem como a recente ordem de espalhar o pânico na cidade do Rio de Janeiro (RJ), dada pelos chefes do tráfico encarcerados no sistema penitenciário de Bangu, que também resultou em mortes.
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Apensado(s)
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Casa Legislativa
|
CÂMARA DOS DEPUTADOS
|
Autor
|
COMISSÃO ESPECIAL DA REFORMA DO RICD
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Projeto na Casa
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PRC 063/00
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Projeto da Origem
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PRC 063/00
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Ementa
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Aprova a reforma do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Apensado(s)
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PRC 231/90 - ERALDO TINOCO (PFL) - Altera a resolução 17, de 1989 (Regimento Interno), para extinguir o processo de votação simbólica.
PRC 030/91 - GÉRSON PERES (PP/PA) - Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a fim de permitir a atuação dos vice-líderes no Plenário.
PRC 061/91 - RUBENS BUENO (PPS/PR) - Altera os Artigos 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Reduzindo prazo para encaminhamento de pedido de informação a Ministro de Estado.
PRC 062/91 - RUBENS BUENO (PPS/PR) - Acrescenta capítulo X ao título VI do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Dispondo sobre a licença a deputados para viagens ao exterior.
PRC 075/91 - JACKSON PEREIRA (PSDB/CE) - Altera dispositivos do Regimento Interno. Fixando em três sessões o prazo para exame de matéria em regime de urgência nas Comissões e exigindo para apresentação de requerimento de urgência e consequente inclusão na ordem do dia, que a proposição tenha Parecer das Comissões competentes, alterando assim, o disposto no inciso I do Artigo 52, inciso IV do Artigo 153 e Artigo 155 do Regimento Interno, respectivamente.
PRC 080/91 - JORIO DE BARROS (PMDB) - Acrescenta dispositivo ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados e da outras providencias. Fixando o prazo máximo de duas sessões, para a Comissão remeter o processo a próxima Comissão a que tenha sido distribuída a matéria.
PRC 087/91 - PRISCO VIANA (PDS) - Altera o Artigo 157 do Regimento Interno. Dispondo sobre a apreciação de matéria em regime de urgência pelas Comissões, cujo parecer deverá ser dado em 72 horas.
PRC 102/92 - JACKSON PEREIRA (PSDB/CE) - Acrescenta parágrafo ao Artigo 35 do Regimento Interno. Restringindo a criação de CPI quando se tratar de matéria que possa ser inserida no campo de atuação de Comissão já em funcionamento.
PRC 109/92 - JACKSON PEREIRA (PSDB/CE) - Altera o inciso V do Artigo 191 do Regimento Interno. Dispondo sobre a votação da proposição inicial antes das emendas, na hipótese de rejeição do substitutivo.
PRC 132/92 - SOCORRO GOMES (PCdoB/PA) - Acrescenta Artigo ao Regimeno Interno, dispondo sobre licença-maternidade a deputada gestante. Concedendo licença gestante de 120 dias para a Deputada Federal.
PRC 138/92 - JACKSON PEREIRA (PSDB/CE) - Altera o parágrafo primeiro do Artigo 66 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Objetivando recuperar a função básica do vice-líder, que é a de substituir o líder, seja durante as sessões da Câmara, seja nas reuniões de Comissões.
PRC 162/93 - JACKSON PEREIRA (PSDB/CE) - Altera o Artigo 52 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Fixando o prazo para exame de proposições em dez sessões, quando se tratar de matéria em regime de tramitação ordinária.
PRC 196/94 - JACKSON PEREIRA (PSDB/CE) - Altera a redação do inciso VI, do Artigo 32, da resolução 17, de 1989 (CD) - Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Alterando a denominação da CEIC para Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo.
PRC 216/94 - CPI- BENEFÍCIOS PRESIDENCIÁRIOS (CPIBP) - Altera o parágrafo terceiro do Artigo 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Dispondo que a CPI poderá também atuar durante o recesso parlamentar.
PRC 226/94 - MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - Altera o Artigo 277, em seus incisos I, "B", e II "A" e "C" e respectivos parágrafos primeiro, segundo e terceiro do Regimento Interno. Definindo a participação de deputados no conselho de altos estudos e avaliação tecnológica e excluindo a exigência de fomação acadêmica ou experiência profissional na área, substituindo a contratação de cientistas ou especialistas por convênio de cooperação técnica de instituições de pesquisa científica.
PRC 002/95 - AROLDO CEDRAZ (PFL/BA) - Altera dispositivo do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Exigindo um prazo, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias para designar e publicar a Ordem do Dia; definindo Parecer divergente, os decorrentes da análise do mérito das proposições; extinguindo a função de relator substituto; possibilitando a formulação oral do pedido de vista durante a discussão do projeto; dispensando de redação final os projetos aprovados conclusivamente pelas Comissões, sem emendas ou na forma de substitutivo integral; horário de funcionamento de realização de sessão ordinária às quartas e quintas-feiras, a partir das 14:00 horas, nas três primeiras semanas do mês; critérios para a tramitação da chamada "urgência urgentíssima", retirando a possibilidade alternativa do requerimento ser apresentado por líderes que representem maioria absoluta dos membros da casa.
PRC 008/95 - LUCIANO CASTRO (PSDB/RR) - Altera o Artigo nono do Regimento Interno. Restringindo a constituição de lideranças aos partidos políticos integrados por, no mínimo, dois centésimos da composição da Câmara.
PRC 010/95 - AGNELO QUEIROZ (PCdoB/DF) - Dá nova redação ao caput do Artigo 185 e ao inciso I do Artigo 186 do Regimento Interno. Dispondo que nas votações que envolvam o mérito das proposições em geral, a votação será nominal.
PRC 013/95 - PAULO GOUVEA (PFL/SC) - Dá nova redação aos Artigos 46 e 65 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Determinando que as reuniões ordinárias das Comissões e as sessões ordinárias da Câmara dos Deputados serão realizadas de segunda a sexta-feira, no correspondente as três primeiras semanas do mês, ficando a última semana reservada para a permanência junto à base eleitoral do parlamentar.
PRC 014/95 - JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) - Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e dá outras providências. Dispondo que a Mesa Diretora reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por semana, alterando a designação das Comissões Permanentes; obrigando o Plenário da Casa apreciar formação de Comissão Externa quando importar para a Câmara; mudando o horário de funcionamento das reuniões de Comissões e das sessões ordinárias da Câmara, durante períodos de três semanas consecutivas, a cada quatro, sendo as reuniões das Comissões realizadas às terças e quintas-feiras , e as da Câmara, às segundas, quartas e sexta-feiras; fixando critérios para tramitação conjunta; e proibindo a apresentação de Proposta de Emenda à Constituição que objetive alterar dispositivos sem correção direta entre si.
PRC 015/95 - AGNELO QUEIROZ (PCdoB/DF) - Da nova redação ao inciso I do Artigo 91 do Regimento Interno. Exigindo um décimo do total de deputados para assinatura de requerimento com o objetivo de realizar Comissão Geral, em Plenário.
PRC 016/95 - EXPEDITO JUNIOR (PP/RO) - Altera a redação do Artigo 185, parágrafos terceiro e quarto do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Retirando do líder a competência de representar os deputados na assinatura de requerimento para votação através do sistema nominal.
PRC 018/95 - MILTON TEMER (PT/RJ) - Altera a redação do Artigo 202, parágrafo terceiro do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para permitir a apresentação de emendas às propostas de emendas constitucionais de iniciativa do Presidente da República, sem a necessidade de apoiamento de um terço dos membros da Câmara.
PRC 019/95 - FEU ROSA (PSDB/ES) - Suprime dispositivos do Regimento Interno. Suprimindo o Colégio de Líderes.
PRC 020/95 - SANDRA STARLING (PT/MG) - Altera dispositivo do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Estabelecendo critérios para a instituição de Comissões Externas para o desempenho de missão temporária. Reduzindo para no máximo 05 (cinco) dias se a missão for exercida no país, e de 15 (quinze) dias se for no exterior.
PRC 023/95 - AROLDO CEDRAZ (PFL/BA) - Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Exigindo um prazo, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias para designar e publicar a Ordem do Dia, definindo Parecer divergente, os decorrentes da análise do mérito das proposições, extinguindo a função de relator substituto, possibilitando a formulação oral do pedido de vista durante a discussão do projeto; dispensando de redação final os projetos aprovados conclusivamente pelas Comissões, sem emendas ou na forma de substitutivo integral, horário de funcionamento de realização de sessão ordinária às quartas e quintas-feiras, nas três primeiras semanas do mês; critérios para a tramitação da chamada "urgência urgentíssima", retirando a possibilidade alternativa do requerimento ser apresentado por líderes que representem maioria absoluta dos membros da casa.
PRC 024/95 - AROLDO CEDRAZ (PFL/BA) - Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Estabelecendo que as deliberações das Comissões e da Câmara serão tomadas por maioria dos votos, presente, pelo menos, um terço de seus membros.
PRC 025/95 - ROBERTO PESSOA (PFL/CE) - Altera a redação do inciso VI do Artigo 32, da resolução 17, de 1989, Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Passando a Comissão a chamar-se Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo.
PRC 028/95 - PAULO DELGADO (PT/MG) - Altera o Regimento Interno na parte relativa ao uso da tribuna por líder. Dispondo que nas sessões em que tenha sido designada Ordem do Dia, o líder de partido, pessoalmente e sem delegação, poderá, a qualquer tempo, fazer comunicação destinada ao debate em torno de assuntos de relevância nacional.
PRC 029/95 - MARQUINHO CHEDID (PSD/SP) - Altera a alínea T, do inciso I, do Artigo 17 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela resolução 17, de 1989. Fixando o prazo de 15 dias de antecedência para que o Presidente da Casa faça a designação da Ordem do Dia.
PRC 030/95 - FEU ROSA (PSDB/ES) - Introduz alterações no Artigo sétimo, do Regimento Interno, sobre a eleição da Mesa. Estabelecendo que o registro dos candidatos poderá ser feito individuamente ou por chapa, com antecedência mínima de dez dias.
PRC 034/95 - SÉRGIO CARNEIRO (PDT/BA) - Altera a redação do parágrafo quarto do Artigo 185 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Suprimindo a exigência de um interstício de uma hora entre um pedido de verificação e o subsequente , que deverá ser requerido por um décimo dos deputados, ou de líderes que representem esse número.
PRC 042/95 - ANTÔNIO JORGE (PTB/TO) - Altera o Artigo 166 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, reservando cinco minutos da Ordem do Dia para o apoiamento das emendas apresentadas à Constituição Federal.
PRC 044/95 - AUGUSTO NARDES (PP/RS) - Altera o funcinamento das sessões plenárias ordinárias na Câmara dos Deputados, dando nova redação ao Artigo 65, inciso II, do Regimento Interno. Estabelecendo que as Sessões Deliberativas, que deverão constar, obrigatoriamente, da Ordem do Dia, serão realizadas nas 03 (três) últimas semanas de cada mês e que as sessões de debates, que não constarão da Ordem do Dia, serão realizadas nas primeiras semanas.
PRC 055/95 - INÁCIO ARRUDA (PCdoB/CE) - Altera o inciso II do Artigo 68 do Regimento Interno e dá outras providências. Possibilitando ao homenageado usar a palavra, se assim o desejar, durante a Sessão Solene na Câmara dos Deputados.
PRC 072/96 - ROBERTO VALADÃO (PMDB/ES) - Altera os Artigos 114, 185 e 186 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Reduzindo de seis para dois centésimos o número de deputados ou líderes que os represente para que seja apresentado requerimento de votação nominal e retirando a exigência de qualquer limite de tempo para se requerer verificação de votação ou de quórum.
PRC 073/96 - SILAS BRASILEIRO (PMDB/MG) - Altera os Artigos 46 e 65 do Regimento Interno, instituindo novos dias e horários para a realização de Sessões Ordinárias da Casa e reuniões Ordinárias de Comissões.
PRC 076/96 - FEU ROSA (PSDB/ES) - Altera o parágrafo segundo do Artigo 202 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Fixando o prazo de dez sessões para que o Presidente designe Comissão Especial para o exame do mérito da proposta de emenda constitucional.
PRC 079/96 - JOÃO PIZZOLATTI (PP/SC) - Altera os Artigos 46, 65, inciso II e 66 do Regimento Interno, instituindo novos dias e horários para a realização de Sessões Ordinárias da Casa e reunião ordinárias de Comissões. Determinando que as reuniões ordinárias das Comissões e as Sessões Ordinárias da Câmara dos Deputados serão realizadas de segunda à sexta-feira, durante as três primeiras semanas de cada mês.
PRC 090/96 - LUIZ MAINARDI (PT/RS) - Suprime a limitação constante do parágrafo primeiro do Artigo 29 do Regimento Interno, referente ao número de subcomissões permanentes e temporárias em funcionamento simultaneo em cada Comissão.
PRC 093/96 - MARCELO DEDA (PT/SE) - Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, instituindo limites mínimo e máximo de duração para as votações pelo sistema eletrônico. Estabelecendo que antes de iniciada a votação, o Presidente anunciará o tempo a ser utilizado em sua realização, observados os limites mínimo de 15 (quinze) e máximo de 30 (trinta) minutos.
PRC 094/96 - ROBERTO PESSOA (PFL/CE) - Acrescenta inciso ao Artigo 241 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Dispondo que será convocado o suplente do Deputado Federal na hipótese de licença de interesse particular.
PRC 107/96 - MARILU GUIMARÃES (PFL/MS) - Institui a Ouvidoria-Geral da Câmara dos Deputados.
PRC 109/96 - PAULO PAIM (PT/RS) - Altera o Artigo 32 do Regimento Interno, aprovado pela resolução 17, de 1989, criando a Comissão Permanente para assuntos de discriminação e preconceitos.
PRC 111/96 - JAQUES WAGNER (PT/BA) - Acrescenta parágrafo único ao Artigo sétimo e inciso I ao Artigo oitavo, renumerando-se o atual inciso I e os subsequentes, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela resolução 17, de 1989. Estabelecendo que a candidatura a Presidente da Câmara dos Deputados é livre a qualquer partido político, bloco parlamentar ou deputado, independentemente do princípio da representação proporcional e que qualquer deputado poderá disputar o cargo sem prejuízo da participação de sua agremiação partidária nos cargos que a esta couber na mesa em razão do princípio da proporcionalidade.
PRC 112/96 - ANTÔNIO JORGE (PTB/TO) - Altera e acrescenta dispositivos ao Regimento Interno, aprovado pela resolução 17, de 21 de setembro de1989. Estabelecendo que a designação de relator, independentemente da matéria, obedecerá a proporção das representações partidárias ou dos blocos parlamentares existentes na Comissão e será alterada entre seus membros e que quando da utilização do processo nominal de votação, a Presidência aguardará pelo prazo máximo de trinta minutos para o seu encerramento.
PRC 118/97 - PAULO PAIM (PT/RS) - Institui a ouvidoria permanente da Câmara dos Deputados para encaminhar denúncias de preconceitos e discriminações.
PRC 122/97 - MIRO TEIXEIRA (PDT/RJ) - Dispõe sobre a liderança do Governo e da oposição.Tirando do Presidente a competência de indicar líder e vice-líder do Governo; e estabelecendo que a escolha deverá ser feita pelos Parlamentares, através dos Partidos Políticos ou Blocos Parlamentares, assegurando igual direito aos que fazem oposição do Governo.
PRC 130/97 - AGNELO QUEIROZ (PCdoB/DF) - Acrescenta parágrafo único ao Artigo 155 do Regimento Interno. Determinando um prazo de no máximo dez sessões para votação de proposição em Regime de Urgência Urgentíssima.
PRC 135/97 - PAULO PAIM (PT/RS) - Altera os Artigos 66 e 91 do Regimento Interno, que dispõe sobre Comissão Geral da Câmara dos Deputados. Estabelecendo que nas sessões das segundas e sextas-feiras o grande expediente poderá ser transformado em Comissão Geral, para debater assuntos previamente determinados de que requerido por um décimo da totalidade dos membros da Câmara.
PRC 140/97 - PAULO PAIM (PT/RS) - Altera os Artigos 65 e 66 do Regimento Interno, referente às sessões da Câmara dos Deputados. Estabelecendo que as sessões ordinárias, de qualquer Sessão Legislativa, serão realizadas às terças, quartas e quintas-feiras, destinando as sessões de segundas e sextas-feiras a debates, sendo transformadas em Comissão Geral, desde que requerido por um décimo dos membros da Câmara.
PRC 155/97 - ROBERTO ROCHA (PSDB/MA) - Dispõe sobre alteração no Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Alterando a denominação da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior para Comissão de Assuntos Municipais e Interior.
PRC 156/97 - PAULO PAIM (PT/RS) - Altera a redação do inciso II do Artigo 68 da resolução 17, de 1989, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Estabelecendo que a Sessão Solene será convocada em sessão ou através do Diário da Câmara dos Deputados - DCD e nela poderão fazer uso da palavra os homenageados ou seus representantes, se o desejarem.
PRC 162/97 - AÉCIO NEVES (PSDB/MG) - Dispõe sobre o prazo para apreciação na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação e no Plenário da Solicitação do Presidente do Supremo Tribunal Federal para instaurar processo criminal contra Deputado Federal. Aumentando o prazo para 40 (quarenta) sessões, ao fim dos quais, caso o parecer não seja apreciado, a pauta da CCJR ficará sobrestada até a votação do projeto de resolução submetendo o parecer a deliberação do Plenário na sessão seguinte a sua publicação.
PRC 164/97 - ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) - Acrescenta parágrafo quarto ao Artigo 240 e parágrafo único ao Artigo 247, ambos do Regimento Interno, aprovado pela resolução 17, de 21 de setembro de 1989. Assegurando ao deputado a assistência de advogado durante todo o procedimento da perda do mandato.
PRC 174/98 - FEU ROSA (PSDB/ES) - Dispõe sobre o funcionamento das Reuniões da Câmara dos Deputados. Determinando que as reuniões ordinárias das Comissões e as Sessões Ordinárias da Câmara dos Deputados serão realizadas de segunda à sexta-feira, no período correspondente às três primeiras semanas do mês, ficando a última semana reservada para a permanência junto à base eleitoral do parlamentar.
PRC 178/98 - RICARDO BARROS (PP/PR) - Acrescenta parágrafo quarto ao Artigo 21 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela resolução 17 de 1989. Dispondo que a procuradoria parlamentar tomará de ofício as providências de dar ampla divulgação da matéria reparadora a que o órgão de comunicação estiver sujeito, ainda que o deputado ofendido aceite retratação de quem houver atingido sua honra ou imagem.
PRC 179/98 - JAQUES WAGNER (PT/BA) - Acrescenta Artigo ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para autorizar a Mesa da Câmara dos Deputados a licenciar Deputado Federal para fins de processo criminal. Na ocorrência de crime afiançável, motivado por ato não relacionado à atividade parlamentar, ou a opinião e a palavras do deputado.
PRC 185/98 - FRANCISCO RODRIGUES (PTB/RR) - Acrescenta parágrafo ao Artigo 66 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Dispondo que nos sessenta dias que antecedem as eleições para a Câmara dos Deputados, não haverá designação de Ordem do Dia para sessões ordinárias, que serão apenas de debate.
PRC 193/98 - ROBSON TUMA (PFL/SP) - Modifica e acrescenta dispositivos do Regimento Interno relativos aos suplentes de secretários. Estabelecendo que os suplentes de secretários terão atribuições que lhes forem conferidas pela Mesa em ato específico; autorizando-os a participar de reuniões da mesa, limitando-se sua presença aos debates dos assuntos nelas tratados, não lhes sendo assegurado o direito de voto, exceto em substituição a qualquer titular.
PRC 194/98 - ROBSON TUMA (PFL/SP) - Altera o caput do Artigo 187 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para determinar prazo de 30 (trinta) minutos para a duração de cada votação nominal.
PRC 002/99 - LUIZA ERUNDINA (PSB/SP) - Altera o Artigo 252 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre a tramitação de Projeto de Lei de Iniciativa Popular. Dispondo que o Projeto de Lei de Iniciativa Popular poderá ser apresentado pelas confederações sindicais ou pelas entidades de classe de âmbito nacional, exigindo que se comprove o número mínimo de assinaturas mediante a apresentação da relação de filiados ou associados.
PRC 004/99 - MAGNO MALTA (PL/ES) - Inclui Inciso no Artigo 66 do Regimento Interno na Câmara dos Deputados. Dispondo que na abertura da Sessão haverá a leitura de um versículo da Bíblia.
PRC 006/99 - GLYCON TERRA PINTO (PMDB/MG) - Altera o parágrafo primeiro do Artigo 79 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Ao iniciar a sessão, o Presidente convocará um deputado para ler um trecho do Novo Testamento da Bíblia Sagrada, a qual ficará à disposição de quem dela quiser fazer uso.
PRC 007/99 - MILTON TEMER (PT/RJ) - Acrescenta inciso ao Artigo 246 do Regimento Interno da Câmara do Deputados. Considerando que o deputado que agenda audiência com o Presidente da República ou Ministros de Estados, no período das quarenta e oito horas anteriores a discussão e votação de proposições da iniciativa do Executivo, poderá ter perda temporária do exercício do mandato.
PRC 011/99 - ROLAND LAVIGNE (PFL/BA) - Altera o Artigo 81 do Regimento Interno. Dispondo que a inscrição de orador para o pequeno expediente atenderá o critério da proporcionalidade partidária.
PRC 013/99 - NELSON MARCHEZAN (PSDB/RS) - Acrescenta inciso ao Artigo 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, criando a Comissão de Saúde. Dispondo que a mesma deverá tratar de assuntos diretamente ligados à área de saúde, desvinculando-se da Comissão de Seguridade Social e Família.
PRC 016/99 - JOÃO HERRMANN NETO (PPS/SP) - Acrescenta Artigo 265 ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, remunerando-se os demais. Estabelecendo que a mesa promoverá, em caráter experimental, estágio de trabalho para universitário.
PRC 018/99 - JOÃO CALDAS (PL/AL) - Altera o Artigo 87 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Estabelecendo que os deputados poderão utilizar o painel eletrônico, instalado no Plenário, para transmitir imagens visuais através de vídeo, cd-rom e outros, durante o horário do grande expediente.
PRC 019/99 - GLYCON TERRA PINTO (PMDB/MG) - Acrescenta parágrafo ao Artigo 52 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Estabelecendo que o Projeto de Lei após o transcurso de cento e vinte sessões de sua apresentação sem apreciação final, poderá ingressar na Ordem do Dia, a requerimento de qualquer deputado.
PRC 021/99 - FEU ROSA (PSDB/ES) - Altera o Artigo 46 do Regimento Interno. Determinando que as Comissões reunir-se-ão ordinariamente às terças, quartas, quintas-feiras, a partir das nove horas, destinadas obrigatoriamente à discussão e votação de proposições.
PRC 022/99 - MÁRCIO BITTAR (PPS/AC) - Altera os Artigos oitavo, 23, 25, caput; 26, caput e parágrafo quarto do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre composição dos órgãos da Casa em virtude de alteração de bancada partidária. Dispondo que a composição das Comissões, da Mesa e demais órgãos independerá do quantitativo momentânio das bancadas partidárias, e sim, da quantidade de deputados diplomados, e estabelecida no início da legislatura.
PRC 023/99 - FEU ROSA (PSDB/ES) - Altera o Artigo 52 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Dispondo que quando esgotados os prazos previstos na Comissão a proposição pendente de parecer será incluída na Ordem do Dia da Reunião Imediata.
PRC 024/99 - FEU ROSA (PSDB/ES) - Altera o Artigo 187 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, instituindo norma sobre a fixação prévia do tempo de duração das votações. Devendo o Presidente anunciar, antes do início de cada votação, o tempo previsto.
PRC 025/99 - MÁRCIO BITTAR (PPS/AC) - Altera a redação do parágrafo único do Artigo 266 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e dá outras providências. Dispondo que o final de cada sessão legislativa será colocado a venda o imóvel oficial que esteja desocupado; estabelecendo que será organizado em forma de sorteio da ocupação dos gabinetes parlamentares.
PRC 026/99 - HENRIQUE FONTANA (PT/RS) - Cria a tribuna popular na Câmara dos Deputados. Destinando 10 (dez) minutos para a tribuna popular e reduzindo o tempo máximo para cada orador no grande expediente.
PRC 029/99 - ALMEIDA DE JESUS (PL/CE) - Dispõe sobre limitação de tempo para votação eletrônica. Dispondo que a votação pelo processo eletrônico deverá ser concluída no prazo de trinta minutos.
PRC 033/99 - LINO ROSSI (PSDB/MT) - Dá nova redação aos Artigos 10, 129, 188 e 192 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a fim de corrigir vícios de constitucionalidade em escrutínios secretos realizados pela Câmara dos Deputados. Proibindo o encaminhamento de votação secreta e o proferimento do voto secreto nos pareceres das proposições.
PRC 040/99 - CAIO RIELA (PTB/RS) - Altera a redação do inciso VI do Artigo 10 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Suprimindo a competência do líder do partido de bloco parlamentar de substituir membros.
PRC 041/99 - MIRO TEIXEIRA (PDT/RJ) - Altera a redação do Artigo 23 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Dispondo que na Constituição das Comissões Permanentes e Temporárias, na eleição de seus presidentes e vice-presidente, bem como na designação dos relatores, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos e dos blocos parlamentares que participem da Casa.
PRC 042/99 - AVENZOAR ARRUDA (PT/PB) - Acrescenta inciso ao Artigo 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela resolução 17 de 1989. Criando a Comissão do Semi-Árido Nordestino e de Desenvolvimento Regional.
PRC 044/99 - LUIZ PIAUHYLINO (PSDB/PE) - Suprime o inciso II do Artigo 34 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, limitando a área de atuação das Comissões Especiais. Suprindo o dispositivo que cria Comissão Especial objetivando apreciar proposição que versa matéria cujo mérito é de competência de mais de três comissões.
PRC 046/99 - FREIRE JÚNIOR (PMDB/TO) - Acrescenta Artigo 283 ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados aprovado pela resolução 17, de 1989, com as alterações anteriores.
PRC 048/99 - PEDRO FERNANDES (PFL/MA) - Acrescenta inciso ao Artigo 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela resolução 17, de 1989, a fim de criar a Comissão Permanente de Assuntos do Sistema Financeiro Nacional - SFN.
PRC 057/99 - INALDO LEITÃO (PSDB/PB) - Altera a redação do Artigo 39 e acrescenta o título XI ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Estabelecendo a coincidência entre os mandatos dos membros da Mesa Diretora e dos presidentes e vice-presidentes das Comissões da Câmara dos Deputados.
PRC 064/00 - CLEMENTINO COELHO (PPS/PE) - Revoga o parágrafo primeiro do Artigo quinto do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revogando dispositivo que permite recondução para cargos da mesa em legislaturas subsequentes, quando forem diferentes.
PRC 073/00 - FEU ROSA (PSDB/ES) - Acrescenta Artigo à resolução 017/89, proibindo a contratação para cargo em Comissão de parente de deputado.
PRC 074/00 - MARCOS CINTRA (PL/SP) - Modifica o parágrafo quarto do Artigo 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, elevando para dez o número de Comissões Parlamentares de Inquérito que podem funcionar ao mesmo tempo na Casa.
PRC 076/00 - ALCIONE ATHAYDE (PP/RJ) - Acrescenta o inciso XVII ao Artigo 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela resolução 17, de 1989, instituindo a Comissão da Juventude.
PRC 078/00 - ZEZÉ PERRELLA (PFL/MG) - Cria a Comissão Permanente de Esporte e Turismo.
PRC 082/00 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO - Altera o Artigo 36 do Regimento Interno, referente à Comissão Parlamentar de Inquérito. Estabelecendo critérios para os atos ivestigatórios e para intimação da testemunha e do indiciado.
PRC 083/00 - FEU ROSA (PSDB/ES) - Altera o Artigo 66 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela resolução 17, de 1989. Estabelecendo que as sessões de debates serão realizadas no auditório Nereu Ramos.
PRC 087/00 - RONALDO VASCONCELLOS (PFL/MG) - Disciplina a atuação dos grupos de pressão, lobby e assemelhados na Câmara dos Deputados.
PRC 094/00 - NEUTON LIMA (PFL/SP) - Altera Artigos 26 e 32 do Regimento Interno, aprovado pela resolução 17, de 1989, criando a Comissão de Acompanhamento de Assuntos de Interesse Institucional, e dá outras providências.
PRC 095/00 - PEDRO PEDROSSIAN (PFL/MS) - Acrescenta parágrafo quinto do Artigo 17 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Dispondo que na organização da agenda mensal realizada com a previsão das proposições a serem apreciadas no mês subsequente, deverá ser observado o limite máximo de inclusão de 25% (vinte e cinco por cento) de proposições de iniciativa do Presidente da República.
PRC 100/00 - CPI - SETOR PRODUTIVO DA BORRACHA NATURAL (CPI SPBN) - Altera a redação da alínea "A" do inciso II, do Artigo 151, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Incluindo os projetos apresentados pelas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), no regime de tramitação com prioridade.
PRC 105/00 - CESP - APLICAÇÃO DO C&Ocaute;DIGO DE TRÂNSITO (CESPACT) - Institui, no âmbito das Comissões Permanentes, a Comissão de Trânsito.
PRC 109/00 - RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB/CE) - Dá nova redação aos Artigos 73, inciso VI; 74, caput; 226, inciso III e 227, inciso II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Estabelecendo que o deputado só poderá fazer uso da palavra em Plenário quando sua presença for registrada previamente no painel eletrônico ou listas de presenças em Plenário até o encerramento da Ordem do Dia.
PRC 110/00 - PEDRO PEDROSSIAN (PFL/MS) - Altera o Artigo 10 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determinando que a substituição de deputado em Comissão efetivar-se-á após 48 horas.
PRC 112/00 - JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PTB/PR) - Modifica a redação do parágrafo quinto do Artigo 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Dispondo que os deputados indicados para participarem de CPI, autorizarão, por escrito, a quebra de seus sigilos bancário e telefônico, para uso dessa Comissão e exclusivamente para averiguação dos fatos investigados.
PRC 114/00 - CLEMENTINO COELHO (PPS/PE) - Altera a redação do inciso V do Artigo 32 do Regimento Interno da Casa. Transformando a Comissão da Amazônia e de Desenvolvimento Regional em Comissão da Amazônia e de Desenvolvimento do Norte e Nordeste.
PRC 118/00 - ANTÔNIO JORGE (PTB/TO) - Revoga o parágrafo primeiro do Artigo quinto do Regimento Interno. Revogando o dispositivo que permite recondução dos membros da Mesa Diretora, para o mesmo cargo, em legislaturas diferentes, ainda que sucessivas.
PRC 120/00 - DR. BENETIDO DIAS (PP/AP) - Dá nova redação ao artigo 155 do Regimento Interno. Excluindo a compentência dos Lideres assinarem requerimento de urgencia para incluir automaticamente na Ordem do Dia proposição que verse sobre materia de relevante e inadiavel interesse nacional, representando suas respectivas bancadas.
PRC 124/01 - WELLINGTON DIAS (PT/PI) - Acrescenta incisos aos artigos 235 e 241 e modifica o parágrafo segundo do artigo 241 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Concedendo a deputada federal licença gestante, possibilitando a convocação do suplente.
PRC 130/01 - ANA MARIA CORSO (PT/RS) - Altera os artigos oitavo e 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução 17 de 1999. Dispondo que deverão ser reservados para parlamentares de cada sexo, no mínimo 30% e no maximo 70% do número de cargos da Mesa (exceto os de primeiro e terceiro secretarios e o de terceiro suplente) e dos cargos para presidencia das comissões permanentes.
PRC 133/01 - POMPEO DE MATOS (PDT/RS) - Acrescenta inciso XVIII ao artigo 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados instituindo a Comissão Permanente de Prevenção e Combate ao Narcotráfico.
PRC 134/01 - LINCOLN PORTELA (PSL/MG) - Altera o Inciso XII do Artigo 73 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e dá outras providências.Dispondo sobre a manutenção do Ordem do Plenário, exigindo que os deputados não se refiram de forma pejorativa ou usem expressões que diminuam a importância dos demais membros do Poder Legislativo ou autoridades públicas.
PRC 137/01 - FERNANDO FERRO (PT/PE) - Inclui no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispositivos paar garantir ao parlamentar a possibilidade de tornar público o seu voto em casos de escrutínio secreto.
PRC 138/01 - LÍDERES PARTIDÁRIOS - Dispõe sobre a acumulação de titularidade da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. Alterando o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
PRC 140/01 - PEDRO VALADARES (PSB/SE) - Altera os artigos 14 e 19 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, estabelecendo a efetiva substituição dos secretários da Mesa Diretora pelos suplentes.
PRC 142/01 - JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) - Altera o Artigo sétimo, o Artigo 186 e o Artigo 188 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e dá outras providências. Estabelecendo que a eleição dos membros da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e nas demais eleições far-se -á por votação nominal, exigindo a presença da maioria absoluta dos Deputados; extinguindo o voto secreto.
PRC 145/01 - PEDRO VALADARES (PSB/SE) - Altera o texto do Regimento Interno da Câmara dos Deputados aprovado pela resolução 17, de 1989, acrescendo-lhe o artigo 19-A, que enumera atribuições para a suplencia da Mesa.
PRC 148/01 - ALEXANDRE CARDOSO (PSB/RJ) - Dá nova redação ao artigo 187 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Estabelecendo que antes de iniciado o processo de votação nominal, o presidente anunciará o tempo a ser usado para a realização, observado o limite de 20 minutos, improrrogáveis.
PRC149/01 - ALEXANDRE CARDOSO (PSB/RJ) - Acrescenta inciso ao parágrafo primeiro do artigo 152 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Exigindo interstício de uma sessão para publicação do Parecer quando apresentado em Plenário substitutivo ou submenda subtitutiva, a proposição em Regime de Urgência.
PRC 150/01 - ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB/AM) - Altera os artigos 184 e 188 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
PRC 152/01 - FEU ROSA (PSDB/ES) - Altera os artigos sétimo e 184 e suprime o artigo 188 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Extinguindo o voto secreto da Câmara dos Deputados.
PRC 153/01 - IVANIO GUERRA (PFL/PR) - Altera os artigos sétimo e 184 e suprime o artigo 188 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Extinguindo o voto secreto da Câmara dos Deputados.
PRC 154/01 - LINCOLN PORTELA (PSL/MG) - Acrescente-se parágrafo único ao artigo 227 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Considerando como comparecimento efetivo a ausencia de deputado em virtude de deslocamento a qualquer ponto do território nacional para a realização de investigação e audiência pública, participação em comissão externa e CPI, procedendo o registro no painel eletrônico e na lista de presença.
PRC 157/01 - LUIZ BITTENCOURT (PMDB/GO) - Altera o artigo 32 do Regimento Interno para criar a Comissão da Família, da Criança, do Idoso e das Minorias.
PRC 158/01 - REMI TRINTA (PL/MA) - Altera o artigo 251 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Estabelecendo licença para instauração de processo criminal, imediatamente após manifestação por escrito, do deputado.
PRC 159/01 - AIRTON CASCAVEL (PPS/RR) - Acrescenta artigo ao Capítulo I do Título III do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Possibilitando que a Câmara dos Deputados, mediante requerimento apresentado pela terça parte de deputados ou líderes, destine a última semana de cada mês às atividades atinentes ao estado de origem do deputado, não havendo no período sessão ordinária nem funcionamento das comissões permanentes.
PRC 160/01 - JOÃO PIZZOLATTI (PP/SC) - Altera os artigos do Regimento Interno referentes à previsão de votação em escrutínio secreto na Câmara dos Deputados. Extinguindo a votação secreta nas deliberações da Câmara dos Deputados, ressalvando a eleição do presidente e demais membros da mesa diretora, do presidente e vice-presidente de comissão permanente, membros que irão compor a Comissão Representativa do Congresso Nacional e Conselho da República, e nas demais eleições.
PRC 161/01 - IÉDIO ROSA (PSB/RJ) - Altera os artigos 7º e 184 e suprime o artigo 188 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Dispondo que a eleição dos membros da Mesa da Câmara dos Deputados far-se-á por votação nominal, extinguindo o voto secreto nas deliberações da Câmara.
PRC 162/01 - NELSON MARQUEZELLI (PTB/SP) - Altera o artigo 188 da Resolução 17 de 1989. Que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Restringindo a utilização de votação secreta somente nos casos expressamente previstos na Constituição Federal.
PRC 163/01 - DR. ROSINHA (PT/PR) - Inclui alínea no artigo 32, inciso XII, da Resolução 17, de 1989, Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Incluindo na competência da Comissão de Seguridade Social e Família os assuntos atinentes a estudos e manipulação do genoma humano.
PRC 164/01 - LUIZ CARLOS HAULY (PSDB/PR) - Modifica a redação dos artigos 81, "caput", 87, "caput" e 90, "caput", do Regimento Interno. Estendendo à distribuição do tempo destinado ao Pequeno Expediente, Grande Expediente e breves comunicações parlamentares o princípio da proporcionalidade partidária.
PRC 165/01 - AIRTON CASCAVEL (PPS-RR) - Altera os artigos 46 e 65 do Regimento Interno, instituindo novo calendário de funcionamento dos trabalhos da Câmara dos Deputados. Estabelecendo que as reuniões ordinárias das Comissões Permanentes e as sessões ordinárias da Câmara dos Deputados serão realizadas de segunda a sexta-feira, no período correspondente às três primeiras semanas do mês, ficando a última semana reservada para a permanência junto a base do eleitoral do parlamentar.
PRC 166/01 - NICE LOBÃO (PFL/MA) - Altera o artigo 68, inciso II e seu parágrafo segundo, inciso II, do Regimento Interno, criando nova regra sobre a inscrição dos oradores para homenagens. Dando prioridade da palavra aos deputados representantes da unidade da federação de onde provenha a personalidade ou onde esteja sediada a instituição homenagenada na sessão solene.
PRC 168/01 - COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO - Modfica o inciso VI do artigo 32 do Regimento Interno das Câmaras dos Deputados incluindo "serviços" na denominação da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Alternado a denominação para "Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Serviços".
PRC 169/01 - GIVALDO CARIMBÃO (PSB/AL) - Altera os artigos sétimo e 184, e suprime o artigo 188 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Extingüindo o voto secreto da Câmara dos Deputados, passando a votação a ser ostensiva em todas as deliberações.
PRC 170/01 - RÉGIS CAVALCANTE (PPS/AL) - Restringe o cancelamento de subscrição de proposições. Alterando o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
PRC 171/01 - OLIVEIRA FILHO (PL/PR) - Cria a Comissão do Idoso. Alterando o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
PRC 175/01 - DR.HÉLIO (PDT/SP) - Acresce o inciso IV ao parágrafo segundo ao artigo 244 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Declarando como indecoroso o procedimento do deputado que após ter anuído à requerimento de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, vier a promover a retirada de sua assinatura do documento
PRC 179/01 - LAURA CARNEIRO (PFL/RJ) - Acrescenta parágrafo terceiro ao artigo 56 do Regimento Interno. Determinando um terço o quorum de apoiamento para pedido de verificação de votação nas comissões.
PRC 182/01 - LUIZ ALBERTO (PT/BA) - Acrescenta inciso XVII ao artigo 32 da Resolução 17 de 1989 - Regimento Interno da Câmara do Deputados, criando no âmbito da Câmara dos Deputados a Comissão Permanente de Relações Étnicas de Gêneros e de Orientação Sexual.
PRC 184/01 - AVENZOAR ARRUDA (PT/PB) - Altera o artigo 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, baixado pela Resolução 17, de 1989, a fim de desmembrar a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público em Comissão de Trabalho e Comissão de Administração e Serviço Público.
PRC 187/01 - JAQUES WAGNER (PT/BA) - Cria no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão para a Promoção da Igualdade Racial. Alterando o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
PRC 190/01 - NAIR XAVIER LOBO (PMDB/GO) - Suprime o artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que trata do arquivamento ao final da legislatura.
PRC 191/01 - CABO JÚLIO (PSC/MG) - Altera o Artigo 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução 17, de 1989, para desmembrar a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional em Comissão de Relações Exteriores e Comissão de Defesa Nacional.
PRC 192/01 - OSORIO ADRIANO (PFL/DF) - Torna prioritária na Comissão de Finanças e Tributação a análise de projetos aprovados na demais comissões que dependam de apreciação de adeguação financeira e orçamentária.
PRC 195/01 - NILSON MOURÃO (PT/AC) - Acrescenta parágrafo ao artigo 187 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a fim de estabelecer limite de duração do procedimento de votação nominal. Estabelecendo que o prazo máximo de duração de cada votação nominal será de quarenta minutos.
PRC 197/01 - CLEMENTINO COELHO (PPS/PE) - Acrescenta parágrafo único ao artigo 74 do Regimento Interno. Proibindo usar da palavra para tratar de assunto estranho à matéria em apreciação durante a ordem do dia das sessões de terças e quartas-feiras.
PRC 199/01 - ANTÔNIO JORGE (PTB/TO) - Introduz a parágrafo sétimo no artigo 35, do Regimento Interno. Estabelecendo que a aposição de assinatura do Deputado em requerimento de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI - será irretratável, não podendo, sob qualquer hipótese ser retirada.
PRC 202/01 - PEDRO FERNANDES (PFL/MA) - Altera o artigo 39 do Regimento Interno da Câmara, para fazer coincidir o mandato da mesa das comissões permanentes com o mandato dos membros da Mesa Diretora. Aumentando para dois anos a duração do mandato dos Presidentes e Vice-Presidentes das Comissões Permanentes.
PRC 203/01 - WALTER PINHEIRO (PT/BA) - Disciplina a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados na Câmara dos Deputados, e dá outras providências.
PRC 208/01 - JAIME MARTINS (PFL/MG) - Dá nova redação aos incisos IV e XVI do artigo 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que passam a tratar da Comissão de Defesa ao Consumidor, do Contribuinte e do Cidadão e da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, respectivamente, e insere um novo inciso, XVIII, que cria a Comissão do Meio Ambiente.
PRC 211/01 - CABO JÚLIO (PSC/MG) - Altera o Atigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Proibindo a retirada de proposições que já tenham sido despachadas à Comissão Especial, após sua instalação.
PRC 217/01 - JURANDIL JUAREZ (PMDB/AP) - Altera dispositivos do Regime Interno da Câmara dos Deputados dispondo sobre as efeitos da mudança de part. composição e direção dos ógãos da Casa.
PRC 223/02 - ANTÔNIO JORGE (PTB/TO) - Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para extinguir as Comissões Especiais e dispor sobre a tramitação de proposições nas Comissões Permanentes.
PRC 226/02 - IÉDIO ROSA (PSB/RJ) - Altera a duração e a distribuição do tempo do Grande Expediente. Alterando os Artigos 66 e 87 do Regimento Interno.
PRC 229/02 - CARLITO MERSS (PT/SC) - Altera o art. 39 do Regimento Interno, estendendo para dois anos o mandato de presidente e vice-presidentes das comissões permanentes.
PRC 232/02 - NAIR XAVIER LOBO (PMDB/GO) - Altera o art. 39 do Regimento Interno, estendendo para dois anos o mandato de presidente e vice-presidentes das comissões permanentes.
PRC 233/02 - FREIRE JÚNIOR (PMDB/TO) - Modifica os artigos 24, 219, 220 e 221 do Regimento Interno para adequá-los à vigente redação do art. 50 da Constituição Federal. Incluíndo o titular de órgão público diretamente subordinado à Presidência da República no rol de autoridades que podem ser convocadas a prestar informações junto à Câmara dos Deputados.
PRC 236/02 - ENI VOLTOLINI (PP/SP) - Altera o art. 187 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, instituindo limite para a duração das votações nominais. Limitando em 30 (trinta) minutos, no máximo, o tempo de duração de votação nominal.
PRC 237/02 - ENI VOLTOLINI (PP/SP) - Altera o caput do art. 83 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Extinguindo a exigência do quorum para início da apreciação da pauta da Ordem do Dia, possibilitando, assim, a discussão das matérias.
PRC 239/02 - CLEMENTINO COELHO (PPS/PE) - Determina a realização de sessão especial anual da Comissão de Educação, Cultura e Desporto com as instituições Federais de Ensino Superior e dá outras providências.
PRC 246/02 - MOREIRA FERREIRA (PFL/SP) - Altera o Regimento Interno para ampliar o prazo de apreciação e de emendamento de proposições, em apreciação conclusiva das Comissões nos casos que especifica.
PRC 251/02 - ENI VOLTOLINI (PP/SC) - Altera o art. 68 do Regimento Interno, dispondo sobre a realização de sessões solenes. Limitando a realização de sessões solenes a até 4 (quatro) a cada mês, sendo que todas as comemorações deverão ser de relevância nacional e aprovadas pelo Plenário.
PRC 252/02 - CRESCÊNCIO PEREIRA JR. (PFL/CE) - Altera o art. 255 do Regimento Interno, dando a qualquer Deputado com assento na Casa legitimidade para propor a realização de reunião de audiência pública em comissão.
PRC 316/06 - LAURA CARNEIRO (PFL/RJ) - Altera o art. 186 do Regimento Interno, dispondo sobre o uso do processo nominal de votação nas situações que menciona. Autoriza o processo nominal de votação, a requerimento de qualquer Deputado, para proposições que envolvam matérias referentes a impostos, previdência, salário e servidores públicos, independente de deliberação do Plenário.
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Casa Legislativa
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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Autor
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CARLOS RODRIGUES (PL/RJ)
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Projeto na Casa
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RCP 056/05
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Projeto da Origem
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RCP 056/05
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Ementa
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Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar as mortes de policiais militares e civis, no Brasil.
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Apensado(s)
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Casa Legislativa
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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Autor
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ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP)
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Projeto na Casa
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REC 144/04
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Projeto da Origem
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REC 144/04
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Ementa
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Recorre contra Decisão da Presidência em questão de ordem acerca da proposição adequada para tratar de matéria que confere poder de polícia ao Exército, entendendo que o objeto do Projeto de Lei Complementar nº 188, de 2004 (altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, para estabelecer novas atribuições subsidiárias) envolve alteração do art.144 da Constituição Federal e, por isso, deveria ser tratado por proposta de emenda à constituição e não por projeto de lei complementar.
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Apensado(s)
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Casa Legislativa
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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Autor
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ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP)
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Projeto na Casa
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REQ 4334/06
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Projeto da Origem
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REQ 4334/06
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Ementa
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Requer a inclusão na pauta do plenário da PEC nº 534/02, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional. Alterando a nova Constituição Federal".
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Apensado(s)
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Casa Legislativa
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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Autor
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ADEMIR CAMILO (PDT/MG)
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Projeto na Casa
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REQ 4366/06
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Projeto da Origem
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REQ 4366/06
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Ementa
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Requer a urgência na aprovação e votação do PLP 330/2006, que dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional Nº 47, de 05 de julho de 2005.
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Apensado(s)
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Casa Legislativa
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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Autor
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PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB/AC)
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Projeto na Casa
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REQ 4431/06
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Projeto da Origem
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REQ 4431/06
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Ementa
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Requer inclusão na Pauta do Plenário o PLP 275/2001, que "Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dipõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial. Regulamentando a nova Constituição Federal. (COMPLEMENTAR).".
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Apensado(s)
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Casa Legislativa
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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Autor
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ADEMIR CAMILO (PDT/MG)
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Projeto na Casa
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REQ 4443/06
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Projeto da Origem
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REQ 4443/06
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Ementa
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Requer urgência para apreciação do PLP 330 de 2006, que "Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005. Regulamenta a nova Constituição Federal".
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Apensado(s)
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Casa Legislativa
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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Autor
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ROBERTO MAGALHÃES (PFL/PE)
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Projeto na Casa
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REQUER 002/06
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Projeto da Origem
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REQUER 002/06
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Ementa
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Solicita à Mesa da Câmara dos Deputados a apensação das Propostas de Emenda à Constituição que sejam correlatas a PEC 157-A, de 2003.
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Apensado(s)
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Casa Legislativa
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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Autor
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IARA BERNARDI (PT/SP)
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Projeto na Casa
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REQUER 006/05
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Projeto da Origem
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REQUER 006/05
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Ementa
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Solicita sejam convidados os Senhores Luis Fernando Corrêa - Secretário Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça; Carlos Alexandre Braga - Presidente da Associação das Guardas Municipais do Estado de São Paulo; Sérgio Ricardo de França Coelho - Presidente Nacional da União Nacional dos Guardas Civis Municipais do Brasil; Benedito A. de Moraes - Comandante da Guarda Municipal de Porto Feliz e o Excelentíssimo Sr. Cláudio Mafei - Prefeito de Porto Feliz a comparecer a esta comissão para reunião de Audiência Pública.
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Apensado(s)
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Casa Legislativa
|
CÂMARA DOS DEPUTADOS
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Autor
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ALCEU COLLARES (PDT/RS)
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Projeto na Casa
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REQUER 006/06
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Projeto da Origem
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REQUER 006/06
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Ementa
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Solicita sejam convidados para serem ouvidos em Audiência pública o Sr. Edison Guilherme Haubert, Presidente do Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas - MOSAP, o Sr. Benedito Marcililo, Presidente da Confederação Brasileira de Aposentados do Regime Geral da Previdência - COBAP e CNBB - Confederação Nacional dos Bispos do Brasil.
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Apensado(s)
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Casa Legislativa
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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Autor
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NELSON PELLEGRINO (PT/BA)
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Projeto na Casa
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REQUER 278/05
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Projeto da Origem
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REQUER 278/05
|
Ementa
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Solicita seja convidado o Sr. Luiz Fernando Correia da Rocha, Presidente da Federação Nacional dos Servidores Penitênciários, para debater, em audiência pública, a política do Governo Federal em relação ao sistema penitenciário brasileiro.
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Apensado(s)
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|
Casa Legislativa
|
CÂMARA DOS DEPUTADOS
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Autor
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ZULAIÊ COBRA (PSDB/SP)
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Projeto na Casa
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REQUER 303/06
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Projeto da Origem
|
REQUER 303/06
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Ementa
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Requer, nos termos do art. 50, § 1° da Constituição Federal, combinado com o art. 219, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados que, ouvido o Plenário desta Comissão, seja convocado o Ministro da Justiça, MARCIO THOMAZ BASTOS, para prestar esclarecimentos sobre a situação atual do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e do Fundo Penitenciário (FUNPEN), bem como sobre as providências tomadas pelo governo federal para prevenir e investigar a atuação articulada do crime organizado em sua última ação, iniciada no dia 13 de maio de 2006, nos Estados de São Paulo, Mato Grosso, Paraná e Bahia.
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Apensado(s)
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|
Casa Legislativa
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CONGRESSO NACIONAL
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Autor
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EXECUTIVO FEDERAL (GOVERNO LULA)
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Projeto na Casa
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PLN 002/06
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Projeto da Origem
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PLN 002/06
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Ementa
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Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto PLN 00002 2006 (MSG 00225 2006, na Origem), Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências.
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Apensado(s)
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Casa Legislativa
|
CONGRESSO NACIONAL
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Autor
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EXECUTIVO FEDERAL (GOVERNO LULA)
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Projeto na Casa
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PLV 009
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Projeto da Origem
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MPV 280
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Ementa
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Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00009 2006 (MPV 00280 2006, na Origem), Altera a Legislação tributária federal, modificando as Leis nºs 11.119, de 25 de maio de 2005, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.964, de 10 de abril de 2000, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004.
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Apensado(s)
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Casa Legislativa
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SENADO FEDERAL
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Autor
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PEDRO SIMON (PMDB/RS)
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Projeto na Casa
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PEC 020/06
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Projeto da Origem
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PEC 020/06
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Ementa
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Altera a redação do inciso VII do art. 129 da Constituição Federal. (Dispõe sobre o controle externo da atividade policial, direcionando a investigação criminal, com o auxílio dos órgãos da polícia judiciária).
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Apensado(s)
|
|
Casa Legislativa
|
SENADO FEDERAL
|
Autor
|
TASSO JEREISSATI (PSDB/CE)
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Projeto na Casa
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PEC 021/05
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Projeto da Origem
|
PEC 021/05
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Ementa
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Dá nova redação aos arts. 21, 22, 32, 144 e 167 da Constituição Federal, para reestruturar os órgãos de segurança pública.
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Apensado(s)
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|
Casa Legislativa
|
SENADO FEDERAL
|
Autor
|
ROMEU TUMA (PFL/SP)
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Projeto na Casa
|
PEC 022/01
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Projeto da Origem
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PEC 022/01
|
Ementa
|
Dispõe sobre a aplicação de receitas resultantes de impostos, para a organização e manutenção dos orgãos de segurança pública.
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Apensado(s)
|
PEC 060/05 - RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) - Altera a redação dos arts. 34, 35, 144, 160 e 167 da Constituição Federal e insere artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a obrigatoriedade de aplicação de recursos na área de segurança pública.
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Casa Legislativa
|
SENADO FEDERAL
|
Autor
|
TASSO JEREISSATI (PSDB/CE)
|
Projeto na Casa
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PEC 022/05
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Projeto da Origem
|
PEC 022/05
|
Ementa
|
Altera o art. 144 da Constituição Federal, para criar a guarda nacional como órgão permanente da segurança pública.
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Apensado(s)
|
|
Casa Legislativa
|
SENADO FEDERAL
|
Autor
|
VALMIR AMARAL (PMDB/DF)
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Projeto na Casa
|
PEC 037/06
|
Projeto da Origem
|
PEC 037/06
|
Ementa
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Altera a redação do Capítulo III (Da Segurança Pública), do Título V (Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas), da Constituição Federal e dá outras providências.
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Apensado(s)
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|
Casa Legislativa
|
SENADO FEDERAL
|
Autor
|
PAULO OCTÁVIO (PFL/DF)
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Projeto na Casa
|
PLC 009/03
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Projeto da Origem
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PL 5937/01
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Ementa
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Altera os Artigos terceiro e oitavo e os anexos II e III da Lei 9264, de 07 de fevereiro de 1996 e dá outras providências. Alterando a terminologia do cargo de papiloscopista policial para perito papiloscopista na carreira de polícia civil do Distrito Federal.
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Apensado(s)
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Casa Legislativa
|
SENADO FEDERAL
|
Autor
|
AUGUSTO BOTELHO (PDT/RR)
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Projeto na Casa
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PLS 035/06
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Projeto da Origem
|
PLS 035/06
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Ementa
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Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever como circunstância qualificadora do crime de homicídio a hipótese de a vítima ser agente público integrante de carreira policial, agente penitenciário, agente de fiscalização tributária ou do trabalho, magistrado ou membro do Ministério Público, no exercício da função ou em razão dela.
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Apensado(s)
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Casa Legislativa
|
SENADO FEDERAL
|
Autor
|
VALDIR RAUPP (PMDB/RO)
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Projeto na Casa
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PLS 065/06
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Projeto da Origem
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PLS 065/06
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Ementa
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Padroniza o boletim de ocorrência e dá instruções sobre seu preenchimento.
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Apensado(s)
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Casa Legislativa
|
SENADO FEDERAL
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Autor
|
ANTÔNIO CARLOS VALADARES (PSB/SE)
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Projeto na Casa
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PLS 068/03
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Projeto da Origem
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PLS 068/03
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Ementa
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Regulamenta o § 4º do artigo 40 da Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas esclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (COMPLEMENTAR)
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Apensado(s)
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PLS 250/05 - PAULO PAIM (PT/RS) - Estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos portadores de deficiência. (COMPLEMENTAR)
PLS 008/06 - MARCO MACIEL (PFL/PE) - Estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos portadores da deficiência física conhecida como "Síndrome da Talidomida" e dá outras providências. (COMPLEMENTAR)
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Casa Legislativa
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SENADO FEDERAL
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Autor
|
ÁLVARO DIAS (PSDB/PR)
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Projeto na Casa
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PLS 134/06
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Projeto da Origem
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PLS 134/06
|
Ementa
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Define regras para o investimento em segurança por parte do Governo Federal e dá outras providências.
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Apensado(s)
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Casa Legislativa
|
SENADO FEDERAL
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Autor
|
RODOLPHO TOURINHO (PFL/BA)
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Projeto na Casa
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PLS 137/06
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Projeto da Origem
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PLS 137/06
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Ementa
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Determina que as empresas operadoras do Serviço Móvel Pessoal instalem bloqueadores de sinais de radiocomunicações nas penitenciárias estaduais e federais, e dá outras providências.
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Apensado(s)
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Casa Legislativa
|
SENADO FEDERAL
|
Autor
|
SERYS SLHESSARENKO (PT/MT)
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Projeto na Casa
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PLS 150/06
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Projeto da Origem
|
PLS 150/06
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Ementa
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Dispõe sobre a repressão ao crime organizado e dá outras providências.
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Apensado(s)
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Casa Legislativa
|
SENADO FEDERAL
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Autor
|
CÉSAR BORGES (PFL/BA)
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Projeto na Casa
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PLS 155/06
|
Projeto da Origem
|
PLS 155/06
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Ementa
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Altera o inciso I do art. 75 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para dispor sobre o cargo de diretor de estabelecimento penal.
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Apensado(s)
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Casa Legislativa
|
SENADO FEDERAL
|
Autor
|
ROMEU TUMA (PFL/SP)
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Projeto na Casa
|
PLS 162/06
|
Projeto da Origem
|
PLS 162/06
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Ementa
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Acrescenta um § 6º ao artigo 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. (Dispõe sobre a reclusão para homicídio doloso praticado contra funcionário público no exercício da função ou em razão dela).
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Apensado(s)
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|
Casa Legislativa
|
SENADO FEDERAL
|
Autor
|
ROMEU TUMA (PFL/SP)
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Projeto na Casa
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PLS 167/06
|
Projeto da Origem
|
PLS 167/06
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Ementa
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Altera a redação do inciso I do artigo 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos. (Caracteriza como hediondo o crime de homicídio doloso praticado contra funcionário público).
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Apensado(s)
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|
Casa Legislativa
|
SENADO FEDERAL
|
Autor
|
MAGNO MALTA (PL/ES)
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Projeto na Casa
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PLS 197/06
|
Projeto da Origem
|
PLS 197/06
|
Ementa
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Proíbe a entrada de funcionários nas cadeias e penitenciárias em que trabalhem portando aparelhos celulares ou qualquer outro aparelho de comunicação.
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Apensado(s)
|
|
Casa Legislativa
|
SENADO FEDERAL
|
Autor
|
SÉRGIO ZAMBIASI (PTB/RS)
|
Projeto na Casa
|
PLS 199/06
|
Projeto da Origem
|
PLS 199/06
|
Ementa
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Acrescenta inciso ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá nova redação a seu § 1º, para permitir o porte de arma de fogo aos integrantes de carreira de Institutos de Criminalística, de Identificação e de Medicina Legal.
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Apensado(s)
|
|
Casa Legislativa
|
SENADO FEDERAL
|
Autor
|
PAULO PAIM (PT/RS)
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Projeto na Casa
|
PLS 200/06
|
Projeto da Origem
|
PLS 200/06
|
Ementa
|
Dispõe sobre o Substituto Processual e dá outras providências.
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Apensado(s)
|
|
Casa Legislativa
|
SENADO FEDERAL
|
Autor
|
SERYS SLHESSARENKO (PT/MT)
|
Projeto na Casa
|
PLS 208/06
|
Projeto da Origem
|
PLS 208/06
|
Ementa
|
Institui o dia 4 de dezembro como o "Dia Nacional do Perito Criminal".
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Apensado(s)
|
|
Casa Legislativa
|
SENADO FEDERAL
|
Autor
|
PAULO PAIM (PT/RS)
|
Projeto na Casa
|
PLS 248/06
|
Projeto da Origem
|
PLS 248/06
|
Ementa
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Acrescenta Capítulo III-A ao Título V da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a Contribuição Assistencial e dá outras providências.
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Apensado(s)
|
|
Casa Legislativa
|
SENADO FEDERAL
|
Autor
|
LUIZ ESTEVÃO (PMDB/DF)
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Projeto na Casa
|
PLS 297/99
|
Projeto da Origem
|
PLS 297/99
|
Ementa
|
Projeto de lei que institui o Sistema de Bolsa de Estudo para os integrantes das carreiras de Policiais Federais, Policiais Civis, Policiais Militares, dos Corpos de Bombeiros Militares e das Forças Armadas.
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Apensado(s)
|
|
Casa Legislativa
|
SENADO FEDERAL
|
Autor
|
PAPALÉO PAES (PMDB/AP)
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Projeto na Casa
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PLS 354/05
|
Projeto da Origem
|
PLS 354/05
|
Ementa
|
Dispõe sobre a realização de exames periódicos em policiais civis e militares para detecção do uso de substâncias psicoativas de uso proscrito no Brasil.
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Apensado(s)
|
|
Casa Legislativa
|
SENADO FEDERAL
|
Autor
|
MAGNO MALTA (PL/ES)
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Projeto na Casa
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PLS 417/05
|
Projeto da Origem
|
PLS 417/05
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Ementa
|
Altera o Decreto-Lei nº 667, de 1969, estabelecendo exames periódicos para os membros das Policias Militares e Corpo de Bombeiros dos Estados e Distrito Federal.
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Apensado(s)
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Casa Legislativa
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SENADO FEDERAL
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Autor
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HELOÍSA HELENA (PSOL/AL)
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Projeto na Casa
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RQS 1261/05
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Projeto da Origem
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RQS 1261/05
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Ementa
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Requerem, com fundamento no art. 74, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Comissão Temporátia Interna de Segurança Pública, com a participação de 07 (sete) Senadores titulares e 07 (sete) suplentes, com a finalidade de estudar os principais problemas de segurança pública no País.
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Apensado(s)
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