DE OLHO NO CONGRESSO NACIONAL - AGENDA LEGISLATIVA SINPOL/DF
PROCESSO LEGISLATIVO - INSTÂNCIAS / PAUTAS PARA DISCUSSÃO E/OU VOTAÇÃO
Quinta-feira....18/10/2007....Período 15/10/2007 à 19/10/2007.... Ano XIV.....Nº 171
Casa Legislativa
 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Instância
 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Momento
 COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR
Atividade/Matéria
 Encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, agendada para os dias 16/10, terça-feira, às 14:00 horas, ou 17/10, quarta-feira, ou 18/10, quinta-feira, respectivamente, às 10:00 horas, Plenário 01, Anexo II.

PEC 059/07 - MÁRCIO FRANÇA (PSB/SP) - Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências. Estabelece, ainda, que os Guardas Portuários poderão integrar a Polícia Portuária Federal. Altera a nova Constituição Federal.
Parecer do Relator, Deputado Valtenir Pereira (PSB/MT), pela admissibilidade.

PL 4325/04 - IRINY LOPES (PT/ES) - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à perícia ad hoc. Exigindo que o cargo de perito oficial seja ocupado por servidor público concursado; extingüindo o cargo de perito "ad hoc".
Parecer da Relator, Deputado Fernando Coruja (PPS/SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

PL 969/07 - EXECUTIVO FEDERAL (GOVERNO LULA) - Dispõe sobre a inclusão de presos em estabelecimentos penais federais e a transferência de presos para os mencionados estabelecimentos, e dá outras providências.
Parecer da Relator, Deputado Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Casa Legislativa
 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Instância
 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Momento
 COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR
Atividade/Matéria
 Encontra-se na Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 17/10/07, quarta-feira, às 10:00 horas, Plenário 10, Anexo II.

PL 7582/06 - JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PP/RS) - Institui a concessão de bolsas de estudo em cursos de graduação e pós-graduação aos membros dos órgãos de segurança pública constantes do art. 144 da Constituição Federal.
Parecer do Relator, Deputado Joaquim Beltrão (PMDB/AL), pela aprovação, com Substitutivo.
Casa Legislativa
 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Instância
 COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Momento
 COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR
Atividade/Matéria
 Encontra-se na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, agendada para o dia 17/10/07, quarta-feira, às 14:00 horas, Plenário 06, Anexo II.

PL 1101/07 - MARCONI PERILLO (PSDB/GO) - Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prever o financiamento, pelo Fundo Nacional de Segurança Pública, de sistemas de investigação, nas modalidades que cita, e dá outras providências.
Parecer do Relator, Deputado Laerte Bessa (PMDB/DF), pela aprovação.
Resultado: A proposição não foi Deliberada.

PL 1258/95 - PEDRO SIMON (PMDB/RS) - Disciplina o Inciso XII do Artigo 5º da Constituição Federal e dá outras providências. Estabelece critérios para realização da escuta telefônica ou do grampo no telefone para fins de investigação criminal ou instrução processual, regulamentando a nova Constituição Federal.
Parecer do Relator, Deputado Francisco Tenorio (PMN/AL), pela rejeição deste e dos PLs 173/03 e 1.303/07, apensados, e pela aprovação dos PLs 4.825/01, 195/03, 2.114/03, 4.323/04, 43/07, 432/07 e 1.443/07, apensados, com substitutivo.
Resultado: A proposição não foi Deliberada.

PL 1214/07 - JAIR BOLSONARO (PP/RJ) - Dá nova redação ao § 4º, do art. 6º, da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Parecer do Relator, Deputado Laerte Bessa (PMDB/DF), pela aprovação, com emenda.
Resultado: A proposição não foi Deliberada.

PL 700/07 - SANDES JÚNIOR (PP/GO) - Estabelece que parte dos recursos captados junto ao Fundo Nacional de Segurança Pública seja destinado à capacitação e ao reaparelhamento dos institutos de criminalística estaduais.
Parecer do Relator, Deputado Alex Canziani (PTB/PR), pela aprovação.
Resultado: A proposição não foi Deliberada.

PL 1935/07 - EXECUTIVO FEDERAL (GOVERNO LULA) - Institui o Programa Bolsa-Formação, destinado à qualificação profissional dos integrantes das carreiras já existentes das polícias militar e civil, do corpo de bombeiro, dos agentes penitenciários, dos agentes carcerários e dos peritos. O programa será adotado pelos Estados que se comprometerem a instituir um piso salarial de R$ 1.300,00 até o ano 2012, e beneficiará aos integrantes das carreiras que receberem uma remuneração de no máximo R$ 1.400,00.
Parecer do Relator, Deputado William Woo (PSDB/SP), pela aprovação deste, da Emenda de Plenário 1/2007, da Emenda de Plenário 2/2007, e da Emenda de Plenário 3/2007, com emenda, e pela rejeição da Emenda de Plenário 4/2007.
Resultado: Na Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do dia 17/10/07, foi aprovado o Parecer.
Casa Legislativa
 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Instância
 COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
Momento
 COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR
Atividade/Matéria
 Encontra-se na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, agendada para os dia 17/10/07, quarta-feira, às 10:00 horas, Plenário 12, Anexo II.

PL 4497/01 - RITA CAMATA (PMDB/ES) - Dispõe sobre os termos e limites do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, regulamentando o disposto no Artigo 37, inciso VII da nova Constituição Federal.
Parecer do Relator, Deputado Nelson Marquezelli (PTB/SP), pela aprovação deste, da Emenda 1/2001 da CTASP, do PL 5662/2001, do PL 6032/2002, do PL 6141/2002, do PL 6668/2002, do PL 6775/2002, do PL 1950/2003, e do PL 981/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 2/2001 da CTASP, e da Emenda 3/2001 da CTASP.
Resultado: A proposição não foi Deliberada.

PL 088/07 - NEILTON MULIM (PR/RJ) - Acrescenta o artigo 25-A, no Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969 versando sobre instalação de creches e berçários em unidades da polícia militar e dos corpos de bombeiros militares e o pagamento de auxílio-creche.
Parecer do Relator, Deputado Sandro Mabel (PR/GO), pela aprovação, com substitutivo.
Resultado: A proposição não foi Deliberada.
Casa Legislativa
 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Instância
 COMISSÃO ESPECIAL - PEC 308/04 - POLÍCIAS PENITENCIÁRIAS
Momento
 17/10 (QUARTA-FEIRA) - REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Atividade/Matéria
 17/10 (Quarta-feira) - Reunião Ordinária Deliberativa, para discussão e votação do Parecer do relator, às 14:30 horas, Plenário 09, Anexo II.
Casa Legislativa
 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Instância
 CPI - SISTEMA CARCERÁRIO
Momento
 16/10 (TERÇA-FEIRA) - AUDIÊNCIA PÚBLICA
Atividade/Matéria
 16/10 (Terça-feira) - Audiência Pública, com a presença dos Srs. convidados:
- Anderson Jorge Damasceno Espíndola, Subsecretário do Sistema Penitenciário do Distrito Federal;
- Luiz Mauro de Albuquerque, Diretor de Operações Especiais do Sistema Penitenciário do Distrito Federal;
- Nathaniel Peregrino Boomfield, Engenheiro e Assessor da Gerência de Engenharia e Arquitetura da Secretaria de Estado de Justiça do Distrito Federal, às 10:30 horas, Plenário 07, Anexo II.
Casa Legislativa
 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Instância
 PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento
 PLENÁRIO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO
Atividade/Matéria
 Encontra-se no Plenário da Câmara dos Deputados, agendado para os dias 16/10, terça-feira, ou 17/10, quarta-feira, ou 18/10, quinta-feira, respectivamente, às 14:00 horas.

MPV 386 - EXECUTIVO FEDERAL (GOVERNO LULA) - Reabre o prazo de opção para integrar a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho e altera o Anexo II da Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, de modo a aumentar o subsídio da Carreira Policial Federal.
Sobrestando a Pauta do Plenário da Câmara dos Deputados, nos termos do § 6º do art. 62, da Constituição Federal, instiuindo que "se a Medida Provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestada, até que se ultime a votação, todas as demais deliberaçãoes legislativas da casa em que se estiver tramitando".
Pendente de Parecer da Comissão Mista.
Resultado: Na Sessão Ordinária do Plenário da Câmara dos Deputados, do dia 16/10/07, foi aprovado:
- o Parecer do Relator, em apreciação preliminar, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN;
- o Parecer do Relator, em apreciação preliminar, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1 a 30 e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 12 e 18 a 30, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN;
*Em conseqüência, as Emendas de nºs 1 a 30 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
- a Medida Provisória nº 386, de 2007, ressalvado o destaque.
- MANTIDO:
- o artigo 2º e seu parágrafo único, constante da MPV 386/07, objeto do Destaque de Bancada do DEM.

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.

MPV 390 - EXECUTIVO FEDERAL (GOVERNO LULA) - Revoga a Medida Provisória nº 379, de 28 de junho de 2007, que "Altera dispositivos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. Prorroga o prazo para renovação do registro de propriedade de arma de fogo até 31 de dezembro de 2007; fixa critérios para renovação de certificado de arma de fogo de cano longo de alma raiada e de alma lisa estabelecendo a isenção de taxas para seu registro e renovação; autoriza o porte de arma fora do serviço, para os guardas prisionais, guardas portuários e auditores e técnicos da Receita Federal; estabelece critérios para cobrança dos serviços de avaliação técnica e psicológica para o manuseio de arma de fogo.".
Pendente de Parecer da Comissão Mista.

PL 1528/89 - JONES SANTOS NEVES (PMDB/ES) - Dispõe sobre a organização sindical e dá outras providências. Assegurando aplicação do Artigo 8º e inciso VI do Artigo 37 da nova Constituição Federal sobre o Sistema Sindical Unitário, mantendo a contribuição sindical compulsória, autonomia e liberdade sindicais e a organização de centrais sindicais.
Pareceres das Comissões:
- de Comissão de Finanças e Tributação, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's n°s 3.408/89, 4.911/90, 4.967/90, 38/91, 60/91, 264/91, 646/91, 830/91, 2.585/92, 3.267/92, 3.107/04, 4.554/04, 5.275/05, 1.321/07 e 1.990/07, apensados, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das emendas de Plenário n°s 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 15/07 e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das emendas de Plenário n°s 5, 13, 14 e 16/07; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's n°s 3.408/89, 4.911/90, 4.967/90, 38/91, 60/91, 264/91, 646/91, 830/91, 2.585/92, 3.267/92, 3.107/04, 4.554/04, 5.275/05, 1.321/07 e 1.990/07, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição das emendas de Plenário n°s 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 15/07, Relator: Deputado João Eduardo Dado (PDT/SP); e
- Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.528/1989 e dos Projetos de Lei nº 830/1991, 3408/1989, 4911/1990, 4967/1990, 38/1991, 60/1991, 264/1991, 646/1991, 2585/1992, 3267/1992, 3107/2004, 4554/2004, 5275/2005 e 1321/2007, apensados; pela rejeição das Emendas de Plenário nº 1/2007, 5/2007, 6/2007, 7/2007, 8/2007, 10/2007, 11/2007, 12/2007, 13/2007, 14/2007, 15/2007 e 16/2007, apresentadas ao PL 1990/2007; e pela aprovação do Projeto de Lei nº 1990/2007 e das Emendas de Plenário nº 2/2007, 3/2007, 4/2007 e 9/2007 a ele apresentadas, Relator: Deputado Vicentinho (PT/SP).
Resultado: Na Sessão Ordinária do Plenário, do dia 17/10/07, foi aprovado:
- o Requerimento do Dep. Décio Lima, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para votação do texto original do PL 1.990/2007 sobre o Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação a ele apresentado; APROVADO
- a Emenda de Plenário nº 2, com pareceres divergentes, ressalvados os destaques; APROVADO
- a Emenda de Plenário nº 9, com pareceres divergentes; APROVADO
- a Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público à Emenda de Plenário nº 25; APROVADO
- o Projeto de Lei nº 1.990, de 2007, ressalvados os destaques; APROVADO
- a Emenda de Plenário nº 21, objeto do Destaque de Bancada do PPS; VOTAÇÃO NOMINAL: SIM=215 NÃO=161 ABSTENÇÃO=7 TOTAL=383 APROVADO
- a Emenda de Plenário nº 28, objeto do Destaque de Bancada do PSDB. VOTAÇÃO NOMINAL: SIM=197 NÃO=183 ABSTENÇÃO=2 TOTAL=382 APROVADO
REJEITADO:
- as Emendas de Plenário de nºs 1, 6 a 8, 10 a 12, 15, 17 a 24 e 26 a 28, com pareceres pela rejeição, ressalvados os destaques; REJEITADO
- a Emenda de Plenário nº 20, objeto do Destaque de Bancada do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PHS, PRB; REJEITADO
- a Emenda de Plenário nº 22, objeto do Destaque de Bancada do DEM. VOTAÇÃO NOMINAL: SIM=95 NÃO=302 ABSTENÇÃO=3 TOTAL=400 REJEITADO
NÃO SUBMETIDO A VOTAÇÃO:
- as Emendas de Plenário de nºs 5, 13, 14 e 16, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD, por terem recebido parecer pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Comissão de Finanças e Tributação. NÃO SUBMETIDO A VOTAÇÃO
RETIRADO:
- o Destaque da Bancada do PTB para votação em separado da Emenda de Plenário nº 24; RETIRADO
- o Destaque da Bancada do PSDB para votação em separado da Emenda de Plenário nº 27. RETIRADO
PREJUDICADO:
- as Emendas de Plenário de nºs 3 e 4; PREJUDICADO
- a Emenda de Plenário nº 25; PREJUDICADO
- o Projeto inicial; PREJUDICADO
- o Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação; PREJUDICADO
- os Projetos de Lei de nºs 3.408/89, 4.911/90, 4.967/90, 5.169/90, 38/91, 60/91, 264/91, 646/91, 830/91, 2.585/92, 3.267/92, 3.003/97, 3.058/97, 3.337/97, 4.283/98, 4.615/98, 437/99, 3.107/04, 4.554/04, 5.275/05, 2.085/07, 1.283/07 e 1.321/07, apensados; PREJUDICADO
- o Destaque da Bancada do PSDB para votação em separado da Emenda de Plenário nº 25; PREJUDICADO
- o Destaque de Bancada do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PHS, PRB, para votação em separado da Emenda de Plenário nº 19. PREJUDICADO
MANTIDO:
- o inciso I do art. 1º do PL 1.990/07, objeto do Destaque de Bancada do DEM; MANTIDO
- o art. 4º do PL 1.990/07, objeto do Destaque de Bancada do DEM. MANTIDO.

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.

REQ 1796/07 - ONYX LORENZONI (DEM/RS) - Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento, regime de urgëncia para apreciação do Projeto de Lei n. 1990/2007 que "Dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.".
Resultado: Na Sessão Ordinária do Plenário, do dia 17/10/07, foi aprovado o requerimento.
Casa Legislativa
 CONGRESSO NACIONAL
Instância
 COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
Momento
 18/10 (QUINTA-FEIRA) - AUDIÊNCIA PÚBLICA - DEBATE SOBRE O PLN 030 DE 2007
Atividade/Matéria
 18/10 (Quinta-feira) - Audiência Pública, para debater acerca do "Projeto de Lei nº 30/2007-CN, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2008, conforme dispõe o art. 29 da Resolução nº 1/2006-CN", com a presença do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, às 10:00 horas, Plenário 02, Anexo II, Câmara dos Deputados.
Casa Legislativa
 CONGRESSO NACIONAL
Instância
 COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
Momento
 COMISSÃO - VOTAÇÃO DE REQUERIMENTO
Atividade/Matéria
 Encontra-se na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, agendada para o dia 16/10/07, terça-feira, às 14:30 horas, Plenário 02, Anexo II.

REQUER 019/07 - JOSÉ PIMENTEL (PT/CE) - Solicita realização de Seminário Regional com sede na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia para exposição do Projeto de Lei do Plano Plurianual 2008-2011 e do Projeto de Lei Orçamentária para 2008.
Resultado: O requerimento não foi deliberado.
Casa Legislativa
 CONGRESSO NACIONAL
Instância
 COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
Momento
 COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR
Atividade/Matéria
 Encontra-se na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, agendada para o dia 17/10/07, quarta-feira, às 14:30 horas, Plenário 02, Anexo II.

PLN 030/07 - EXECUTIVO FEDERAL (GOVERNO LULA) - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2008. (Volume VI) Orçamento de Investimento Quadros Orçamentários Consolidados Detalhamento da Programação Detalhamento das Ações.
Parecer do Relator, Senador Francisco Dornelles (PP/RJ), pela aprovação do projeto de lei orçamentária para o exercício financeiro de 2008, no que concerne às estimativas de receitas, nos temos apresentados pelo Poder Executivo, com as alterações decorrentes das emendas aprovadas, que constam da relação em anexo.
Resultado: Na Reunião Ordinária da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, do dia 17/10/07, foi aprovado:
O Relatório de Receita com a Errata foram aprovados por unanimidade, ressalvados os destaques.

PLN 031/07 - EXECUTIVO FEDERAL (GOVERNO LULA) - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2008-2011. (Volume II - Projeto de Lei e Anexos).
Parecer do Relator, Deputado Vignatti (PT/SC), pela aprovação do Parecer Preliminar do Projeto de Lei de Plano Plurianual 2008/2011 nos termos apresentados, com as alterações decorrentes das emendas aprovadas e aprovadas parcialmente, conforme descrito no item 1.8.
Resultado: Na Reunião Ordinária da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, do dia 17/10/07, foi aprovado:
O Presidente declarou inadmitidas as emendas de nºs 2, 3, 14 a 17, 22 a 27, 30, 31, 39, 40, 42 a 45, 55, 57 e 59, sugeridas pelo relator. O relator acolheu a sugestão do Deputado Cláudio Cajado na forma de ADENDO ao Relatório. Em votação, o Relatório Preliminar com a Errata e o Adendo foram aprovados por unanimidade, ressalvados os destaques.
Casa Legislativa
 SENADO FEDERAL
Instância
 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
Momento
 COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR
Atividade/Matéria
 Encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 17/10/07, quarta-feira, às 10:00 horas, Sala 03, Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II.

PLS 251/07 - ALOIZIO MERCADANTE (PT/SP) - Altera o art. 19 da Lei 7998 de 11 de janeiro de 1990, para incluir entre as competências do CODEFAT a definição dos critérios para a utilização dos recursos do FAT a qualificação dos profissionais dos órgãos de segurança pública.
Parecer do Relator, Senador Antônio Carlos Junior (DEM/BA), pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1, do Senador Cristovam Buarque.
Resultado: A proposição não foi Deliberada.
Casa Legislativa
 SENADO FEDERAL
Instância
 PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
Momento
 PLENÁRIO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO
Atividade/Matéria
 Encontra-se no Plenário da Câmara dos Deputados, agendado para os dias 16/10, terça-feira, ou 17/10, quarta-feira, ou 18/10, quinta-feira, respectivamente, às 14:00 horas.

PEC 022/01 - ROMEU TUMA (DEM/SP) - Dispõe sobre a aplicação de receitas resultantes de impostos, para a organização e manutenção dos orgãos de segurança pública.
Parecer da Comissão:
- de Constituição, Justiça e Cidadania, Parecer nº 476, de 2007, pela aprovação da PEC nº 60, de 2005 e rejeição da PEC nº 22, de 2001, com apresentação das Emendas nºs 1 a 3 - CCJ, que apresenta, Relator: Senador Demóstenes Torres (DEM/GO).

PLC 035/07 - CPMI - EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS - Acrescenta a Seção VIII ao Capítulo III - Dos Procedimentos - do Título VI - Do Acesso à Justiça - da Parte Especial da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, dispondo sobre a forma de inquirição de testemunhas e produção antecipada de prova quando se tratar de delitos tipificados no Capítulo I do Título VI do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com vítima ou testemunha criança ou adolescente e acrescenta o art. 469-A ao Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Parecer da Relatora, Deputada Maria do Rosário (PT/RS), pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, que conclui pela apresentação de um novo Substitutivo.

PLV 032 - EXECUTIVO FEDERAL (GOVERNO LULA) - Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências.
Pendente de Parecer da Comissão Mista. Sobrestando a Pauta da Câmara dos Deputados, nos termos do § 6º do art. 62, da Constituição Federal, instiuindo que "se a Medida Provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestada, até que se ultime a votação, todas as demais deliberaçãoes legislativas da casa em que se estiver tramitando".
Resultado: Na Sessão Ordinária do Plenário, do dia 17/10/07, foi aprovado:
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, com emendas. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
AIC - INSTITUCIONAL