DE OLHO NO CONGRESSO NACIONAL - AGENDA LEGISLATIVA SINPOL/DF |
PROCESSO LEGISLATIVO - AUDIÊNCIA PÚBLICA |
Quinta-feira....18/10/2007....Ano XIV.....Nº 171 |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
LUCIANO CASTRO (PR/RR) |
| Projeto na Casa |
REQUER 101/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 101/07 |
| Ementa |
Requer a realização de Audiência Pública, para debater o Projeto de Lei nº 2.825 de 2003 que "Acrescenta os arts. 77-A e 86-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "Institui a Lei de Execução Penal", e dá outras providências. Disciplinando a terceirização de serviços no âmbito dos estabelecimentos penais, aí incluídos os que se destinam à custódia de menores infratores.". |
| Instância |
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO |
| Momento |
COMISSÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA |
| Situação Atual |
Audiência Pública, para debate "Projeto de Lei nº 2.825, de 2003, que "Acrescenta os Arts. 77-A e 86-A á Lei Nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que “Institui a Lei de execução penal, e dá outras providências", com a presença dos Srs. convidados: - Maurício Kuehne, Diretor do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) do Ministério da Justiça; - Laurindo Dias Minhoto, Professor de Sociologia Jurídica da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV); - Elizabeth Sussekind, Professora de Criminologia do Departamento de Direito da PUC-RJ; - Luiz Flávio Borges D'urso, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil/SP (OAB/SP), às 14:00 horas, do dia 16/10, Plenário 12, Anexo II. |
| Resultado |
Audiência Pública Realizada. |
| Casa Legislativa |
CONGRESSO NACIONAL |
| Autor |
EXECUTIVO FEDERAL (GOVERNO LULA) |
| Projeto na Casa |
PLN 030/07 |
| Projeto da Origem |
PLN 030/07 |
| Ementa |
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2008. (Volume VI) Orçamento de Investimento Quadros Orçamentários Consolidados Detalhamento da Programação Detalhamento das Ações. |
| Instância |
COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO |
| Momento |
COMISSÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA |
| Situação Atual |
Audiência Pública, para debater acerca do "Projeto de Lei nº 30/2007-CN, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2008, conforme dispõe o art. 29 da Resolução nº 1/2006-CN", com a presença do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, do dia 18/10/07, quinta-feira, às 10:00 horas, Plenário 02, Anexo II, Câmara dos Deputados. |
| Resultado |
|
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
DOMINGOS DUTRA (PT/MA) |
| Projeto na Casa |
RCP 002/07 |
| Projeto da Origem |
RCP 002/07 |
| Ementa |
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a realidade do Sistema Carcerário brasileiro, com destaque para a superlotação dos presídios, custos sociais e econômicos desses estabelecimentos, a permanência de encarcerados que já cumpriram pena, a violência dentro das instituições do sistema carcerário, a corrupção, o crime organizado e suas ramificações nos presídios e buscar soluções para o efetivo cumprimento da Lei de Execuções Penais. Explicação: CPI - Sistema Penitenciário ou Carcerário. |
| Instância |
CPI - SISTEMA CARCERÁRIO |
| Momento |
COMISSÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA |
| Situação Atual |
Reunião Ordinária Deliberativa, às 14:30 horas, do dia 04/09, Plenário 05, Anexo II. |
| Resultado |
Reunião Realizada. |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
CARLOS WILLIAN (PTC/MG) |
| Projeto na Casa |
REQUER 028/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 028/07 |
| Ementa |
Requer Audiência Pública sobre PLP n.º 87 de 2007, que "autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Penal e Processual Penal". |
| Instância |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA |
| Momento |
COMISSÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA |
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, desde o dia 20/09/07, aguardando providências internas para realização de Audiência Pública. |
| Resultado |
Na Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, do dia 20/09/07, foi aprovado o Requerimento. |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
IRINY LOPES (PT/ES) |
| Projeto na Casa |
REQUER 001/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 001/07 |
| Ementa |
Requer a realização de Seminário para tratar da política de segurança pública em nosso País. |
| Instância |
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS |
| Momento |
COMISSÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA |
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão de Direitos Humanos e Minorias, desde o dia 28/02/07, aguardando providências internas para realização de Audiência Pública. |
| Resultado |
Na Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, do dia 28/02/07, foi aprovado o Requerimento. |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
LUIZ COUTO (PT/PB) |
| Projeto na Casa |
REQUER 011/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 011/07 |
| Ementa |
Requer a realização, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias e entidades parceiras, em agosto de 2007, do II Encontro Nacional de Direitos Humanos, para debater e propor políticas de segurança pública, associadas a inovações na estrutura do Poder Judiciário, de modo a incorporar amplamente a justiça restaurativa e comunitária, a mediação, a aplicação intensiva de penas alternativas e medidas sócio-educativas em harmonia com o Estatuto da Criança e do Adolescente. |
| Instância |
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS |
| Momento |
COMISSÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA |
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão de Direitos Humanos e Minorias, desde o dia 07/03/07, aguardando providências internas para realização de Audiência Pública. |
| Resultado |
Na Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, do dia 07/03/07, foi aprovado o Requerimento. |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
MARIA DO ROSÁRIO (PT/RS) |
| Projeto na Casa |
REQUER 107/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 107/07 |
| Ementa |
Seja realizada Audiência Pública a fim de discutir o Projeto de Lei nº 1.937/07, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição, institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), dispõe sobre a segurança cidadã, e dá outras providências. |
| Instância |
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
| Momento |
COMISSÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA |
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão de Educação e Cultura, desde o dia 10/10/07, aguardando providências internas para realização de Audiência Pública. |
| Resultado |
Na Reunião Ordinária da Comissão de Educação e Cultura, do dia 10/10/07, foi aprovado o Requerimento. |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
SUB. ESPECIAL - SISTEMA FINANCEIRO |
| Projeto na Casa |
REQUER 089/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 089/07 |
| Ementa |
Seja convidado a participar de reunião de Audiência Pública representante da área de empréstimo consignado do Ministério da Previdência Social a fim de prestar esclarecimentos acerca do empréstimo consignado. |
| Instância |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO |
| Momento |
COMISSÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA |
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão de Finanças e Tributação, desde o dia 26/09/07, aguardando providências internas para realização de Audiência Pública. |
| Resultado |
Na Reunião Ordinária da Comissão de Finanças e Tributação, do dia 26/09/07, foi aprovado o Requerimento. |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
JOÃO CAMPOS (PSDB/GO) |
| Projeto na Casa |
REQUER 013/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 013/07 |
| Ementa |
Requer a realização de Audiência Pública para conhecer e discutir experiências relativas à ressocialização de presos. |
| Instância |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO |
| Momento |
COMISSÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA |
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, desde o dia 22/03/07, aguardando providências internas para realização de Audiência Pública. |
| Resultado |
Na Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do dia 22/03/07, foi aprovado o Requerimento, com a transformação da audiência pública em seminário e com a inclusão de representantes de classe dos funcionários do sistema prisional. |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
WILLIAM WOO (PSDB/SP) |
| Projeto na Casa |
REQUER 038/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 038/07 |
| Ementa |
Requer que sejam convidados para audiência pública representantes do Grupo de Estudos da Violência do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA. |
| Instância |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO |
| Momento |
COMISSÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA |
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, desde o dia 10/05/07, aguardando providências internas para realização de Audiência Pública. |
| Resultado |
Na Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do dia 10/05/07, foi aprovado o Requerimento. |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
JOÃO CAMPOS (PSDB/GO) |
| Projeto na Casa |
REQUER 043/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 043/07 |
| Ementa |
Requer a realização de visita ao Centro Regional de Inteligência (CRI) em Foz do Iguaçu. |
| Instância |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO |
| Momento |
COMISSÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA |
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, desde o dia 10/05/07, aguardando providências internas para realização de Audiência Pública. |
| Resultado |
Na Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do dia 10/05/07, foi aprovado o Requerimento. |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
JOSÉ EDUARDO CARDOZO (PT/SP) |
| Projeto na Casa |
REQUER 075/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 075/07 |
| Ementa |
Requer a realização de audiência pública com a presença do Ministro da Justiça, Sr. Tarso Genro, para discutir o PRONASCI - Programa de Segurança Publica com Cidadania. |
| Instância |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO |
| Momento |
COMISSÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA |
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, desde o dia 29/08/07, aguardando providências internas para realização de Audiência Pública. |
| Resultado |
Na Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do dia 29/08/07, foi aprovado o Requerimento. |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
EDUARDO BARBOSA (PSDB/MG) |
| Projeto na Casa |
REQUER 119/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 119/07 |
| Ementa |
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, a propósito da aposentadoria de servidores que exerçam atividades penosas, insalubres ou perigosas. |
| Instância |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA |
| Momento |
COMISSÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA |
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão de Seguridade Social e Família, desde o dia 03/10/07, aguardando providências internas para o atendimento do requerimento. |
| Resultado |
Na Sessão Ordinária da Comissão de Seguridade Social e Família, do dia 03/10/07, foi aprovado o Requerimento. |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
EUDES XAVIER (PT/CE) |
| Projeto na Casa |
REQUER 002/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 002/07 |
| Ementa |
Requeremos, nos termos dos arts. 255 e segs. do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Audiência Pública para a discussão sobre polêmica existente atualmente na sociedade, e que demanda alteração legislativa: o número de diretores de entidades sindicais que fazem jus à estabilidade provisória. Ante posicionamentos díspares de Tribunais brasileiros, e a insegurança em que se encontram dirigentes sindicais e empresários quanto a tal matéria, convém realizar audiência pública a fim de debater tal questão, com as presenças de representantes do Ministério do Trabalho e Emprego, das centrais sindicais, de entidades patronais, da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (ANAMATRA), da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT) e de 2 (duas) representação técnico-científicas com posições divergentes sobre o tema, já indicando o Sr. Prof. Dari Krein, do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP). |
| Instância |
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO |
| Momento |
COMISSÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA |
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, desde o dia 14/03/07, aguardando providências internas para realização de Audiência Pública. |
| Resultado |
Na Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, do dia 14/03/07, foi aprovado o Requerimento. |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
DANIEL ALMEIDA (PCdoB/BA) |
| Projeto na Casa |
REQUER 022/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 022/07 |
| Ementa |
Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 401/91 do qual sou Relator, que "define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve" no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
| Instância |
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO |
| Momento |
COMISSÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA |
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, desde o dia 21/03/07, aguardando providências internas para realização de Audiência Pública. |
| Resultado |
Na Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, do dia 21/03/07, foi aprovado o Requerimento. |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
PEDRO HENRY (PPB/MT) |
| Projeto na Casa |
REQUER 099/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 099/07 |
| Ementa |
Requer, nos termos do art. 255 do RICD, seja realizada audiência pública para discussão do PLP nº 92/2007, que trata da criação das fundações estatais de direito privado. |
| Instância |
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO |
| Momento |
COMISSÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA |
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, desde o dia 12/09/07, aguardando providências internas para realização de Audiência Pública. |
| Resultado |
Na Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, do dia 12/09/07, foi aprovado o Requerimento. |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
NELSON MARQUEZELLI (PTB/SP) |
| Projeto na Casa |
REQUER 113/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 113/07 |
| Ementa |
Requer à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, a realização de Audiência Pública, para discussão de propostas para o Projeto de Lei nº 1992, de 2007, que "Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. |
| Instância |
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO |
| Momento |
COMISSÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA |
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, desde o dia 09/10/07, aguardando providências internas para realização de Audiência Pública. |
| Resultado |
Na Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, do dia 09/10/07, foi aprovado o Requerimento. |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
MAURO NAZIF (PSB/RO) |
| Projeto na Casa |
REQUER 118/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 118/07 |
| Ementa |
Requer a realização de Audiência Publica para discutir “ A realidade da Perícia Oficial Papiloscópica no Brasil e na Legislação em Vigor”. |
| Instância |
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO |
| Momento |
COMISSÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA |
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, desde o dia 10/10/07, aguardando providências internas para realização de Audiência Pública. |
| Resultado |
Na Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, do dia 10/10/07 (incluso em Extra-pauta), foi aprovado o Requerimento. |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
MARCELO ITAGIBA (PMDB/RJ) |
| Projeto na Casa |
REQUER 001/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 001/07 |
| Ementa |
Solicita que seja convidado para Audiência Pública, o Doutor ASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS, Secretário de Administração Penitenciária no Governo de Rosinha Garotinho, atualmente coordenador de Segurança e Inteligência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. |
| Instância |
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 308/04 - POLÍCIAS PENITENCIÁRIAS |
| Momento |
COMISSÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA |
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão Especial - PEC 308/04 - Polícias Penitenciárias, desde o dia 20/06/07, aguardando providências internas para realização de Audiência Pública. |
| Resultado |
Na Reunião Ordinária da Comissão Especial - PEC 308/04 - Polícias Penitenciárias, do dia 20/06/07, foi aprovado o Requerimento. |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
WILLIAM WOO (PSDB/SP) |
| Projeto na Casa |
REQUER 002/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 002/07 |
| Ementa |
Requer que sejam convidados para audiência pública representantes das polícias civil e federal. |
| Instância |
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 308/04 - POLÍCIAS PENITENCIÁRIAS |
| Momento |
COMISSÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA |
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão Especial - PEC 308/04 - Polícias Penitenciárias, desde o dia 20/06/07, aguardando providências internas para realização de Audiência Pública. |
| Resultado |
Na Reunião Ordinária da Comissão Especial - PEC 308/04 - Polícias Penitenciárias, do dia 20/06/07, foi aprovado o Requerimento. |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) |
| Projeto na Casa |
REQUER 012/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 012/07 |
| Ementa |
Requerimento de Audiência Pública da CE - PEC 308-A/04 com o Sr. Jorimar Antônio Bastos Filho. |
| Instância |
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 308/04 - POLÍCIAS PENITENCIÁRIAS |
| Momento |
COMISSÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA |
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão Especial - PEC 308/04 - Polícias Penitenciárias, desde o dia 22/08/07, aguardando providências internas para realização de Audiência Pública. |
| Resultado |
Na Reunião Ordinária da Comissão Especial - PEC 308/04 - Polícias Penitenciárias (incluso em extra-pauta), do dia 22/08/07, foi aprovado o Requerimento. |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
ALICE PORTUGAL (PCdoB/BA) |
| Projeto na Casa |
REQUER 002/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 002/07 |
| Ementa |
Requer a realização de Audiência Pública com a participação de representantes das seguintes entidades : - Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal – UNAFISCO; - Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal – CONDSEF - Coordenação Nacional de Entidades de Servidores Federais – CNESF - Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União – FENAJUFE -Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar – DIAP; |
| Instância |
COMISSÃO ESPECIAL - PLP 001/07 - LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL |
| Momento |
COMISSÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA |
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão Especial - PLP 001/07 - Limite de Despesa com Pessoal, desde o dia 27/03/07, aguardando providências internas para realização de Audiência Pública. |
| Resultado |
Na Reunião Ordinária da Comissão Especial - PLP 001/07 - Limite de Despesa com Pessoal, do dia 27/03/07, foi aprovado o Requerimento. |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
JOSÉ PIMENTEL (PT/CE) |
| Projeto na Casa |
REQUER 004/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 004/07 |
| Ementa |
Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 1/2007 com a participação das seguintes entidades: - Presidente da Central Única dos Trabalhadores – CUT; - Presidente da Força Sindical; e - Presidente da Central Geral dos Trabalhadores. |
| Instância |
COMISSÃO ESPECIAL - PLP 001/07 - LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL |
| Momento |
COMISSÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA |
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão Especial - PLP 001/07 - Limite de Despesa com Pessoal, desde o dia 27/03/07, aguardando providências internas para realização de Audiência Pública. |
| Resultado |
Na Reunião Ordinária da Comissão Especial - PLP 001/07 - Limite de Despesa com Pessoal, do dia 27/03/07, foi aprovado o Requerimento. |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
JOSÉ PIMENTEL (PT/CE) |
| Projeto na Casa |
REQUER 005/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 005/07 |
| Ementa |
Solicita que seja convidado o Senhor Raul Veloso para participar de Audiência Pública. |
| Instância |
COMISSÃO ESPECIAL - PLP 001/07 - LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL |
| Momento |
COMISSÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA |
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão Especial - PLP 001/07 - Limite de Despesa com Pessoal, desde o dia 27/03/07, aguardando providências internas para realização de Audiência Pública. |
| Resultado |
Na Reunião Ordinária da Comissão Especial - PLP 001/07 - Limite de Despesa com Pessoal, do dia 27/03/07, foi aprovado o Requerimento. |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
JOSÉ PIMENTEL (PT/CE) |
| Projeto na Casa |
REQUER 006/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 006/07 |
| Ementa |
Solicita que seja convidado o Senhor Antônio Fernando Souza, Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, para participar de Audiência Pública. |
| Instância |
COMISSÃO ESPECIAL - PLP 001/07 - LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL |
| Momento |
COMISSÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA |
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão Especial - PLP 001/07 - Limite de Despesa com Pessoal, desde o dia 27/03/07, aguardando providências internas para realização de Audiência Pública. |
| Resultado |
Na Reunião Ordinária da Comissão Especial - PLP 001/07 - Limite de Despesa com Pessoal, do dia 27/03/07, foi aprovado o Requerimento. |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
JOSÉ PIMENTEL (PT/CE) |
| Projeto na Casa |
REQUER 007/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 007/07 |
| Ementa |
Solicita que seja convidado o Senhor Walter Nunes da Silva Júnior, Presidente da Associação dos Juizes Federais do Brasil, para participar de Audiência Pública. |
| Instância |
COMISSÃO ESPECIAL - PLP 001/07 - LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL |
| Momento |
COMISSÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA |
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão Especial - PLP 001/07 - Limite de Despesa com Pessoal, desde o dia 27/03/07, aguardando providências internas para realização de Audiência Pública. |
| Resultado |
Na Reunião Ordinária da Comissão Especial - PLP 001/07 - Limite de Despesa com Pessoal, do dia 27/03/07, foi aprovado o Requerimento. |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
ALICE PORTUGAL (PCdoB/BA) |
| Projeto na Casa |
REQUER 009/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 009/07 |
| Ementa |
Requer a inclusão da Coordenação Nacional de Lutas entre os convidados da Audiência Pública da Comissão Especial do PLP 01/2007, que "Acresce dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Limita a partir do exercício de 2007 e até o término do exercício de 2016, a despesa com pessoal e encargos sociais da União, para cada Poder e órgãos da União, ao valor liquidado no ano anterior, corrigido pela variação acumulada do INPC. Programa de Aceleração do Crescimento - PAC." marcada para o dia 17 de abril de 2007. |
| Instância |
COMISSÃO ESPECIAL - PLP 001/07 - LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL |
| Momento |
COMISSÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA |
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão Especial - PLP 001/07 - Limite de Despesa com Pessoal, desde o dia 10/04/07, aguardando providências internas para realização de Audiência Pública. |
| Resultado |
Na Reunião Ordinária da Comissão Especial - PLP 001/07 - Limite de Despesa com Pessoal, do dia 10/04/07, foi aprovado o Requerimento. |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
PAULO RUBEM SANTIAGO (PT/PE) |
| Projeto na Casa |
REQUER 002/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 002/07 |
| Ementa |
Requer a criação de Sub-Relatória para análise das condições do orçamento e de financiamento das Administrações Penitenciarias. |
| Instância |
CPI - SISTEMA CARCERÁRIO |
| Momento |
COMISSÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA |
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, desde o dia 28/08/07, aguardando atendimento do Requerimento. |
| Resultado |
Na Reunião Ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, do dia 28/08/07, foi aprovado o Requerimento. |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
PAULO RUBEM SANTIAGO (PT/PE) |
| Projeto na Casa |
REQUER 004/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 004/07 |
| Ementa |
Requer a realização de uma audiência pública, com convite à OAB, AMB e CONAMP, a fim de se discutir a política penitenciário. |
| Instância |
CPI - SISTEMA CARCERÁRIO |
| Momento |
COMISSÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA |
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, desde o dia 28/08/07, aguardando providências internas para realização de Audiência Pública. |
| Resultado |
Na Reunião Ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, do dia 28/08/07, foi aprovado o Requerimento. |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
PAULO RUBEM SANTIAGO (PT/PE) |
| Projeto na Casa |
REQUER 005/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 005/07 |
| Ementa |
Requer a realização de uma audiência pública, com convite à Conselho Nacional de Secretários de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (CONSEJ). |
| Instância |
CPI - SISTEMA CARCERÁRIO |
| Momento |
COMISSÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA |
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, desde o dia 28/08/07, aguardando providências internas para realização de Audiência Pública. |
| Resultado |
Na Reunião Ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, do dia 28/08/07, foi aprovado o Requerimento. |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
WILLIAM WOO (PSDB/SP) |
| Projeto na Casa |
REQUER 006/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 006/07 |
| Ementa |
Requerimento de informações aos governos dos Estados e do Distrito Federal a respeito de seus sistemas penitenciários. |
| Instância |
CPI - SISTEMA CARCERÁRIO |
| Momento |
COMISSÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA |
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, desde o dia 28/08/07, aguardando atendimento do Requerimento. |
| Resultado |
Na Reunião Ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, do dia 28/08/07, foi aprovado o Requerimento. |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
MARIA LÚCIA CARDOSO (PMDB/MG) |
| Projeto na Casa |
REQUER 008/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 008/07 |
| Ementa |
Requer a convocação de autoridades e cidadãos, conforme inciso VII do art. 24 do RICD, para prestar esclarecimentos a esta Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerário. |
| Instância |
CPI - SISTEMA CARCERÁRIO |
| Momento |
COMISSÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA |
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, desde o dia 28/08/07, aguardando providências internas para realização de Audiência Pública. |
| Resultado |
Na Reunião Ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, do dia 28/08/07, foi aprovado o Requerimento. |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
JORGINHO MALULY (DEM/SP) |
| Projeto na Casa |
REQUER 009/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 009/07 |
| Ementa |
Requer a realização de Audiência Pública para debater o papel do Serviço de Inteligência dentro das Penitenciárias. |
| Instância |
CPI - SISTEMA CARCERÁRIO |
| Momento |
COMISSÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA |
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, desde o dia 28/08/07, aguardando providências internas para realização de Audiência Pública. |
| Resultado |
Na Reunião Ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, do dia 28/08/07, foi aprovado o Requerimento. |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
JORGINHO MALULY (DEM/SP) |
| Projeto na Casa |
REQUER 010/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 010/07 |
| Ementa |
Requer a realização de Audiência Pública para debater a atuação do crime organizado dentro das Penitenciárias. |
| Instância |
CPI - SISTEMA CARCERÁRIO |
| Momento |
COMISSÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA |
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, desde o dia 28/08/07, aguardando providências internas para realização de Audiência Pública. |
| Resultado |
Na Reunião Ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, do dia 28/08/07, foi aprovado o Requerimento. |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
JORGINHO MALULY (DEM/SP) |
| Projeto na Casa |
REQUER 011/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 011/07 |
| Ementa |
Requer a realização de Audiência Pública para ouvir o Dr. Antônio Ferreira Pinto, Secretário de Administração Penitenciária de São Paulo. |
| Instância |
CPI - SISTEMA CARCERÁRIO |
| Momento |
COMISSÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA |
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, desde o dia 28/08/07, aguardando providências internas para realização de Audiência Pública. |
| Resultado |
Na Reunião Ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, do dia 28/08/07, foi aprovado o Requerimento. |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
NEUCIMAR FRAGA (PR/ES) |
| Projeto na Casa |
REQUER 013/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 013/07 |
| Ementa |
Requeiro a realização de diligência no Município de Belo Hozonte, Minas Gerais, para tomada de depoimentos das pessoas abaixo, em complementação à Diligência de 24.08.2007, na Cidade de Ponte Nova - MG. 1 - Geraldo Brito (preso) - Juiz de Fora 2 - José Santana da Silva (preso) - Juiz de Fora 3 - Sinésio Batista Ferreira (preso na penitenciária de Foz do Iguaçu) 4 - Wanderson Luiz Januário (preso) - Além Paraíba 5 - Marco Aurélio Crisóstomo de Oliveira (Agente de Polícia) 6 - Maurício Alvim Campos (Agente de Polícia) 7 - Wanderley José Miranda (Delegado de Polícia Civil) 8 - Antero Marcos de Souza (Agente de Polícia) 9 - Cassimira Clemente - Albergada 10 - Walisson Macedo Pinto - (Preso da cela 10) 11 - Washington Luiz Araújo Alves (Preso da cela 11). |
| Instância |
CPI - SISTEMA CARCERÁRIO |
| Momento |
COMISSÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA |
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, desde o dia 28/08/07, aguardando providências internas para realização de Audiência Pública. |
| Resultado |
Na Reunião Ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, do dia 28/08/07, foi aprovado o Requerimento. |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
RAUL JUNGMANN (PPS/PE) |
| Projeto na Casa |
REQUER 015/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 015/07 |
| Ementa |
Requer seja realizada Audiência Pública, convidados os Senhores Secretários responsáveis pela administração penitenciária nos Estados de Espírito Santo, Minas Gerais, Pernambuco e São Paulo para expor sobre a atuação das Secretarias na gestão dos presídios de seus respectivos Estados. |
| Instância |
CPI - SISTEMA CARCERÁRIO |
| Momento |
COMISSÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA |
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, desde o dia 11/09/07, aguardando providências internas para realização de Audiência Pública. |
| Resultado |
Na Reunião Ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, do dia 11/09/07, foi aprovado o Requerimento. |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
RAUL JUNGMANN (PPS/PE) |
| Projeto na Casa |
REQUER 016/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 016/07 |
| Ementa |
Requer seja realizada Audiência Pública, convidando os membros do Ministério Público dos Estados de Espírito Santo, Minas Gerais, Pernambuco, Rio de Janeiro e São Paulo para tratar de sua atuação institucional junto ao sistema carcerário brasileiro. |
| Instância |
CPI - SISTEMA CARCERÁRIO |
| Momento |
COMISSÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA |
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, desde o dia 11/09/07, aguardando providências internas para realização de Audiência Pública. |
| Resultado |
Na Reunião Ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, do dia 11/09/07, foi aprovado o Requerimento. |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
RAUL JUNGMANN (PPS/PE) |
| Projeto na Casa |
REQUER 017/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 017/07 |
| Ementa |
Requer seja realizada Audiência Pública, convidando o Ministro da Justiça, Senhor Tarso Genro, para tratar dos investimentos do governo federal, especialmente, no sistema carcerário brasileiro. |
| Instância |
CPI - SISTEMA CARCERÁRIO |
| Momento |
COMISSÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA |
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, desde o dia 11/09/07, aguardando providências internas para realização de Audiência Pública. |
| Resultado |
Na Reunião Ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, do dia 11/09/07, foi aprovado o Requerimento. |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
RAUL JUNGMANN (PPS/PE) |
| Projeto na Casa |
REQUER 018/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 018/07 |
| Ementa |
Requer seja realizada Audiência Pública, convidados o Reverendíssimo Senhor Bispo Dom Pedro Stringhizie e o Reverendo Pe. Gunther Alois Zgubic para expor as ações da Pastoral Carcerária. |
| Instância |
CPI - SISTEMA CARCERÁRIO |
| Momento |
COMISSÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA |
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, desde o dia 11/09/07, aguardando providências internas para realização de Audiência Pública. |
| Resultado |
Na Reunião Ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, do dia 11/09/07, foi aprovado o Requerimento. |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
RAUL JUNGMANN (PPS/PE) |
| Projeto na Casa |
REQUER 019/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 019/07 |
| Ementa |
Requer seja realizada oitiva dos líderes das principais organizações criminais, a fim de se precisar os problemas vivenciados no sistema carcerário brasileiro. |
| Instância |
CPI - SISTEMA CARCERÁRIO |
| Momento |
COMISSÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA |
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, desde o dia 11/09/07, aguardando providências internas para realização de Audiência Pública. |
| Resultado |
Na Reunião Ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, do dia 11/09/07, foi aprovado o Requerimento. |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
DOMINGOS DUTRA (PT/MA) |
| Projeto na Casa |
REQUER 021/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 021/07 |
| Ementa |
Solicita que seja convocado para prestar esclarecimentos, em audiência, nessa CPI, o Senhor Dr. Mário Ottoboni, Presidente da Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados, entidade que congrega, fiscaliza e dá suporte a todas as APAC''s do país. |
| Instância |
CPI - SISTEMA CARCERÁRIO |
| Momento |
COMISSÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA |
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, desde o dia 04/09/07, aguardando providências internas para realização de Audiência Pública. |
| Resultado |
Na Reunião Ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, do dia 04/09/07, foi aprovado o Requerimento. |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
DOMINGOS DUTRA (PT/MA) |
| Projeto na Casa |
REQUER 022/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 022/07 |
| Ementa |
Solicita que seja convocado para prestar esclarecimentos, em audiência, nessa CPI, o Sr. Roberto Aguiar, Professor da Universidade de Brasília, Filósofo e ex-Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal e Rio de Janeiro. |
| Instância |
CPI - SISTEMA CARCERÁRIO |
| Momento |
COMISSÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA |
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, desde o dia 04/09/07, aguardando providências internas para realização de Audiência Pública. |
| Resultado |
Na Reunião Ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, do dia 04/09/07, foi aprovado o Requerimento. |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
DOMINGOS DUTRA (PT/MA) |
| Projeto na Casa |
REQUER 023/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 023/07 |
| Ementa |
Solicita que seja convocado para prestar esclarecimentos, em audiência, nessa CPI, o Percival de Souza, É escritor e jornalista investigativo. |
| Instância |
CPI - SISTEMA CARCERÁRIO |
| Momento |
COMISSÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA |
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, desde o dia 04/09/07, aguardando providências internas para realização de Audiência Pública. |
| Resultado |
Na Reunião Ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, do dia 04/09/07, foi aprovado o Requerimento. |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
DOMINGOS DUTRA (PT/MA) |
| Projeto na Casa |
REQUER 024/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 024/07 |
| Ementa |
Solicita que seja convocado para prestar esclarecimentos, em audiência, nessa CPI, a Sra. Ana Luiza Pinheiro Flauzina, Especialista em Sistema de Justiça Criminal pela Universidade Federal de Santa Catarina e Mestre em Direito pela Universidade de Brasília. |
| Instância |
CPI - SISTEMA CARCERÁRIO |
| Momento |
COMISSÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA |
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, desde o dia 04/09/07, aguardando providências internas para realização de Audiência Pública. |
| Resultado |
Na Reunião Ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, do dia 04/09/07, foi aprovado o Requerimento. |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
DOMINGOS DUTRA (PT/MA) |
| Projeto na Casa |
REQUER 025/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 025/07 |
| Ementa |
Solicita que seja convocado para prestar esclarecimentos, em audiência, nessa CPI, o Senhor Fernando Calmon, Diretor-Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos - ANADEP. |
| Instância |
CPI - SISTEMA CARCERÁRIO |
| Momento |
COMISSÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA |
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, desde o dia 04/09/07, aguardando providências internas para realização de Audiência Pública. |
| Resultado |
Na Reunião Ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, do dia 04/09/07, foi aprovado o Requerimento. |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
DOMINGOS DUTRA (PT/MA) |
| Projeto na Casa |
REQUER 026/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 026/07 |
| Ementa |
Solicita que seja convocado para prestar esclarecimentos, em audiência, nessa CPI, o Senhor Eduardo Pereira Nunes Presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. |
| Instância |
CPI - SISTEMA CARCERÁRIO |
| Momento |
COMISSÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA |
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, desde o dia 04/09/07, aguardando providências internas para realização de Audiência Pública. |
| Resultado |
Na Reunião Ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, do dia 04/09/07, foi aprovado o Requerimento. |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
DOMINGOS DUTRA (PT/MA) |
| Projeto na Casa |
REQUER 027/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 027/07 |
| Ementa |
Solicita que seja convocado para prestar esclarecimentos, em audiência, nessa CPI, a Senhora Julieta Lemgruber, Socióloga e diretora do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania – CESEC, da Universidade Cândido Mendes – Rio de Janeiro. |
| Instância |
CPI - SISTEMA CARCERÁRIO |
| Momento |
COMISSÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA |
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, desde o dia 04/09/07, aguardando providências internas para realização de Audiência Pública. |
| Resultado |
Na Reunião Ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, do dia 04/09/07, foi aprovado o Requerimento. |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
DOMINGOS DUTRA (PT/MA) |
| Projeto na Casa |
REQUER 029/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 029/07 |
| Ementa |
Solicita que seja convocado para prestar esclarecimentos, em audiência, nessa CPI, o Sr. Walter Fanganiello Maierovitch, Juiz aposentado do então Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo. |
| Instância |
CPI - SISTEMA CARCERÁRIO |
| Momento |
COMISSÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA |
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, desde o dia 04/09/07, aguardando providências internas para realização de Audiência Pública. |
| Resultado |
Na Reunião Ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, do dia 04/09/07, foi aprovado o Requerimento. |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
DOMINGOS DUTRA (PT/MA) |
| Projeto na Casa |
REQUER 030/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 030/07 |
| Ementa |
Solicita que seja convocado para prestar esclarecimentos, em audiência, nessa CPI, o Sr. Pe. Gunther Alois Zgubic, formado em Teologia em Roma, Coordenador da Pastoral Carcerária nacional. |
| Instância |
CPI - SISTEMA CARCERÁRIO |
| Momento |
COMISSÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA |
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, desde o dia 04/09/07, aguardando providências internas para realização de Audiência Pública. |
| Resultado |
Na Reunião Ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, do dia 04/09/07, foi aprovado o Requerimento. |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
DOMINGOS DUTRA (PT/MA) |
| Projeto na Casa |
REQUER 031/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 031/07 |
| Ementa |
Solicita que seja convocado para prestar esclarecimentos, em audiência, nessa CPI, a Senhora Ministra Matilde Ribeiro, Secretária Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. |
| Instância |
CPI - SISTEMA CARCERÁRIO |
| Momento |
COMISSÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA |
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, desde o dia 04/09/07, aguardando providências internas para realização de Audiência Pública. |
| Resultado |
Na Reunião Ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, do dia 04/09/07, foi aprovado o Requerimento. |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
DOMINGOS DUTRA (PT/MA) |
| Projeto na Casa |
REQUER 032/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 032/07 |
| Ementa |
Solicita que seja convocado para prestar esclarecimentos, em audiência, nessa CPI, o Senhor Ministro Patrus Ananias de Sousa, Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. |
| Instância |
CPI - SISTEMA CARCERÁRIO |
| Momento |
COMISSÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA |
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, desde o dia 04/09/07, aguardando providências internas para realização de Audiência Pública. |
| Resultado |
Na Reunião Ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, do dia 04/09/07, foi aprovado o Requerimento. |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
DOMINGOS DUTRA (PT/MA) |
| Projeto na Casa |
REQUER 033/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 033/07 |
| Ementa |
Solicita que seja convocado para prestar esclarecimentos, em audiência, nessa CPI, o Senhor Ministro Tarso Genro, titular do Ministério da Justiça. |
| Instância |
CPI - SISTEMA CARCERÁRIO |
| Momento |
COMISSÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA |
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, desde o dia 04/09/07, aguardando providências internas para realização de Audiência Pública. |
| Resultado |
Na Reunião Ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, do dia 04/09/07, foi aprovado o Requerimento. |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
DOMINGOS DUTRA (PT/MA) |
| Projeto na Casa |
REQUER 034/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 034/07 |
| Ementa |
Solicita que seja convocado para prestar esclarecimentos, em audiência, nessa CPI, o Senhor José Carlos Cosenzo, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP. |
| Instância |
CPI - SISTEMA CARCERÁRIO |
| Momento |
COMISSÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA |
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, desde o dia 04/09/07, aguardando providências internas para realização de Audiência Pública. |
| Resultado |
Na Reunião Ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, do dia 04/09/07, foi aprovado o Requerimento. |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
DOMINGOS DUTRA (PT/MA) |
| Projeto na Casa |
REQUER 035/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 035/07 |
| Ementa |
Solicita que seja convocado para prestar esclarecimentos, em audiência, nessa CPI, o Senhor Márcio Pochmann, Presidente do - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, da Secretaria de Planejamento de Longo Prazo. |
| Instância |
CPI - SISTEMA CARCERÁRIO |
| Momento |
COMISSÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA |
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, desde o dia 04/09/07, aguardando providências internas para realização de Audiência Pública. |
| Resultado |
Na Reunião Ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, do dia 04/09/07, foi aprovado o Requerimento. |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
DOMINGOS DUTRA (PT/MA) |
| Projeto na Casa |
REQUER 037/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 037/07 |
| Ementa |
Solicita que seja convocado para prestar esclarecimentos, em audiência, nessa CPI, o Senhor Nilo Batista, professor titular da UFRJ, advogado e diretor do Instituto Carioca de Criminologia. |
| Instância |
CPI - SISTEMA CARCERÁRIO |
| Momento |
COMISSÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA |
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, desde o dia 04/09/07, aguardando providências internas para realização de Audiência Pública. |
| Resultado |
Na Reunião Ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, do dia 04/09/07, foi aprovado o Requerimento. |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
DOMINGOS DUTRA (PT/MA) |
| Projeto na Casa |
REQUER 038/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 038/07 |
| Ementa |
Solicita que seja convocado para prestar esclarecimentos, em audiência, nessa CPI, o Senhor Luiz Eduardo Soares, antropólogo, cientista social, escritor e professor. |
| Instância |
CPI - SISTEMA CARCERÁRIO |
| Momento |
COMISSÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA |
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, desde o dia 04/09/07, aguardando providências internas para realização de Audiência Pública. |
| Resultado |
Na Reunião Ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, do dia 04/09/07, foi aprovado o Requerimento. |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
DOMINGOS DUTRA (PT/MA) |
| Projeto na Casa |
REQUER 039/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 039/07 |
| Ementa |
Solicita que seja convocado para prestar esclarecimentos, em audiência, nessa CPI, o Senhor Luiz Eduardo Greenhalgh, advogado e ex-Deputado Federal. |
| Instância |
CPI - SISTEMA CARCERÁRIO |
| Momento |
COMISSÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA |
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, desde o dia 04/09/07, aguardando providências internas para realização de Audiência Pública. |
| Resultado |
Na Reunião Ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, do dia 04/09/07, foi aprovado o Requerimento. |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
DR. TALMIR (PV/SP) |
| Projeto na Casa |
REQUER 049/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 049/07 |
| Ementa |
Requer sejam convidados a prestar esclarecimentos no âmbito desta CPI, os Senhores Dr. Mário Coimbra, Promotor Criminal da Comarca de Presidente Prudente e o Dr. Francisco Galindo , Presidente da OAB de Presidente Prudente. |
| Instância |
CPI - SISTEMA CARCERÁRIO |
| Momento |
COMISSÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA |
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, desde o dia 06/09/07, aguardando providências internas para realização de Audiência Pública. |
| Resultado |
Na Reunião Ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, do dia 06/09/07, foi aprovado o Requerimento. |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
DR. TALMIR (PV/SP) |
| Projeto na Casa |
REQUER 050/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 050/07 |
| Ementa |
Requer, ouvido o plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito, seja criada Comissão Especial para realizar a missão de visitar "in loco" unidades prisionais do Estado de São Paulo. |
| Instância |
CPI - SISTEMA CARCERÁRIO |
| Momento |
COMISSÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA |
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, desde o dia 06/09/07, aguardando providências internas para realização de Audiência Pública. |
| Resultado |
Na Reunião Ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, do dia 06/09/07, foi aprovado o Requerimento. |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
DR. TALMIR (PV/SP) |
| Projeto na Casa |
REQUER 051/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 051/07 |
| Ementa |
Requer sejam convidados a prestar esclarecimentos no âmbito desta CPI, os Senhjores Dr. Luciano César Orlando, Diretor do Centro de Readaptação da Penitenciária de Presidente Bernardes e o Dr. Antonio Ferreira Pinto, Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo. |
| Instância |
CPI - SISTEMA CARCERÁRIO |
| Momento |
COMISSÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA |
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, desde o dia 20/09/07, aguardando providências internas para realização de Audiência Pública. |
| Resultado |
Na Reunião Ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, do dia 20/09/07, foi aprovado o Requerimento. |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
IRINY LOPES (PT/ES) |
| Projeto na Casa |
REQUER 053/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 053/07 |
| Ementa |
Requeremos providências do Presidente da Comissão face a grave situação do sistema prisional do Estado do Espírito Santo. |
| Instância |
CPI - SISTEMA CARCERÁRIO |
| Momento |
COMISSÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA |
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, desde o dia 20/09/07, aguardando providências internas para o atendimento do requerimento. |
| Resultado |
Na Reunião Ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, do dia 20/09/07, foi aprovado o Requerimento. |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
AYRTON XERÊZ (DEM/RJ) |
| Projeto na Casa |
REQUER 056/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 056/07 |
| Ementa |
Requer o convite ao Cel. César Rubens Monteiro de Carvalho, Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro, para comparecer em audiência desta CPI a fim de esclarecer os procedimentos adotados para concessão de progressão de pena aos internos do Estado. |
| Instância |
CPI - SISTEMA CARCERÁRIO |
| Momento |
COMISSÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA |
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, desde o dia 11/09/07, aguardando providências internas para realização de Audiência Pública. |
| Resultado |
Na Reunião Ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, do dia 11/09/07, foi aprovado o Requerimento. |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
JUSMARI OLIVEIRA (PR/BA) |
| Projeto na Casa |
REQUER 057/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 057/07 |
| Ementa |
Solicita que seja designado membro da CPI para acompanhar a visita in locu nas Cadeias Públicas e Complexo Policial das cidades de Barreiras e Luís Eduardo Magalhães na Bahia, diligência a ser realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias a qual esta deputada integra. |
| Instância |
CPI - SISTEMA CARCERÁRIO |
| Momento |
COMISSÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA |
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, desde o dia 11/09/07, aguardando providências internas para realização de Audiência Pública. |
| Resultado |
Na Reunião Ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, do dia 11/09/07, foi aprovado o Requerimento. |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
CIDA DIOGO (PT/RJ) |
| Projeto na Casa |
REQUER 058/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 058/07 |
| Ementa |
Requer de informações aos governos dos estados e do distrito federal, a respeito da situação do encarceramento das mulheres. |
| Instância |
CPI - SISTEMA CARCERÁRIO |
| Momento |
COMISSÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA |
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, desde o dia 11/09/07, aguardando providências internas para realização de Audiência Pública. |
| Resultado |
Na Reunião Ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, do dia 11/09/07, foi aprovado o Requerimento. |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
CIDA DIOGO (PT/RJ) |
| Projeto na Casa |
REQUER 059/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 059/07 |
| Ementa |
Requer a realização de diligencia para averiguar a situação dos presídios femininos. |
| Instância |
CPI - SISTEMA CARCERÁRIO |
| Momento |
COMISSÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA |
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, desde o dia 11/09/07, aguardando providências internas para realização de Audiência Pública. |
| Resultado |
Na Reunião Ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, do dia 11/09/07, foi aprovado o Requerimento. |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
WILLIAM WOO (PSDB/SP) |
| Projeto na Casa |
REQUER 061/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 061/07 |
| Ementa |
Requer informações ao Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN sobre o sistema prisional federal. |
| Instância |
CPI - SISTEMA CARCERÁRIO |
| Momento |
COMISSÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA |
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, desde o dia 11/09/07, aguardando providências internas para realização de Audiência Pública. |
| Resultado |
Na Reunião Ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, do dia 11/09/07, foi aprovado o Requerimento. |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
LUIZ CARLOS BUSATO (PTB/RS) |
| Projeto na Casa |
REQUER 062/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 062/07 |
| Ementa |
Requer seja realizada Audiência Pública, convidando o Senhor Secretário de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul para expor sobre a atuação da Secretaria na gestão dos presídios daquele Estado. |
| Instância |
CPI - SISTEMA CARCERÁRIO |
| Momento |
COMISSÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA |
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, desde o dia 11/09/07, aguardando providências internas para realização de Audiência Pública. |
| Resultado |
Na Reunião Ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, do dia 11/09/07, foi aprovado o Requerimento. |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
LUIZ CARLOS BUSATO (PTB/RS) |
| Projeto na Casa |
REQUER 063/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 063/07 |
| Ementa |
Requer seja realizada Audiência Pública, convidando o Comandante do 15º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Sul para tratar da atuação institucional junto ao sistema carcerário daquele Estado. |
| Instância |
CPI - SISTEMA CARCERÁRIO |
| Momento |
COMISSÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA |
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, desde o dia 11/09/07, aguardando providências internas para realização de Audiência Pública. |
| Resultado |
Na Reunião Ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, do dia 11/09/07, foi aprovado o Requerimento. |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
LUIZ CARLOS BUSATO (PTB/RS) |
| Projeto na Casa |
REQUER 064/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 064/07 |
| Ementa |
Requer seja realizada Audiência Pública, convidando o Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para tratar da atuação institucional junto ao sistema carcerário daquele Estado. |
| Instância |
CPI - SISTEMA CARCERÁRIO |
| Momento |
COMISSÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA |
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, desde o dia 11/09/07, aguardando providências internas para realização de Audiência Pública. |
| Resultado |
Na Reunião Ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, do dia 11/09/07, foi aprovado o Requerimento. |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
NEUCIMAR FRAGA (PR/ES) |
| Projeto na Casa |
REQUER 065/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 065/07 |
| Ementa |
Requer sejam requisitadas informações de autoridades dos Estados, quanto ao óbito de presos nos últimos 5 (cinco) anos. |
| Instância |
CPI - SISTEMA CARCERÁRIO |
| Momento |
COMISSÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA |
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, desde o dia 11/09/07, aguardando providências internas para realização de Audiência Pública. |
| Resultado |
Na Reunião Ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, do dia 11/09/07, foi aprovado o Requerimento. |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
NEUCIMAR FRAGA (PR/ES) |
| Projeto na Casa |
REQUER 066/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 066/07 |
| Ementa |
Requer sejam requisitadas informações do Departamento Penitenciário Nacional quanto ao número de óbito ocorridos em presídios e cadeias públicas nos últimos 5 (cinco) anos. |
| Instância |
CPI - SISTEMA CARCERÁRIO |
| Momento |
COMISSÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA |
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, desde o dia 11/09/07, aguardando providências internas para realização de Audiência Pública. |
| Resultado |
Na Reunião Ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, do dia 11/09/07, foi aprovado o Requerimento. |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
LUIZ COUTO (PT/PB) |
| Projeto na Casa |
REQUER 067/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 067/07 |
| Ementa |
Requer seja convocado para depor nesta Comissão, o Senhor Antonio Galdino da Silva Neto, em data a ser agendada. |
| Instância |
CPI - SISTEMA CARCERÁRIO |
| Momento |
COMISSÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA |
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, desde o dia 11/09/07, aguardando providências internas para realização de Audiência Pública. |
| Resultado |
Na Reunião Ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, do dia 11/09/07, foi aprovado o Requerimento. |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
FELIPE BORNIER (PHS/RJ) |
| Projeto na Casa |
REQUER 068/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 068/07 |
| Ementa |
Requer seja convidado a prestar esclarecimentos no âmbito desta CPI, o Senhor Coronel PM Cesar Rubens Monteiro de Carvalho, Secretário de Estado da Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro. |
| Instância |
CPI - SISTEMA CARCERÁRIO |
| Momento |
COMISSÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA |
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, desde o dia 11/09/07, aguardando providências internas para realização de Audiência Pública. |
| Resultado |
Na Reunião Ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, do dia 11/09/07, foi aprovado o Requerimento. |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
CARLOS SAMPAIO (PSDB/SP) |
| Projeto na Casa |
REQUER 069/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 069/07 |
| Ementa |
Requer a convocação, na qualidade de testemunha, do Senhor CARLOS ALBERTO NASCIMENTO, presidente do SINDPOC - Sindicato dos Policiais Civis da Bahia. |
| Instância |
CPI - SISTEMA CARCERÁRIO |
| Momento |
COMISSÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA |
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, desde o dia 20/09/07, aguardando providências internas para realização de Audiência Pública. |
| Resultado |
Na Reunião Ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, do dia 20/09/07, foi aprovado o Requerimento. |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
DOMINGOS DUTRA (PT/MA) |
| Projeto na Casa |
REQUER 070/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 070/07 |
| Ementa |
Solicita seja convidado para prestar esclarecimentos, em audiência, nessa CPI o Senhor José Noronha de Carvalho, Secretário de Atenção à Saúde - Ministério da Saúde. |
| Instância |
CPI - SISTEMA CARCERÁRIO |
| Momento |
COMISSÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA |
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, desde o dia 20/09/07, aguardando providências internas para realização de Audiência Pública. |
| Resultado |
Na Reunião Ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, do dia 20/09/07, foi aprovado o Requerimento. |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
DOMINGOS DUTRA (PT/MA) |
| Projeto na Casa |
REQUER 071/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 071/07 |
| Ementa |
Solicita seja convocado para prestar esclarecimentos, em audiência, nessa CPI o Senhor Dráuzio Varella, médico cancerologista e professor. |
| Instância |
CPI - SISTEMA CARCERÁRIO |
| Momento |
COMISSÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA |
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, desde o dia 20/09/07, aguardando providências internas para realização de Audiência Pública. |
| Resultado |
Na Reunião Ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, do dia 20/09/07, foi aprovado o Requerimento. |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
DOMINGOS DUTRA (PT/MA) |
| Projeto na Casa |
REQUER 072/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 072/07 |
| Ementa |
Solicita que seja convidado para prestar esclarecimentos, em audiência, nessa CPI o ator e escritor Hamilton Borges dos Santos, coordenador do projeto Cultura Intramuros, realizado no Complexo Penitenciário Lemos de Brito - Bahia. |
| Instância |
CPI - SISTEMA CARCERÁRIO |
| Momento |
COMISSÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA |
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, desde o dia 20/09/07, aguardando providências internas para realização de Audiência Pública. |
| Resultado |
Na Reunião Ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, do dia 20/09/07, foi aprovado o Requerimento. |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
DOMINGOS DUTRA (PT/MA) |
| Projeto na Casa |
REQUER 073/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 073/07 |
| Ementa |
Solicita seja convidado para prestar esclarecimentos, em audiência, nessa CPI o Senhor Augusto Pinto Boal, diretor, autor e teórico do Teatro. |
| Instância |
CPI - SISTEMA CARCERÁRIO |
| Momento |
COMISSÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA |
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, desde o dia 20/09/07, aguardando providências internas para realização de Audiência Pública. |
| Resultado |
Na Reunião Ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, do dia 20/09/07, foi aprovado o Requerimento. |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
DOMINGOS DUTRA (PT/MA) |
| Projeto na Casa |
REQUER 074/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 074/07 |
| Ementa |
Solicita seja convidado para prestar esclarecimentos, em audiência, nessa CPI o Senhor Ariel de Castro Alves, membro titular do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, representando o Movimento Nacional de Direitos Humanos, do qual é Coordenador de Relações Internacionais. |
| Instância |
CPI - SISTEMA CARCERÁRIO |
| Momento |
COMISSÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA |
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, desde o dia 20/09/07, aguardando providências internas para realização de Audiência Pública. |
| Resultado |
Na Reunião Ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, do dia 20/09/07, foi aprovado o Requerimento. |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
FELIPE BORNIER (PHS/RJ) |
| Projeto na Casa |
REQUER 076/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 076/07 |
| Ementa |
Requer seja convidado a contribuir com esta CPI do Sistema Carcerário, com sua experiência de médico voluntário naquela que foi a maior prisão da América Latina , o Dr. Dráuzio Varella, autor de Estação Carandiru. |
| Instância |
CPI - SISTEMA CARCERÁRIO |
| Momento |
COMISSÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA |
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, desde o dia 20/09/07, aguardando providências internas para realização de Audiência Pública. |
| Resultado |
Na Reunião Ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, do dia 20/09/07, foi aprovado o Requerimento. |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
NEUCIMAR FRAGA (PR/ES) |
| Projeto na Casa |
REQUER 077/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 077/07 |
| Ementa |
Requer sejam requisitadas à Rede Globo de Televisão, as imagens exibidas no Programa Fantástico a respeito de comunicação de presos, pelo sistema de Rádio Comunicador, do complexo penitenciário de Bangu. |
| Instância |
CPI - SISTEMA CARCERÁRIO |
| Momento |
COMISSÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA |
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, desde o dia 27/09/07, aguardando providências internas para o atendimento do requerimento. |
| Resultado |
Na Reunião Ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, do dia 27/09/07, foi aprovado o Requerimento. |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
NEUCIMAR FRAGA (PR/ES) |
| Projeto na Casa |
REQUER 078/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 078/07 |
| Ementa |
Requer sejam convocados para prestarem depoimentos, na qualidade de testemunhas, a esta Comissão Parlamentar de Inquérito, os diretores dos presídios BANGU I, BANGU II e BANGU III, bem como do Coordenador do Complexo Penitenciário de GERICIN&Ocaute;. |
| Instância |
CPI - SISTEMA CARCERÁRIO |
| Momento |
COMISSÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA |
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, desde o dia 27/09/07, aguardando providências internas para realização de Audiência Pública. |
| Resultado |
Na Reunião Ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, do dia 27/09/07, foi aprovado o Requerimento. |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
DR. TALMIR (PV/SP) |
| Projeto na Casa |
REQUER 079/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 079/07 |
| Ementa |
Requer que seja requisitado ao DEPARTAMENTO PENITENCIARIO NACIONAL - DEPEN levantamento de quantas pessoas com deficiência estão nos presidios. |
| Instância |
CPI - SISTEMA CARCERÁRIO |
| Momento |
COMISSÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA |
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, desde o dia 27/09/07, aguardando providências internas para o atendimento do requerimento. |
| Resultado |
Na Reunião Ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, do dia 27/09/07, foi aprovado o Requerimento. |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
DR. TALMIR (PV/SP) |
| Projeto na Casa |
REQUER 080/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 080/07 |
| Ementa |
Requer que seja requisitado ao DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL - DEPEN, levantamento sobre a superlotação nos presídios. |
| Instância |
CPI - SISTEMA CARCERÁRIO |
| Momento |
COMISSÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA |
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, desde o dia 27/09/07, aguardando providências internas para o atendimento do requerimento. |
| Resultado |
Na Reunião Ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, do dia 27/09/07, foi aprovado o Requerimento. |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
RAUL JUNGMANN (PPS/PE) |
| Projeto na Casa |
REQUER 081/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 081/07 |
| Ementa |
Requer à Presidência desta Comissão que seja oficiado ao TCU para que remeta cópia dos relatórios e acórdãos acerca de Auditorias Operacionais em programas desenvolvidos pelo Departamento Penitenciário Nacional. |
| Instância |
CPI - SISTEMA CARCERÁRIO |
| Momento |
COMISSÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA |
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, desde o dia 27/09/07, aguardando providências internas para o atendimento do requerimento. |
| Resultado |
Na Reunião Ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, do dia 27/09/07, foi aprovado o Requerimento. |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
NEUCIMAR FRAGA (PR/ES) |
| Projeto na Casa |
REQUER 084/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 084/07 |
| Ementa |
Requer seja intimado para prestar depoimento o Agente Penitenciário MÁRCIO MOTA FERREIRA, recolhido ao Centro de Detenção Provisória de Caiuá. |
| Instância |
CPI - SISTEMA CARCERÁRIO |
| Momento |
COMISSÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA |
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, desde o dia 27/09/07, aguardando providências internas para realização de Audiência Pública. |
| Resultado |
Na Reunião Ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, do dia 27/09/07, foi aprovado o Requerimento. |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
NEUCIMAR FRAGA (PR/ES) |
| Projeto na Casa |
REQUER 085/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 085/07 |
| Ementa |
Requer seja intimado para prestar depoimento o ex policial militar Luiz Cezar Barcelos e dos policiais militares da ativa Cabral, Eduardo, Sena, Mauro e Jodismar. |
| Instância |
CPI - SISTEMA CARCERÁRIO |
| Momento |
COMISSÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA |
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, desde o dia 27/09/07, aguardando providências internas para realização de Audiência Pública. |
| Resultado |
Na Reunião Ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, do dia 27/09/07, foi aprovado o Requerimento. |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
JORGINHO MALULY (DEM/SP) |
| Projeto na Casa |
REQUER 086/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 086/07 |
| Ementa |
Requer a realização de Audiência Pública para que sejam ouvidos os prefeitos dos municípios de Catanduvas/PR, Presidente Bernardes/SP, Vitória da Conquista/BA e Ponte Nova/MG. |
| Instância |
CPI - SISTEMA CARCERÁRIO |
| Momento |
COMISSÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA |
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, desde o dia 04/10/07, aguardando providências internas para realização de Audiência Pública. |
| Resultado |
Na Sessão Ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, do dia 04/10/07, foi aprovado o Requerimento. |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
NEUCIMAR FRAGA (PR/ES) |
| Projeto na Casa |
REQUER 088/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 088/07 |
| Ementa |
Requer seja requisitado das Secretarias de Segurança Pública, ou congênere, dos Estados da Bahia e Ceará, informações acerca dos Presídios eventualmente privatizados e/ou terceirizados e, se houver, cópia dos respectivos contratos e ou convênios. |
| Instância |
CPI - SISTEMA CARCERÁRIO |
| Momento |
COMISSÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA |
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, desde o dia 04/10/07, aguardando providências internas para realização de Audiência Pública. |
| Resultado |
Na Sessão Ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, do dia 04/10/07, foi aprovado o Requerimento. |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
JORGINHO MALULY (DEM/SP) |
| Projeto na Casa |
REQUER 089/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 089/07 |
| Ementa |
Requer a realização de Audiência com as empresas Santa Bárbara Engenharia e Construção Ltda, RONAM Telecomunicações Ltda, ABILITY BR e CIL TRONICS Tecnologia em rastreamento, para conhecer e debater o uso de tecnologia para o aumento da segurança dos estabelecimentos prisionais. |
| Instância |
CPI - SISTEMA CARCERÁRIO |
| Momento |
COMISSÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA |
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, desde o dia 04/10/07, aguardando providências internas para realização de Audiência Pública. |
| Resultado |
Na Sessão Ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, do dia 04/10/07, foi aprovado o Requerimento. |
| Casa Legislativa |
SENADO FEDERAL |
| Autor |
TASSO JEREISSATI (PSDB/CE) |
| Projeto na Casa |
REQUER 007/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 007/07 |
| Ementa |
Requeiro, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para instrução da PEC nº 21, de 2005, que "Dá nova redação aos arts. 21, 22, 32, 144 e 167 da Constituição Federal, para reestruturar os órgãos de segurança pública. (sobre a unificação das polícias e sobre o financiamento da segurança pública)", com a presença de representantes das seguintes entidades: - Associação Nacional dos Oficiais das Policiais Militares e Corpo de Bombeiros Militares; - Associação Nacional dos Cabos e Praças das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares; - Associação Nacional dos Delegados de Polícia Civil;- Associação Nacional dos Agentes de Polícia Civil. |
| Instância |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA |
| Momento |
COMISSÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA |
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, desde o dia 16/05/07, aguardando providências internas para realização de Audiência Pública. |
| Resultado |
Na Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, do dia 16/05/07, foi aprovado o Requerimento. |
| Casa Legislativa |
SENADO FEDERAL |
| Autor |
ALOIZIO MERCADANTE (PT/SP) |
| Projeto na Casa |
REQUER 014/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 014/07 |
| Ementa |
Requeremos, nos termos dos incisos IX e XI do art. 90 do Regimento Interno do Senado Federal, seja convidado a comparecer perante esta Comissão, o Ministro de Estado da Justiça, Senhor Tarso Genro, com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci). |
| Instância |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA |
| Momento |
COMISSÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA |
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, desde o dia 08/08/07, aguardando providências internas para realização de Audiência Pública. |
| Resultado |
Na Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, do dia 08/08/07, foi aprovado o Requerimento. |
| Casa Legislativa |
SENADO FEDERAL |
| Autor |
PAULO PAIM (PT/RS) |
| Projeto na Casa |
REQUER 060/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 060/07 |
| Ementa |
Com fundamento no disposto no Art. 58, § 2.º, inciso II da Constituição Federal, combinado com o Art. 90, inciso II, do Regimento Interno da Casa, REQUEIRO a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Assuntos Sociais e Comissão de Constituição Justiça e Cidadania, com vistas a debater o PLS 84 de 2007 (Regulamentação do Direito de Greve de Servidores Públicos). Para tanto, gostaríamos que fossem convidadas pessoas a serem indicadas por esta Comissão. |
| Instância |
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA |
| Momento |
COMISSÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA |
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, desde o dia 04/10/07, aguardando providências internas para realização de Audiência Pública. |
| Resultado |
Na Sessão Ordinária da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, do dia 04/10/07, foi aprovado o Requerimento. |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
AYRTON XERÊZ (DEM/RJ) |
| Projeto na Casa |
REQUER 083/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 083/07 |
| Ementa |
Requer a realização de diligência no Complexo Penitenciário de Bangu, no Estado do Rio de Janeiro, a fim de averiguar os fatos narrados por reportagem veiculada pelo programa "Fantástico" levado ao ar em 23 de setembro do corrente ano. |
| Instância |
CPI - SISTEMA CARCERÁRIO |
| Momento |
COMISSÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA |
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, desde o dia 27/09/07, aguardando providências internas para o atendimento do requerimento. |
| Resultado |
Na Reunião Ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito - Sistema Carcerário, do dia 27/09/07, foi aprovado o Requerimento. |
AIC - INSTITUCIONAL |