DE OLHO NO CONGRESSO NACIONAL - PAUTA
PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - SEGURANÇA PÚBLICA
Sexta-feira.....22/06/2007.....PERÍODO DE 18/06/2007 À 22/06/2007.....ANO XIV.....Nº 096
Casa Legislativa
 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Instância Decisória
 PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Projeto na Casa
 PL 2862/04
Autor
 RUBINELLI (PT/SP)
Ementa
 Revoga-se o art. 115 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Revogando o dispositivo que reduz de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de (70) setenta anos.
Apensada(s)
 PL 3106/04 - GEDDEL VIEIRA LIMA (PMDB/BA) - Dá nova redação ao art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, alterado pela Lei nº 7.209, de 11 de julho de 1984 - Código Penal.
PL 4874/05 - CARLOS SAMPAIO (PSDB/SP) - Altera artigos dos Códigos Penal e de Processo Penal, adequando-os aos ditames do Código Civil. Estabelecendo que o ofendido menor de 18 (dezoito) e maior de 16 (dezesseis) anos poderá ter o direito de queixa exercido por representante legal; admitindo como circunstância atenuante a idade do agente maior de 70 (setenta) anos; suprimindo a redução da prescrição para os maiores de 18 (dezoito) e menores de 21 (vinte e um) anos. Alterando os Decretos-lei nº 2.848, de 1940 e nº 3.689, de 1941.
PL 5272/05 - JAIR BOLSONARO (PP/RJ) - Altera a redação do inciso I do artigo 65 do Decreto - lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal. Excluindo da relação de circunstâncias atenuantes o agente com idade entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos.
PL 233/07 - JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL/BA) - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal, e dá outras providências. Exclui os menores de 21 (vinte e um) anos dos benefícios de circunstância atenuante e redução do prazo prescricional.
Casa Legislativa
 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Instância Decisória
 PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Projeto na Casa
 PL 4850/05
Autor
 CPMI - EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS
Ementa
 Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, em especial do seu Título VI. Tipificando os Crimes contra a Liberdade e o Desenvolvimento Sexual, Crimes contra o Desenvolvimento Sexual de Vulnerável, Lenocínio, e do Tráfico de Pessoa para o Fim de Exploração Sexual.

Apensada(s)
  
AIC - INSTITUCIONAL