DE OLHO NO CONGRESSO NACIONAL |
PROCESSO LEGISLATIVO - MOMENTOS LEGISLATIVOS - SEGURANÇA PÚBLICA |
Sexta-feira....22/06/2007....Período 18/06/2007 à 22/06/2007.... Ano XIV.....Nº 096 |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
CHICO ALENCAR (PSOL/RJ) |
| Projeto na Casa |
PL 418/03 |
| Projeto da Origem |
PL 418/03 |
| Ementa |
Torna obrigatória a manutenção de registro fotográfico pelos estabelecimentos e instituições que menciona. (presídios, casas de detenção, delegacias de polícia, hospitais, manicômios, casas de saúde e assemelhados, orfanatos e instituições responsáveis por abrigo ou guarda de crianças ou adolescentes infratores) |
| Apensada(s) |
|
| Instância |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA |
| Momento |
COMISSÃO - ABERTURA DE PRAZO PARA EMENDAS |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
NEILTON MULIM (PR/RJ) |
| Projeto na Casa |
PL 852/07 |
| Projeto da Origem |
PL 852/07 |
| Ementa |
Dá nova redação ao art. 138 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal. (crime de calúnia) |
| Apensada(s) |
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| Instância |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA |
| Momento |
COMISSÃO - ABERTURA DE PRAZO PARA EMENDAS |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
SERYS SLHESSARENKO (PT/MT) |
| Projeto na Casa |
PL 1099/07 |
| Projeto da Origem |
PLS 208/06 |
| Ementa |
Institui o dia 4 de dezembro como o "Dia Nacional do Perito Criminal". |
| Apensada(s) |
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| Instância |
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
| Momento |
COMISSÃO - ABERTURA DE PRAZO PARA EMENDAS |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
ROSE DE FREITAS (PMDB/SE) |
| Projeto na Casa |
PL 4855/05 |
| Projeto da Origem |
PL 4855/05 |
| Ementa |
Acrescenta dispositivos ao artigo 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a destinação dos valores arrecadados no leilão de veículos apreendidos e não reclamados por seus proprietários. |
| Apensada(s) |
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| Instância |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO |
| Momento |
COMISSÃO - ABERTURA DE PRAZO PARA EMENDAS |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
MAURÍCIO TRINDADE (PR/BA) |
| Projeto na Casa |
PL 1046/07 |
| Projeto da Origem |
PL 1046/07 |
| Ementa |
Dispõe sobre a acessibilidade aos métodos contraceptivos nos presídios em todo o território nacional. |
| Apensada(s) |
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| Instância |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA |
| Momento |
COMISSÃO - ABERTURA DE PRAZO PARA EMENDAS |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
MÁRIO HERINGER (PDT/MG) |
| Projeto na Casa |
PL 1162/07 |
| Projeto da Origem |
PL 1162/07 |
| Ementa |
Disciplina a prevenção de acidentes em piscinas, e dá outras providências. Estabelece normas para prevenção de acidentes por mergulho. Altera a Lei nº 9.394, de 1996, para determinar a inclusão no currículo da educação básica a difusão de valores à segurança pessoal e coletiva. |
| Apensada(s) |
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| Instância |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA |
| Momento |
COMISSÃO - ABERTURA DE PRAZO PARA EMENDAS |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
JAIR BOLSONARO (PP/RJ) |
| Projeto na Casa |
PL 2808/97 |
| Projeto da Origem |
PL 2808/97 |
| Ementa |
Altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências". Incluindo o adolescente na exigência de autorização dos pais ou responsáveis para viajar. |
| Apensada(s) |
PL 1596/03 - GASTÃO VIEIRA (PMDB/MA) - Torna indispensável autorização judicial para a criança ou adolescente viajarem para fora da Comarca onde residem, nos casos que especifica. |
| Instância |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA |
| Momento |
COMISSÃO - ABERTURA DE PRAZO PARA EMENDAS |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
CELSO RUSSOMANNO (PP/SP) |
| Projeto na Casa |
PL 1015/07 |
| Projeto da Origem |
PL 1015/07 |
| Ementa |
Acrescenta dispositivo ao art. 158 do Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória aprendizagem noturna. Altera a lei nº 9.503, de 1997. |
| Apensada(s) |
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| Instância |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES |
| Momento |
COMISSÃO - ABERTURA DE PRAZO PARA EMENDAS |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
MARCELO GUIMARÃES FILHO (PMDB/BA) |
| Projeto na Casa |
PL 1034/07 |
| Projeto da Origem |
PL 1034/07 |
| Ementa |
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) dispondo que a infração aos arts. 178 e 179 se sujeitam à medida administrativa de remoção do veículo. |
| Apensada(s) |
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| Instância |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES |
| Momento |
COMISSÃO - ABERTURA DE PRAZO PARA EMENDAS |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
PEPE VARGAS (PT/RS) |
| Projeto na Casa |
PL 1076/07 |
| Projeto da Origem |
PL 1076/07 |
| Ementa |
Altera a redação do § 8º do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a identificação do infrator por parte do proprietário do veículo, pessoa física sem habilitação para dirigir. |
| Apensada(s) |
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| Instância |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES |
| Momento |
COMISSÃO - ABERTURA DE PRAZO PARA EMENDAS |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
BRIZOLA NETO (PDT/RJ) |
| Projeto na Casa |
PL 1114/07 |
| Projeto da Origem |
PL 1114/07 |
| Ementa |
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre equipamentos obrigatórios de veículos. Estabelece como equipamento obrigatório o cinto de segurança de, no mínimo três pontos para todos os ocupantes do veículo. |
| Apensada(s) |
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| Instância |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES |
| Momento |
COMISSÃO - ABERTURA DE PRAZO PARA EMENDAS |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
RENILDO CALHEIROS (PCdoB/PE) |
| Projeto na Casa |
PL 6650/06 |
| Projeto da Origem |
PL 6650/06 |
| Ementa |
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o capacete do condutor de veículos de duas rodas. Exigindo a identificação do número da Carteira Nacional de Habilitação no capacete de segurança do motociclista. |
| Apensada(s) |
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| Instância |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES |
| Momento |
COMISSÃO - ABERTURA DE PRAZO PARA EMENDAS |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) |
| Projeto na Casa |
PL 7455/06 |
| Projeto da Origem |
PL 7455/06 |
| Ementa |
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o uso de coletes e capacetes identificados com a placa da motocicleta, motoneta ou ciclomotor. |
| Apensada(s) |
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| Instância |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES |
| Momento |
COMISSÃO - ABERTURA DE PRAZO PARA EMENDAS |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
VITAL DO RÊGO FILHO (PMDB/PB) |
| Projeto na Casa |
PL 810/07 |
| Projeto da Origem |
PL 810/07 |
| Ementa |
Acrescenta dispositivo à Lei Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre veículo utilizado no transporte escolar. Proíbe a utilização de veículos de carga ou mistos para transporte escolar. |
| Apensada(s) |
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| Instância |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES |
| Momento |
COMISSÃO - ABERTURA DE PRAZO PARA EMENDAS |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
PAULO PIAU (PPS/MG) |
| Projeto na Casa |
PL 928/07 |
| Projeto da Origem |
PL 928/07 |
| Ementa |
Dá nova redação ao inciso III do art. 136 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, que trata da condução de escolares, admitindo a utilização de faixa adesiva ou de pintura do dístico ESCOLAR, desde que atendidas as demais especificações. |
| Apensada(s) |
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| Instância |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES |
| Momento |
COMISSÃO - ABERTURA DE PRAZO PARA EMENDAS |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
JOÃO CAMPOS (PSDB/GO) |
| Projeto na Casa |
REQUER 008/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 008/07 |
| Ementa |
Solicita a realização, por esta Comissão, do "II Fórum Nacional de Papiloscopia e Institutos de Identificação". |
| Apensada(s) |
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| Instância |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO |
| Momento |
COMISSÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
ANSELMO DE JESUS (PT/RO) |
| Projeto na Casa |
REQUER 024/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 024/07 |
| Ementa |
Solicita que sejam convidados os Srs. Ministro das Cidades, Diretor do DENATRAN, Presidente da Associação Nacional dos Mototaxistas e Motoboys do Brasil - FENAMOTO e Prefeito de Goiânia/Go, a comparecer a CVT para debater a regularização dos Serviços de Mototáxi e Motoboy. |
| Apensada(s) |
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| Instância |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES |
| Momento |
COMISSÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
AUGUSTO BOTELHO (PDT/RR) |
| Projeto na Casa |
PLP 311/05 |
| Projeto da Origem |
PLS 162/04 |
| Ementa |
Dispõe sobre a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal nas unidades de conservação. (COMPLEMENTAR) |
| Apensada(s) |
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| Instância |
COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL |
| Momento |
COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
COMISSÃO RELAÇÕES EXTERIORES |
| Projeto na Casa |
PDC 033/07 |
| Projeto da Origem |
PDC 033/07 |
| Ementa |
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para Combater o Tráfego de Aeronaves Envolvidas com Atividades Ilícitas Transnacionais, assinado em La Paz, em 9 de dezembro de 2005. |
| Apensada(s) |
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| Instância |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA |
| Momento |
COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
NELSON PELLEGRINO (PT/BA) |
| Projeto na Casa |
PEC 497/06 |
| Projeto da Origem |
PEC 497/06 |
| Ementa |
Dá nova redação aos arts. 7º e 39 da Constituição Federal, para estabelecer jornada de trabalho diferenciada relativamente a serviços prestados a estabelecimentos prisionais. Fixa a jornada de trabalho especial em 6 (seis) horas diárias e 36 (trinta e seis) semanais (Agente Penitenciário). Altera a nova Constituição Federal. |
| Apensada(s) |
|
| Instância |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA |
| Momento |
COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
WALTER PINHEIRO (PT/BA) |
| Projeto na Casa |
PL 1994/03 |
| Projeto da Origem |
PL 1994/03 |
| Ementa |
Acrescenta o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal. |
| Apensada(s) |
|
| Instância |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA |
| Momento |
COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
SANDES JÚNIOR (PP/GO) |
| Projeto na Casa |
PL 201/07 |
| Projeto da Origem |
PL 201/07 |
| Ementa |
Dá nova redação ao inciso V, do artigo 6º, e ao artigo 199, todos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. Retira o valor de prova da confissão obtida do indiciado na fase do inquérito policial, ressalvada quando feita na presença de magistrado (juiz). |
| Apensada(s) |
|
| Instância |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA |
| Momento |
COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
ALBERTO FRAGA (DEM/DF) |
| Projeto na Casa |
PL 2017/03 |
| Projeto da Origem |
PL 2017/03 |
| Ementa |
Altera a Lei nº 6.645 de 14 de maio de 1979. Fixando em 08 meses o prazo máximo para a promoção do Aspirante a Oficial para o primeiro posto do oficialato. Visando que a promoção dos aspirantes-a-oficiais tenha data certa, com prazo máximo de 08 meses, como outros Estados já o fizeram. Com isso, corrigir lacuna que se criou no quadro de oficiais da PMDF, dar tranquilidade ao jovens oficiais para o desempenho de tão relevante função e motivar os futuros oficiais. |
| Apensada(s) |
|
| Instância |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA |
| Momento |
COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
MARÇAL FILHO (PMDB/MS) |
| Projeto na Casa |
PL 289/99 |
| Projeto da Origem |
PL 289/99 |
| Ementa |
Acrescenta artigo à Lei 7210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal. Criando local apropriado para o condenado portador da doença infecto contagiosa, incluindo o portador do vírus da AIDS. |
| Apensada(s) |
PL 309/99 - ENIO BACCI (PDT/RS) - Prevê atendimento de saúde compatível aos presos, e dá outras providências. PL 311/99 - ENIO BACCI (PDT/RS) - Fica permitido, ao preso com AIDS em estágio avançado, a prisão domiciliar, exceto para crimes hediondos, e dá outras providências. PL 519/99 - SILAS BRASILEIRO (PMDB/MG) - Acrescenta parágrafo ao Art. 82 da Lei 7210, de 1984 (Lei de Execução Penal), para criar nas penitenciárias alojamentos para portadores de doenças infecto-contagiosas e de doenças sexualmente transmissíveis. PL 563/99 - JOÃO CALDAS (MN/AL) - Acrescenta artigo à Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, criando local apropriado para o condenado com doença infecto-contagiosa. Incluindo o portador do vírus da AIDS. PL 632/99 - BISPO RODRIGUES (PL/RJ) - Acrescenta § 3º ao Art. 14 da Lei 7210, de 1984, para garantir ao preso portador do vírus do HIV em estado terminal da doença, o direito de prisão especial com atendimento médico. PL 911/99 - NEUTON LIMA (PDT/SP) - Introduz parágrafo 3º no Art. 14 da Lei 7210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal. Dispondo que as penitenciarias deverão destinar alojamento separado para presidiario portador de doença infecto-contagiosa e doença sexualmente transmissivel, incluindo o portador de HIV. PL 917/99 - PAULO LIMA (PMDB/SP) - Introduz § 3º no Art. 14 da Lei 7210, de 11 de junho de 1984 - Lei das Execuções Penais. Dispondo que as penitenciarias deverão destinar alojamento separado para presidiario portador de doença infecto-contagiosa ou sexualmente transmissivel, incluindo o portador do vírus HIV. PL 1163/99 - ANTÔNIO JORGE (PFL/TO) - Altera a Lei 7210, de 1994 - Lei de Execução Penal, no que se refere a detentos portadores de doenças infecto-contagiosas. PL 1311/99 - WAGNER SALUSTIANO (PP/SP) - Altera o Artigo 83 da Lei 7210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - para criar, nas penitenciárias, alojamentos para portadores de doenças infecto-contagiosas e de doenças sexualmente transmissíveis. PL 3258/00 - CELSO GIGILIO (PTB/SP) - Acrescenta artigos às Leis 7210, de 11 de junho de 1984, obrigando, para o cumprimento de pena privativa de liberdade, a feitura de exame de saúde. PL 4730/01 - POMPEO DE MATOS (PDT/RS) - Acrescenta parágrafo terceiro ao Artigo 14, inciso XI, ao Artigo 39 e parágrafos terceiros e quarto ao Artigo 83 da Lei 7210/84, dispondo sobre a obrigatoriedade do exame HIV ao condenado preso e dá outras providências, obrigando também, o estabelecimento penal garantir instalações esparadas para o portador de HIV. |
| Instância |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA |
| Momento |
COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
PASTOR FRANKEMBERGEN (PTB/RR) |
| Projeto na Casa |
PL 3914/04 |
| Projeto da Origem |
PL 3914/04 |
| Ementa |
Acrescenta dispositivo ao art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro, que cuida do julgamento da consistência do auto de infração. Permitindo que o condutor, entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, empregue velocidade superior à fixada para a via, desde que não ultrapase 70 Km (setenta quilômetros por hora), tornando nulas as multas apuradas por radar eletrônico nesse período; alterando a Lei nº 9.503, de 1997. |
| Apensada(s) |
PL 4303/2004 - MAURÍCIO RANDS (PT/PE) - Dá nova redação ao artigo 94 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código Nacional de Trânsito, a fim de proibir o funcionamento dos redutores eletrônicos de velocidade nas vias terrestres em todo o Território Nacional no horário que menciona. |
| Instância |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA |
| Momento |
COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
ÁLVARO DIAS (PSDB/PR) |
| Projeto na Casa |
PL 406/07 |
| Projeto da Origem |
PLS 002/05 |
| Ementa |
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para prever a suspensão do prazo prescricional até a satisfação da composição dos danos pelo réu e o restabelecimento do direito de ação em caso de descumprimento. |
| Apensada(s) |
|
| Instância |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA |
| Momento |
COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
JOSÉ EDUARDO CARDOZO (PT/SP) |
| Projeto na Casa |
PL 4668/04 |
| Projeto da Origem |
PL 4668/04 |
| Ementa |
Revoga os artigos 59 e 60 do Decreto-Lei nº 3.688, de 1941, Lei das Contravenções Penais. |
| Apensada(s) |
|
| Instância |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA |
| Momento |
COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO - ONG |
| Projeto na Casa |
PL 4844/05 |
| Projeto da Origem |
PLS 009/03 |
| Ementa |
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. (Apropriação indébita contra associação ou fundação). |
| Apensada(s) |
|
| Instância |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA |
| Momento |
COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
RODOLPHO TOURINHO (PFL/BA) |
| Projeto na Casa |
PL 6588/06 |
| Projeto da Origem |
PLS 011/04 |
| Ementa |
Altera o artigo 41 da Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984, para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal. |
| Apensada(s) |
|
| Instância |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA |
| Momento |
COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
CARLOS EDUARDO CADOCA (PMDB/PE) |
| Projeto na Casa |
PL 911/03 |
| Projeto da Origem |
PL 911/03 |
| Ementa |
Acrescenta dispositivo ao art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre equipamentos obrigatórios dos veículos. Estabelecendo que o CONTRAN deverá fixar cronograma e critérios para que equipamentos de segurança dos veículos, considerados opcionais se tornem obrigatórios. |
| Apensada(s) |
|
| Instância |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA |
| Momento |
COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
PEDRO FERNANDES (DEM/MA) |
| Projeto na Casa |
PLP 316/02 |
| Projeto da Origem |
PLP 316/02 |
| Ementa |
Altera o art. 9º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para delimitar o momento da comunicação ao Ministério Público de indícios ou da ocorrência de crimes de ação pública. |
| Apensada(s) |
|
| Instância |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA |
| Momento |
COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
FERNANDO DE FABINHO (PFL/BA) |
| Projeto na Casa |
PL 5389/05 |
| Projeto da Origem |
PL 5389/05 |
| Ementa |
Cria o Seguro de Responsabilidade Civil Individual Automóvel (RIA). |
| Apensada(s) |
|
| Instância |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO |
| Momento |
COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
COMISSÃO RELAÇÕES EXTERIORES |
| Projeto na Casa |
PDC 033/07 |
| Projeto da Origem |
PDC 033/07 |
| Ementa |
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para Combater o Tráfego de Aeronaves Envolvidas com Atividades Ilícitas Transnacionais, assinado em La Paz, em 9 de dezembro de 2005. |
| Apensada(s) |
|
| Instância |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO |
| Momento |
COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
NEILTON MULIM (PR/RJ) |
| Projeto na Casa |
PL 093/07 |
| Projeto da Origem |
PL 093/07 |
| Ementa |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de blindagem nas viaturas das Polícias Civil e Militar dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. |
| Apensada(s) |
|
| Instância |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO |
| Momento |
COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
ALBERTO FRAGA (DEM/DF) |
| Projeto na Casa |
PL 118/07 |
| Projeto da Origem |
PL 118/07 |
| Ementa |
Revoga o art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e dá outras providências. Revoga dispositivo que permite equiparar os vencimentos e vantagens dos policiais militares aos concedidos ao pessoal das Forças Armadas. |
| Apensada(s) |
|
| Instância |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO |
| Momento |
COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
NEUCIMAR FRAGA (PL/ES) |
| Projeto na Casa |
PL 145/07 |
| Projeto da Origem |
PL 145/07 |
| Ementa |
Altera a redação da Lei nº 10.201, de 2001, condicionando o acesso aos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública à efetiva participação na atualização dos cadastros do SINARM e do INFOSEG. |
| Apensada(s) |
|
| Instância |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO |
| Momento |
COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
TAKAYAMA (PAN/PR) |
| Projeto na Casa |
PL 4970/05 |
| Projeto da Origem |
PL 4970/05 |
| Ementa |
Dispõe sobre o registro das ações dos órgãos policiais no controle de manifestações coletivas. Obrigando a gravação de imagens das ações executadas por policiais no controle de manifestações coletivas. |
| Apensada(s) |
|
| Instância |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO |
| Momento |
COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
NEILTON MULIM (PR/RJ) |
| Projeto na Casa |
PL 123/07 |
| Projeto da Origem |
PL 123/07 |
| Ementa |
Institui normas para o atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS - para mulheres vitimas de violência e dá outras providências. Autoriza a cirurgia plástica gratuita. |
| Apensada(s) |
|
| Instância |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA |
| Momento |
COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
NELSON PELLEGRINO (PT/BA) |
| Projeto na Casa |
PL 175/07 |
| Projeto da Origem |
PL 175/07 |
| Ementa |
Altera a Lei nº 8.080, de 1990, a fim de inserir capítulo sobre "Atenção à Saúde dos Dependentes de Drogas". Visa o tratamento do dependente de droga visando a desintoxicação, internação ou semi-internação, farmacoterapia, psicoterapia e atendimento familiar e comunitário. |
| Apensada(s) |
|
| Instância |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA |
| Momento |
COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
ANTÔNIO CARLOS BISCAIA (PT/RJ) |
| Projeto na Casa |
PL 1871/03 |
| Projeto da Origem |
PL 1871/03 |
| Ementa |
Acrescenta parágrafos ao artigo 120 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. Obrigando as unidades executoras de medidas sócio-educativas em regime de semiliberdade a desenvolver projetos de atividades profissionalizantes; estabelecendo que o lucro obtido com a venda dos produtos será dividido entre o adolescente, a família e as despesas de custeio. |
| Apensada(s) |
PL 1894/03 - VIEIRA REIS (PMDB/RJ) - Acrescenta o § 3º e o § 4º ao Art. 120 da Lei nº 8069/90 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). PL 2382/03 - LEONARDO PICCIANI (PMDB/RJ) - Acrescenta parágrafos ao art. 120 da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, para dispor sobre o desenvolvimento de projetos de profissionalização do adolescente e a partilha dos lucros, e dá outras providências. PL 2705/03 - REINALDO BETÃO (PL/RJ) - Acrescenta dispositivos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Dispondo sobre o desenvolvimento de projetos de profissionalização do adolescente infrator e a partilha dos lucros de seu trabalho. PL 2799/03 - ALEXANDRE SANTOS (PP/RJ) - Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente. PL 3022/04 - CARLOS NADER (PL/RJ) - Acrescenta dispositivos ao art. 120 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências". |
| Instância |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA |
| Momento |
COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
ONYX LORENZONI (PFL/RS) |
| Projeto na Casa |
PL 383/07 |
| Projeto da Origem |
PL 383/07 |
| Ementa |
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências. (ameaça ou lesões corporais) |
| Apensada(s) |
|
| Instância |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA |
| Momento |
COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
VIEIRA REIS (PMR/RJ) |
| Projeto na Casa |
PL 4361/04 |
| Projeto da Origem |
PL 4361/04 |
| Ementa |
Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente", estabelecendo limites ao funcionamento de casas de jogos de computadores. Disciplinando o funcionamento dos estabelecimentos que oferecem jogo eletrônico ou diversão eletrônica, destinados ao público infanto - juvenil ("lan-house"). |
| Apensada(s) |
PL 4932/05 - CARLOS NADER (PL/RJ) - Proíbe a freqüência e o manuseio nos estabelecimentos comerciais e clubes de lazer, por crianças e adolescentes, de programas informatizados de jogos de quaisquer espécies que induzam ou estimulem a violência. PL 5037/05 - NEUTON LIMA (PTB/SP) - Altera a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo dispositivo que trata sobre jogos eletrônicos em rede. PL 5378/05 - CARLOS NADER (PL/RJ) - Fica proibida a entrada de menores de 16 (dezesseis) anos de idade, em "Lan House", "Cybercafes", além de outros similares que comercializam o acesso à "internet" por tempo. PL 5447/05 - GERALDO RESENDE (PPS/MS) - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para proibir o acesso de crianças e adolescentes com idade inferior a dezesseis anos em casa de jogos de computadores em rede. PL 6731/06 - ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) - Dispõe sobre os estabelecimentos comerciais, Lan Houses, instalados em todo território nacional que ofertam locação de computadores para acesso à Rede Mundial de Computadores - INTERNET. Estabelece normas para o funcionamento de "Lan House", "Cybercafé", Cybernet", "Cyberoffice". PL 6868/06 - LAURA CARNEIRO (PFL/RJ) - Acrescenta parágrafo ao art. 74 e ao art. 81 da Lei nº 8.069. de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente. Obriga os estabelecimentos que exploram jogos eletrônicos com temas de violência ou atentatórios à moral a destinarem área restrita para esse fim; proíbe a venda desses jogos às crianças e adolescentes. |
| Instância |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA |
| Momento |
COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
EDUARDO CUNHA (PMDB/RJ) |
| Projeto na Casa |
PL 4966/05 |
| Projeto da Origem |
PL 4966/05 |
| Ementa |
Cria o serviço de atendimento integrado à mulher - CAIM vítimas de crime de estupro tipificado no art. 225 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. |
| Apensada(s) |
|
| Instância |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA |
| Momento |
COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
PAULO PIMENTA (PT/RS) |
| Projeto na Casa |
PL 5329/05 |
| Projeto da Origem |
PL 5329/05 |
| Ementa |
Altera dispositivos processuais penais sobre oitiva da vítima, em caso de crimes cometidos contra criança ou adolescente. |
| Apensada(s) |
|
| Instância |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA |
| Momento |
COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
JORGE TADEU MUDALEN (PFL/SP) |
| Projeto na Casa |
PL 326/07 |
| Projeto da Origem |
PL 326/07 |
| Ementa |
Dispõe sobre o exercício da profissão, o cadastramento e a fiscalização dos prestadores de serviços de chaveiro e de instalação de sistemas de segurança, e dá outras providências. |
| Apensada(s) |
|
| Instância |
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO |
| Momento |
COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
PAULO RUBEM SANTIAGO (PT/PE) |
| Projeto na Casa |
PL 379/07 |
| Projeto da Origem |
PL 379/07 |
| Ementa |
Dá nova redação aos arts. 317 e 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), ao art. 84 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências", e ao art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata dos atos de improbidade. |
| Apensada(s) |
|
| Instância |
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO |
| Momento |
COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
ALBERTO FRAGA (DEM/DF) |
| Projeto na Casa |
PL 5637/05 |
| Projeto da Origem |
PL 5637/05 |
| Ementa |
Altera o § 5º do art. 1º da Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997. Estabelecendo a obrigatoriedade de instauração de processo administrativo disciplinar para avaliação do servidor envolvido em crime de tortura. |
| Apensada(s) |
|
| Instância |
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO |
| Momento |
COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
COMISSÃO RELAÇÕES EXTERIORES |
| Projeto na Casa |
PDC 033/07 |
| Projeto da Origem |
PDC 033/07 |
| Ementa |
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para Combater o Tráfego de Aeronaves Envolvidas com Atividades Ilícitas Transnacionais, assinado em La Paz, em 9 de dezembro de 2005. |
| Apensada(s) |
|
| Instância |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE |
| Momento |
COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB/AC) |
| Projeto na Casa |
PL 7233/06 |
| Projeto da Origem |
PL 7233/06 |
| Ementa |
Altera o art. 69 e o item 6 do Anexo II - Sinalização, da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a travessia de pedestres em passagem sinalizada. |
| Apensada(s) |
|
| Instância |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE |
| Momento |
COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
DR. ROSINHA (PT/PR) |
| Projeto na Casa |
PL 221/07 |
| Projeto da Origem |
PL 221/07 |
| Ementa |
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a cassação do documento de habilitação de infrator contumaz. |
| Apensada(s) |
|
| Instância |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES |
| Momento |
COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
LOBBE NETO (PSDB/SP) |
| Projeto na Casa |
PL 225/07 |
| Projeto da Origem |
PL 225/07 |
| Ementa |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de placas de sinalização nas Rodovias Federais. |
| Apensada(s) |
|
| Instância |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES |
| Momento |
COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
POMPEO DE MATTOS (PDT/RS) |
| Projeto na Casa |
PL 308/07 |
| Projeto da Origem |
PL 308/07 |
| Ementa |
Modifica os artigo 291, em seu parágrafo único, 306 e 308 e revoga o artigo 292 do Código Nacional de Trânsito (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997). |
| Apensada(s) |
|
| Instância |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES |
| Momento |
COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
NEYDE APARECIDA (PT/GO) |
| Projeto na Casa |
PL 4670/04 |
| Projeto da Origem |
PL 4670/04 |
| Ementa |
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, incluindo a obrigatoriedade da inscrição do vocábulo BRASIL nas placas dos veículos registrados no Território Nacional. |
| Apensada(s) |
|
| Instância |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES |
| Momento |
COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB/SP) |
| Projeto na Casa |
PL 5723/05 |
| Projeto da Origem |
PL 5723/05 |
| Ementa |
Altera os arts. 54, 55, 115 e 244 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Tornando obrigatória a colocação de faixas reflexivas nos capacetes de segurança de motociclistas e passageiros e nas placas dos veículos de duas rodas. |
| Apensada(s) |
|
| Instância |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES |
| Momento |
COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
MILTON MONTI (PL/SP) |
| Projeto na Casa |
PL 724/03 |
| Projeto da Origem |
PL 724/03 |
| Ementa |
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre circulação de veículos de tração e crimes de trânsito. Proibindo a circulação de trator nas rodovias federais após as 18 horas; alterando para pena de reclusão a penalidade para o condutor que dirigir sob influência de álcool e aumentando a pena caso ocorra homicídio ou lesão corporal. |
| Apensada(s) |
|
| Instância |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES |
| Momento |
COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
GUILHERME CAMPOS (DEM/SP) |
| Projeto na Casa |
REQUER 037/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 037/07 |
| Ementa |
Requer a realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, sobre o contrabando, descaminho e o subfaturamento das importações. |
| Apensada(s) |
|
| Instância |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO |
| Momento |
COMISSÃO - VOTAÇÃO DE REQUERIMENTO |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
GUILHERME CAMPOS (DEM/SP) |
| Projeto na Casa |
REQUER 059/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 059/07 |
| Ementa |
Para que sejam convidados, em conjunto com as Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, o Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal, Sr. Paulo Fernando da Costa Lacerda; o Secretário da Receita Federal do Brasil, Sr. Jorge Rachid; o Secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Sr. Armando de Melo Meziat; o Diretor-Superintendente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção - ABIT, Sr. Fernando Pimentel; o Presidente do Sindicato da Indústria de Calçados de Franca/SP, Sr. Jorge Donadelli; e o Diretor de Relações Institucionais da Associação Comercial e Industrial de Novo Hamburgo/RS, Sr. Marco Kirsch, a fim de discutirem a respeito do descaminho, contrabando e subfaturamento das importações. |
| Apensada(s) |
|
| Instância |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO |
| Momento |
COMISSÃO - VOTAÇÃO DE REQUERIMENTO |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
VALTENIR LUIZ PEREIRA (PSB/MT) |
| Projeto na Casa |
REQUER 047/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 047/07 |
| Ementa |
Solicita inclusão no Requerimento nº 33/07 que "Solicito a realização, por esta Comissão, de Audiência Pública sobre a situação da Perícia Oficial no Brasil." do Perito em Odontologia, Sr. Antônio Medeiros, e do Antropólogo e Cientista Político, Sr. Luiz Eduardo Soares para participar da Audiência Pública que debaterá a Situação da Perícia Oficial no Brasil. |
| Apensada(s) |
|
| Instância |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO |
| Momento |
COMISSÃO - VOTAÇÃO DE REQUERIMENTO |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
NEUCIMAR FRAGA (PR/ES) |
| Projeto na Casa |
REQUER 048/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 048/07 |
| Ementa |
Solicita a Polícia Federal informações das investigações do ocorrido na zona sul de São Paulo, aeroporto Congonhas, em 18 de abril de 2007, onde três caixas de isopor foram encontradas no saguão do aeroporto, contendo vários órgãos humanos. |
| Apensada(s) |
|
| Instância |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO |
| Momento |
COMISSÃO - VOTAÇÃO DE REQUERIMENTO |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
NEUCIMAR FRAGA (PR/ES) |
| Projeto na Casa |
REQUER 049/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 049/07 |
| Ementa |
Solicita ao Sistema Nacional de Transplantes, relação de todos os transplantes realizados no Brasil nos últimos quatro anos, contendo nome dos pacientes e especificação dos órgãos transplantados, por Unidade da Federação. |
| Apensada(s) |
|
| Instância |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO |
| Momento |
COMISSÃO - VOTAÇÃO DE REQUERIMENTO |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
NEUCIMAR FRAGA (PR/ES) |
| Projeto na Casa |
REQUER 050/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 050/07 |
| Ementa |
Requer a constituição de Grupo de Trabalho destinado a investigar o Tráfico de &Ocaute;rgãos Humanos e Tráfico de Seres Humanos. |
| Apensada(s) |
|
| Instância |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO |
| Momento |
COMISSÃO - VOTAÇÃO DE REQUERIMENTO |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
LAERTE BESSA (PMDB/DF) |
| Projeto na Casa |
REQUER 051/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 051/07 |
| Ementa |
Solicita à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado que requeira ao Sr. Presidente desta Casa o apensamento do PL nº 1.182/07 que "Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, à Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, à Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, à Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999 e ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências." ao PL nº 94/07 que "Dá nova redação ao art. 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal. Caracteriza a reunião de duas ou mais pessoas para a prática de infração penal como formação de bando ou quadrilha.". |
| Apensada(s) |
|
| Instância |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO |
| Momento |
COMISSÃO - VOTAÇÃO DE REQUERIMENTO |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
CARLOS SAMPAIO (PSDB/SP) |
| Projeto na Casa |
REQUER 052/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 052/07 |
| Ementa |
Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei n° 2847/00 que "Altera o parágrafo único de Artigo segundo, os parágrafos teceiro e quinto ao Artigo 121, o inciso I do Artigo 122 e acrescenta o parágrado segundo do Artigo 123, da Lei 8069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Estabelecendo que para pessoas entre 18 e 21 anos, a pena sócio-educativa poderá estender-se até os 23 anos nos casos de crime violento, ameaça grave a pessoas e tráfico ílicito de drogas podendo a pena ser cumprida em penitenciária destinada a adultos." e seus apensados. |
| Apensada(s) |
|
| Instância |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO |
| Momento |
COMISSÃO - VOTAÇÃO DE REQUERIMENTO |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
RAUL JUNGMANN (PPS/PE) |
| Projeto na Casa |
REQUER 054/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 054/07 |
| Ementa |
Requer o envio de delegação de deputados desta Comissão ao Estado de Pernambuco para analisar e propor soluções relativas aos crimes de violência contra a mulher. |
| Apensada(s) |
|
| Instância |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO |
| Momento |
COMISSÃO - VOTAÇÃO DE REQUERIMENTO |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
MARCELO ITAGIBA (PMDB/RJ) |
| Projeto na Casa |
REQUER 001/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 001/07 |
| Ementa |
Solicita que seja convidado para Audiência Pública, o Doutor ASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS, Secretário de Administração Penitenciária no Governo de Rosinha Garotinho, atualmente coordenador de Segurança e Inteligência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. |
| Apensada(s) |
|
| Instância |
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 308/04 - POLÍCIAS PENITENCIÁRIAS |
| Momento |
COMISSÃO - VOTAÇÃO DE REQUERIMENTO |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
WILLIAM WOO (PSDB/SP) |
| Projeto na Casa |
REQUER 002/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 002/07 |
| Ementa |
Requer que sejam convidados para audiência pública representantes das polícias civil e federal. |
| Apensada(s) |
|
| Instância |
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 308/04 - POLÍCIAS PENITENCIÁRIAS |
| Momento |
COMISSÃO - VOTAÇÃO DE REQUERIMENTO |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
MÁRIO HERINGER (PDT/MG) |
| Projeto na Casa |
INC 548/07 |
| Projeto da Origem |
INC 548/07 |
| Ementa |
Sugere ao Ministério da Justiça, no âmbito do Departamento de Polícia Federal, a ampliação da estrutura organizacional da Polícia Federal, por meio da criação de uma Divisão de Repressão a Crimes Cibernéticos e de Superintendências Regionais de Repressão a Crimes Cibernéticos nas principais capitais brasileiras. |
| Apensada(s) |
|
| Instância |
|
| Momento |
PLENÁRIO - APRESENTAÇÃO OU LEITURA DA PROPOSIÇÃO |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB/AC) |
| Projeto na Casa |
INC 549/07 |
| Projeto da Origem |
INC 549/07 |
| Ementa |
Sugere ao Ministro da Justiça a implantação de Posto da Polícia Federal na cidade de Plácido de Castro - AC. |
| Apensada(s) |
|
| Instância |
|
| Momento |
PLENÁRIO - APRESENTAÇÃO OU LEITURA DA PROPOSIÇÃO |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
SILVINHO PECCIOLI (DEM/SP) |
| Projeto na Casa |
PEC 091/07 |
| Projeto da Origem |
PEC 091/07 |
| Ementa |
Dá nova redação ao inciso III do art. 158, para aumentar a participação dos Municípios no produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.Altera a nova Constituição Federal. |
| Apensada(s) |
|
| Instância |
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| Momento |
PLENÁRIO - APRESENTAÇÃO OU LEITURA DA PROPOSIÇÃO |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
ROBERTO BALESTRA (PP/GO) |
| Projeto na Casa |
PL 1318/07 |
| Projeto da Origem |
PL 1318/07 |
| Ementa |
Acresce a alínea "c" ao inciso II do art. 91 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e o Capítulo IV-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 10 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. Estabelece como efeito da condenação, também a perda, em favor da União, dos bens ou objetos de qualquer natureza utilizados para a prática de crimes contra o patrimônio, bem como instituir procedimentos relativos à aludida expropriação. |
| Apensada(s) |
|
| Instância |
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| Momento |
PLENÁRIO - APRESENTAÇÃO OU LEITURA DA PROPOSIÇÃO |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
FLÁVIO BEZERRA (PMDB/CE) |
| Projeto na Casa |
PL 1333/07 |
| Projeto da Origem |
PL 1333/07 |
| Ementa |
Dispõe sobre a apresentação de plano de viagem por embarcações motorizadas. |
| Apensada(s) |
|
| Instância |
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| Momento |
PLENÁRIO - APRESENTAÇÃO OU LEITURA DA PROPOSIÇÃO |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
MANOEL JUNIOR (PSB/PB) |
| Projeto na Casa |
PL 1335/07 |
| Projeto da Origem |
PL 1335/07 |
| Ementa |
Altera o art. 117 da Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965 e dá outras providências. Estabelece a instalação de seções eleitorais em estabelecimentos prisionais para que os detentos possam votar. |
| Apensada(s) |
|
| Instância |
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| Momento |
PLENÁRIO - APRESENTAÇÃO OU LEITURA DA PROPOSIÇÃO |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
JURANDYR LOUREIRO (PTB/ES) |
| Projeto na Casa |
PL 1343/07 |
| Projeto da Origem |
PL 1343/07 |
| Ementa |
Dispõe sobre a criação do "Cadastro Nacional de Pessoas Albergadas". |
| Apensada(s) |
|
| Instância |
|
| Momento |
PLENÁRIO - APRESENTAÇÃO OU LEITURA DA PROPOSIÇÃO |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
JURANDYR LOUREIRO (PTB/ES) |
| Projeto na Casa |
PL 1344/07 |
| Projeto da Origem |
PL 1344/07 |
| Ementa |
Dispõe sobre a criação do "Cadastro Nacional de Pessoas Hospitalizadas". |
| Apensada(s) |
|
| Instância |
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| Momento |
PLENÁRIO - APRESENTAÇÃO OU LEITURA DA PROPOSIÇÃO |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
JURANDYR LOUREIRO (PTB/ES) |
| Projeto na Casa |
PL 1345/07 |
| Projeto da Origem |
PL 1345/07 |
| Ementa |
Dispõe sobre a criação do "Cadastro Nacional do Sistema Carcerário". |
| Apensada(s) |
|
| Instância |
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| Momento |
PLENÁRIO - APRESENTAÇÃO OU LEITURA DA PROPOSIÇÃO |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
JURANDYR LOUREIRO (PTB/ES) |
| Projeto na Casa |
PL 1348/07 |
| Projeto da Origem |
PL 1348/07 |
| Ementa |
Acrescenta parágrafo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. |
| Apensada(s) |
|
| Instância |
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| Momento |
PLENÁRIO - APRESENTAÇÃO OU LEITURA DA PROPOSIÇÃO |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
JURANDYR LOUREIRO (PTB/ES) |
| Projeto na Casa |
PL 1349/07 |
| Projeto da Origem |
PL 1349/07 |
| Ementa |
Obriga as instituições de ensino superior públicas e privadas a implantar o sistema de coleta da impressão digital para identificação dos candidatos inscritos no concurso vestibular. |
| Apensada(s) |
|
| Instância |
|
| Momento |
PLENÁRIO - APRESENTAÇÃO OU LEITURA DA PROPOSIÇÃO |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
HUMBERTO SOUTO (PPS/MG) |
| Projeto na Casa |
PL 1368/07 |
| Projeto da Origem |
PL 1368/07 |
| Ementa |
Acrescenta inciso ao Art. 1º da Lei n.º 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre crimes hediondos. (corrupção ativa e corrupção passiva) |
| Apensada(s) |
|
| Instância |
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| Momento |
PLENÁRIO - APRESENTAÇÃO OU LEITURA DA PROPOSIÇÃO |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
RODOVALHO (DEM/DF) |
| Projeto na Casa |
PL 1379/07 |
| Projeto da Origem |
PL 1379/07 |
| Ementa |
Acrescenta dispositivos ao art. 201 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Estabelece que o Ministério Público tem legitimidade para propositura de ação de alimentos extensivo a crianças e adolescentes sujeitos ao poder familiar sempre que seu direito estiver ameaçado ou violado. |
| Apensada(s) |
|
| Instância |
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| Momento |
PLENÁRIO - APRESENTAÇÃO OU LEITURA DA PROPOSIÇÃO |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
JOÃO CAMPOS (PSDB/GO) |
| Projeto na Casa |
REQ 1163/07 |
| Projeto da Origem |
REQ 1163/07 |
| Ementa |
Requer a revisão do despacho proferido no Projeto de Lei nº 80/07 que "Altera a pena cominada a crimes ambientais, previstos na Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Substitui a pena de detenção pela pena de reclusão para os crimes contra a flora, a fauna, e de poluição por extração de minerais.", para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
| Apensada(s) |
|
| Instância |
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| Momento |
PLENÁRIO - APRESENTAÇÃO OU LEITURA DA PROPOSIÇÃO |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
OTAVIO LEITE (PSDB/RJ) |
| Projeto na Casa |
RIC 450/07 |
| Projeto da Origem |
RIC 450/07 |
| Ementa |
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça sobre o quantitativo de armas apreendidas pela Polícia Federal. |
| Apensada(s) |
|
| Instância |
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| Momento |
PLENÁRIO - APRESENTAÇÃO OU LEITURA DA PROPOSIÇÃO |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
MARCELO ITAGIBA (PMDB/RJ) |
| Projeto na Casa |
PDC 128/07 |
| Projeto da Origem |
PDC 128/07 |
| Ementa |
Susta a aplicação do §1º do art. 4º da Resolução nº 20 , de 20 de junho de 2007, do Conselho nacional do Ministério Público, que Regulamenta o artigo 9º da Lei Complementar n.º 75/93 e o artigo 80 da Lei n.º 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial. |
| Apensada(s) |
|
| Instância |
PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Momento |
PLENÁRIO - APRESENTAÇÃO OU LEITURA DA PROPOSIÇÃO |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
RODRIGO DE CASTRO (PSDB/MG) |
| Projeto na Casa |
PEC 081/07 |
| Projeto da Origem |
PEC 081/07 |
| Ementa |
Dá nova redação aos parágrafos segundo e quinto do art. 144, da Constituição Federal, possibilitando o patrulhamento ostensivo das rodovias federais pela polícia militar. |
| Apensada(s) |
|
| Instância |
PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Momento |
PLENÁRIO - APRESENTAÇÃO OU LEITURA DA PROPOSIÇÃO |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
ULDURICO PINTO (PMN/BA) |
| Projeto na Casa |
PL 1240/07 |
| Projeto da Origem |
PL 1240/07 |
| Ementa |
Torna obrigatória a instalação de portais de raio-X nas penitenciárias federais. |
| Apensada(s) |
|
| Instância |
PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Momento |
PLENÁRIO - APRESENTAÇÃO OU LEITURA DA PROPOSIÇÃO |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
BETO MANSUR (PP/SP) |
| Projeto na Casa |
PL 1332/07 |
| Projeto da Origem |
PL 1332/07 |
| Ementa |
Altera o art. 4º, da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública, para incluir o serviço telefônico de recebimento de informações e a premiação dos que oferecerem informações que auxiliem nas investigações policiais. |
| Apensada(s) |
|
| Instância |
PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Momento |
PLENÁRIO - APRESENTAÇÃO OU LEITURA DA PROPOSIÇÃO |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
DEMOSTENES TORRES (DEM/GO) |
| Projeto na Casa |
PL 1341/07 |
| Projeto da Origem |
PLS 139/07 |
| Ementa |
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para dar novo tratamento ao instituto da fiança no processo penal e dá outras providências. |
| Apensada(s) |
|
| Instância |
PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL |
| Momento |
PLENÁRIO - APRESENTAÇÃO OU LEITURA DA PROPOSIÇÃO |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
RUBINELLI (PT/SP) |
| Projeto na Casa |
PL 2862/04 |
| Projeto da Origem |
PL 2862/04 |
| Ementa |
Revoga-se o art. 115 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Revogando o dispositivo que reduz de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de (70) setenta anos. |
| Apensada(s) |
PL 3106/04 - GEDDEL VIEIRA LIMA (PMDB/BA) - Dá nova redação ao art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, alterado pela Lei nº 7.209, de 11 de julho de 1984 - Código Penal. PL 4874/05 - CARLOS SAMPAIO (PSDB/SP) - Altera artigos dos Códigos Penal e de Processo Penal, adequando-os aos ditames do Código Civil. Estabelecendo que o ofendido menor de 18 (dezoito) e maior de 16 (dezesseis) anos poderá ter o direito de queixa exercido por representante legal; admitindo como circunstância atenuante a idade do agente maior de 70 (setenta) anos; suprimindo a redução da prescrição para os maiores de 18 (dezoito) e menores de 21 (vinte e um) anos. Alterando os Decretos-lei nº 2.848, de 1940 e nº 3.689, de 1941. PL 5272/05 - JAIR BOLSONARO (PP/RJ) - Altera a redação do inciso I do artigo 65 do Decreto - lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal. Excluindo da relação de circunstâncias atenuantes o agente com idade entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos. PL 233/07 - JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL/BA) - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal, e dá outras providências. Exclui os menores de 21 (vinte e um) anos dos benefícios de circunstância atenuante e redução do prazo prescricional. |
| Instância |
PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Momento |
PLENÁRIO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
CPMI - EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS |
| Projeto na Casa |
PL 4850/05 |
| Projeto da Origem |
PLS 253/04 |
| Ementa |
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, em especial do seu Título VI. Tipificando os Crimes contra a Liberdade e o Desenvolvimento Sexual, Crimes contra o Desenvolvimento Sexual de Vulnerável, Lenocínio, e do Tráfico de Pessoa para o Fim de Exploração Sexual. |
| Apensada(s) |
|
| Instância |
PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Momento |
PLENÁRIO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
JORGE TADEU MUDALEN (DEM/SP) |
| Projeto na Casa |
PEC 074/07 |
| Projeto da Origem |
PEC 074/07 |
| Ementa |
Acrescenta o art. 195-A à Constituição Federal (instituindo contribuição de intervenção no domínio econômico sobre a comercialização de bebidas alcoólicas e produtos fumígeros). Altera a nova Constituição Federal. |
| Apensada(s) |
|
| Instância |
PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Momento |
PLENÁRIO - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
EXECUTIVO FEDERAL (GOVERNO LULA) |
| Projeto na Casa |
PLV 006 |
| Projeto da Origem |
MPV 341 |
| Ementa |
Altera as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de outubro de 2006, 8.025, de 12 de abril de 1990, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências. Faz ajustes em leis que criaram carreiras e reestruturaram outras já existentes. Altera critérios para pagamento da taxa de ocupação do imóvel funcional e estabelece o limite máximo do auxílio-moradia. Cria cargos em órgãos do Executivo. |
| Apensada(s) |
|
| Instância |
PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Momento |
PLENÁRIO - VAI À SANÇÃO |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
ANDRÉ DE PAULA (DEM/PE) |
| Projeto na Casa |
PL 085/07 |
| Projeto da Origem |
PL 085/07 |
| Ementa |
Acresce parágrafo único ao artigo 217 do Código de Processo Penal - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Dispensa a presença do réu preso em audiências de inquirição de testemunhas, a critério do juiz. |
| Apensada(s) |
|
| Instância |
PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Momento |
PROPOSIÇÃO ARQUIVADA |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (DEM/BA) |
| Projeto na Casa |
PL 6413/05 |
| Projeto da Origem |
PLS 282/03 |
| Ementa |
Altera o Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para determinar que os acusados de envolvimento no crime organizado e no tráfico de entorpecentes sejam representados pela Defensoria Pública. |
| Apensada(s) |
PL 577/03 - ALBERTO FRAGA (DEM/DF) - Acrescenta artigo à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, obrigando a comprovação da origem lícita de valores pagos a título de honorários advocatícios, e dá outras providências. PL 596/03 - LUIZ ANTONIO FLEURY (PTB/SP) - Acrescenta parágrafo ao art. 263 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, e ao art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, estabelecendo que os acusados dos crimes que menciona devem comprovar a origem lícita dos recursos financeiros necessários ao pagamento dos honorários de seus advogados. |
| Instância |
PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Momento |
PROPOSIÇÃO ARQUIVADA |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
BERNARDO ARISTON (PMDB/RJ) |
| Projeto na Casa |
PL 6539/06 |
| Projeto da Origem |
PL 6539/06 |
| Ementa |
Altera os artigos 155 e 157 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - de modo a aumentar a pena cominada aos crimes de furto e roubo quando praticados contra turistas estrangeiros. |
| Apensada(s) |
|
| Instância |
PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Momento |
PROPOSIÇÃO ARQUIVADA |
| Casa Legislativa |
SENADO FEDERAL |
| Autor |
VALDIR RAUPP (PMDB/RO) |
| Projeto na Casa |
PLS 354/07 |
| Projeto da Origem |
PLS 354/07 |
| Ementa |
Autoriza o Poder Executivo a instituir carteira nacional de identificação para os policiais civis e militares e bombeiros militares dos ex-Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima que tenham vínculo funcional com a União. |
| Apensada(s) |
|
| Instância |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA |
| Momento |
COMISSÃO - ABERTURA DE PRAZO PARA EMENDAS |
| Casa Legislativa |
SENADO FEDERAL |
| Autor |
JOSÉ NERY (PSOL/PA) |
| Projeto na Casa |
PLS 355/07 |
| Projeto da Origem |
PLS 355/07 |
| Ementa |
Altera o art. 610 do Código de Processo Penal, para suprimir a abertura de prazo de vista ao Ministério Público, nos casos em que especifica. |
| Apensada(s) |
|
| Instância |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA |
| Momento |
COMISSÃO - ABERTURA DE PRAZO PARA EMENDAS |
| Casa Legislativa |
SENADO FEDERAL |
| Autor |
GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB/RN) |
| Projeto na Casa |
PLS 359/07 |
| Projeto da Origem |
PLS 359/07 |
| Ementa |
Dispõe sobre a exploração do jogo de bingo. |
| Apensada(s) |
|
| Instância |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA |
| Momento |
COMISSÃO - ABERTURA DE PRAZO PARA EMENDAS |
| Casa Legislativa |
SENADO FEDERAL |
| Autor |
PAULO PAIM (PT/RS) |
| Projeto na Casa |
REQUER 032/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 032/07 |
| Ementa |
Com fundamento no disposto no Art. 58, § 2º, inciso II da Constituição Federal, combinado com o Art. 90, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, REQUEIRO a realização de Audiência Pública com vista a discutir a redução da maioridade penal, como desdobramento da audiência ocorrida em 30 de maio de 2007 às 14:00 horas, sobre o mesmo tema, em dia e hora a serem definidos por esta comissão, devendo ser convidados, para tanto, as pessoas e entidades constantes da relação anexa. |
| Apensada(s) |
|
| Instância |
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA |
| Momento |
COMISSÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA |
| Casa Legislativa |
SENADO FEDERAL |
| Autor |
RODOLPHO TOURINHO (PFL/BA) |
| Projeto na Casa |
PLS 137/06 |
| Projeto da Origem |
PLS 137/06 |
| Ementa |
Determina que as empresas operadoras do Serviço Móvel Pessoal instalem bloqueadores de sinais de radiocomunicações nas penitenciárias estaduais e federais, e dá outras providências. |
| Apensada(s) |
|
| Instância |
COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA |
| Momento |
COMISSÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA |
| Casa Legislativa |
SENADO FEDERAL |
| Autor |
SANDES JÚNIOR (PPB/GO) |
| Projeto na Casa |
PLC 027/04 |
| Projeto da Origem |
PL 816/03 |
| Ementa |
Altera a Lei nº 9.425, de 24 de dezembro de 1996, que "dispõe sobre a concessão de pensão especial às vítimas do acidente nuclear ocorrido em Goiânia, estado de Goiás". |
| Apensada(s) |
|
| Instância |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA |
| Momento |
COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR |
| Casa Legislativa |
SENADO FEDERAL |
| Autor |
NELSON PELLEGRINO (PT/BA) |
| Projeto na Casa |
PLC 030/07 |
| Projeto da Origem |
PL 6404/05 |
| Ementa |
Altera o inciso X do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências. Autorizando o porte de arma de fogo para os integrantes da Carreira de Auditoria Fiscal do Trabalho. |
| Apensada(s) |
|
| Instância |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA |
| Momento |
COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR |
| Casa Legislativa |
SENADO FEDERAL |
| Autor |
HÉLIO COSTA (PMDB/MG) |
| Projeto na Casa |
PLS 034/03 |
| Projeto da Origem |
PLS 034/03 |
| Ementa |
Altera o artigo 12 da Lei nº 6368, de 21 de outubro de 1976, acrescentando-lhe causa de aumento da pena na hipótese de tráfico ilícito de entorpecentes no interior dos estabelecimentos de ensino ou em suas imediações. |
| Apensada(s) |
|
| Instância |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA |
| Momento |
COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR |
| Casa Legislativa |
SENADO FEDERAL |
| Autor |
EDUARDO AZEREDO (PSDB/MG) |
| Projeto na Casa |
PLS 115/04 |
| Projeto da Origem |
PLS 115/04 |
| Ementa |
Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer novos equipamentos ou componentes de uso obrigatório nos veículos. |
| Apensada(s) |
|
| Instância |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA |
| Momento |
COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR |
| Casa Legislativa |
SENADO FEDERAL |
| Autor |
VALDIR RAUPP (PMDB/RO) |
| Projeto na Casa |
PLS 354/07 |
| Projeto da Origem |
PLS 354/07 |
| Ementa |
Autoriza o Poder Executivo a instituir carteira nacional de identificação para os policiais civis e militares e bombeiros militares dos ex-Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima que tenham vínculo funcional com a União. |
| Apensada(s) |
|
| Instância |
|
| Momento |
PLENÁRIO - APRESENTAÇÃO OU LEITURA DA PROPOSIÇÃO |
| Casa Legislativa |
SENADO FEDERAL |
| Autor |
JOSÉ NERY (PSOL/PA) |
| Projeto na Casa |
PLS 355/07 |
| Projeto da Origem |
PLS 355/07 |
| Ementa |
Altera o art. 610 do Código de Processo Penal, para suprimir a abertura de prazo de vista ao Ministério Público, nos casos em que especifica. |
| Apensada(s) |
|
| Instância |
|
| Momento |
PLENÁRIO - APRESENTAÇÃO OU LEITURA DA PROPOSIÇÃO |
| Casa Legislativa |
SENADO FEDERAL |
| Autor |
GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB/RN) |
| Projeto na Casa |
PLS 359/07 |
| Projeto da Origem |
PLS 359/07 |
| Ementa |
Dispõe sobre a exploração do jogo de bingo. |
| Apensada(s) |
|
| Instância |
|
| Momento |
PLENÁRIO - APRESENTAÇÃO OU LEITURA DA PROPOSIÇÃO |
| Casa Legislativa |
SENADO FEDERAL |
| Autor |
ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES (PFL/BA) |
| Projeto na Casa |
PEC 005/07 |
| Projeto da Origem |
PEC 005/07 |
| Ementa |
Cria o Fundo de Combate à Violência e Apoio às Vítimas da Criminalidade. |
| Apensada(s) |
|
| Instância |
PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL |
| Momento |
PLENÁRIO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO |
| Casa Legislativa |
SENADO FEDERAL |
| Autor |
CPMI - EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS |
| Projeto na Casa |
PLC 033/07 |
| Projeto da Origem |
PL 4125/04 |
| Ementa |
Torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes apontando formas para efetuar denúncias. |
| Apensada(s) |
PL 114/03 - IARA BERNARDI (PT/SP) - Dispõe sobre informação dos crimes contra os costumes a turistas estrangeiros. O material de propaganda e informação turística no País, destinado a estrangeiros, deve conter, obrigatoriamente, esclarecimentos sobre os crimes contra os costumes, sobretudo os relacionados à criança e adolescente; e os responsáveis pela informação e divulgação desse material estarão sujeitos a multa por divulgação e por constiituir contravenção penal a elaboração e divulgação de material de propaganda turística exibindo pessoas nuas, se o fato não constituir crime mais grave. PL 3008/04 - LÚCIA BRAGA (PMDB/PB) - Dispõe sobre obrigatoriedade do setor hoteleiro em afixar cartazes nos seus estabelecimentos contra o turismo sexual. PL 5026/05 - CABO JÚLIO (PMDB/MG) - Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Obrigando a afixação de letreiro que explicite os crimes e as penas decorrentes da prática de prostituição ou exploração sexual da criança ou adolescente em estabelecimentos públicos. |
| Instância |
PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL |
| Momento |
PLENÁRIO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO |
| Casa Legislativa |
SENADO FEDERAL |
| Autor |
CPMI - EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS |
| Projeto na Casa |
PLC 035/07 |
| Projeto da Origem |
PL 4126/04 |
| Ementa |
Acrescenta a Seção VIII ao Capítulo III - Dos Procedimentos - do Título VI - Do Acesso à Justiça - da Parte Especial da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, dispondo sobre a forma de inquirição de testemunhas e produção antecipada de prova quando se tratar de delitos tipificados no Capítulo I do Título VI do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com vítima ou testemunha criança ou adolescente e acrescenta o art. 469-A ao Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. |
| Apensada(s) |
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| Instância |
PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL |
| Momento |
PLENÁRIO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO |
| Casa Legislativa |
SENADO FEDERAL |
| Autor |
CAPITÃO WAYNE (PSDB/GO) |
| Projeto na Casa |
PLC 005/07 |
| Projeto da Origem |
PL 5472/05 |
| Ementa |
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, regulando o uso de películas de proteção contra raios solares, e dá outras providências. |
| Apensada(s) |
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| Instância |
PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL |
| Momento |
PLENÁRIO - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS |
| Casa Legislativa |
SENADO FEDERAL |
| Autor |
EDUARDO AZEREDO (PSDB/MG) |
| Projeto na Casa |
PLS 053/07 |
| Projeto da Origem |
PLS 053/07 |
| Ementa |
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. (crimes contra a incolumidade pública, crimes de perigo comum e crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos) |
| Apensada(s) |
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| Instância |
PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL |
| Momento |
PLENÁRIO - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO |
| Casa Legislativa |
SENADO FEDERAL |
| Autor |
DEMOSTENES TORRES (DEM/GO) |
| Projeto na Casa |
PLS 138/07 |
| Projeto da Origem |
PLS 138/07 |
| Ementa |
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para possibilitar a perda do cargo, emprego ou função pública durante o processo que julgar crime praticado por funcionário público. |
| Apensada(s) |
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| Instância |
PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL |
| Momento |
PLENÁRIO - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO |
| Casa Legislativa |
SENADO FEDERAL |
| Autor |
ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES (DEM/BA) |
| Projeto na Casa |
PLS 159/07 |
| Projeto da Origem |
PLS 159/07 |
| Ementa |
Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para conferir prioridade de tramitação a processos de indenização em que se discutam danos ao cidadão, nas condições em que especifica. |
| Apensada(s) |
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| Instância |
PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL |
| Momento |
PLENÁRIO - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO |
| Casa Legislativa |
SENADO FEDERAL |
| Autor |
IRINY LOPES (PT/ES) |
| Projeto na Casa |
PLC 033/06 |
| Projeto da Origem |
PL 4539/04 |
| Ementa |
Institui o dia 6 de dezembro como Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres. A ser comemorado no dia 06 (seis) de dezembro. |
| Apensada(s) |
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| Instância |
PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL |
| Momento |
PLENÁRIO - VAI À SANÇÃO |
AIC - INSTITUCIONAL |