LBW: MOMENTOS - SEGURANÇA

DE OLHO NO CONGRESSO NACIONAL

SEGURANÇA PÚBLICA - PROCESSO LEGISLATIVO - MOMENTOS LEGISLATIVOS

Quinta-feira.....18/10/2007....Período 15/10/2007 à 19/10/2007.... Ano XIV.....Nº 171

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	ELIENE LIMA (PP/MT)
Projeto na Casa	PL 1976/07
Projeto da Origem	PL 1976/07
Ementa	Modifica a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP. Destina recursos do FNSP aos Municípios que mantenham Secretarias Municipais de Segurança Pública.
Apensada(s)
Instância	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Momento	COMISSÃO - ABERTURA DE PRAZO PARA EMENDAS

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	ELCIONE BARBALHO (PMDB/PA)
Projeto na Casa	PL 2020/07
Projeto da Origem	PL 2020/07
Ementa	Dispõe sobre normas gerais de segurança em casas espetáculos e similares.
Apensada(s)
Instância	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Momento	COMISSÃO - ABERTURA DE PRAZO PARA EMENDAS

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	RAUL HENRY (PMDB/PE)
Projeto na Casa	PL 2072/07
Projeto da Origem	PL 2072/07
Ementa	Dispõe sobre o registro e divulgação dos índices de violência e criminalidade em todo o território nacional.
Apensada(s)
Instância	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Momento	COMISSÃO - ABERTURA DE PRAZO PARA EMENDAS

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	LUCIANO CASTRO (PR/RR)
Projeto na Casa	REQUER 101/07
Projeto da Origem	REQUER 101/07
Ementa	Requer a realização de Audiência Pública, para debater o Projeto de Lei nº 2.825 de 2003 que "Acrescenta os arts. 77-A e 86-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "Institui a Lei de Execução Penal", e dá outras providências. Disciplinando a terceirização de serviços no âmbito dos estabelecimentos penais, aí incluídos os que se destinam à custódia de menores infratores.".
Apensada(s)
Instância	COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
Momento	COMISSÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	SEBASTIÃO MADEIRA (PSDB/MA)
Projeto na Casa	RCP 003/07
Projeto da Origem	RCP 003/07
Ementa	Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as causas, conseqüências e responsáveis pelas mortes de crianças índias por subnutrição de 2005 a 2007.
Apensada(s)
Instância	CPI - SUBNUTRIÇÃO DE CRIANÇAS INDÍGENAS
Momento	COMISSÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	POMPEO DE MATTOS (PDT/RS)
Projeto na Casa	PL 4230/04
Projeto da Origem	PL 4230/04
Ementa	Acrescenta parágrafo único ao art. 126 da Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal - estendendo o benefício da remição aos condenados que estiverem estudando.
Apensada(s)
Instância	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Momento	COMISSÃO - DISCUSSÃO DO PARECER DO RELATOR

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	MAGNO MALTA (PL/ES)
Projeto na Casa	PL 5973/05
Projeto da Origem	PLS 401/03
Ementa	Altera o inciso IV do art. 117 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de de 1940 - Código Penal, para definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível.
Apensada(s)
Instância	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Momento	COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	MÁRCIO FRANÇA (PSB/SP)
Projeto na Casa	PEC 059/07
Projeto da Origem	PEC 059/07
Ementa	Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências. Estabelece, ainda, que os Guardas Portuários poderão integrar a Polícia Portuária Federal. Altera a nova Constituição Federal.
Apensada(s)
Instância	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Momento	COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	NEILTON MULIM (PR/RJ)
Projeto na Casa	PL 060/07
Projeto da Origem	PL 060/07
Ementa	Altera a pena do crime de receptação previsto no artigo 180 do Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências. (atividade ilícita de receptação)
Apensada(s)
Instância	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Momento	COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	EDUARDO GOMES (PSDB/TO)
Projeto na Casa	PL 1237/07
Projeto da Origem	PL 1237/07
Ementa	Acrescenta o § 9º ao art. 129 do Código Penal brasileiro, o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940. (lesões corporais)
Apensada(s)
Instância	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Momento	COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	ALBERTO FRAGA (DEM/DF)
Projeto na Casa	PL 1301/99
Projeto da Origem	PL 1301/99
Ementa	Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais. Excluindo a proibição dos juizados especiais julgarem assuntos relativos a infrações de trânsito.
Apensada(s)
Instância	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Momento	COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	CARLOS ALBERTO LERÉIA (PSDB/GO)
Projeto na Casa	PL 186/07
Projeto da Origem	PL 186/07
Ementa	Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, acrescentando inciso VIII em seu art. 1º.
Apensada(s)
Instância	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Momento	COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	WALTER PINHEIRO (PT/BA)
Projeto na Casa	PL 1994/03
Projeto da Origem	PL 1994/03
Ementa	Acrescenta o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal. (omissão de socorro por ausência de apresentação de título eleitoral)
Apensada(s)
Instância	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Momento	COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	MARÇAL FILHO (PMDB/MS)
Projeto na Casa	PL 289/99
Projeto da Origem	PL 289/99
Ementa	Acrescenta artigo à Lei 7210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal. Criando local apropriado para o condenado portador da doença infecto contagiosa, incluindo o portador do vírus da AIDS.
Apensada(s)	PL 309/99 - ENIO BACCI (PDT/RS) - Prevê atendimento de saúde compatível aos presos, e dá outras providências. PL 311/99 - ENIO BACCI (PDT/RS) - Fica permitido, ao preso com AIDS em estágio avançado, a prisão domiciliar, exceto para crimes hediondos, e dá outras providências. PL 519/99 - SILAS BRASILEIRO (PMDB/MG) - Acrescenta parágrafo ao Art. 82 da Lei 7210, de 1984 (Lei de Execução Penal), para criar nas penitenciárias alojamentos para portadores de doenças infecto-contagiosas e de doenças sexualmente transmissíveis. PL 563/99 - JOÃO CALDAS (MN/AL) - Acrescenta artigo à Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, criando local apropriado para o condenado com doença infecto-contagiosa. Incluindo o portador do vírus da AIDS. PL 632/99 - BISPO RODRIGUES (PL/RJ) - Acrescenta § 3º ao Art. 14 da Lei 7210, de 1984, para garantir ao preso portador do vírus do HIV em estado terminal da doença, o direito de prisão especial com atendimento médico. PL 911/99 - NEUTON LIMA (PDT/SP) - Introduz parágrafo 3º no Art. 14 da Lei 7210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal. Dispondo que as penitenciarias deverão destinar alojamento separado para presidiario portador de doença infecto-contagiosa e doença sexualmente transmissivel, incluindo o portador de HIV. PL 917/99 - PAULO LIMA (PMDB/SP) - Introduz § 3º no Art. 14 da Lei 7210, de 11 de junho de 1984 - Lei das Execuções Penais. Dispondo que as penitenciarias deverão destinar alojamento separado para presidiario portador de doença infecto-contagiosa ou sexualmente transmissivel, incluindo o portador do vírus HIV. PL 1163/99 - ANTÔNIO JORGE (PFL/TO) - Altera a Lei 7210, de 1994 - Lei de Execução Penal, no que se refere a detentos portadores de doenças infecto-contagiosas. PL 1311/99 - WAGNER SALUSTIANO (PP/SP) - Altera o Artigo 83 da Lei 7210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - para criar, nas penitenciárias, alojamentos para portadores de doenças infecto-contagiosas e de doenças sexualmente transmissíveis. PL 3258/00 - CELSO GIGILIO (PTB/SP) - Acrescenta artigos às Leis 7210, de 11 de junho de 1984, obrigando, para o cumprimento de pena privativa de liberdade, a feitura de exame de saúde. PL 4730/01 - POMPEO DE MATOS (PDT/RS) - Acrescenta parágrafo terceiro ao Artigo 14, inciso XI, ao Artigo 39 e parágrafos terceiros e quarto ao Artigo 83 da Lei 7210/84, dispondo sobre a obrigatoriedade do exame HIV ao condenado preso e dá outras providências, obrigando também, o estabelecimento penal garantir instalações esparadas para o portador de HIV.
Instância	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Momento	COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	CELSO RUSSOMANNO (PP/SP)
Projeto na Casa	PL 3882/04
Projeto da Origem	PL 3882/04
Ementa	Altera o art. 12 da Lei n° 7.102, de 20 de junho de 1983, que "dispõe sobre a segurança de estabelecimentos financeiros, estabelece normas para a constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências". Proibindo que os diretores e empregados das empresas de segurança tenham antecedentes de sentença penal condenatória transitado em julgado.
Apensada(s)
Instância	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Momento	COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	LUIZ BITTENCOURT (PMDB/GO)
Projeto na Casa	PL 3923/04
Projeto da Origem	PL 3923/04
Ementa	Introduz artigo 281 A ao Código Penal Brasileiro - ( Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ). Tipificando como crime o fornecimento de medicamentos sem receita médica, prevendo a pena de detenção para o infrator.
Apensada(s)
Instância	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Momento	COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	ÁLVARO DIAS (PSDB/PR)
Projeto na Casa	PL 406/07
Projeto da Origem	PLS 002/05
Ementa	Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para prever a suspensão do prazo prescricional até a satisfação da composição dos danos pelo réu e o restabelecimento do direito de ação em caso de descumprimento.
Apensada(s)
Instância	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Momento	COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	IRINY LOPES (PT/ES)
Projeto na Casa	PL 4325/04
Projeto da Origem	PL 4325/04
Ementa	Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à perícia ad hoc. Exigindo que o cargo de perito oficial seja ocupado por servidor público concursado; extingüindo o cargo de perito "ad hoc".
Apensada(s)
Instância	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Momento	COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	TAKAYAMA (PAN/PR)
Projeto na Casa	PL 6385/05
Projeto da Origem	PL 6385/05
Ementa	Dá nova redação ao inciso II, do art. 12 da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Estabelecendo como circunstância que pode agravar a pena, ser o crime cometido por agente público no exercício de suas funções.
Apensada(s)
Instância	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Momento	COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	RODOLPHO TOURINHO (PFL/BA)
Projeto na Casa	PL 6588/06
Projeto da Origem	PLS 011/04
Ementa	Altera o artigo 41 da Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984, para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.
Apensada(s)
Instância	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Momento	COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	CELSO RUSSOMANNO (PP/SP)
Projeto na Casa	PL 6785/06
Projeto da Origem	PL 6785/06
Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade dos serviços de registros civis de pessoas naturais comunicar à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados. Altera a Lei nº 6.015, de 1977.
Apensada(s)
Instância	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Momento	COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	VITAL DO RÊGO FILHO (PMDB/PB)
Projeto na Casa	PL 743/07
Projeto da Origem	PL 743/07
Ementa	Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para enquadrar a ultrapassagem em faixa continua como crime de trânsito, nas situações que especifica.
Apensada(s)
Instância	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Momento	COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	NEILTON MULIM (PR/RJ)
Projeto na Casa	PL 848/07
Projeto da Origem	PL 848/07
Ementa	Dá nova redação ao art. 216-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal. Estabelece pena de detenção para o crime de assédio sexual quando o autor não for superior hierárquico, penalizando o igual ou o subordinado.
Apensada(s)
Instância	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Momento	COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	NEILTON MULIM (PR/RJ)
Projeto na Casa	PL 869/07
Projeto da Origem	PL 869/07
Ementa	Dá nova redação ao art. 122 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal. Estabelece a pena de reclusão para quem induz alguém a suicidar-se; aumenta a pena quando resultar em morte ou lesão corporal grave e se a vítima é menor, doente mental ou com desenvolvimento retardado.
Apensada(s)
Instância	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Momento	COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	EXECUTIVO FEDERAL (GOVERNO LULA)
Projeto na Casa	PL 969/07
Projeto da Origem	PL 969/07
Ementa	Dispõe sobre a inclusão de presos em estabelecimentos penais federais e a transferência de presos para os mencionados estabelecimentos, e dá outras providências.
Apensada(s)
Instância	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Momento	COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	CELSO RUSSOMANNO (PP/SP)
Projeto na Casa	PL 1020/07
Projeto da Origem	PL 1020/07
Ementa	Inclui os parágrafos primeiro e segundo ao art. 781 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, de modo estabelecer normas sobre indenização para os contratos de seguro de veículos automotores.
Apensada(s)
Instância	COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Momento	COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	PROFESSOR SÉTIMO (PMDB/MA)
Projeto na Casa	PL 1799/07
Projeto da Origem	PL 1799/07
Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de documento de identidade na realização de pagamentos com cartão de crédito.
Apensada(s)
Instância	COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Momento	COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PP/RS)
Projeto na Casa	PL 7582/06
Projeto da Origem	PL 7582/06
Ementa	Institui a concessão de bolsas de estudo em cursos de graduação e pós-graduação aos membros dos órgãos de segurança pública constantes do art. 144 da Constituição Federal.
Apensada(s)
Instância	COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Momento	COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	NEILTON MULIM (PR/RJ)
Projeto na Casa	PL 857/07
Projeto da Origem	PL 857/07
Ementa	Institui o Dia do Alerta sobre o uso nocivo do Álcool.
Apensada(s)
Instância	COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Momento	COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	NEUCIMAR FRAGA (PL/ES)
Projeto na Casa	PL 145/07
Projeto da Origem	PL 145/07
Ementa	Altera a redação da Lei nº 10.201, de 2001, condicionando o acesso aos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública à efetiva participação na atualização dos cadastros do SINARM e do INFOSEG.
Apensada(s)
Instância	COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Momento	COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	JOSÉ LINHARES (PP/CE)
Projeto na Casa	PLP 011/07
Projeto da Origem	PLP 011/07
Ementa	Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para estabelecer a divisão entre a responsabilidade civil e fiscal dos gestores públicos.
Apensada(s)
Instância	COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Momento	COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	VITAL DO RÊGO FILHO (PMDB/PB)
Projeto na Casa	PLP 016/07
Projeto da Origem	PLP 016/07
Ementa	Acrescenta o inciso VII ao § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que "Dispõe sobre o sigilo das operações instituições financeiras e dá outras providências", para determinar que não constitui violação do dever de sigilo o fornecimento, a autoridades administrativas competentes, de dados protegidos por sigilo bancário ou fiscal relativos aos detentores de mandato eletivo, para fins de investigação de quaisquer ilícitos.
Apensada(s)
Instância	COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Momento	COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	ASSOC. PAULISTA DO MINSTÉRIO PÚBLICO
Projeto na Casa	SUG 036/07
Projeto da Origem	SUG 036/07
Ementa	Sugere Proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 4.206, de 2001, que altera o Código de Processo Penal. (Recursos e ações e impugnação)
Apensada(s)
Instância	COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Momento	COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	CONS. DE DEFESA SOCIAL DE ESTRELA DO SUL
Projeto na Casa	SUG 119/05
Projeto da Origem	SUG 119/05
Ementa	Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal, adequando-o à nova ordem constitucional.
Apensada(s)
Instância	COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Momento	COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	CONS. DE DEFESA SOCIAL DE ESTRELA DO SUL
Projeto na Casa	SUG 209/06
Projeto da Origem	SUG 209/06
Ementa	Propõe a concessão de anistia para pessoas que cometeram um único furto privilegiado ou uma única contravenção penal, desde que, não tenham outro registro criminal nos últimos cinco anos.
Apensada(s)
Instância	COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Momento	COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	CONS. DE DEFESA SOCIAL DE ESTRELA DO SUL
Projeto na Casa	SUG 224/06
Projeto da Origem	SUG 224/06
Ementa	Propõe controle, por meio de monitoramento eletrônico, dos presos que cumprirem penas alternativas e dá outras providências.
Apensada(s)
Instância	COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Momento	COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	HÉLIO BICUDO (PT/SP)
Projeto na Casa	PL 2462/91
Projeto da Origem	PL 2462/91
Ementa	Define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a humanidade.
Apensada(s)	PL 6764/02 - EXECUTIVO FEDERAL (GOVERNO FHC) - Acrescenta o Título XII, que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, à Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências. Tipificando os Crimes contra o Estado Democrático de Direito a saber: Crime contra a Soberania Nacional, Crime contra as Instituições Democráticas, Crime contra o Funcionamento das Instituições Democráticas e dos Serviços Essenciais, Crime contra Autoridade Estrangeira ou Internacional e Crime contra a Cidadania.
Instância	COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
Momento	COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	DR. ROSINHA (PT/PR)
Projeto na Casa	PL 301/07
Projeto da Origem	PL 301/07
Ementa	Define condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário, estabelece normas para a cooperação judiciária com o Tribunal Penal Internacional e dá outras providências.
Apensada(s)
Instância	COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
Momento	COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	PAULO ROBERTO (PTB/RS)
Projeto na Casa	PL 755/07
Projeto da Origem	PL 755/07
Ementa	Altera o artigo 89, Inciso I, alínea a, do Código Penal Militar e altera o artigo 618, Inciso I, Alínea a, do Código Penal Militar.Diminui para 1/3 a exigência do cumprimento da pena para usufruir do livramento condicional, equiparando os Códigos Penal e de Processo Penal Militares aos Códigos Penal e de Processo Penal.
Apensada(s)
Instância	COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
Momento	COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	LAERTE BESSA (PMDB/DF)
Projeto na Casa	PL 1087/07
Projeto da Origem	PL 1087/07
Ementa	Regula o acesso a dados cadastrais e aos sinais de comunicação telefônica e/ou telemática que importem na investigação criminal, e dá outras providências.
Apensada(s)
Instância	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Momento	COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	MARCONI PERILLO (PSDB/GO)
Projeto na Casa	PL 1101/07
Projeto da Origem	PLS 135/07
Ementa	Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prever o financiamento, pelo Fundo Nacional de Segurança Pública, de sistemas de investigação, nas modalidades que cita, e dá outras providências.
Apensada(s)
Instância	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Momento	COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	JAIR BOLSONARO (PP/RJ)
Projeto na Casa	PL 1214/07
Projeto da Origem	PL 1214/07
Ementa	Dá nova redação ao § 4º, do art. 6º, da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Apensada(s)
Instância	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Momento	COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	PEDRO SIMON (PMDB/RS)
Projeto na Casa	PL 1258/95
Projeto da Origem	PLS 217/95
Ementa	Disciplina o Inciso XII do Artigo 5º da Constituição Federal e dá outras providências. Estabelece critérios para realização da escuta telefônica ou do grampo no telefone para fins de investigação criminal ou instrução processual, regulamentando a nova Constituição Federal.
Apensada(s)	PL 4825/01 - JOSÉ JANENE (PPB/PR) - Acrescenta dispositivos à Lei 9296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final do art. 5º da Constituição Federal. Aplicando pena de reclusão a quem divulgar o conteúdo de interceptação de comunicações telefônicas realizadas ilegalmente. PL 173/03 - ANTONIO NOGUEIRA (PT/AP) - Altera dispositivos da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal. PL 195/03 - WASNY DE ROURE (PT/DF) - Dispõe sobre a escuta telefônica para fins de espionagem política. PL 2114/03 - LUIZ BITTENCOURT (PMDB/GO) - Altera o art. 5º da Lei nº 9.296, que "regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal", de 24 de julho de 1996. PL 4323/04 - CARLOS RODRIGUES (PL/RJ) - Inclui parágrafo ao art. 1º e art.10º da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. Dispondo que o Ministério Público será sempre ouvido no caso de pedido de interceptação de fluxo de comunicações telefônicas, em sistema de informática e telemática, respondendo civil, penal e administrativamente a autoridade que der ensejo ao vazamento de informações protegidas por segredo de justiça. PL 043/07 - ELCIONE BARBALHO (PMDB/PA) - Altera o artigo 5º da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 e acrescenta o art. 5º-A a essa lei. Determina prazos, duração e prorrogação para interceptação das comunicações telefônicas. PL 432/07 - WILLIAM WOO (PSDB/SP) - Dá nova redação ao art. 1º e ao art. 4º da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal. Estabelece que autoridade policial poderá ordenar a escuta telefônica, em caráter excepcional, nas investigações de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo. PL 1303/07 - OTAVIO LEITE (PSDB/RJ) - Dispõe sobre a execução de procedimentos de segurança, para fins de evitar a prática de interceptação indevida de comunicação telefônica. PL 1443/07 - COM. CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA - Altera dispositivos da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal. Tipifica como crime a escuta telefônica, além da interceptação de toda captação de imagem e som ambiental por todos os meios, sem a anuência do Judiciário; estabelece que a divulgação das informações somente acontecerá com a autorização do Juiz que permitiu a gravação.
Instância	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Momento	COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	NEUCIMAR FRAGA (PL/ES)
Projeto na Casa	PL 144/07
Projeto da Origem	PL 144/07
Ementa	Acrescenta parágrafo ao art. 24, da Lei nº 10.826, de 2003, determinando que as armas dos acervos de colecionadores deverão ser mecanicamente ineficientes para uso.
Apensada(s)
Instância	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Momento	COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	EXECUTIVO FEDERAL (GOVERNO LULA)
Projeto na Casa	PL 1935/07
Projeto da Origem	PL 1935/07
Ementa	Institui o Programa Bolsa-Formação, destinado à qualificação profissional dos integrantes das carreiras já existentes das polícias militar e civil, do corpo de bombeiro, dos agentes penitenciários, dos agentes carcerários e dos peritos. O programa será adotado pelos Estados que se comprometerem a instituir um piso salarial de R$ 1.300,00 até o ano 2012, e beneficiará aos integrantes das carreiras que receberem uma remuneração de no máximo R$ 1.400,00.
Apensada(s)
Instância	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Momento	COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	TAKAYAMA (PAN/PR)
Projeto na Casa	PL 4970/05
Projeto da Origem	PL 4970/05
Ementa	Dispõe sobre o registro das ações dos órgãos policiais no controle de manifestações coletivas. Obrigando a gravação de imagens das ações executadas por policiais no controle de manifestações coletivas.
Apensada(s)
Instância	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Momento	COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	JAIR BOLSONARO (PP/RJ)
Projeto na Casa	PL 5852/05
Projeto da Origem	PL 5852/05
Ementa	Dá nova redação ao inciso I, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. Autorizando o porte de armas para oficiais e praças com estabilidade assegurada das Forças Armadas.
Apensada(s)
Instância	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Momento	COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	SANDES JÚNIOR (PP/GO)
Projeto na Casa	PL 700/07
Projeto da Origem	PL 700/07
Ementa	Estabelece que parte dos recursos captados junto ao Fundo Nacional de Segurança Pública seja destinado à capacitação e ao reaparelhamento dos institutos de criminalística estaduais.
Apensada(s)
Instância	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Momento	COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	RICARDO IZAR (PPR/SP)
Projeto na Casa	PL 704/95
Projeto da Origem	PL 704/95
Ementa	Assegura aos que cumpram penas privativas da liberdade o direito de exercer atividade laborativa.
Apensada(s)	PL 125/99 - ALBERTO FRAGA (PTB/DF) - Estabelece a obrigatoriedade do trabalho para os detentos. PL 7147/02 - POMPEO DE MATTOS (PDT/RS) - Dispõe sobre as condições e a efetivação do trabalho dos presidiários do Sistema Penitenciário do país.
Instância	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Momento	COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	DEMOSTENES TORRES (PFL/GO)
Projeto na Casa	PL 7220/06
Projeto da Origem	PLS 474/03
Ementa	Altera o artigo 109 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar os prazos prescricionais.
Apensada(s)
Instância	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Momento	COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	JAIR BOLSONARO (PP/RJ)
Projeto na Casa	PL 7269/06
Projeto da Origem	PL 7269/06
Ementa	Altera a redação do § 1º do art. 6º, da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Apensada(s)
Instância	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Momento	COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	JURANDYR LOUREIRO (PTB/ES)
Projeto na Casa	PL 1343/07
Projeto da Origem	PL 1343/07
Ementa	Dispõe sobre a criação do "Cadastro Nacional de Pessoas Albergadas".
Apensada(s)
Instância	COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
Momento	COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	JURANDYR LOUREIRO (PTB/ES)
Projeto na Casa	PL 1344/07
Projeto da Origem	PL 1344/07
Ementa	Dispõe sobre a criação do "Cadastro Nacional de Pessoas Hospitalizadas".
Apensada(s)
Instância	COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
Momento	COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	RODOVALHO (DEM/DF)
Projeto na Casa	PL 1913/07
Projeto da Origem	PL 1913/07
Ementa	Acresce o art. 733-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. Proíbe a prisão civil de idoso por indimplemento da obrigação alimentar.
Apensada(s)
Instância	COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
Momento	COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	CORONEL ALVES (PL/AP)
Projeto na Casa	PL 2153/03
Projeto da Origem	PL 2153/03
Ementa	Estabelece limites à exibição e comercialização de produtos e materiais eróticos e pornográficos, e dá outras providências.
Apensada(s)
Instância	COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
Momento	COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	VIEIRA REIS (PMR/RJ)
Projeto na Casa	PL 4361/04
Projeto da Origem	PL 4361/04
Ementa	Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente", estabelecendo limites ao funcionamento de casas de jogos de computadores. Disciplinando o funcionamento dos estabelecimentos que oferecem jogo eletrônico ou diversão eletrônica, destinados ao público infanto - juvenil ("lan-house").
Apensada(s)	PL 4932/05 - CARLOS NADER (PL/RJ) - Proíbe a freqüência e o manuseio nos estabelecimentos comerciais e clubes de lazer, por crianças e adolescentes, de programas informatizados de jogos de quaisquer espécies que induzam ou estimulem a violência. PL 5037/05 - NEUTON LIMA (PTB/SP) - Altera a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo dispositivo que trata sobre jogos eletrônicos em rede. PL 5378/05 - CARLOS NADER (PL/RJ) - Fica proibida a entrada de menores de 16 (dezesseis) anos de idade, em "Lan House", "Cybercafes", além de outros similares que comercializam o acesso à "internet" por tempo. PL 5447/05 - GERALDO RESENDE (PPS/MS) - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para proibir o acesso de crianças e adolescentes com idade inferior a dezesseis anos em casa de jogos de computadores em rede. PL 6731/06 - ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) - Dispõe sobre os estabelecimentos comerciais, Lan Houses, instalados em todo território nacional que ofertam locação de computadores para acesso à Rede Mundial de Computadores - INTERNET. Estabelece normas para o funcionamento de "Lan House", "Cybercafé", Cybernet", "Cyberoffice". PL 6868/06 - LAURA CARNEIRO (PFL/RJ) - Acrescenta parágrafo ao art. 74 e ao art. 81 da Lei nº 8.069. de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente. Obriga os estabelecimentos que exploram jogos eletrônicos com temas de violência ou atentatórios à moral a destinarem área restrita para esse fim; proíbe a venda desses jogos às crianças e adolescentes.
Instância	COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
Momento	COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	ENIO BACCI (PDT/RS)
Projeto na Casa	PL 4487/04
Projeto da Origem	PL 4487/04
Ementa	Proíbe qualquer imagem de crianças envolvidas em ato infracional e dá outras providências. Alterando a Lei nº 8.069, de 1990 ( Lei nº 10.764, de 2003).
Apensada(s)
Instância	COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
Momento	COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	LUIZ CARLOS HAULY (PSDB/PR)
Projeto na Casa	PL 6437/05
Projeto da Origem	PL 6437/05
Ementa	Revoga o artigo 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. Revogando a extinção da penalidade do réu que efetua casamento com a vítima de crime sexual (que ainda não tenha alcançado a idade núbil).
Apensada(s)
Instância	COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
Momento	COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	NEILTON MULIM (PR/RJ)
Projeto na Casa	PL 088/07
Projeto da Origem	PL 088/07
Ementa	Acrescenta o artigo 25-A, no Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, versando sobre instalação de creches e berçários em unidades da polícia militar e dos corpos de bombeiros militares e o pagamento de auxílio-creche.
Apensada(s)
Instância	COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
Momento	COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	HENRIQUE FONTANA (PT/RS)
Projeto na Casa	PL 1142/07
Projeto da Origem	PL 1142/07
Ementa	Tipifica o crime de corrupção das pessoas jurídicas em face da Administração Pública.
Apensada(s)
Instância	COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
Momento	COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	ROCHA LOURES (PMDB/PR)
Projeto na Casa	PL 1699/07
Projeto da Origem	PL 1699/07
Ementa	Altera o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, assegurando a distribuição de coletes à prova de balas aos vigilantes bancários.
Apensada(s)
Instância	COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
Momento	COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	ALBERTO FRAGA (PFL/DF)
Projeto na Casa	PL 1903/03
Projeto da Origem	PL 1903/03
Ementa	Altera os arts. 24, 66, 69, 77 e 122 do Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do DF, de que trata a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, sobre a licença para acompanhar cônjuge; acrescenta o art. 68-A e altera os arts. 32 e 33 da Lei de Promoção dos Oficiais da PMDF, de que trata a Lei 6.645, de 14 de maio de 1979.
Apensada(s)
Instância	COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
Momento	COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	CARLOS BEZERRA (PMDB/MT)
Projeto na Casa	PL 637/07
Projeto da Origem	PL 637/07
Ementa	Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para o fim de vedar a vinculação do produto da arrecadação de multas ao pagamento de empresas privadas prestadoras de serviço aos órgãos e entidades da Administração Pública. (multas de trânsito)
Apensada(s)
Instância	COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
Momento	COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	VALDIR COLATTO (PMDB/SC)
Projeto na Casa	PL 670/07
Projeto da Origem	PL 670/07
Ementa	Dá nova redação ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455/76, instituindo o rito sumário para a destinação de mercadorias apreendidas e revertendo aos cofres públicos da União eventuais lucros apurados na venda de tais produtos.
Apensada(s)
Instância	COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
Momento	COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	PEDRO SIMON (PMDB/RS)
Projeto na Casa	PL 790/07
Projeto da Origem	PLS 061/05
Ementa	Altera o art. 55 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. Estabelece que após decidir sobre denúncia o TCU manterá sigilo do objeto e da autoria, quando necessário à segurança da sociedade e do Estado.
Apensada(s)
Instância	COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
Momento	COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	PEPE VARGAS (PT/RS)
Projeto na Casa	PL 1076/07
Projeto da Origem	PL 1076/07
Ementa	Altera a redação do § 8º do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a identificação do infrator por parte do proprietário do veículo, pessoa física sem habilitação para dirigir.
Apensada(s)
Instância	COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
Momento	COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	PAULO BAUER (PFL/SC)
Projeto na Casa	PL 4657/04
Projeto da Origem	PL 4657/04
Ementa	Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, incluindo a obrigatoriedade da inscrição do vocábulo BRASIL nas placas dos veículos registrados no Território Nacional.
Apensada(s)
Instância	COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
Momento	COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	SANDES JÚNIOR (PP/GO)
Projeto na Casa	PL 6330/05
Projeto da Origem	PL 6330/05
Ementa	Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o arquivamento de auto de infração. Dispondo sobre o arquivamento do auto de infração caso o proprietário não seja notificado no prazo de 30 (trinta) dias.
Apensada(s)
Instância	COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
Momento	COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	JAIR BOLSONARO (PP/RJ)
Projeto na Casa	PL 7048/06
Projeto da Origem	PL 7048/06
Ementa	Altera a redação do art. 86 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro. Proíbe o uso de dispositivos sonoros, nas vias públicas, para identificação dos locais de entrada e saída de veículos.
Apensada(s)
Instância	COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
Momento	COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	VITAL DO RÊGO FILHO (PMDB/PB)
Projeto na Casa	PL 810/07
Projeto da Origem	PL 810/07
Ementa	Acrescenta dispositivo à Lei Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre veículo utilizado no transporte escolar. Proíbe a utilização de veículos de carga ou mistos para transporte escolar.
Apensada(s)
Instância	COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
Momento	COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	NEUTON LIMA (PTB/SP)
Projeto na Casa	PEC 308/04
Projeto da Origem	PEC 308/04
Ementa	Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais. Alterando a nova Constituição Federal.
Apensada(s)	PEC 497/06 - NELSON PELLEGRINO (PT/BA) - Dá nova redação aos arts. 7º e 39 da Constituição Federal, para estabelecer jornada de trabalho diferenciada relativamente a serviços prestados a estabelecimentos prisionais. Fixa a jornada de trabalho especial em 6 (seis) horas diárias e 36 (trinta e seis) semanais (Agente Penitenciário). Altera a nova Constituição Federal.
Instância	COMISSÃO ESPECIAL - PEC 308/04 - POLÍCIAS PENITENCIÁRIAS
Momento	COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	RAUL JUNGMANN (PPS/PE)
Projeto na Casa	REQUER 079/07
Projeto da Origem	REQUER 079/07
Ementa	Requer a realização de Audiência Pública para que os Senhores Paulo Lacerda, Diretor da ABIN, e Luiz Fernando Corrêa, Diretor-Geral da Polícia Federal, exponham suas diretrizes na condução dos respectivos órgãos.
Apensada(s)
Instância	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Momento	COMISSÃO - VOTAÇÃO DE REQUERIMENTO

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	GUILHERME CAMPOS (DEM/SP)
Projeto na Casa	REQUER 082/07
Projeto da Origem	REQUER 082/07
Ementa	Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o Tiro Esportivo e a diferença entre a prática esportiva do porte de arma para uso em defesa da segurança pública e particular.
Apensada(s)
Instância	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Momento	COMISSÃO - VOTAÇÃO DE REQUERIMENTO

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	MARCELO ITAGIBA (PMDB/RJ)
Projeto na Casa	REQUER 083/07
Projeto da Origem	REQUER 083/07
Ementa	Solicita que seja requerido ao Senhor Duvanier Paiva Ferreira, Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, o envio formal à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado dos estudos realizados e, conseqüente, cópia do Relatório produzido a respeito da reestruturação e implementação das Carreiras da Polícia Rodoviária e Ferroviária Federal, respectivamente.
Apensada(s)
Instância	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Momento	COMISSÃO - VOTAÇÃO DE REQUERIMENTO

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	DANIEL ALMEIDA (PCdoB/BA)
Projeto na Casa	REQUER 073/07
Projeto da Origem	REQUER 073/07
Ementa	Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.036/07, que "dispõe sobre a profissão de Instrutor de Formação de Condutores de Veículos Automotores ora denominado de Instrutor de Trânsito", no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Apensada(s)
Instância	COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
Momento	COMISSÃO - VOTAÇÃO DE REQUERIMENTO

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	MARCELO ORTIZ (PV/SP)
Projeto na Casa	INC 1280/07
Projeto da Origem	INC 1280/07
Ementa	Sugere ao Ministro de Estado das Cidades a regulamentação, pelo CONTRAN, do registro e licenciamento dos quadriciclos.
Apensada(s)
Instância
Momento	PLENÁRIO - APRESENTAÇÃO OU LEITURA DA PROPOSIÇÃO

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	WILLIAM WOO (PSDB/SP)
Projeto na Casa	PL 2198/07
Projeto da Origem	PL 2198/07
Ementa	Estabelece o Estatuto da Segurança Privada e dá outras providências.
Apensada(s)
Instância
Momento	PLENÁRIO - APRESENTAÇÃO OU LEITURA DA PROPOSIÇÃO

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
Projeto na Casa	REQ 1829/07
Projeto da Origem	REQ 1829/07
Ementa	Requer exclusão da CVT do despacho inicial aposto ao PL nº 1160/07 que "Acrescenta dispositivo ao art. 41 da Lei nº 10.157, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade, para fixar diretriz aplicável aos planos de transporte urbano integrados. Cria faixas de trânsito que favoreçam o pedestrianismo (marcha a pé), a implantação de ciclovias, ciclofaixas e faixas exclusivas de trânsito para veículos motorizados de duas rodas (motocicleta)."
Apensada(s)
Instância
Momento	PLENÁRIO - APRESENTAÇÃO OU LEITURA DA PROPOSIÇÃO

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
Projeto na Casa	REQ 1840/07
Projeto da Origem	REQ 1840/07
Ementa	Solicita tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.972/2007 que "Acrescenta o parágrafo 3º ao art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para definir publicar no tocante à pornografia envolvendo criança ou adolescente." e 1.167/2007 que "Acrescenta um inciso IV ao § 1º e um § 3º, ao artigo 241, da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para criminalizar a aquisição de material pornográfico ou que contenha cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente.".
Apensada(s)
Instância
Momento	PLENÁRIO - APRESENTAÇÃO OU LEITURA DA PROPOSIÇÃO

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	ROBERTO SANTIAGO (PV/SP)
Projeto na Casa	REQ 1841/07
Projeto da Origem	REQ 1841/07
Ementa	Requer a retirada de assinatura da CPI destinada a apurar a ocorrência de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e contra a ordem tributária, mormente nas modalidades sonegação fiscal, evasão de divisas, e lavagem de dinheiro, por meio de contrato cm a empresa MSI - Media Sports Investiments e o Sport Club Corinthians, e outros fatos correlatos, envolvendo dirigentes, jogadores e empresários do setor, no período de 2000 a 2007.
Apensada(s)
Instância
Momento	PLENÁRIO - APRESENTAÇÃO OU LEITURA DA PROPOSIÇÃO

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	EVANDRO MILHOMEN (PCdoB/AP)
Projeto na Casa	REQ 1842/07
Projeto da Origem	REQ 1842/07
Ementa	Requer a retirada de assinatura da CPI destinada a apurar a ocorrência de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e contra a ordem tributária, mormente nas modalidades sonegação fiscal, evasão de divisas, e lavagem de dinheiro, por meio de contrato cm a empresa MSI - Media Sports Investiments e o Sport Club Corinthians, e outros fatos correlatos, envolvendo dirigentes, jogadores e empresários do setor, no período de 2000 a 2007.
Apensada(s)
Instância
Momento	PLENÁRIO - APRESENTAÇÃO OU LEITURA DA PROPOSIÇÃO

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	MARCOS MONTES (DEM/MG)
Projeto na Casa	REQ 1843/07
Projeto da Origem	REQ 1843/07
Ementa	Requer a retirada de assinatura da CPI destinada a apurar a ocorrência de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e contra a ordem tributária, mormente nas modalidades sonegação fiscal, evasão de divisas, e lavagem de dinheiro, por meio de contrato cm a empresa MSI - Media Sports Investiments e o Sport Club Corinthians, e outros fatos correlatos, envolvendo dirigentes, jogadores e empresários do setor, no período de 2000 a 2007.
Apensada(s)
Instância
Momento	PLENÁRIO - APRESENTAÇÃO OU LEITURA DA PROPOSIÇÃO

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	ALEXANDRE SILVEIRA (PPS/MG)
Projeto na Casa	REQ 1844/07
Projeto da Origem	REQ 1844/07
Ementa	Requer a retirada de assinatura da CPI destinada a apurar a ocorrência de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e contra a ordem tributária, mormente nas modalidades sonegação fiscal, evasão de divisas, e lavagem de dinheiro, por meio de contrato cm a empresa MSI - Media Sports Investiments e o Sport Club Corinthians, e outros fatos correlatos, envolvendo dirigentes, jogadores e empresários do setor, no período de 2000 a 2007.
Apensada(s)
Instância
Momento	PLENÁRIO - APRESENTAÇÃO OU LEITURA DA PROPOSIÇÃO

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	LUCIANA COSTA (PR/SP)
Projeto na Casa	REQ 1845/07
Projeto da Origem	REQ 1845/07
Ementa	Requer a retirada de assinatura da CPI destinada a apurar a ocorrência de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e contra a ordem tributária, mormente nas modalidades sonegação fiscal, evasão de divisas, e lavagem de dinheiro, por meio de contrato cm a empresa MSI - Media Sports Investiments e o Sport Club Corinthians, e outros fatos correlatos, envolvendo dirigentes, jogadores e empresários do setor, no período de 2000 a 2007.
Apensada(s)
Instância
Momento	PLENÁRIO - APRESENTAÇÃO OU LEITURA DA PROPOSIÇÃO

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	SÉRGIO MORAES (PTB/RS)
Projeto na Casa	REQ 1846/07
Projeto da Origem	REQ 1846/07
Ementa	Requer a retirada de assinatura da CPI destinada a apurar a ocorrência de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e contra a ordem tributária, mormente nas modalidades sonegação fiscal, evasão de divisas, e lavagem de dinheiro, por meio de contrato cm a empresa MSI - Media Sports Investiments e o Sport Club Corinthians, e outros fatos correlatos, envolvendo dirigentes, jogadores e empresários do setor, no período de 2000 a 2007.
Apensada(s)
Instância
Momento	PLENÁRIO - APRESENTAÇÃO OU LEITURA DA PROPOSIÇÃO

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	GERALDO THADEU (PPS/MG)
Projeto na Casa	REQ 1847/07
Projeto da Origem	REQ 1847/07
Ementa	Requer a retirada de assinatura da CPI destinada a apurar a ocorrência de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e contra a ordem tributária, mormente nas modalidades sonegação fiscal, evasão de divisas, e lavagem de dinheiro, por meio de contrato cm a empresa MSI - Media Sports Investiments e o Sport Club Corinthians, e outros fatos correlatos, envolvendo dirigentes, jogadores e empresários do setor, no período de 2000 a 2007.
Apensada(s)
Instância
Momento	PLENÁRIO - APRESENTAÇÃO OU LEITURA DA PROPOSIÇÃO

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	CIRO PEDROSA (PV/MG)
Projeto na Casa	REQ 1848/07
Projeto da Origem	REQ 1848/07
Ementa	Requer a retirada de assinatura da CPI destinada a apurar a ocorrência de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e contra a ordem tributária, mormente nas modalidades sonegação fiscal, evasão de divisas, e lavagem de dinheiro, por meio de contrato cm a empresa MSI - Media Sports Investiments e o Sport Club Corinthians, e outros fatos correlatos, envolvendo dirigentes, jogadores e empresários do setor, no período de 2000 a 2007.
Apensada(s)
Instância
Momento	PLENÁRIO - APRESENTAÇÃO OU LEITURA DA PROPOSIÇÃO

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	RATINHO JÚNIOR (PSC/PR)
Projeto na Casa	REQ 1849/07
Projeto da Origem	REQ 1849/07
Ementa	Requer a retirada de assinatura da CPI destinada a apurar a ocorrência de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e contra a ordem tributária, mormente nas modalidades sonegação fiscal, evasão de divisas, e lavagem de dinheiro, por meio de contrato cm a empresa MSI - Media Sports Investiments e o Sport Club Corinthians, e outros fatos correlatos, envolvendo dirigentes, jogadores e empresários do setor, no período de 2000 a 2007.
Apensada(s)
Instância
Momento	PLENÁRIO - APRESENTAÇÃO OU LEITURA DA PROPOSIÇÃO

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	MARCELO ITAGIBA (PMDB/RJ)
Projeto na Casa	RIC 1361/07
Projeto da Origem	RIC 1361/07
Ementa	Solicita ao Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, informações sobre a prorrogação do prazo do último concurso público para provimento de cargos no âmbito do Departamento de Polícia Federal e a conseqüente convocação dos candidatos aprovados como excedentes, diante das vagas existentes em decorrência de vacâncias ocorridas desde a sua realização.
Apensada(s)
Instância
Momento	PLENÁRIO - APRESENTAÇÃO OU LEITURA DA PROPOSIÇÃO

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	DR. ROSINHA (PT/PR)
Projeto na Casa	RIC 1363/07
Projeto da Origem	RIC 1363/07
Ementa	Solicita ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão informações sobre a utilização de vagas do serviço público federal disponibilizadas no código SIAPE. Sobre o quantitativo atual de códigos SIAPE disponíveis no sistema que possam ser disponibilizados para nomeação de concursados para os cargos de Delegado de Polícia Federal, Perito Criminal Federal, Agente de Polícia Federal e Escrivão de Polícia Federal.
Apensada(s)
Instância
Momento	PLENÁRIO - APRESENTAÇÃO OU LEITURA DA PROPOSIÇÃO

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	RODOLPHO TOURINHO (DEM/BA)
Projeto na Casa	PL 1993/07
Projeto da Origem	PLS 137/06
Ementa	Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, para incluir na destinação de seus recursos a instalação de bloqueadores de sinais de radiocomunicações (BSR) e de outros sistemas tecnológicos fixos ou móveis de controle, em estabelecimentos penitenciários.
Apensada(s)
Instância	PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento	PLENÁRIO - APRESENTAÇÃO OU LEITURA DA PROPOSIÇÃO

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	NEUCIMAR FRAGA (PR/ES)
Projeto na Casa	PL 2159/07
Projeto da Origem	PL 2159/07
Ementa	Acrescenta o artigo 34A à Lei 10.826/03, obrigando que os agentes prisionais, ao ingressarem na instituição, recebam colete com proteção balística e contra objetos perfurantes e pontiagudos.
Apensada(s)
Instância	PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento	PLENÁRIO - APRESENTAÇÃO OU LEITURA DA PROPOSIÇÃO

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	EXECUTIVO FEDERAL (GOVERNO LULA)
Projeto na Casa	MPV 386
Projeto da Origem	MPV 386
Ementa	Reabre o prazo de opção para integrar a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho e altera o Anexo II da Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, de modo a aumentar o subsídio da Carreira Policial Federal.
Apensada(s)
Instância	PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento	PLENÁRIO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	EXECUTIVO FEDERAL (GOVERNO LULA)
Projeto na Casa	MPV 390
Projeto da Origem	MPV 390
Ementa	Revoga a Medida Provisória nº 379, de 28 de junho de 2007, que "Altera dispositivos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. Prorroga o prazo para renovação do registro de propriedade de arma de fogo até 31 de dezembro de 2007; fixa critérios para renovação de certificado de arma de fogo de cano longo de alma raiada e de alma lisa estabelecendo a isenção de taxas para seu registro e renovação; autoriza o porte de arma fora do serviço, para os guardas prisionais, guardas portuários e auditores e técnicos da Receita Federal; estabelece critérios para cobrança dos serviços de avaliação técnica e psicológica para o manuseio de arma de fogo.".
Apensada(s)
Instância	PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento	PLENÁRIO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	EXECUTIVO FEDERAL (GOVERNO LULA)
Projeto na Casa	MPV 394
Projeto da Origem	MPV 394
Ementa	Dá nova redação ao § 3º do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm.
Apensada(s)
Instância	PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento	PLENÁRIO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	LAERTE BESSA (PMDB/DF)
Projeto na Casa	PL 1946/07
Projeto da Origem	PL 1946/07
Ementa	Dispõe sobre a obrigação da União de reservar para os servidores públicos do sistema de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal, no mínimo 5% (cinco por cento) das vagas relativas ao ensino público superior e aos cursos públicos de pós-graduação e mestrado, e dá outras providências.
Apensada(s)
Instância	PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento	PLENÁRIO - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	CELSO RUSSOMANNO (PP/SP)
Projeto na Casa	PL 6299/05
Projeto da Origem	PL 6299/05
Ementa	Destina recursos ao Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN. Alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. (Recursos confiscados ou provenientes da alienação dos bens perdidos em favor da União Federal)
Apensada(s)
Instância	PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento	PLENÁRIO - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	JAIR BOLSONARO (PP/RJ)
Projeto na Casa	PL 6540/06
Projeto da Origem	PL 6540/06
Ementa	Acrescenta o inciso XI ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. Autoriza o porte de arma aos integrantes do quadro efetivo das Guardas Judiciárias.
Apensada(s)
Instância	PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento	PLENÁRIO - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	IZALCI (DEM/DF)
Projeto na Casa	PL 350/07
Projeto da Origem	PL 350/07
Ementa	Altera o § 1º do art. 267 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aplicação da penalidade de advertência por escrito nos casos de cometimento de infração por excesso de velocidade, nos termos que especifica.
Apensada(s)
Instância	PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento	PROPOSIÇÃO ARQUIVADA

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	NILTON CAPIXABA (PTB/RO)
Projeto na Casa	PL 3625/04
Projeto da Origem	PL 3625/04
Ementa	Altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e da Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, estabelecendo condições mais favoráveis para a primeira habilitação das pessoas com renda familiar igual ou inferior a um salário mínimo e dá outras providências. Dispondo sobre a gratuidade da formação teórico - técnica e dos exames de direção veicular necessários à primeira habilitação das pessoas carentes.
Apensada(s)
Instância	PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento	PROPOSIÇÃO ARQUIVADA

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	PAULO ROCHA (PT/PA)
Projeto na Casa	PL 395/03
Projeto da Origem	PL 395/03
Ementa	Inclui § 3º no art. 102 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Dispondo que em caso de internação de criança ou adolescente em abrigo mantido pelo Poder Público, poderá este cobrar dos pais ou responsáveis com capacidade financeira, ressarcimento das despesas com o menor.
Apensada(s)
Instância	PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento	PROPOSIÇÃO ARQUIVADA

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	CARLOS ALBERTO LERÉIA (PSDB/GO)
Projeto na Casa	PL 6281/05
Projeto da Origem	PL 6281/05
Ementa	Acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Incluindo como equipamento obrigatório de veículos novos, sinal sonoro ou luminoso indicativo de excesso de velocidade.
Apensada(s)
Instância	PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento	PROPOSIÇÃO ARQUIVADA

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Autor	MARCELO CRIVELLA (PMR/RJ)
Projeto na Casa	PLS 592/07
Projeto da Origem	PLS 592/07
Ementa	Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para instituir prazo de reflexão à renúncia de representação.
Apensada(s)
Instância	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
Momento	COMISSÃO - ABERTURA DE PRAZO PARA EMENDAS

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Autor	GILVAM BORGES (PMDB/AP)
Projeto na Casa	PLS 594/07
Projeto da Origem	PLS 594/07
Ementa	Altera o art. 303 e acrescenta os arts. 302-A e 303-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para aumentar as penas dos crimes de condução de veículo automotor em estado de embriaguez e de participação em via pública de competição automobilística não autorizada pela autoridade competente.
Apensada(s)
Instância	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
Momento	COMISSÃO - ABERTURA DE PRAZO PARA EMENDAS

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Autor	EXECUTIVO FEDERAL (GOVERNO FHC)
Projeto na Casa	PLC 020/07
Projeto da Origem	PL 4203/01
Ementa	Altera dispositivos de Decreto-Lei nº 3.689, 03 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências. Estabelecendo critérios para a organização do Tribunal do Júri quanto a sua função, convocação e sorteio dos jurados,visando a formação do conselho de sentença; dispondo sobre a acusação, instrução e preparação do processo para julgamento em Plenário.
Apensada(s)
Instância	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
Momento	COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Autor	RENATO CASAGRANDE (PSB/ES)
Projeto na Casa	PLS 202/07
Projeto da Origem	PLS 202/07
Ementa	Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir as atividades de salvamento e resgate no trânsito entre as destinações possíveis dos recursos arrecadados com as multas de trânsito.
Apensada(s)
Instância	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
Momento	COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Autor	SÉRGIO ZAMBIASI (PTB/RS)
Projeto na Casa	PLS 207/07
Projeto da Origem	PLS 207/07
Ementa	Altera o art. 73 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para permitir que a União possa celebrar convênios com os Estados e o Distrito Federal visando à prevenção e repressão do tráfico ilícito e do uso indevido de drogas, e com os Municípios com o objetivo de prevenir o seu uso indevido, e possibilitar a atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.
Apensada(s)
Instância	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
Momento	COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Autor	PATRICIA SABOYA GOMES (PSB/CE)
Projeto na Casa	PLS 490/03
Projeto da Origem	PLS 490/03
Ementa	Dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças e adolescentes.
Apensada(s)
Instância	COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Momento	COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Autor	COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Projeto na Casa	PDS 112/07
Projeto da Origem	PDC 2133/06
Ementa	Aprova o texto do Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, celebrado em Londres, em 07 de abril de 2005.
Apensada(s)
Instância	COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL
Momento	COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Autor	COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Projeto na Casa	PDS 215/07
Projeto da Origem	PDC 1914/05
Ementa	Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Líbano sobre o Combate à Produção, ao Consumo e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas e sobre o Combate às Atividades de Lavagem de Dinheiro e outras Transações Financeiras Fraudulentas Afins, celebrado em Beirute, em 04 de dezembro de 2003.
Apensada(s)
Instância	COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL
Momento	COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Autor	COMISSÃO RELAÇÕES EXTERIORES
Projeto na Casa	PDS 223/07
Projeto da Origem	PDC 2074/05
Ementa	Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Brasília, em 3 de maio de 2005.
Apensada(s)
Instância	COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL
Momento	COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Autor	COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Projeto na Casa	PDS 227/07
Projeto da Origem	PDC 2137/06
Ementa	Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola sobre Extradição, assinado em Brasília, em 3 de maio de 2005.
Apensada(s)
Instância	COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL
Momento	COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Autor	EDUARDO SUPLICY (PT/SP)
Projeto na Casa	RQS 874/06
Projeto da Origem	RQS 874/06
Ementa	Requer, nos termos do artigo 223 do Regimento Interno, seja apresentado voto de censura e repúdio à decisão da Promotoria Pública da Coroa Britânica (Crown Prosecution Service) de inocentar os oficiais da Scotland Yard envolvidos no assassinato do cidadão brasileiro Jean Charles de Menezes.
Apensada(s)
Instância	COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL
Momento	COMISSÃO - VOTAÇÃO DE REQUERIMENTO

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Autor	MARCELO CRIVELLA (PMR/RJ)
Projeto na Casa	PLS 592/07
Projeto da Origem	PLS 592/07
Ementa	Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para instituir prazo de reflexão à renúncia de representação da ofendida, nas ações penais públicas condicionadas - aquelas em que representação da ofendida ou de seu representante legal constitui condição para que o Ministério Público promova a ação penal -, prevista no art. 16 da Lei nº 11.340 de 2006 ("Lei Maria da Penha").
Apensada(s)
Instância
Momento	PLENÁRIO - APRESENTAÇÃO OU LEITURA DA PROPOSIÇÃO

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Autor	JOÃO VICENTE CLAUDINO (PTB/PI)
Projeto na Casa	PLS 593/07
Projeto da Origem	PLS 593/07
Ementa	Altera o inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 121, de 9 de fevereiro de 2006, para tornar facultativa a instalação de dispositivos antifurto em veículos novos nacionais e importados. (COMPLEMENTAR)
Apensada(s)
Instância
Momento	PLENÁRIO - APRESENTAÇÃO OU LEITURA DA PROPOSIÇÃO

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Autor	GILVAM BORGES (PMDB/AP)
Projeto na Casa	PLS 594/07
Projeto da Origem	PLS 594/07
Ementa	Altera o art. 303 e acrescenta os arts. 302-A e 303-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para aumentar as penas dos crimes de condução de veículo automotor em estado de embriaguez e de participação em via pública de competição automobilística não autorizada pela autoridade competente.
Apensada(s)
Instância
Momento	PLENÁRIO - APRESENTAÇÃO OU LEITURA DA PROPOSIÇÃO

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Autor	NEUTO DE CONTO (PMDB/SC)
Projeto na Casa	RQS 1147/07
Projeto da Origem	RQS 1147/07
Ementa	Requerem, nos termos do artigo 218 do Regimento Interno do Senado Federal e de acordo com as tradições da Casa, as devidas homenagens e associação de pesar ao Estado de Santa Catarina e aos municípios da região oeste, envolvidos pelo trágico acidente ocorrido que ceifou a vida de mais de trinta pessoas e feriu gravemente uma numerosa quantidade que encontram-se hospitalizadas nos diversos pontos de atendimento da região e do Estado.
Apensada(s)
Instância
Momento	PLENÁRIO - APRESENTAÇÃO OU LEITURA DA PROPOSIÇÃO

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Autor	IDELI SALVATTI (PT/SC)
Projeto na Casa	RQS 1148/07
Projeto da Origem	RQS 1148/07
Ementa	Requer, nos termos do artigo 218 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar às famílias das vítimas dos acidentes ocorridos no dia 09 de outubro de 2007, na BR-282, no Estado de Santa Catarina, em duas colisões envolvendo um ônibus e dois caminhões.
Apensada(s)
Instância
Momento	PLENÁRIO - APRESENTAÇÃO OU LEITURA DA PROPOSIÇÃO

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Autor	RAIMUNDO COLOMBO (DEM/SC)
Projeto na Casa	RQS 1154/07
Projeto da Origem	RQS 1154/07
Ementa	Requerem, nos termos Regimentais e de acordo com as tradições da Casa, homenagem de pesar pelas vítimas do acidente ocorrido na BR-282, próximo a ponte do Rio das Antas, em Descanso, no Estado de Santa Catarina, no início da noite do dia 09 de outubro de 2007.
Apensada(s)
Instância
Momento	PLENÁRIO - APRESENTAÇÃO OU LEITURA DA PROPOSIÇÃO

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Autor	ALBERTO FRAGA (DEM/DF)
Projeto na Casa	PLC 082/07
Projeto da Origem	PL 2017/03
Ementa	Altera a Lei nº 6.645 de 14 de maio de 1979. Fixando em 08 meses o prazo máximo para a promoção do Aspirante a Oficial para o primeiro posto do oficialato. Visando que a promoção dos aspirantes-a-oficiais tenha data certa, com prazo máximo de 08 meses, como outros Estados já o fizeram. Com isso, corrigir lacuna que se criou no quadro de oficiais da PMDF, dar tranquilidade ao jovens oficiais para o desempenho de tão relevante função e motivar os futuros oficiais.
Apensada(s)
Instância	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Momento	PLENÁRIO - APRESENTAÇÃO OU LEITURA DA PROPOSIÇÃO

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Autor	PAPALÉO PAES (PMDB/AP)
Projeto na Casa	PEC 009/04
Projeto da Origem	PEC 009/04
Ementa	Acrescenta parágrafo ao artigo 228 da Constituição Federal, para determinar a imputabilidade penal quando o menor apresentar idade psicológica igual ou superior a dezoito anos.
Apensada(s)
Instância	PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
Momento	PLENÁRIO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Autor	ROMERO JUCÁ (PMDB/RR)
Projeto na Casa	PEC 018/99
Projeto da Origem	PEC 018/99
Ementa	Altera a redação do Artigo 228 da Constituição Federal. (Maioridade penal)
Apensada(s)	PEC 020/99 - JOSÉ ROBERTO ARRUDA (PSDB/DF) - Altera o Artigo 228 da Constituição Federal, reduzindo para 16 (dezesseis) anos a idade para imputabilidade penal. PEC 003/01 - JOSÉ ROBERTO ARRUDA (PSDB/DF) - Altera o Artigo 228 da Constituição Federal, reduzindo para 16 anos a idade para imputabilidade penal. PEC 026/02 - IRIS REZENDE (PMDB/GO) - Altera o artigo 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade prevista para a imputabilidade penal, nas condições que estabelece. PEC 090/03 - MAGNO MALTA (PL/ES) - Inclui parágrafo único no artigo 228, da Constituição Federal, para considerar penalmente imputáveis os maiores de treze anos que tenham praticado crimes definidos como hediondos. PEC 009/04 - PAPALÉO PAES (PMDB/AP) - Acrescenta parágrafo ao artigo 228 da Constituição Federal, para determinar a imputabilidade penal quando o menor apresentar idade psicológica igual ou superior a dezoito anos.
Instância	PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
Momento	PLENÁRIO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Autor	ROMEU TUMA (DEM/SP)
Projeto na Casa	PEC 022/01
Projeto da Origem	PEC 022/01
Ementa	Dispõe sobre a aplicação de receitas resultantes de impostos, para a organização e manutenção dos orgãos de segurança pública.
Apensada(s)	PEC 060/05 - RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) - Altera a redação dos arts. 34, 35, 144, 160 e 167 da Constituição Federal e insere artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a obrigatoriedade de aplicação de recursos na área de segurança pública.
Instância	PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
Momento	PLENÁRIO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Autor	IRIS REZENDE (PMDB/GO)
Projeto na Casa	PEC 026/02
Projeto da Origem	PEC 026/02
Ementa	Altera o artigo 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade prevista para a imputabilidade penal, nas condições que estabelece.
Apensada(s)
Instância	PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
Momento	PLENÁRIO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Autor	CPMI - EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS
Projeto na Casa	PLC 033/07
Projeto da Origem	PL 4125/04
Ementa	Torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes apontando formas para efetuar denúncias.
Apensada(s)	PL 114/03 - IARA BERNARDI (PT/SP) - Dispõe sobre informação dos crimes contra os costumes a turistas estrangeiros. O material de propaganda e informação turística no País, destinado a estrangeiros, deve conter, obrigatoriamente, esclarecimentos sobre os crimes contra os costumes, sobretudo os relacionados à criança e adolescente; e os responsáveis pela informação e divulgação desse material estarão sujeitos a multa por divulgação e por constiituir contravenção penal a elaboração e divulgação de material de propaganda turística exibindo pessoas nuas, se o fato não constituir crime mais grave. PL 3008/04 - LÚCIA BRAGA (PMDB/PB) - Dispõe sobre obrigatoriedade do setor hoteleiro em afixar cartazes nos seus estabelecimentos contra o turismo sexual. PL 5026/05 - CABO JÚLIO (PMDB/MG) - Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Obrigando a afixação de letreiro que explicite os crimes e as penas decorrentes da prática de prostituição ou exploração sexual da criança ou adolescente em estabelecimentos públicos.
Instância	PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
Momento	PLENÁRIO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Autor	CPMI - EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS
Projeto na Casa	PLC 035/07
Projeto da Origem	PL 4126/04
Ementa	Acrescenta a Seção VIII ao Capítulo III - Dos Procedimentos - do Título VI - Do Acesso à Justiça - da Parte Especial da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, dispondo sobre a forma de inquirição de testemunhas e produção antecipada de prova quando se tratar de delitos tipificados no Capítulo I do Título VI do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com vítima ou testemunha criança ou adolescente e acrescenta o art. 469-A ao Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Apensada(s)
Instância	PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
Momento	PLENÁRIO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Autor	COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Projeto na Casa	PDS 019/07
Projeto da Origem	PDC 220/95
Ementa	Aprova o texto do Tratado de Extradição, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá, em Brasília, em 27 de janeiro de 1995.
Apensada(s)
Instância	PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
Momento	PLENÁRIO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Autor	COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Projeto na Casa	PDS 113/07
Projeto da Origem	PDC 2219/06
Ementa	Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Brasília, em 3 de maio de 2005.
Apensada(s)
Instância	PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
Momento	PLENÁRIO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Autor	COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Projeto na Casa	PDS 114/07
Projeto da Origem	PDC 2220/06
Ementa	Aprova o texto do Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal, assinado em Paramaribo, em 16 de fevereiro de 2005.
Apensada(s)
Instância	PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
Momento	PLENÁRIO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Autor	COMISSÃO RELAÇÕES EXTERIORES
Projeto na Casa	PDS 198/07
Projeto da Origem	PDC 2542/06
Ementa	Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Auxílio Jurídico em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, celebrado em Brasília, em 22 de maio de 2006.
Apensada(s)
Instância	PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
Momento	PLENÁRIO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Autor	COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Projeto na Casa	PDS 199/07
Projeto da Origem	PDC 2240/06
Ementa	Aprova o texto do Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul, celebrado em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004.
Apensada(s)
Instância	PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
Momento	PLENÁRIO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Autor	COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Projeto na Casa	PDS 216/07
Projeto da Origem	PDC 1938/05
Ementa	Aprova o texto do Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guatemala, celebrado em Brasília, em 20 de agosto de 2004.
Apensada(s)
Instância	PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
Momento	PLENÁRIO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Autor	COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Projeto na Casa	PDS 220/07
Projeto da Origem	PDC 1975/05
Ementa	Aprova o texto do Acordo de Cooperação Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para combater o Tráfego de Aeronaves Envolvidas com Atividades Ilícitas Transnacionais, assinado em Montevidéu, em 14 de setembro de 2004.
Apensada(s)
Instância	PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
Momento	PLENÁRIO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Autor	COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Projeto na Casa	PDS 224/07
Projeto da Origem	PDC 2134/06
Ementa	Aprova o texto do Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Romênia, celebrado em Brasília, em 12 de agosto de 2003.
Apensada(s)
Instância	PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
Momento	PLENÁRIO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Autor	ANTONIO CARLOS BISCAIA (PT/RJ)
Projeto na Casa	PLC 019/07
Projeto da Origem	PL 1383/03
Ementa	Altera os artigos 109 e 110 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Revogando a prescrição retroativa.
Apensada(s)
Instância	PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
Momento	PLENÁRIO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Autor	ANTERO PAES DE BARROS (PSDB/MT)
Projeto na Casa	PLS 048/05
Projeto da Origem	PLS 048/05
Ementa	Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, objetivando tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.
Apensada(s)
Instância	PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
Momento	PLENÁRIO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Autor	TASSO JEREISSATI (PSDB/CE)
Projeto na Casa	PLS 139/06
Projeto da Origem	PLS 139/06
Ementa	Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever a videoconferência como regra no interrogatório judicial. (PL 7227/06)
Apensada(s)
Instância	PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
Momento	PLENÁRIO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Autor	ROMERO JUCÁ (PMDB/RR)
Projeto na Casa	PLS 193/06
Projeto da Origem	PLS 193/06
Ementa	Acrescenta o inciso IX, ao artigo 1º, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), para incluir o crime de fraude contra seguro no rol de crimes antecedentes.
Apensada(s)
Instância	PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
Momento	PLENÁRIO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Autor	ANTÔNIO CARLOS VALADARES (PSB/SE)
Projeto na Casa	PLS 209/03
Projeto da Origem	PLS 209/03
Ementa	Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9613, de 3 de março de 1998, objetivando tornar mais eficiente a perseguição penal dos crimes de lavagem de dinheiro.
Apensada(s)	PLS 188/03 - IDELI SALVATTI (PT/SC) - Acrescenta o inciso VIII ao artigo 1º da Lei nº 9613, de 03 de março de 1998, ampliando a tipificação dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.
Instância	PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
Momento	PLENÁRIO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Autor	EXECUTIVO FEDERAL (GOVERNO LULA)
Projeto na Casa	PLV 032
Projeto da Origem	MPV 384
Ementa	Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências.
Apensada(s)
Instância	PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
Momento	PLENÁRIO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Autor	ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES (DEM/BA)
Projeto na Casa	PEC 005/07
Projeto da Origem	PEC 005/07
Ementa	Cria o Fundo de Combate à Violência e Apoio às Vítimas da Criminalidade.
Apensada(s)
Instância	PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
Momento	PLENÁRIO - DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Autor	CPMI - CORREIOS
Projeto na Casa	PLS 225/06
Projeto da Origem	PLS 225/06
Ementa	Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências". (Torna obrigatório a identificação de clientes, a informação de operações, a comunicação de transferências internacionais e aumenta os valores das multas).
Apensada(s)	PLS 209/03 - ANTÔNIO CARLOS VALADARES (PSB/SE) - Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9613, de 3 de março de 1998, objetivando tornar mais eficiente a perseguição penal dos crimes de lavagem de dinheiro. PLS 048/05 - ANTERO PAES DE BARROS (PSDB/MT) - Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, objetivando tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro. PLS 193/06 - ROMERO JUCÁ (PMDB/RR) - Acrescenta o inciso IX, ao artigo 1º, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), para incluir o crime de fraude contra seguro no rol de crimes antecedentes.
Instância	PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
Momento	PLENÁRIO - DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Autor	ROMERO JUCÁ (PMDB/RR)
Projeto na Casa	PLS 194/04
Projeto da Origem	PLS 194/04
Ementa	Altera a redação do "caput" do art. 12 da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, para conceder aos Municípios isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nos produtos que menciona, quando adquiridos por órgãos de segurança pública.
Apensada(s)
Instância	PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
Momento	PLENÁRIO - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO

AIC - INSTITUCIONAL