DE OLHO NO CONGRESSO NACIONAL - AGENDA LEGISLATIVA SINPOL/DF |
PROCESSO LEGISLATIVO - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO |
Quinta-feira....18/10/2007....Período 15/10/2007 à 19/10/2007.... Ano XIV.....Nº 171 |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
LAERTE BESSA (PMDB/DF) |
| Projeto na Casa |
PL 1946/07 |
| Projeto da Origem |
PL 1946/07 |
| Ementa |
Dispõe sobre a obrigação da União de reservar para os servidores públicos do sistema de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal, no mínimo 5% (cinco por cento) das vagas relativas ao ensino público superior e aos cursos públicos de pós-graduação e mestrado, e dá outras providências. |
| Instância |
PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Momento |
PLENÁRIO - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO |
| Situação Atual |
Encontra-se no Plenário da Câmara dos Deputados, encerrado o prazo para apresentação de Recurso no dia 27/09/2007, Sujeito a Devolução ao Autor. |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
CELSO RUSSOMANNO (PP/SP) |
| Projeto na Casa |
PL 6299/05 |
| Projeto da Origem |
PL 6299/05 |
| Ementa |
Destina recursos ao Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN. Alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. (Recursos confiscados ou provenientes da alienação dos bens perdidos em favor da União Federal) |
| Instância |
PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Momento |
PLENÁRIO - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO |
| Situação Atual |
Encontra-se no Plenário da Câmara dos Deputados, com prazo até o dia 22/10/07, Contra Parecer Terminativo de Comissão, pela Inconstitucionalidade e/ou Injuricidade ou Inadissimilidade. |
AIC - INSTITUCIONAL |