DE OLHO NO CONGRESSO NACIONAL - AGENDA LEGISLATIVA SINPOL/DF |
PROCESSO LEGISLATIVO - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR |
Quinta-feira....18/10/2007....Ano XIV.....Nº 096 |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
RODRIGO DE CASTRO (PSDB/MG) |
| Projeto na Casa |
PEC 081/07 |
| Projeto da Origem |
PEC 081/07 |
| Ementa |
Dá nova redação aos parágrafos segundo e quinto do art. 144, da Constituição Federal, possibilitando o patrulhamento ostensivo das rodovias federais pela polícia militar. |
| Instância |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA |
| Momento |
COMISSÃO - DESIGNAÇÃO DO RELATOR |
| Relator |
|
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, aguardando Designação do Relator, desde o dia 21/06/07. |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
JOSÉ FERNANDO A. DE OLIVEIRA (PV/MG) |
| Projeto na Casa |
PEC 083/07 |
| Projeto da Origem |
PEC 083/07 |
| Ementa |
Acrescenta o § 4º ao art. 25 da Constituição Federal e o art. 182-A, instituindo o plano diretor metropolitano e sua obrigatoriedade. (Integração das ações de segurança pública, saúde, educação, assistência social e ordenamento territorial) |
| Instância |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA |
| Momento |
COMISSÃO - DESIGNAÇÃO DO RELATOR |
| Relator |
|
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, aguardando Designação do Relator, desde o dia 25/06/07. |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
RICARDO SANTOS (PSDB/ES) |
| Projeto na Casa |
PEC 589/06 |
| Projeto da Origem |
PEC 589/06 |
| Ementa |
Dá nova redação aos arts. 21, 22, 24, 32 e 144 da Constituição Federal. Estabelece as instituições policiais; transfere aos Estados e o DF a autoridade para criar um novo formato para as polícias de acordo com as suas necessidades; autoriza os Municípios a criarem a polícia municipal; fixa atribuições para a polícia federal; altera a nova Constituição Federal. |
| Instância |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA |
| Momento |
COMISSÃO - DESIGNAÇÃO DO RELATOR |
| Relator |
|
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, aguardando Designação do Relator, desde o dia 11/01/07. |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
ALBERTO FRAGA (PMDB/DF) |
| Projeto na Casa |
PL 4039/01 |
| Projeto da Origem |
PL 4039/01 |
| Ementa |
Regulamenta a garantia de assistência jurídica gratuita aos policiais civis e militares, e bombeiros militares, e dá outras providências. |
| Instância |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA |
| Momento |
COMISSÃO - DESIGNAÇÃO DO RELATOR |
| Relator |
|
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, aguardando Designação do Relator, desde o dia 12/03/07. |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
RONALDO VASCONCELLOS (PL/MG) |
| Projeto na Casa |
PL 7279/02 |
| Projeto da Origem |
PL 7279/02 |
| Ementa |
Modifica a redação do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos. Considerando crime hediondo crime tentado ou consumado contra policial civil ou militar, em serviço ou em razão do serviço. |
| Instância |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA |
| Momento |
COMISSÃO - DESIGNAÇÃO DO RELATOR |
| Relator |
|
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, aguardando Designação do Relator, desde o dia 16/04/07. |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
PAES LANDIM (PTB/PI) |
| Projeto na Casa |
PRC 087/07 |
| Projeto da Origem |
PRC 087/07 |
| Ementa |
Dá nova redação ao inciso XI, art. 32 do Regimento Interno, com o objetivo de criar a Comissão de Defesa Nacional. Cria a Comissão de Defesa e Segurança Nacional, mediante desmembramento da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. |
| Instância |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA |
| Momento |
COMISSÃO - DESIGNAÇÃO DO RELATOR |
| Relator |
|
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, aguardando Designação do Relator, desde o dia 20/09/07. |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
SANDRO MABEL (PR/GO) |
| Projeto na Casa |
PL 2825/03 |
| Projeto da Origem |
PL 2825/03 |
| Ementa |
Acrescenta os arts. 77-A e 86-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "Institui a Lei de Execução Penal", e dá outras providências. Disciplinando a terceirização de serviços no âmbito dos estabelecimentos penais, aí incluídos os que se destinam à custódia de menores infratores. |
| Instância |
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO |
| Momento |
COMISSÃO - DESIGNAÇÃO DO RELATOR |
| Relator |
|
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, aguardando Designação do Relator, desde o dia 15/05/07. |
| Casa Legislativa |
SENADO FEDERAL |
| Autor |
ALOIZIO MERCADANTE (PT/SP) |
| Projeto na Casa |
PEC 044/07 |
| Projeto da Origem |
PEC 044/07 |
| Ementa |
Altera os artigos 23, 30 e 144 da Constituição Federal, para instituir o piso nacional dos trabalhadores dos órgãos da Segurança Pública. |
| Instância |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA |
| Momento |
COMISSÃO - DESIGNAÇÃO DO RELATOR |
| Relator |
|
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aguardando Designação do Relator, desde o dia 23/05/07. |
| Casa Legislativa |
SENADO FEDERAL |
| Autor |
TASSO JEREISSATI (PSDB/CE) |
| Projeto na Casa |
PEC 022/05 |
| Projeto da Origem |
PEC 022/05 |
| Ementa |
Altera o art. 144 da Constituição Federal, para criar a guarda nacional como órgão permanente da segurança pública. |
| Instância |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA |
| Momento |
COMISSÃO - DESIGNAÇÃO DO RELATOR |
| Relator |
|
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aguardando Designação do Relator, desde o dia 06/02/07. |
| Casa Legislativa |
SENADO FEDERAL |
| Autor |
PAULO PAIM (PT/RS) |
| Projeto na Casa |
PEC 022/07 |
| Projeto da Origem |
PEC 022/07 |
| Ementa |
Estabelece normas para o reajuste das aposentadorias e pensões concedidas no âmbito dos regimes próprios de previdência social destinados aos servidores públicos. |
| Instância |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA |
| Momento |
COMISSÃO - DESIGNAÇÃO DO RELATOR |
| Relator |
|
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aguardando Designação do Relator, desde o dia 22/03/07. |
| Casa Legislativa |
SENADO FEDERAL |
| Autor |
MARCONI PERILLO (PSDB/GO) |
| Projeto na Casa |
PEC 025/07 |
| Projeto da Origem |
PEC 025/07 |
| Ementa |
Dá nova redação ao § 8º do art.144 da Constituição Federal, para ampliar as funções das guardas municipais. |
| Instância |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA |
| Momento |
COMISSÃO - DESIGNAÇÃO DO RELATOR |
| Relator |
|
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aguardando Designação do Relator, desde o dia 29/03/07. |
| Casa Legislativa |
SENADO FEDERAL |
| Autor |
JOSÉ ROBERTO ARRUDA (DEM/DF) |
| Projeto na Casa |
PLC 026/07 |
| Projeto da Origem |
PL 2800/03 |
| Ementa |
Altera o artigo 3.º da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, que reorganiza a Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências. Modificando a nomenclatura do cargo de Agente Penitenciário para Agente de Polícia de Execução Penal, da Polícia Civil do Distrito Federal. |
| Instância |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA |
| Momento |
COMISSÃO - DESIGNAÇÃO DO RELATOR |
| Relator |
|
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aguardando Designação do Relator, desde o dia 09/04/07. |
| Casa Legislativa |
SENADO FEDERAL |
| Autor |
AUGUSTO BOTELHO (PDT/RR) |
| Projeto na Casa |
PLS 035/06 |
| Projeto da Origem |
PLS 035/06 |
| Ementa |
Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever como circunstância qualificadora do crime de homicídio a hipótese de a vítima ser agente público integrante de carreira policial, agente penitenciário, agente de fiscalização tributária ou do trabalho, magistrado ou membro do Ministério Público, no exercício da função ou em razão dela. |
| Instância |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA |
| Momento |
COMISSÃO - DESIGNAÇÃO DO RELATOR |
| Relator |
|
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aguardando Designação do Relator, desde o dia 25/01/07. |
| Casa Legislativa |
SENADO FEDERAL |
| Autor |
VALDIR RAUPP (PMDB/RO) |
| Projeto na Casa |
PLS 065/06 |
| Projeto da Origem |
PLS 065/06 |
| Ementa |
Padroniza o boletim de ocorrência e dá instruções sobre seu preenchimento. |
| Instância |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA |
| Momento |
COMISSÃO - DESIGNAÇÃO DO RELATOR |
| Relator |
|
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aguardando Designação do Relator, desde o dia 25/01/07. |
| Casa Legislativa |
SENADO FEDERAL |
| Autor |
CÉSAR BORGES (PFL/BA) |
| Projeto na Casa |
PLS 065/07 |
| Projeto da Origem |
PLS 065/07 |
| Ementa |
Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para modificar as fontes de receita do Fundo Nacional de Segurança Pública e estabelecer a obrigatoriedade de repasse de, no mínimo, oitenta por cento dos recursos aos Estados, Distrito Federal e Municípios, para aplicação em ações de segurança pública. |
| Instância |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA |
| Momento |
COMISSÃO - DESIGNAÇÃO DO RELATOR |
| Relator |
|
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aguardando Designação do Relator, desde o dia 15/03/07. |
| Casa Legislativa |
SENADO FEDERAL |
| Autor |
MAGNO MALTA (PL/ES) |
| Projeto na Casa |
PLS 082/07 |
| Projeto da Origem |
PLS 082/07 |
| Ementa |
Dispõe sobre as organizações criminosas, os meios de obtenção da prova, o procedimento criminal e o regime especial de cumprimento da pena de líderes de organizações criminosas. |
| Instância |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA |
| Momento |
COMISSÃO - DESIGNAÇÃO DO RELATOR |
| Relator |
|
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aguardando Designação do Relator, desde o dia 19/03/07. |
| Casa Legislativa |
SENADO FEDERAL |
| Autor |
PAULO PAIM (PT/RS) |
| Projeto na Casa |
PLS 083/07 |
| Projeto da Origem |
PLS 083/07 |
| Ementa |
Define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve, previstos no parágrafo 1º do artigo 9º da Constituição Federal, e dá outras providências. |
| Instância |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA |
| Momento |
COMISSÃO - DESIGNAÇÃO DO RELATOR |
| Relator |
|
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aguardando Designação do Relator, desde o dia 19/03/07. |
| Casa Legislativa |
SENADO FEDERAL |
| Autor |
PAULO PAIM (PT/RS) |
| Projeto na Casa |
PLS 086/07 |
| Projeto da Origem |
PLS 086/07 |
| Ementa |
Altera o art. 207 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para conceder à servidora gestante licença por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos. |
| Instância |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA |
| Momento |
COMISSÃO - DESIGNAÇÃO DO RELATOR |
| Relator |
|
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aguardando Designação do Relator, desde o dia 20/03/07. |
| Casa Legislativa |
SENADO FEDERAL |
| Autor |
ÁLVARO DIAS (PSDB/PR) |
| Projeto na Casa |
PLS 088/07 |
| Projeto da Origem |
PLS 088/07 |
| Ementa |
Altera os arts. 121 e 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever como circunstância que agrava a pena a hipótese de a vítima ser agente público integrante de carreira policial, no exercício da função ou em razão dela. |
| Instância |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA |
| Momento |
COMISSÃO - DESIGNAÇÃO DO RELATOR |
| Relator |
|
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aguardando Designação do Relator, desde o dia 20/03/07. |
| Casa Legislativa |
SENADO FEDERAL |
| Autor |
CÉSAR BORGES (DEM/BA) |
| Projeto na Casa |
PLS 155/06 |
| Projeto da Origem |
PLS 155/06 |
| Ementa |
Altera o inciso I do art. 75 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para dispor sobre o cargo de diretor de estabelecimento penal. |
| Instância |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA |
| Momento |
COMISSÃO - DESIGNAÇÃO DO RELATOR |
| Relator |
|
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aguardando Designação do Relator, desde o dia 25/01/07. |
| Casa Legislativa |
SENADO FEDERAL |
| Autor |
ROMEU TUMA (PFL/SP) |
| Projeto na Casa |
PLS 162/06 |
| Projeto da Origem |
PLS 162/06 |
| Ementa |
Acrescenta um § 6º ao artigo 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. (Dispõe sobre a reclusão para homicídio doloso praticado contra funcionário público no exercício da função ou em razão dela). |
| Instância |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA |
| Momento |
COMISSÃO - DESIGNAÇÃO DO RELATOR |
| Relator |
|
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aguardando Designação do Relator, desde o dia 14/02/07. |
| Casa Legislativa |
SENADO FEDERAL |
| Autor |
ROMEU TUMA (DEM/SP) |
| Projeto na Casa |
PLS 167/06 |
| Projeto da Origem |
PLS 167/06 |
| Ementa |
Altera a redação do inciso I do artigo 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos. (Caracteriza como hediondo o crime de homicídio doloso praticado contra funcionário público). |
| Instância |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA |
| Momento |
COMISSÃO - DESIGNAÇÃO DO RELATOR |
| Relator |
|
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aguardando Designação do Relator, desde o dia 14/02/07. |
| Casa Legislativa |
SENADO FEDERAL |
| Autor |
JOAQUIM RORIZ (PMDB/DF) |
| Projeto na Casa |
PLS 180/07 |
| Projeto da Origem |
PLS 180/07 |
| Ementa |
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para fixar limites de despesas de pessoal para o Distrito Federal. (COMPLEMENTAR) |
| Instância |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA |
| Momento |
COMISSÃO - DESIGNAÇÃO DO RELATOR |
| Relator |
|
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aguardando Designação do Relator, desde o dia 04/04/07. |
| Casa Legislativa |
SENADO FEDERAL |
| Autor |
MAGNO MALTA (PL/ES) |
| Projeto na Casa |
PLS 197/06 |
| Projeto da Origem |
PLS 197/06 |
| Ementa |
Proíbe a entrada de funcionários nas cadeias e penitenciárias em que trabalhem portando aparelhos celulares ou qualquer outro aparelho de comunicação. |
| Instância |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA |
| Momento |
COMISSÃO - DESIGNAÇÃO DO RELATOR |
| Relator |
|
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aguardando Designação do Relator, desde o dia 25/01/07. |
| Casa Legislativa |
SENADO FEDERAL |
| Autor |
ALOIZIO MERCADANTE (PT/SP) |
| Projeto na Casa |
PLS 197/07 |
| Projeto da Origem |
PLS 197/07 |
| Ementa |
Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir circunstância agravante genérica nos casos de crimes praticados contra agentes penitenciários. |
| Instância |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA |
| Momento |
COMISSÃO - DESIGNAÇÃO DO RELATOR |
| Relator |
|
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aguardando Designação do Relator, desde o dia 10/05/07. |
| Casa Legislativa |
SENADO FEDERAL |
| Autor |
EXPEDITO JÚNIOR (PR/RO) |
| Projeto na Casa |
PLS 239/07 |
| Projeto da Origem |
PLS 239/07 |
| Ementa |
Altera o § 4° do artigo 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do homicídio doloso praticado contra magistrado, membro do Ministério Público, agente penitenciário ou policial civil ou militar. |
| Instância |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA |
| Momento |
COMISSÃO - DESIGNAÇÃO DO RELATOR |
| Relator |
|
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aguardando Designação do Relator, desde o dia 18/05/07. |
| Casa Legislativa |
SENADO FEDERAL |
| Autor |
RENATO CASAGRANDE (PSB/ES) |
| Projeto na Casa |
PLS 372/07 |
| Projeto da Origem |
PLS 372/07 |
| Ementa |
Autoriza a União criar a Escola Nacional de Segurança Pública e Proteção Social. |
| Instância |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA |
| Momento |
COMISSÃO - DESIGNAÇÃO DO RELATOR |
| Relator |
|
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aguardando Designação do Relator, desde o dia 05/07/07. |
| Casa Legislativa |
SENADO FEDERAL |
| Autor |
MAGNO MALTA (PL/ES) |
| Projeto na Casa |
PLS 417/05 |
| Projeto da Origem |
PLS 417/05 |
| Ementa |
Altera o Decreto-Lei nº 667, de 1969, estabelecendo exames periódicos para os membros das Policias Militares e Corpo de Bombeiros dos Estados e Distrito Federal. |
| Instância |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA |
| Momento |
COMISSÃO - DESIGNAÇÃO DO RELATOR |
| Relator |
|
| Situação Atual |
Encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aguardando Designação do Relator, desde o dia 24/01/07. |
AIC - INSTITUCIONAL |