LBW: AGENDA SINPOL - ARQUIVADAS

DE OLHO NO CONGRESSO NACIONAL - AGENDA LEGISLATIVA SINPOL/DF

PROCESSO LEGISLATIVO - PROPOSIÇÕES ARQUIVADAS

Quinta-feira....18/10/2007.... 53ª Legislatura .... Ano XIV.....Nº 171

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	SUELI VIDIGAL (PDT/ES)
Projeto na Casa	PEC 024/07
Projeto da Origem	PEC 024/07
Ementa	Acrescenta inciso VI e § 10 ao art. 144 da Constituição Federal. Inclui a Força Nacional de Segurança como órgão de Segurança Pública.
Instância	PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento	PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Situação Atual	A proposição foi Arquivada no dia 24/05/2007, Devolvido ao Autor nos termos do § 1º do artigo 137 do Regimento Interno onde: "§ 1º Além do que estabelece o art. 125, a Presidência devolverá ao Autor qualquer proposição que: I - não estiver devidamente formalizada e em termos; II - versar matéria: a) alheia à competência da Câmara; b) evidentimente inconstitucional; c) anti-regimental."

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	MÁRCIO FRANÇA (PSB/SP)
Projeto na Casa	PEC 029/07
Projeto da Origem	PEC 029/07
Ementa	Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências. Estabelece, ainda, que os Guardas Portuários poderão integrar a Polícia Portuária Federal. Altera a nova Constituição Federal.
Instância	PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento	PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Situação Atual	A proposição foi Arquivada no dia 24/05/2007, Devolvido ao Autor nos termos do § 1º do artigo 137 do Regimento Interno onde: "§ 1º Além do que estabelece o art. 125, a Presidência devolverá ao Autor qualquer proposição que: I - não estiver devidamente formalizada e em termos; II - versar matéria: a) alheia à competência da Câmara; b) evidentimente inconstitucional; c) anti-regimental."

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	CORIOLANO SALES (PFL/BA)
Projeto na Casa	PEC 109/95
Projeto da Origem	PEC 109/95
Ementa	Altera os Incisos I e VIII do Artigo 129 da Constituição Federal. Incluindo dentre as funções institucionais do Ministério Público a instauração e direção de inquérito e a determinação de deligências investigatórias, alterando a nova Constituição Federal.
Instância	MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento	PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Situação Atual	A proposição foi Arquivada no dia 31/01/2007, nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno onde: "Art. 105. Finda a legislatura, arquiva-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação, bem como as que abram crédito suplementar, com paraceres ou sem eles, salvo as: I - com pareceres favoráveis de todas as Comissões; II - já aprovadas em turno único, em primeiro ou segundo turno; III - que tenham tramitado pelo Senado, ou dele originárias; IV - de iniciativa popular; V - de iniciativa de outro Poder ou do Procurador-Geral da República. Parágrafo único. A proposição poderá ser desarquivada mediante requerimento do Autor, ou Autores, dentro dos primeiros cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subseqüente, retomando a tramitação desde o estágio em que se encontrava."

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	JOÃO CAMPOS (PSDB/GO)
Projeto na Casa	PEC 132/07
Projeto da Origem	PEC 132/07
Ementa	Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003. Revoga o dispositivo da Emenda Constitucional - Reforma da Previdência, que institui a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos). Altera a nova Constituição Federal.
Instância	PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento	PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Situação Atual	A proposição foi Arquivada no dia 29/08/2007, Devolvido ao Autor nos termos do § 1º do artigo 137 do Regimento Interno onde: "§ 1º Além do que estabelece o art. 125, a Presidência devolverá ao Autor qualquer proposição que: I - não estiver devidamente formalizada e em termos; II - versar matéria: a) alheia à competência da Câmara; b) evidentimente inconstitucional; c) anti-regimental."

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	EDMAR MOREIRA (DEM/MG)
Projeto na Casa	PEC 143/07
Projeto da Origem	PEC 143/07
Ementa	Dá nova redação aos arts. 21, 22, 30, 32, 42, 144 e 167 da Constituição Federal, para unificar os órgãos de segurança pública, e dá outras providências.
Instância	PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento	PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Situação Atual	A proposição foi Arquivada no dia 19/09/2007, Devolvido ao Autor nos termos do § 1º do artigo 137 do Regimento Interno onde: "§ 1º Além do que estabelece o art. 125, a Presidência devolverá ao Autor qualquer proposição que: I - não estiver devidamente formalizada e em termos; II - versar matéria: a) alheia à competência da Câmara; b) evidentimente inconstitucional; c) anti-regimental."

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	MARCUS VICENTE (PPB/ES)
Projeto na Casa	PEC 253/04
Projeto da Origem	PEC 253/04
Ementa	Altera o inciso IV, do art. 167 e acrescenta os §§ 10 e 11 ao art. 144, permitindo a vinculação de recursos para a segurança pública. Alterando a nova Constituição Federal.
Instância	MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento	PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Situação Atual	A proposição foi Arquivada no dia 31/01/2007, nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno onde: "Art. 105. Finda a legislatura, arquiva-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação, bem como as que abram crédito suplementar, com paraceres ou sem eles, salvo as: I - com pareceres favoráveis de todas as Comissões; II - já aprovadas em turno único, em primeiro ou segundo turno; III - que tenham tramitado pelo Senado, ou dele originárias; IV - de iniciativa popular; V - de iniciativa de outro Poder ou do Procurador-Geral da República. Parágrafo único. A proposição poderá ser desarquivada mediante requerimento do Autor, ou Autores, dentro dos primeiros cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subseqüente, retomando a tramitação desde o estágio em que se encontrava."

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	WLADIMIR COSTA (PMDB/PA)
Projeto na Casa	PEC 337/04
Projeto da Origem	PEC 337/04
Ementa	Dá nova redação ao inciso IV do parágrafo 3º do art. 142 da Constituição Federal. Dando direito ao militar à livre associação sindical e o direito de greve e de outras formas de manifestação coletiva)
Instância	PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento	PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Situação Atual	A proposição foi Arquivada no dia 21/08/2001, nos termos do § 4º do artigo 58 do Regimento Interno onde: "Art. 58 Encerrada a apreciação conclusiva da matéria, a proposição e respectivos pareceres serão mandados à publicação e remetidos à Mesa até a sessão subsequente, para serem anunciados na Ordem do Dia: § 4º Fluído o prazo sem interposição de recurso, ou improvido este, a matéria será enviada À redação final ou arquivada, coforme o caso."

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	CAPITÃO WAYNE (PSDB/GO)
Projeto na Casa	PEC 432/05
Projeto da Origem	PEC 432/05
Ementa	Acrescenta o Art. 144 - A à Constituição Federal. Responsabilizando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios pela manutenção dos órgãos de Segurança Pública do País; alterando a nova Constituição Federal.
Instância	MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento	PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Situação Atual	A proposição foi Arquivada no dia 31/01/2007, nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno onde: "Art. 105. Finda a legislatura, arquiva-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação, bem como as que abram crédito suplementar, com paraceres ou sem eles, salvo as: I - com pareceres favoráveis de todas as Comissões; II - já aprovadas em turno único, em primeiro ou segundo turno; III - que tenham tramitado pelo Senado, ou dele originárias; IV - de iniciativa popular; V - de iniciativa de outro Poder ou do Procurador-Geral da República. Parágrafo único. A proposição poderá ser desarquivada mediante requerimento do Autor, ou Autores, dentro dos primeiros cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subseqüente, retomando a tramitação desde o estágio em que se encontrava."

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	CAPITÃO WAYNE (PSDB/GO)
Projeto na Casa	PEC 435/05
Projeto da Origem	PEC 435/05
Ementa	Dá nova redação ao § 6º do art. 144, subordinando as Polícias Civis, as Policias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares exclusivamente ao Poder Executivo estadual. Alterando a nova Consituição Federal.
Instância	MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento	PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Situação Atual	A proposição foi Arquivada no dia 31/01/2007, nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno onde: "Art. 105. Finda a legislatura, arquiva-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação, bem como as que abram crédito suplementar, com paraceres ou sem eles, salvo as: I - com pareceres favoráveis de todas as Comissões; II - já aprovadas em turno único, em primeiro ou segundo turno; III - que tenham tramitado pelo Senado, ou dele originárias; IV - de iniciativa popular; V - de iniciativa de outro Poder ou do Procurador-Geral da República. Parágrafo único. A proposição poderá ser desarquivada mediante requerimento do Autor, ou Autores, dentro dos primeiros cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subseqüente, retomando a tramitação desde o estágio em que se encontrava."

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	ROBERTO GOUVEIA (PT/SP)
Projeto na Casa	PEC 496/06
Projeto da Origem	PEC 496/06
Ementa	Dá nova redação ao art. 149 da Constituição Federal e dá outras providências. Estabelece que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fixarão alíquota de contribuição para financiar o Regime Próprio de Previdência Social de seus servidores, que atenderá ao objetivo de equilíbrio atuarial e financeiro do respectivo regime previdenciário. Alterando a nova Constituição Federal.
Instância	MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento	PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Situação Atual	A proposição foi Arquivada no dia 31/01/2007, nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno onde: "Art. 105. Finda a legislatura, arquiva-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação, bem como as que abram crédito suplementar, com paraceres ou sem eles, salvo as: I - com pareceres favoráveis de todas as Comissões; II - já aprovadas em turno único, em primeiro ou segundo turno; III - que tenham tramitado pelo Senado, ou dele originárias; IV - de iniciativa popular; V - de iniciativa de outro Poder ou do Procurador-Geral da República. Parágrafo único. A proposição poderá ser desarquivada mediante requerimento do Autor, ou Autores, dentro dos primeiros cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subseqüente, retomando a tramitação desde o estágio em que se encontrava."

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	CABO JÚLIO (PMDB/MG)
Projeto na Casa	PEC 499/06
Projeto da Origem	PEC 499/06
Ementa	Dá nova redação aos artigos 22 e 144 e dá outras providências. Unifica a atuação da Polícia Federal, incluindo a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Ferroviária Federal.
Instância	MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento	PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Situação Atual	A proposição foi Arquivada no dia 31/01/2007, nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno onde: "Art. 105. Finda a legislatura, arquiva-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação, bem como as que abram crédito suplementar, com paraceres ou sem eles, salvo as: I - com pareceres favoráveis de todas as Comissões; II - já aprovadas em turno único, em primeiro ou segundo turno; III - que tenham tramitado pelo Senado, ou dele originárias; IV - de iniciativa popular; V - de iniciativa de outro Poder ou do Procurador-Geral da República. Parágrafo único. A proposição poderá ser desarquivada mediante requerimento do Autor, ou Autores, dentro dos primeiros cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subseqüente, retomando a tramitação desde o estágio em que se encontrava."

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	CARLOS LAPA (PSB/PE)
Projeto na Casa	PL 004/07
Projeto da Origem	PL 004/07
Ementa	Regulamenta o uso de algemas pelas polícias e dá outras providências.
Instância	MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento	PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Situação Atual	A proposição foi Arquivada no dia 31/01/2007, nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno onde: "Art. 105. Finda a legislatura, arquiva-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação, bem como as que abram crédito suplementar, com paraceres ou sem eles, salvo as: I - com pareceres favoráveis de todas as Comissões; II - já aprovadas em turno único, em primeiro ou segundo turno; III - que tenham tramitado pelo Senado, ou dele originárias; IV - de iniciativa popular; V - de iniciativa de outro Poder ou do Procurador-Geral da República. Parágrafo único. A proposição poderá ser desarquivada mediante requerimento do Autor, ou Autores, dentro dos primeiros cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subseqüente, retomando a tramitação desde o estágio em que se encontrava."

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	RICARDO SANTOS (PSDB/ES)
Projeto na Casa	PL 011/07
Projeto da Origem	PL 011/07
Ementa	Regulamenta o § 7º do art. 144, da Constituição Federal, instituindo conjunto de ações coordenadas que constituem o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Regulamenta a nova Constituição Federal.
Instância	MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento	PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Situação Atual	A proposição foi Arquivada no dia 31/01/2007, nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno onde: "Art. 105. Finda a legislatura, arquiva-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação, bem como as que abram crédito suplementar, com paraceres ou sem eles, salvo as: I - com pareceres favoráveis de todas as Comissões; II - já aprovadas em turno único, em primeiro ou segundo turno; III - que tenham tramitado pelo Senado, ou dele originárias; IV - de iniciativa popular; V - de iniciativa de outro Poder ou do Procurador-Geral da República. Parágrafo único. A proposição poderá ser desarquivada mediante requerimento do Autor, ou Autores, dentro dos primeiros cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subseqüente, retomando a tramitação desde o estágio em que se encontrava."

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	WASNY DE ROURE (PT/DF)
Projeto na Casa	PL 038/03
Projeto da Origem	PL 038/03
Ementa	Dispõe sobre a paralisação de serviços de telecomunicações da polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares, hospitais públicos e postos de saúde públicos. Dispondo que a ANATEL poderá decretar intervenção na concessionária que recusar interconexão ou proceder a paralisação de prestação de serviço de telecomunicação nos órgãos de segurança e de saúde pública.
Instância	MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento	PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Situação Atual	A proposição foi Arquivada no dia 31/01/2007, nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno onde: "Art. 105. Finda a legislatura, arquiva-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação, bem como as que abram crédito suplementar, com paraceres ou sem eles, salvo as: I - com pareceres favoráveis de todas as Comissões; II - já aprovadas em turno único, em primeiro ou segundo turno; III - que tenham tramitado pelo Senado, ou dele originárias; IV - de iniciativa popular; V - de iniciativa de outro Poder ou do Procurador-Geral da República. Parágrafo único. A proposição poderá ser desarquivada mediante requerimento do Autor, ou Autores, dentro dos primeiros cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subseqüente, retomando a tramitação desde o estágio em que se encontrava."

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	AIRTON DIPP (PDT/RS)
Projeto na Casa	PL 070/99
Projeto da Origem	PL 070/99
Ementa	Revoga a Lei 9783, de 28 de janeiro de 1999. Revogando a lei que institui a contribuição previdenciária para servidor inativo, atingindo aposentado e pensionista.
Instância	PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento	PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Situação Atual	A proposição foi Arquivada no dia 01/06/2007. Declarada prejudicada nos termos do § 4º do artigo 164 do Regimento Interno onde: "§ 4º A proposição dada como prejudicada será definitivamente arquivada pelo Presidente da Câmara."

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	NEILTON MULIM (PR/RJ)
Projeto na Casa	PL 093/07
Projeto da Origem	PL 093/07
Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de blindagem nas viaturas das Polícias Civil e Militar dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
Instância	PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento	PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Situação Atual	A proposição foi Arquivada no dia 13/09/2007, com Pareceres Contrários nos termos do artigo 133 do Regimento Interno onde: "Art. 133. Ressalvada a hipótese de interposição do recurso de que trata o § 2º do artigo anterior, e excetuados os casos em que as deliberações dos órgãos técnicos não têm eficácia conclusiva, a proposição que receber pareceres contrários, quanto ao mérito, de todas as Comissões a que for distribuída será tida como rejeitada e arquivada definitivamente por despacho do Presidente, dando-se conhecimento ao Plenário, e, quando se tratar de matéria em revisão, ao Senado."

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	NEUMACIR FRAGA (PR/ES)
Projeto na Casa	PL 142/07
Projeto da Origem	PL 142/07
Ementa	Responsabiliza penal e administrativamente o Diretor do Estabelecimento Penal onde for constatado o uso de qualquer aparelho de rádio-comunicação por preso. Proíbe a utilização de aparelho de radiocomunicação nas penitenciárias. Altera a Lei nº 7.210, de 1984 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Instância	PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento	PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Situação Atual	A proposição foi Arquivada no dia 09/04/2007, em face da aprovação, pelo Plenário, do PL 7225/06 - CÉSAR BORGES (PFL/BA) - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever como falta disciplinar grave a utilização de telefone celular pelo preso. De igual teor. Declarada prejudicada nos termos do § 4º do artigo 164 do Regimento Interno onde: "§ 4º A proposição dada como prejudicada será definitivamente arquivada pelo Presidente da Câmara."

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	EDGAR MOURY (PMDB/PE)
Projeto na Casa	PL 1501/07
Projeto da Origem	PL 1501/07
Ementa	Acrescenta o art. 20-A na Lei n° 8.112, de 1990, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis. Estabelece que, na hipótese de o servidor público estável ser aprovado em concurso público para cargo hierarquicamente superior, que pertença ao mesmo Poder da União e à mesma carreira em que já se encontra, a sua investidura se dará a título de promoção, não ficando ele sujeito a novo estágio probatório.
Instância	PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento	PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Situação Atual	A proposição foi Arquivada no dia 23/08/2007, Devolvido ao Autor nos termos do § 1º do artigo 137 do Regimento Interno onde: "§ 1º Além do que estabelece o art. 125, a Presidência devolverá ao Autor qualquer proposição que: I - não estiver devidamente formalizada e em termos; II - versar matéria: a) alheia à competência da Câmara; b) evidentimente inconstitucional; c) anti-regimental."

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE)
Projeto na Casa	PL 1705/03
Projeto da Origem	PL 1705/03
Ementa	Dispõe sobre a instalação de bloqueadores de sinais de radiocomunicações nas penitenciárias do País.
Instância	MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento	PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Situação Atual	A proposição foi Arquivada no dia 31/01/2007, nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno onde: "Art. 105. Finda a legislatura, arquiva-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação, bem como as que abram crédito suplementar, com paraceres ou sem eles, salvo as: I - com pareceres favoráveis de todas as Comissões; II - já aprovadas em turno único, em primeiro ou segundo turno; III - que tenham tramitado pelo Senado, ou dele originárias; IV - de iniciativa popular; V - de iniciativa de outro Poder ou do Procurador-Geral da República. Parágrafo único. A proposição poderá ser desarquivada mediante requerimento do Autor, ou Autores, dentro dos primeiros cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subseqüente, retomando a tramitação desde o estágio em que se encontrava."

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	EXECUTIVO FEDERAL (GOVERNO LULA)
Projeto na Casa	PL 1975/03
Projeto da Origem	PL 1975/03
Ementa	Altera dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. (mandato sindical de entidade nacional, representante de entidade fiscalizadora da profissão ou gerência ou administração em sociedade cooperativa de servidores públicos)
Instância	PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento	PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Situação Atual	A proposição foi Arquivada no dia 28/06/2007. Declarada prejudicada nos termos do § 4º do artigo 164 do Regimento Interno onde: "§ 4º A proposição dada como prejudicada será definitivamente arquivada pelo Presidente da Câmara."

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	NEUTON LIMA (PDT/SP)
Projeto na Casa	PL 2352/00
Projeto da Origem	PL 2352/00
Ementa	Dispõe sobre valores de gratificação a ser paga a policiais pela apreensão de armas de fogo.
Instância	MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento	PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Situação Atual	A proposição foi Arquivada no dia 31/01/2007, nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno onde: "Art. 105. Finda a legislatura, arquiva-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação, bem como as que abram crédito suplementar, com paraceres ou sem eles, salvo as: I - com pareceres favoráveis de todas as Comissões; II - já aprovadas em turno único, em primeiro ou segundo turno; III - que tenham tramitado pelo Senado, ou dele originárias; IV - de iniciativa popular; V - de iniciativa de outro Poder ou do Procurador-Geral da República. Parágrafo único. A proposição poderá ser desarquivada mediante requerimento do Autor, ou Autores, dentro dos primeiros cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subseqüente, retomando a tramitação desde o estágio em que se encontrava."

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	ROBERTO GOUVEIA (PT/SP)
Projeto na Casa	PL 2693/03
Projeto da Origem	PL 2693/03
Ementa	Regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor público. Estabelecendo regras democráticas de participação e a qualidade dos serviços como paradigma da negociação coletiva de trabalho nesse setor, dando efetividade aos princípios e às normas constitucionais que informam e regem a administração pública, conectando o instituto da negociação coletiva aos interesses gerais da cidadania, efetivando um direito sindical dos servidores públicos, sem glosar demais direitos e garantias constitucionais do conjunto da população e, enfim, contribuir para o aprofundamento da democracia participativa e para construção do Estado eficaz, capaz de assegurar direitos essenciais ao exercício da cidadania com qualidade, eficiência e democracia.
Instância	MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento	PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Situação Atual	A proposição foi Arquivada no dia 31/01/2007, nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno onde: "Art. 105. Finda a legislatura, arquiva-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação, bem como as que abram crédito suplementar, com paraceres ou sem eles, salvo as: I - com pareceres favoráveis de todas as Comissões; II - já aprovadas em turno único, em primeiro ou segundo turno; III - que tenham tramitado pelo Senado, ou dele originárias; IV - de iniciativa popular; V - de iniciativa de outro Poder ou do Procurador-Geral da República. Parágrafo único. A proposição poderá ser desarquivada mediante requerimento do Autor, ou Autores, dentro dos primeiros cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subseqüente, retomando a tramitação desde o estágio em que se encontrava."

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	CARLOS SAMPAIO (PSDB/SP)
Projeto na Casa	PL 2780/03
Projeto da Origem	PL 2780/03
Ementa	Concede benefício fiscal às pessoas físicas e jurídicas que apoiarem, mediante doações ou investimentos, projetos e programas que estejam dentro dos propósitos da segurança pública estadual.
Instância	PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento	PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Situação Atual	A proposição foi Arquivada no dia 19/09/2007, nos termos do § 4º do Artigo 58 do Regimento Interno onde: "Art. 58 Encerrada a apreciação conclusiva da matéria, a proposição e respectivos pareceres serão mandados à publicação e remetidos à Mesa até a sessão subsequente, para serem anunciados na Ordem do Dia. § 4º Fluído o prazo sem interposição de recurso, ou improvido este, a matéria será enviada À redação final ou arquivada, coforme o caso."

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	CARLOS NADER (PFL/RJ)
Projeto na Casa	PL 2806/03
Projeto da Origem	PL 2806/03
Ementa	Estabelece a inclusão do estudo de direitos humanos na formação policial.
Instância	MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento	PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Situação Atual	A proposição foi Arquivada no dia 31/01/2007, nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno onde: "Art. 105. Finda a legislatura, arquiva-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação, bem como as que abram crédito suplementar, com paraceres ou sem eles, salvo as: I - com pareceres favoráveis de todas as Comissões; II - já aprovadas em turno único, em primeiro ou segundo turno; III - que tenham tramitado pelo Senado, ou dele originárias; IV - de iniciativa popular; V - de iniciativa de outro Poder ou do Procurador-Geral da República. Parágrafo único. A proposição poderá ser desarquivada mediante requerimento do Autor, ou Autores, dentro dos primeiros cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subseqüente, retomando a tramitação desde o estágio em que se encontrava."

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	CARLOS NADER (PL/RJ)
Projeto na Casa	PL 3021/04
Projeto da Origem	PL 3021/04
Ementa	Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, destinando dois por cento da arrecadação das loterias e concursos de prognósticos ao Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP.
Instância	MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento	PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Situação Atual	A proposição foi Arquivada no dia 31/01/2007, nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno onde: "Art. 105. Finda a legislatura, arquiva-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação, bem como as que abram crédito suplementar, com paraceres ou sem eles, salvo as: I - com pareceres favoráveis de todas as Comissões; II - já aprovadas em turno único, em primeiro ou segundo turno; III - que tenham tramitado pelo Senado, ou dele originárias; IV - de iniciativa popular; V - de iniciativa de outro Poder ou do Procurador-Geral da República. Parágrafo único. A proposição poderá ser desarquivada mediante requerimento do Autor, ou Autores, dentro dos primeiros cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subseqüente, retomando a tramitação desde o estágio em que se encontrava."

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	LOBBE NETO (PSDB/SP)
Projeto na Casa	PL 3346/04
Projeto da Origem	PL 3346/04
Ementa	Acrescenta §§ 6º e 7º, ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". Garantindo aos policiais aposentados o porte de arma permanente.
Instância	MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento	PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Situação Atual	A proposição foi Arquivada no dia 31/01/2007, nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno onde: "Art. 105. Finda a legislatura, arquiva-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação, bem como as que abram crédito suplementar, com paraceres ou sem eles, salvo as: I - com pareceres favoráveis de todas as Comissões; II - já aprovadas em turno único, em primeiro ou segundo turno; III - que tenham tramitado pelo Senado, ou dele originárias; IV - de iniciativa popular; V - de iniciativa de outro Poder ou do Procurador-Geral da República. Parágrafo único. A proposição poderá ser desarquivada mediante requerimento do Autor, ou Autores, dentro dos primeiros cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subseqüente, retomando a tramitação desde o estágio em que se encontrava."

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	CARLOS NADER (PL/RJ)
Projeto na Casa	PL 3645/04
Projeto da Origem	PL 3645/04
Ementa	Dispõe sobre bloqueador de celulares em presídios, casas de detenção, penitenciárias, cadeias e distritos policiais e dá outras providências.
Instância	MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento	PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Situação Atual	A proposição foi Arquivada no dia 31/01/2007, nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno onde: "Art. 105. Finda a legislatura, arquiva-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação, bem como as que abram crédito suplementar, com paraceres ou sem eles, salvo as: I - com pareceres favoráveis de todas as Comissões; II - já aprovadas em turno único, em primeiro ou segundo turno; III - que tenham tramitado pelo Senado, ou dele originárias; IV - de iniciativa popular; V - de iniciativa de outro Poder ou do Procurador-Geral da República. Parágrafo único. A proposição poderá ser desarquivada mediante requerimento do Autor, ou Autores, dentro dos primeiros cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subseqüente, retomando a tramitação desde o estágio em que se encontrava."

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	PAULO PAIM (PT/RS)
Projeto na Casa	PL 401/91
Projeto da Origem	PL 401/91
Ementa	Define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve, previstos no parágrafo primeiro do Artigo 9º da Constituição Federal e dá outras providências. Regulamentando dispositivos da nova Constituição Federal.
Instância	COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
Momento	PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Situação Atual	A proposição foi Arquivada no dia 12/06/2001, nos termos do Artigo 58 do Regimento Interno onde: "Art. 58 Encerrada a apreciação conclusiva da matéria, a proposição e respectivos pareceres serão mandados à publicação e remetidos à Mesa até a sessão subsequente, para serem anunciados na Ordem do Dia. § 1º Dentro de cinco sessões da publicação referida no caput, poderá ser apresentado o recurso de que trata o art. 58, § 2º, I, da Constituição Federal. § 2º Durante a fluência do prazo recursal, o avulso da Ordem do Dia de cada sessão deverá consignar a data final para interposição do recurso. § 3º O recurso, dirigido ao presidente da Câmara e assinado por um décimo, pelo menos, dos membros da Casa, deverá indicar expressamente, dentre a matéria apreciada pelas Comissões, o que será onjeto de deliberação do Plenário. § 4º Fluído o prazo sem interposição de recurso, ou improvido este, a matéria será enviada À redação final ou arquivada, coforme o caso. § 5º Aprovada a redação final pela Comissão competente, o projeto de lei torna à Mesa para ser encaminhado ao Senado Federal ou à Presidência da República, conforme o caso, no prazo de setenta e duas horas."

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	JOSIAS QUINTAL (PSB/RJ)
Projeto na Casa	PL 4649/04
Projeto da Origem	PL 4649/04
Ementa	Institui o dia 10 de maio como o Dia do Policial Brasileiro.
Instância	MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento	PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Situação Atual	A proposição foi Arquivada no dia 31/01/2007, nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno onde: "Art. 105. Finda a legislatura, arquiva-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação, bem como as que abram crédito suplementar, com paraceres ou sem eles, salvo as: I - com pareceres favoráveis de todas as Comissões; II - já aprovadas em turno único, em primeiro ou segundo turno; III - que tenham tramitado pelo Senado, ou dele originárias; IV - de iniciativa popular; V - de iniciativa de outro Poder ou do Procurador-Geral da República. Parágrafo único. A proposição poderá ser desarquivada mediante requerimento do Autor, ou Autores, dentro dos primeiros cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subseqüente, retomando a tramitação desde o estágio em que se encontrava."

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	JOSIAS QUINTAL (PSB/RJ)
Projeto na Casa	PL 4690/04
Projeto da Origem	PL 4690/04
Ementa	Dispõe sobre o reconhecimento dos cursos da carreira militar, como títulos, para efeito de concursos públicos para provimento de cargo na área de segurança pública.
Instância	MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento	PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Situação Atual	A proposição foi Arquivada no dia 31/01/2007, nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno onde: "Art. 105. Finda a legislatura, arquiva-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação, bem como as que abram crédito suplementar, com paraceres ou sem eles, salvo as: I - com pareceres favoráveis de todas as Comissões; II - já aprovadas em turno único, em primeiro ou segundo turno; III - que tenham tramitado pelo Senado, ou dele originárias; IV - de iniciativa popular; V - de iniciativa de outro Poder ou do Procurador-Geral da República. Parágrafo único. A proposição poderá ser desarquivada mediante requerimento do Autor, ou Autores, dentro dos primeiros cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subseqüente, retomando a tramitação desde o estágio em que se encontrava."

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	VIEIRA REIS (PMR/RJ)
Projeto na Casa	PL 4795/05
Projeto da Origem	PL 4795/05
Ementa	Dispõe sobre os procedimentos para preservação do local do crime em ocorrências criminais com vítimas fatais e envolvendo policiais civis e militares.
Instância	MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento	PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Situação Atual	A proposição foi Arquivada no dia 31/01/2007, nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno onde: "Art. 105. Finda a legislatura, arquiva-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação, bem como as que abram crédito suplementar, com paraceres ou sem eles, salvo as: I - com pareceres favoráveis de todas as Comissões; II - já aprovadas em turno único, em primeiro ou segundo turno; III - que tenham tramitado pelo Senado, ou dele originárias; IV - de iniciativa popular; V - de iniciativa de outro Poder ou do Procurador-Geral da República. Parágrafo único. A proposição poderá ser desarquivada mediante requerimento do Autor, ou Autores, dentro dos primeiros cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subseqüente, retomando a tramitação desde o estágio em que se encontrava."

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	CABO JÚLIO (PMDB/MG)
Projeto na Casa	PL 4996/05
Projeto da Origem	PL 4996/05
Ementa	Cria o Programa de Incentivo Profissional Superior para servidores das instituições das áreas de segurança pública.
Instância	MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento	PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Situação Atual	A proposição foi Arquivada no dia 31/01/2007, nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno onde: "Art. 105. Finda a legislatura, arquiva-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação, bem como as que abram crédito suplementar, com paraceres ou sem eles, salvo as: I - com pareceres favoráveis de todas as Comissões; II - já aprovadas em turno único, em primeiro ou segundo turno; III - que tenham tramitado pelo Senado, ou dele originárias; IV - de iniciativa popular; V - de iniciativa de outro Poder ou do Procurador-Geral da República. Parágrafo único. A proposição poderá ser desarquivada mediante requerimento do Autor, ou Autores, dentro dos primeiros cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subseqüente, retomando a tramitação desde o estágio em que se encontrava."

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	CABO JÚLIO (PMDB/MG)
Projeto na Casa	PL 5006/05
Projeto da Origem	PL 5006/05
Ementa	Institui o Seguro Coletivo de Acidentes Pessoais do Policial Civil e Militar.
Instância	PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento	PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Situação Atual	A proposição foi Arquivada no dia 23/05/2005, Devolvido ao Autor nos termos do § 1º do artigo 137 do Regimento Interno onde: "§ 1º Além do que estabelece o art. 125, a Presidência devolverá ao Autor qualquer proposição que: I - não estiver devidamente formalizada e em termos; II - versar matéria: a) alheia à competência da Câmara; b) evidentimente inconstitucional; c) anti-regimental."

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	GUSTAVO FRUET (PSDB/PR)
Projeto na Casa	PL 5047/05
Projeto da Origem	PL 5047/05
Ementa	Dispõe sobre a instrução preliminar nas infrações penais que especifica. Atribuindo ao Ministério Público, de ofício, ou provocado, a direção dos atos de investigação das infrações de maior potencial ofensivo.
Instância	MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento	PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Situação Atual	A proposição foi Arquivada no dia 31/01/2007, nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno onde: "Art. 105. Finda a legislatura, arquiva-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação, bem como as que abram crédito suplementar, com paraceres ou sem eles, salvo as: I - com pareceres favoráveis de todas as Comissões; II - já aprovadas em turno único, em primeiro ou segundo turno; III - que tenham tramitado pelo Senado, ou dele originárias; IV - de iniciativa popular; V - de iniciativa de outro Poder ou do Procurador-Geral da República. Parágrafo único. A proposição poderá ser desarquivada mediante requerimento do Autor, ou Autores, dentro dos primeiros cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subseqüente, retomando a tramitação desde o estágio em que se encontrava."

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	ALICE PORTUGAL (PCdoB/BA)
Projeto na Casa	PL 546/07
Projeto da Origem	PL 546/07
Ementa	Modifica a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Garante remuneração ao servidor investido em mandato classista e aumenta o limite do número de servidores licenciados por entidade.
Instância	PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento	PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Situação Atual	A proposição foi Arquivada no dia 11/04/2007, Devolvido ao Autor nos termos do § 1º do artigo 137 do Regimento Interno onde: "§ 1º Além do que estabelece o art. 125, a Presidência devolverá ao Autor qualquer proposição que: I - não estiver devidamente formalizada e em termos; II - versar matéria: a) alheia à competência da Câmara; b) evidentimente inconstitucional; c) anti-regimental."

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	JOÃO EDUARDO DADO (PDT/SP)
Projeto na Casa	PL 569/07
Projeto da Origem	PL 569/07
Ementa	Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar direito à remuneração ao servidor investido em mandato classista, bem como aumentar o limite do número de servidores licenciados por entidade. Garante remuneração ao servidor investido em mandato classista e aumenta o limite do número de servidores licenciados por entidade.
Instância	PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento	PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Situação Atual	A proposição foi Arquivada no dia 19/04/2007, Devolvido ao Autor nos termos do § 1º do artigo 137 do Regimento Interno onde: "§ 1º Além do que estabelece o art. 125, a Presidência devolverá ao Autor qualquer proposição que: I - não estiver devidamente formalizada e em termos; II - versar matéria: a) alheia à competência da Câmara; b) evidentimente inconstitucional; c) anti-regimental."

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	INALDO LEITÃO (PL/PB)
Projeto na Casa	PL 5984/05
Projeto da Origem	PL 5984/05
Ementa	Dá nova redação ao caput do artigo 92 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências. Garantindo ao servidor o direito à licença com remuneração para o desempenho de mandato classista.
Instância	MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento	PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Situação Atual	A proposição foi Arquivada no dia 31/01/2007, nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno onde: "Art. 105. Finda a legislatura, arquiva-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação, bem como as que abram crédito suplementar, com paraceres ou sem eles, salvo as: I - com pareceres favoráveis de todas as Comissões; II - já aprovadas em turno único, em primeiro ou segundo turno; III - que tenham tramitado pelo Senado, ou dele originárias; IV - de iniciativa popular; V - de iniciativa de outro Poder ou do Procurador-Geral da República. Parágrafo único. A proposição poderá ser desarquivada mediante requerimento do Autor, ou Autores, dentro dos primeiros cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subseqüente, retomando a tramitação desde o estágio em que se encontrava."

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	ROBERTO GOUVEIA (PT/SP)
Projeto na Casa	PL 6126/05
Projeto da Origem	PL 6126/05
Ementa	Regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor público.
Instância	MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento	PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Situação Atual	A proposição foi Arquivada no dia 31/01/2007, nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno onde: "Art. 105. Finda a legislatura, arquiva-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação, bem como as que abram crédito suplementar, com paraceres ou sem eles, salvo as: I - com pareceres favoráveis de todas as Comissões; II - já aprovadas em turno único, em primeiro ou segundo turno; III - que tenham tramitado pelo Senado, ou dele originárias; IV - de iniciativa popular; V - de iniciativa de outro Poder ou do Procurador-Geral da República. Parágrafo único. A proposição poderá ser desarquivada mediante requerimento do Autor, ou Autores, dentro dos primeiros cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subseqüente, retomando a tramitação desde o estágio em que se encontrava."

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	COLBERT MARTINS (PPS/BA)
Projeto na Casa	PL 6813/06
Projeto da Origem	PL 6813/06
Ementa	Dispõe sobre a dedução do imposto de renda dos valores contribuídos em favor das respectivas entidades sindicais e associações sem fins lucrativos. Altera a Lei nº 9.250 de 1995.
Instância	MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento	PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Situação Atual	A proposição foi Arquivada no dia 31/01/2007, nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno onde: "Art. 105. Finda a legislatura, arquiva-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação, bem como as que abram crédito suplementar, com paraceres ou sem eles, salvo as: I - com pareceres favoráveis de todas as Comissões; II - já aprovadas em turno único, em primeiro ou segundo turno; III - que tenham tramitado pelo Senado, ou dele originárias; IV - de iniciativa popular; V - de iniciativa de outro Poder ou do Procurador-Geral da República. Parágrafo único. A proposição poderá ser desarquivada mediante requerimento do Autor, ou Autores, dentro dos primeiros cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subseqüente, retomando a tramitação desde o estágio em que se encontrava."

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	MARCUS VICENTE (PTB/ES)
Projeto na Casa	PL 6912/06
Projeto da Origem	PL 6912/06
Ementa	Altera o art. 159 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. Exige a presença de dois peritos oficiais para os exames de natureza papiloscópica; define perito oficial.
Instância	MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento	PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Situação Atual	A proposição foi Arquivada no dia 31/01/2007, nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno onde: "Art. 105. Finda a legislatura, arquiva-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação, bem como as que abram crédito suplementar, com paraceres ou sem eles, salvo as: I - com pareceres favoráveis de todas as Comissões; II - já aprovadas em turno único, em primeiro ou segundo turno; III - que tenham tramitado pelo Senado, ou dele originárias; IV - de iniciativa popular; V - de iniciativa de outro Poder ou do Procurador-Geral da República. Parágrafo único. A proposição poderá ser desarquivada mediante requerimento do Autor, ou Autores, dentro dos primeiros cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subseqüente, retomando a tramitação desde o estágio em que se encontrava."

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	JOSÉ MILITÃO (PTB/MG)
Projeto na Casa	PL 7127/06
Projeto da Origem	PL 7127/06
Ementa	Altera a alíquota da contribuição a que se refere o inciso IV do art. 6º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, e acrescenta receita ao Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, a que se refere o art. 2º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001. Fixa em dois por cento a alíquota de contribuição sobre serviços de telecomunicações e estabelece o repasse de cinqüenta por cento dessa arrecadação para o FNSP.
Instância	MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento	PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Situação Atual	A proposição foi Arquivada no dia 31/01/2007, nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno onde: "Art. 105. Finda a legislatura, arquiva-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação, bem como as que abram crédito suplementar, com paraceres ou sem eles, salvo as: I - com pareceres favoráveis de todas as Comissões; II - já aprovadas em turno único, em primeiro ou segundo turno; III - que tenham tramitado pelo Senado, ou dele originárias; IV - de iniciativa popular; V - de iniciativa de outro Poder ou do Procurador-Geral da República. Parágrafo único. A proposição poderá ser desarquivada mediante requerimento do Autor, ou Autores, dentro dos primeiros cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subseqüente, retomando a tramitação desde o estágio em que se encontrava."

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	CABO JÚLIO (PMDB/MG)
Projeto na Casa	PL 7311/02
Projeto da Origem	PL 7311/02
Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade de presença de detectores de metal e aparelhos de raio-x em todos os estabelecimentos penitenciários do País, e delegacias de polícia.
Instância	MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento	PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Situação Atual	A proposição foi Arquivada no dia 31/01/2007, nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno onde: "Art. 105. Finda a legislatura, arquiva-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação, bem como as que abram crédito suplementar, com paraceres ou sem eles, salvo as: I - com pareceres favoráveis de todas as Comissões; II - já aprovadas em turno único, em primeiro ou segundo turno; III - que tenham tramitado pelo Senado, ou dele originárias; IV - de iniciativa popular; V - de iniciativa de outro Poder ou do Procurador-Geral da República. Parágrafo único. A proposição poderá ser desarquivada mediante requerimento do Autor, ou Autores, dentro dos primeiros cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subseqüente, retomando a tramitação desde o estágio em que se encontrava."

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	CPI - TRÁFICO DE ARMAS
Projeto na Casa	PL 7626/06
Projeto da Origem	PL 7626/06
Ementa	Altera a redação do parágrafo único do art. 2.º do Estatuto do Desarmamento, colocando sob o controle do SINARM as armas de todos os policiais e dos bombeiros militares.
Instância	MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento	PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Situação Atual	A proposição foi Arquivada no dia 31/01/2007, nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno onde: "Art. 105. Finda a legislatura, arquiva-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação, bem como as que abram crédito suplementar, com paraceres ou sem eles, salvo as: I - com pareceres favoráveis de todas as Comissões; II - já aprovadas em turno único, em primeiro ou segundo turno; III - que tenham tramitado pelo Senado, ou dele originárias; IV - de iniciativa popular; V - de iniciativa de outro Poder ou do Procurador-Geral da República. Parágrafo único. A proposição poderá ser desarquivada mediante requerimento do Autor, ou Autores, dentro dos primeiros cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subseqüente, retomando a tramitação desde o estágio em que se encontrava."

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	MILTON MONTI (PL/SP)
Projeto na Casa	PL 7658/06
Projeto da Origem	PL 7658/06
Ementa	Torna obrigatório, em todo território nacional, o uso, pelos integrantes das polícias civis e militares e das guardas municipais, de colete à prova de balas.
Instância	PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento	PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Situação Atual	A proposição foi Arquivada no dia 13/04/2007, Devolvido ao Autor nos termos do § 1º do artigo 137 do Regimento Interno onde: "§ 1º Além do que estabelece o art. 125, a Presidência devolverá ao Autor qualquer proposição que: I - não estiver devidamente formalizada e em termos; II - versar matéria: a) alheia à competência da Câmara; b) evidentimente inconstitucional; c) anti-regimental."

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	LUIZ CARLOS HAULY (PSDB/PR)
Projeto na Casa	PLP 017/07
Projeto da Origem	PLP 017/07
Ementa	Dispõe sobre o regime de previdência complementar do servidor público e dá outras providências.
Instância	PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento	PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Situação Atual	A proposição foi Arquivada no dia 11/04/2007, Devolvido ao Autor nos termos do § 1º do artigo 137 do Regimento Interno onde: "§ 1º Além do que estabelece o art. 125, a Presidência devolverá ao Autor qualquer proposição que: I - não estiver devidamente formalizada e em termos; II - versar matéria: a) alheia à competência da Câmara; b) evidentimente inconstitucional; c) anti-regimental."

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	VICENTINHO (PT/SP)
Projeto na Casa	PLP 026/07
Projeto da Origem	PLP 026/07
Ementa	Acresce dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece critérios para concessão de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dos subsídios de membros dos Poderes, detentores de mandato eletivo, Ministros de Estado e Secretários Estaduais e Municipais.
Instância	PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento	PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Situação Atual	A proposição foi Arquivada no dia 09/04/2007, Devolvido ao Autor nos termos do § 1º do artigo 137 do Regimento Interno onde: "§ 1º Além do que estabelece o art. 125, a Presidência devolverá ao Autor qualquer proposição que: I - não estiver devidamente formalizada e em termos; II - versar matéria: a) alheia à competência da Câmara; b) evidentimente inconstitucional; c) anti-regimental."

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	REGIS DE OLIVEIRA (PFL/SP)
Projeto na Casa	PLP 043/07
Projeto da Origem	PLP 043/07
Ementa	Complementa e regula o direito de greve, no âmbito do serviço público, envolvendo os agentes estatutários e celetistas da administração direta e indireta.
Instância	PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento	PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Situação Atual	A proposição foi Arquivada no dia 28/05/2007, Retirado pelo Autor nos termos do artigo 104 do Regimento Interno onde: "Art. 104. A retirada de proposição, em qualquer fase do seu andamento, será requerida pelo Autor ao Presidente da Câmara, que, tendo obtido as informações necessárias, deferirá ou não o pedido, com recurso para o Plenário."

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	CARLOS RODRIGUES (PL/RJ)
Projeto na Casa	RCP 056/05
Projeto da Origem	RCP 056/05
Ementa	Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar as mortes de policiais militares e civis, no Brasil.
Instância	MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento	PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Situação Atual	A proposição foi Arquivada no dia 31/01/2007, nos termos da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, em resposta à Questão de Ordem n.º 03, de 2003, preferida na Sessão Plenária do dia 18 de março de 2003.

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	ADEMIR CAMILO (PDT/MG)
Projeto na Casa	REQ 4366/06
Projeto da Origem	REQ 4366/06
Ementa	Requer a urgência na aprovação e votação do PLP 330/2006, que dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional Nº 47, de 05 de julho de 2005.
Instância	MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento	PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Situação Atual	A proposição foi Arquivada no dia 31/01/2007, nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno onde: "Art. 105. Finda a legislatura, arquiva-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação, bem como as que abram crédito suplementar, com paraceres ou sem eles, salvo as: I - com pareceres favoráveis de todas as Comissões; II - já aprovadas em turno único, em primeiro ou segundo turno; III - que tenham tramitado pelo Senado, ou dele originárias; IV - de iniciativa popular; V - de iniciativa de outro Poder ou do Procurador-Geral da República. Parágrafo único. A proposição poderá ser desarquivada mediante requerimento do Autor, ou Autores, dentro dos primeiros cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subseqüente, retomando a tramitação desde o estágio em que se encontrava."

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	ADEMIR CAMILO (PDT/MG)
Projeto na Casa	REQ 4443/06
Projeto da Origem	REQ 4443/06
Ementa	Requer urgência para apreciação do PLP 330 de 2006, que "Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005. Regulamenta a nova Constituição Federal".
Instância	MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento	PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Situação Atual	A proposição foi Arquivada no dia 31/01/2007, nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno onde: "Art. 105. Finda a legislatura, arquiva-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação, bem como as que abram crédito suplementar, com paraceres ou sem eles, salvo as: I - com pareceres favoráveis de todas as Comissões; II - já aprovadas em turno único, em primeiro ou segundo turno; III - que tenham tramitado pelo Senado, ou dele originárias; IV - de iniciativa popular; V - de iniciativa de outro Poder ou do Procurador-Geral da República. Parágrafo único. A proposição poderá ser desarquivada mediante requerimento do Autor, ou Autores, dentro dos primeiros cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subseqüente, retomando a tramitação desde o estágio em que se encontrava."

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	ALICE PORTUGAL (PCdoB/BA)
Projeto na Casa	REQUER 001/07
Projeto da Origem	REQUER 001/07
Ementa	Solicita seja convidado "para participar de audiência pública o Exmo. Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Dr. Paulo Bernardo, para apresentar aos membros da Comissão Especial as razões que levaram o governo a apresentar esta proposta e as conseqüências de sua implementação para os servidores públicos federais.
Instância	COMISSÃO ESPECIAL - PLP 001/07 - LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL
Momento	PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Situação Atual	A proposição foi Arquivada no dia 27/03/2007, uma vez que o Senhor Ministro do Planejamento participou de Audiência Pública realizada pela Comissão, em 22/03/07.

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	VIEIRA CUNHA (PDT/RS)
Projeto na Casa	REQUER 002/07
Projeto da Origem	REQUER 002/07
Ementa	Requer que sejam convidados o Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR, Procurador Regional da República, Dr. Antônio Carlos Alpino Bigonha, e o Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP, Promotor de Justiça do Estado de São Paulo, Dr. José Carlos Cosenzo, para comparecerem a este órgão técnico, em audiência pública a ser agendada, para manifestarem a posição das entidades sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 549/06 que "Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica. (Delegados de Polícia)"
Instância	COMISSÃO ESPECIAL - PEC 549/06 - CARREIRAS POLICIAIS
Momento	PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Situação Atual	A proposição foi Arquivada, uma vez que foi realizada a Audiência Pública pela Comissão, em 11/09/07.

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	PAULO RUBEM SANTIAGO (PT/PE)
Projeto na Casa	REQUER 003/07
Projeto da Origem	REQUER 003/07
Ementa	Requer o convite ao Dr. Adeildo Nunes, Presidente do Instituto Brasileiro de Execução Penal a comparecer na presente CPI, para participar de audiência pública a fim de expor a análise da crise e o funcionamento do sistema penitenciário e as legislações vigentes no Brasil, a partir da Execução Penal.
Instância	CPI - SISTEMA CARCERÁRIO
Momento	PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Situação Atual	A proposição foi Arquivada, uma vez que foi realizada a Audiência Pública pela Comissão, em 25/09/07.

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	PAULO RUBEM SANTIAGO (PT/PE)
Projeto na Casa	REQUER 004/07
Projeto da Origem	REQUER 004/07
Ementa	Requer a criação da Subcomissão Especial de Análise do Orçamento e do Financiamento para a Segurança Pública no Brasil.
Instância	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Momento	PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Situação Atual	A proposição foi Arquivada no dia 24/05/2007, que foi devolvido por perda da oportunidade.

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	IARA BERNARDI (PT/SP)
Projeto na Casa	REQUER 006/05
Projeto da Origem	REQUER 006/05
Ementa	Solicita sejam convidados os Senhores Luis Fernando Corrêa - Secretário Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça; Carlos Alexandre Braga - Presidente da Associação das Guardas Municipais do Estado de São Paulo; Sérgio Ricardo de França Coelho - Presidente Nacional da União Nacional dos Guardas Civis Municipais do Brasil; Benedito A. de Moraes - Comandante da Guarda Municipal de Porto Feliz e o Excelentíssimo Sr. Cláudio Mafei - Prefeito de Porto Feliz a comparecer a esta comissão para reunião de Audiência Pública.
Instância	COMISSÃO ESPECIAL - PEC 534/02 - GUARDAS MUNICIPAIS E NACIONAL
Momento	PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Situação Atual	A proposição foi Arquivada no dia 31/01/2007, nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno onde: "Art. 105. Finda a legislatura, arquiva-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação, bem como as que abram crédito suplementar, com paraceres ou sem eles, salvo as: I - com pareceres favoráveis de todas as Comissões; II - já aprovadas em turno único, em primeiro ou segundo turno; III - que tenham tramitado pelo Senado, ou dele originárias; IV - de iniciativa popular; V - de iniciativa de outro Poder ou do Procurador-Geral da República. Parágrafo único. A proposição poderá ser desarquivada mediante requerimento do Autor, ou Autores, dentro dos primeiros cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subseqüente, retomando a tramitação desde o estágio em que se encontrava."

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	ALCEU COLLARES (PDT/RS)
Projeto na Casa	REQUER 006/06
Projeto da Origem	REQUER 006/06
Ementa	Solicita sejam convidados para serem ouvidos em Audiência pública o Sr. Edison Guilherme Haubert, Presidente do Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas - MOSAP, o Sr. Benedito Marcililo, Presidente da Confederação Brasileira de Aposentados do Regime Geral da Previdência - COBAP e CNBB - Confederação Nacional dos Bispos do Brasil.
Instância	MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Momento	PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Situação Atual	A proposição foi Arquivada no dia 31/01/2007, nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno onde: "Art. 105. Finda a legislatura, arquiva-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação, bem como as que abram crédito suplementar, com paraceres ou sem eles, salvo as: I - com pareceres favoráveis de todas as Comissões; II - já aprovadas em turno único, em primeiro ou segundo turno; III - que tenham tramitado pelo Senado, ou dele originárias; IV - de iniciativa popular; V - de iniciativa de outro Poder ou do Procurador-Geral da República. Parágrafo único. A proposição poderá ser desarquivada mediante requerimento do Autor, ou Autores, dentro dos primeiros cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subseqüente, retomando a tramitação desde o estágio em que se encontrava."

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	PAULO RUBEM SANTIAGO (PT/PE)
Projeto na Casa	REQUER 007/07
Projeto da Origem	REQUER 007/07
Ementa	Requer o convite ao Sr. Maurício Kuehne, Diretor do Departamento Penitenciário Nacional, para prestar depoimento na presente CPI a respeito das condições de implementação de um ordenamento administrativo e técnico convergente ao desenvolvimento da política penitenciária.
Instância	CPI - SISTEMA CARCERÁRIO
Momento	PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Situação Atual	A proposição foi Arquivada, uma vez que foi realizada a Audiência Pública pela Comissão, em 18/09/07.

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	JOÃO CAMPOS (PSDB/GO)
Projeto na Casa	REQUER 008/07
Projeto da Origem	REQUER 008/07
Ementa	Solicita a realização, por esta Comissão, do "II Fórum Nacional de Papiloscopia e Institutos de Identificação".
Instância	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Momento	PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Situação Atual	A proposição foi Arquivada, uma vez que foi realizada a Audiência Pública pela Comissão, em 19/06/07.

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	NELSON MARQUEZELLI (PTB/SP)
Projeto na Casa	REQUER 008/07
Projeto da Origem	REQUER 008/07
Ementa	Solicita que seja realizado Audiência Pública com a presença do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Dr. Paulo Bernardo Silva e representantes das Centrais Sindicais e da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Serviço Público Federal, para debaterem sobre a regulamentação do direito de greve do Serviço Público.
Instância	COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
Momento	PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Situação Atual	A proposição foi Arquivada, uma vez que foi realizada a Audiência Pública pela Comissão, em 21/06/07.

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	ANDREIA ZITO (PSDB/RJ)
Projeto na Casa	REQUER 011/07
Projeto da Origem	REQUER 011/07
Ementa	Solicita que seja convidado para Reunião de Audiência Pública o Excelentíssimo Senhor Ministro do Planejamento, a fim de tratarmos sobre a proposta de regulamentação do direito de greve dos servidores públicos.
Instância	COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
Momento	PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Situação Atual	A proposição foi Arquivada, uma vez que foi realizada a Audiência Pública pela Comissão, em 21/06/07.

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	NELSON PELLEGRINO (PT/BA)
Projeto na Casa	REQUER 011/07
Projeto da Origem	REQUER 011/07
Ementa	Nos termos dos artigos 255 e 256 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados requeiro a Vossa Excelência, que ouvido o Plenário desta Comissão, seja convidado o Sr. Amauri Meireles � Coronel da Polícia Militar de Minas Gerais , Ex- Comandante da Região Metropolitana de Belo Horizonte, Ex- Superintendente na Secretaria de Defesa Social de Minas Gerais, para participar de debate sobre a PEC 308/2004.
Instância	COMISSÃO ESPECIAL - PEC 308/04 - POLÍCIAS PENITENCIÁRIAS
Momento	PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Situação Atual	A proposição foi Arquivada, uma vez que foi realizada a Audiência Pública pela Comissão, em 12/09/07.

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	PAULO PIMENTA (PT/RS)
Projeto na Casa	REQUER 014/07
Projeto da Origem	REQUER 014/07
Ementa	Requer a criação da Subcomissão Especial no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para tratar do golpe do falso seqüestro.
Instância	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Momento	PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Situação Atual	A proposição foi Arquivada no dia 21/03/2007, em virtude da criação do Grupo de Trabalho.

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	NELSON PELLEGRINO (PT/BA)
Projeto na Casa	REQUER 014/07
Projeto da Origem	REQUER 014/07
Ementa	Solicito a Vossa Excelência, ouvido o plenário desta comissão, seja convidado o Sr. Jacinto Teles Coutinho para participar como convidado da última reunião de audiência pública já agendada para o dia 12 de setembro do corrente.
Instância	COMISSÃO ESPECIAL - PEC 308/04 - POLÍCIAS PENITENCIÁRIAS
Momento	PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Situação Atual	A proposição foi Arquivada, uma vez que foi realizada a Audiência Pública pela Comissão, em 12/09/07.

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	JOÃO CAMPOS (PSDB/GO)
Projeto na Casa	REQUER 016/07
Projeto da Origem	REQUER 016/07
Ementa	Requer a extinção de subcomissões permanentes. (Subcomissão Permanente de Investigação do Crime Organizado; Subcomissão Permanente do Sistema de Segurança Pública, seus &Ocaute;rgãos Intitucionais e Violência Urbana e Rural; e Subcomissão Permanente para Tratar da Proteção a Testemunhas, Vítimas de Crimes e Suas Famílias)
Instância	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Momento	PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Situação Atual	A proposição foi Arquivada no dia 21/03/2007, em virtude da extinção de subcomissões.

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	PAULO RUBEM SANTIAGO (PT/PE)
Projeto na Casa	REQUER 017/07
Projeto da Origem	REQUER 017/07
Ementa	Requer a criação de Subcomissão Permanente para Análise da Políticas, Orçamento e Financiamento da Segurança Pública.
Instância	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Momento	PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Situação Atual	A proposição foi Arquivada no dia 21/03/2007, em virtude da criação da Subcomissão, com alteração da expressão "Análise de" por Estudar.

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	JOÃO CAMPOS (PSDB/GO)
Projeto na Casa	REQUER 018/07
Projeto da Origem	REQUER 018/07
Ementa	Requer a criação de subcomissão permanente para acompanhamento do Sistema de Segurança Pública, seus órgãos institucionais, carreiras e programa de valorização do policial.
Instância	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Momento	PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Situação Atual	A proposição foi Arquivada no dia 21/03/2007, em virtude da criação da Subcomissão, com a substituição do termo "acompanhamento" por "tratar".

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	JOÃO CAMPOS (PSDB/GO)
Projeto na Casa	REQUER 019/07
Projeto da Origem	REQUER 019/07
Ementa	Requer a criação de Subcomissão Permanente para promover o conhecimento e difusão de programas referentes a segurança, combate ao crime organizado e sistema penitenciário implantados no País e no exterior, bem como para efetuar e aperfeiçoar a legislação pertinente.
Instância	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Momento	PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Situação Atual	A proposição foi Arquivada no dia 21/03/2007, em virtude da criação da Subcomissão, com a substituição do termo "efetuar" por "estudar".

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	JOÃO CAMPOS (PSDB/GO)
Projeto na Casa	REQUER 023/07
Projeto da Origem	REQUER 023/07
Ementa	Requer o encaminhamento de Requerimento de Informações ao Ministro da Justiça a fim de obter esclarecimentos sobre a estrutura e carreiras do Departamento de Polícia Federal.
Instância	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Momento	PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Situação Atual	A proposição foi Arquivada no dia 28/03/2007, em virtude do encaminhamento do requerimento.

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	LUIZ COUTO (PT/PB)
Projeto na Casa	REQUER 026/07
Projeto da Origem	REQUER 026/07
Ementa	Requerem a criação de Subcomissão Especial destinada a tratar de questões relacionadas à violência institucional e ao sistema carcerário.
Instância	COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
Momento	PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Situação Atual	A proposição foi Arquivada no dia 07/03/2007, em virtude da criação da Subcomissão.

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	JOÃO CAMPOS (PSDB/GO)
Projeto na Casa	REQUER 026/07
Projeto da Origem	REQUER 026/07
Ementa	Requer a realização de Audiência Pública com as Comissões que tratam de Segurança Pública nas Assembléias Legislativas e Câmara Legislativa para promover e estimular a formulação de políticas sobre segurança pública e compartilhar informações e experiências de sucesso entres esses parceiros.
Instância	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Momento	PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Situação Atual	A proposição foi Arquivada, uma vez que foi realizada a Audiência Pública pela Comissão, em 28/08/07.

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	WILLIAM WOO (PSDB/SP)
Projeto na Casa	REQUER 028/07
Projeto da Origem	REQUER 028/07
Ementa	Requer que seja enviada Moção de Apoio para o Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil pela Operação Nacional realizada no dia 23 de março.
Instância	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Momento	PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Situação Atual	A proposição foi Arquivada no dia 03/04/2007, em virtude do atendimento do requerimento.

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	VALTENIR LUIZ PEREIRA (PSB/MT)
Projeto na Casa	REQUER 033/07
Projeto da Origem	REQUER 033/07
Ementa	Solicito a realização, por esta Comissão, de Audiência Pública sobre a situação da Perícia Oficial no Brasil.
Instância	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Momento	PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Situação Atual	A proposição foi Arquivada, uma vez que foi realizada a Audiência Pública pela Comissão, em 20/09/07.

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	GUILHERME CAMPOS (DEM/SP)
Projeto na Casa	REQUER 035/07
Projeto da Origem	REQUER 035/07
Ementa	Requer a realização de Audiência Pública para esclarecimentos sobre o funcionamento dos Disque-Denúncias, das Secretarias de Segurança Pública que se especifica.
Instância	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Momento	PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Situação Atual	A proposição foi Arquivada, uma vez que foi realizada a Audiência Pública pela Comissão, em 14/06/07.

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	VALTENIR LUIZ PEREIRA (PSB/MT)
Projeto na Casa	REQUER 047/07
Projeto da Origem	REQUER 047/07
Ementa	Solicita inclusão no Requerimento nº 33/07 que "Solicito a realização, por esta Comissão, de Audiência Pública sobre a situação da Perícia Oficial no Brasil." do Perito em Odontologia, Sr. Antônio Medeiros, e do Antropólogo e Cientista Político, Sr. Luiz Eduardo Soares para participar da Audiência Pública que debaterá a Situação da Perícia Oficial no Brasil.
Instância	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Momento	PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Situação Atual	A proposição foi Arquivada, uma vez que foi realizada a Audiência Pública pela Comissão, em 20/09/07.

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	LAERTE BESSA (PMDB/DF)
Projeto na Casa	REQUER 051/07
Projeto da Origem	REQUER 051/07
Ementa	Solicita à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado que requeira ao Sr. Presidente desta Casa o apensamento do PL nº 1.182/07 que "Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, à Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, à Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, à Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999 e ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências." ao PL nº 94/07 que "Dá nova redação ao art. 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal. Caracteriza a reunião de duas ou mais pessoas para a prática de infração penal como formação de bando ou quadrilha.".
Instância	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Momento	PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Situação Atual	A proposição foi Arquivada no dia 20/06/2007, em virtude do atendimento do requerimento.

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	ADEMIR CAMILO (PDT/MG)
Projeto na Casa	REQUER 056/07
Projeto da Origem	REQUER 056/07
Ementa	Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para ouvir depoimentos sobre a integração das polícias dos diversos segmentos de Segurança Pública.
Instância	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Momento	PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Situação Atual	A proposição foi Arquivada, uma vez que foi realizada a Audiência Pública pela Comissão, em 18/09/07.

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	ADEMIR CAMILO (PDT/MG)
Projeto na Casa	REQUER 070/07
Projeto da Origem	REQUER 070/07
Ementa	Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para ouvir depoimentos sobre a integração das policias dos diversos segmentos de Segurança Pública.
Instância	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Momento	PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Situação Atual	A proposição foi Arquivada, uma vez que foi realizada a Audiência Pública pela Comissão, em 18/09/07.

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	JOÃO CAMPOS (PSDB/GO)
Projeto na Casa	REQUER 072/07
Projeto da Origem	REQUER 072/07
Ementa	Requer convidar o Sr. Luiz Fernando Corrêa, Secretário Nacional de Segurança Pública, para participar de Audiência Pública com as Comissões que tratam de Segurança Pública nas Assembléias Legislativas e na Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Instância	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Momento	PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Situação Atual	A proposição foi Arquivada, uma vez que foi realizada a Audiência Pública pela Comissão, em 28/08/07.

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB/AM)
Projeto na Casa	REQUER 075/07
Projeto da Origem	REQUER 075/07
Ementa	Requer à Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 92/2007, que "regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público.
Instância	COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
Momento	PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Situação Atual	A proposição foi Arquivada, uma vez que foi realizada a Audiência Pública pela Comissão, em 25/09/07.

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	DOMINGOS DUTRA (PT/MA)
Projeto na Casa	REQUER 075/07
Projeto da Origem	REQUER 075/07
Ementa	Solicita realização de visitas por esta CPI no complexo penitenciário de Brasília (PDF-I, PDF-II, CIR, CDP, CPP), bem como a Penitenciária Feminina do Distrito Federal, em data a ser definida por esta comissão.
Instância	CPI - SISTEMA CARCERÁRIO
Momento	PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Situação Atual	A proposição foi Arquivada no dia 09/10/2007, em virtude do atendimento do requerimento.

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	ALICE PORTUGAL (PCdoB/BA)
Projeto na Casa	REQUER 080/07
Projeto da Origem	REQUER 080/07
Ementa	Requer à Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público a realização de Audiência Pública para discutir as funções, a natureza e as perspectivas da Polícia Rodoviária Federal e seu plano de carreira.
Instância	COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
Momento	PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Situação Atual	A proposição foi Arquivada, uma vez que foi realizada a Audiência Pública pela Comissão, em 28/08/07.

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	NELSON PELLEGRINO (PT/BA)
Projeto na Casa	REQUER 278/05
Projeto da Origem	REQUER 278/05
Ementa	Solicita seja convidado o Sr. Luiz Fernando Correia da Rocha, Presidente da Federação Nacional dos Servidores Penitênciários, para debater, em audiência pública, a política do Governo Federal em relação ao sistema penitenciário brasileiro.
Instância	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Momento	PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Situação Atual	A proposição foi Arquivada no dia 31/01/2007, nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno onde: "Art. 105. Finda a legislatura, arquiva-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação, bem como as que abram crédito suplementar, com paraceres ou sem eles, salvo as: I - com pareceres favoráveis de todas as Comissões; II - já aprovadas em turno único, em primeiro ou segundo turno; III - que tenham tramitado pelo Senado, ou dele originárias; IV - de iniciativa popular; V - de iniciativa de outro Poder ou do Procurador-Geral da República. Parágrafo único. A proposição poderá ser desarquivada mediante requerimento do Autor, ou Autores, dentro dos primeiros cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subseqüente, retomando a tramitação desde o estágio em que se encontrava."

Casa Legislativa	CÂMARA DOS DEPUTADOS
Autor	ZULAIÊ COBRA (PSDB/SP)
Projeto na Casa	REQUER 303/06
Projeto da Origem	REQUER 303/06
Ementa	Requer, nos termos do art. 50, § 1° da Constituição Federal, combinado com o art. 219, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados que, ouvido o Plenário desta Comissão, seja convocado o Ministro da Justiça, MARCIO THOMAZ BASTOS, para prestar esclarecimentos sobre a situação atual do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e do Fundo Penitenciário (FUNPEN), bem como sobre as providências tomadas pelo governo federal para prevenir e investigar a atuação articulada do crime organizado em sua última ação, iniciada no dia 13 de maio de 2006, nos Estados de São Paulo, Mato Grosso, Paraná e Bahia.
Instância	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Momento	PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Situação Atual	A proposição foi Arquivada no dia 31/01/2007, nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno onde: "Art. 105. Finda a legislatura, arquiva-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação, bem como as que abram crédito suplementar, com paraceres ou sem eles, salvo as: I - com pareceres favoráveis de todas as Comissões; II - já aprovadas em turno único, em primeiro ou segundo turno; III - que tenham tramitado pelo Senado, ou dele originárias; IV - de iniciativa popular; V - de iniciativa de outro Poder ou do Procurador-Geral da República. Parágrafo único. A proposição poderá ser desarquivada mediante requerimento do Autor, ou Autores, dentro dos primeiros cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subseqüente, retomando a tramitação desde o estágio em que se encontrava."

Casa Legislativa	CONGRESSO NACIONAL
Autor	VIGNATTI (PT/SC)
Projeto na Casa	REQUER 014/07
Projeto da Origem	REQUER 014/07
Ementa	Solicita realização de Seminários Regionais para exposição do Projeto de Lei do Plano Plurianual 2008/2011 e do Projeto de Lei Orçamentária 2008, nas seguintes datas e locais: 20 de setembro: em Belém � PA 21 de setembro: em Manaus � AM 24 de setembro: em Cuiabá - MT 27 de setembro: no Rio de Janeiro - RJ 28 de setembro: em São Paulo � SP 1º de outubro: em Fortaleza � CE 04 de outubro: em Salvador � BA 05 de outubro: em João Pessoa � PB 08 de outubro: em Florianópolis - SC 09 de outubro: em Brasília � DF.
Instância	COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
Momento	PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Situação Atual	A proposição foi Arquivada, uma vez que foi realizada as Audiências Públicas pela Comissão.

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Autor	GERSON CAMATA (PMDB/ES)
Projeto na Casa	PLS 052/07
Projeto da Origem	PLS 052/07
Ementa	Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre direito penal em questões específicas que define, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal. (COMPLEMENTAR)
Instância	PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
Momento	PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Situação Atual	A proposição foi Arquivada no dia 02/05/2007, em face da aprovação do Parecer nº 271, de 2007 - CCJ, do Relator: Senador Aloizio Mercadante (PT/SP), pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da matéria e, quanto ao mérito, pela sua rejeição, nos termos do Artigo 254 do Regimento Interno onde: "Art. 254. Quando os projetos receberem pareceres contrários, quanto ao mérito, serão tidos como rejeitados e arquivados definitivamente, salvo recurso de um décimo dos membros do Senado no sentido de sua tramitação." PARECER Nº 271, DE 2007 Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 52, de 2007 � Complementar, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre direito penal em questões específicas que define, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal. RELATOR: Senador ALOIZIO MERCADANTE I � RELAT&Ocaute;RIO Trata-se do Projeto de Lei do Senado nº 52, de 2007 � Complementar, da iniciativa do Senador GERSON CAMATA, que pretende autorizar os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre direito penal em questões específicas que define, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal. Nesse sentido o art. 1º da proposição autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre a instituição de qualificadoras e de causas especiais de aumento e diminuição de pena para os tipos previstos no Código Penal e na Lei de Contravenções Penais. Ademais, o art. 2º ressalva que a autorização prevista no art. 1º pressupõe a ocorrência ou justificável previsão de futura ocorrência, no Estado, de crimes ou contravenções que, por sua natureza, pela natureza do agente ou da vítima, pelo modus operandi de sua execução ou por sua exacerbada concentração em determinada área territorial, constituam circunstância específica a requerer a suplementação legislativa estadual. Outrossim, o art. 3º consigna que a instituição de qualificadoras e de causas de aumento e diminuição de penas referentes a circunstâncias comuns a diferentes Estados da Federação continuam reservadas à competência privativa da União para legislar sobre direito penal, sob pena de exorbitação da autorização. Por outro lado, o art. 4º registra que as causas de aumento de pena previstas em legislação estadual delegada não poderão ensejar pena em concreto superior à pena máxima prevista para o crime ou contravenção pela legislação nacional. De outra parte, o art. 5º ressalta que no concurso de causas de aumento ou de diminuição serão consideradas preponderantes as circunstâncias disciplinadas pela legislação estadual, observado o disposto no parágrafo único do art. 68, do Código Penal. Por fim, o art. 6º frisa que a delegação em questão não se aplica aos crimes e contravenções sujeitos a julgamento pela Justiça Federal ou Eleitoral e o art. 7º traz a cláusula de vigência a partir da data da publicação. Na Justificação está posto que a presente proposição tem por objetivo dar efetividade a permissivo constitucional contido no art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal, que prevê que a União poderá autorizar, por meio de lei complementar, os Estados a legislarem sobre questões específicas das matérias da sua competência privativa. A propósito, é feita referência ao tema da distribuição das competências federativas, que foi suscitado por ocasião da trágica morte do garoto JOÃO HÉLIO. A Justificação consigna, ainda, que a delegação pretendida foi cercada de precauções, para evitar exorbitação, pelos Estados, da competência principal da União, garantindo-se, além disso, homogeneidade na aplicação do direito penal. II � ANÁLISE Cabe a esta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da proposição em pauta, e também sobre o seu mérito, consoante previsto no art. 101, I e II, c e d, do Regimento Interno do Senado. No que se refere à constitucionalidade da matéria o nosso entendimento é o seguinte. A Constituição Federal de 1988 contém, no parágrafo único do seu art. 22, dispositivo que prevê que a União, por lei complementar, poderá autorizar os Estados (e o Distrito Federal) a legislarem sobre questões específicas de matérias sobre as quais a sua competência para legislar é privativa, a exemplo do direito penal (art. 22, I). E foi com base nessa possibilidade de delegação prevista na Lei Maior, que o Senador GERSON CAMATA apresentou o Projeto de Lei que ora relatamos, no contexto da discussão sobre a conveniência � ou não � de se permitir aos Estados legislarem sobre direito penal, discussão que foi recentemente retomada por ocasião do terrível assassinato do garoto João HÉLIO no Rio de Janeiro. Segundo avaliamos, a proposição está redigida em boa técnica, efetivamente autorizando os Estados a legislarem sobre questão específica de direito penal, qual seja, a instituição de qualificadoras e de causas especiais de aumento e diminuição de pena para os tipos previstos no Código Penal e na Lei de Contravenções Penais. Desse modo, cremos que os requisitos de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade estão atendidos pela presente proposição. No que diz respeito ao mérito, reconhecendo a elogiável intenção do Senador GERSON CAMATA, e o seu mérito em trazer para a discussão desta Casa tema fundamental, opinamos contrariamente à proposição ora em discussão, pelas razões seguintes. Primeiro, devemos ponderar que autorizar os Estados a legislarem sobre questões de direito penal implicará necessariamente no aumento da legislação criminal hoje vigente no País, com a complexificação de todo o nosso sistema processual e conseqüente alargamento do tempo dos processos e procedimentos. Ou seja, o tempo de um processo, de um julgamento, que já não é curto em nosso País, tenderá a aumentar. Ademais, como bem sabemos, os sistemas de comunicação têm evoluído bastante, inclusive no que se refere ao movimento das pessoas pelo território nacional. As informações (e as pessoas) circulam com mais velocidade e maior freqüência pelos diferentes Estados da Federação. Esse processo abrange também as práticas criminosas e a sua repressão. Cremos que tais características que vivenciamos vão no sentido do reforçamento de uma legislação penal única para todo o País e não no sentido da criação de normas penais específicas e particulares para cada região ou Estado. Cabe recordar que nos últimos anos temos caminhado para a constituição de um sistema único de segurança pública, com a articulação permanente e crescente entre os sistemas de cada Estado entre si e com o da União. Agora mesmo, no caso do Estado do Rio de Janeiro, o governo local e o governo federal estão a discutir formas de enfrentar, conjuntamente, as dificuldades enfrentadas pelo sistema de segurança pública daquele Estado. Ora, parece-nos que, neste contexto, acolher o presente Projeto de Lei seria ir em sentido contrário à tendência uniformizadora hoje em processo. Essas as razões pelas quais entendemos que a proposição em pauta não deve ser acolhida, muito embora devemos registrar que a iniciativa do Senador GERSON CAMATA abre uma discussão importante � e não só no campo do direito penal � a partir de interessante dispositivo presente na Constituição de 1988. III � VOTO Em face do exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto de Lei do Senado nº 52, de 2007 � Complementar, e quanto ao mérito, pela sua rejeição. Sala da Comissão, 18 de abril de 2007. Senador Valter Pereira, Presidente em exercício Senador Aloizio Mercadante, Relator

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Autor	GERALDO MESQUITA JÚNIOR (PSOL/AC)
Projeto na Casa	REQUER 008/07
Projeto da Origem	REQUER 008/07
Ementa	Requeiro o aditamento do RQS nº 04/CDH/2007, para, nos termos regimentais, sejam realizadas as Audiências públicas conforme os temas abaixo, podendo ser realizadas em conjunto com outras Comissões Permanentes. O Presidente da CDH definirá o cronograma e indicará os convidados das audiências públicas, respeitando as indicações dos demais membros da Comissão, caso existam.Temas das Audiências Públicas acerca do Ciclo de debates sobre Violência Urbana: Questões atinentes à Violência Urbana; Inauguração da Galeria dos Ex-Presidentes com homenagem às mulheres e Audiência Pública com o tema �Meio Ambiente Vida e Direitos Humanos�; Violência e Direitos Alternativos - Ciclo de Audiências;Violência e Responsabilidade social do setor privado; Direitos dos Povos Indígenas; Violência, Direitos Humanos e Trabalho escravo; Violência, Direitos Humanos e Educação; Violência, Direitos Humanos e Setores discriminados; Violência e as Drogas; Violência e os Profissionais da segurança pública; Violência e os Profissionais da imprensa brasileira; Experiência Internacional dos Direitos Humanos; Violência sobre a ótica da sociedade de Amigos e Vítimas da violência, Secretaria Especial de Direitos Humanos de Presidência da república � Centro de atendimento de Vítimas da Violência - CEAVS.
Instância	COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Momento	PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Situação Atual	A proposição foi Arquivada, uma vez que foi realizada a Audiência Pública pela Comissão, em 19/04/07.

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Autor	DEMOSTENES TORRES (DEM/GO)
Projeto na Casa	REQUER 035/07
Projeto da Origem	REQUER 035/07
Ementa	Requer a realização de Audiência Pública para debater a matéria constante do PLS nº 137, de 2006 que "Determina que as empresas operadoras do Serviço Móvel Pessoal instalem bloqueadores de sinais de radiocomunicações nas penitenciárias estaduais e federais, e dá outras providências.", com a participação dos componentes da Comissão Interministerial, do Ministério da Justiça: Dr. Pedro Vieira Abramovay � Secretário de Assuntos Legislativos do MJ; Dr. Maurício Kuehne � Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional; Dr. Aurélio Virgilio Veiga Rios � Subprocurador Geral da República; Dr. Maximiliano Salvadori Martinhão � Gerente-Geral de Certificação e Engenharia de Espectro da Superintendência de Rádio Freqüência e Fiscalização da ANATEL, e Ten. Cel. Benedito Donizeti Marques � Representante da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo.
Instância	COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA
Momento	PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Situação Atual	A proposição foi Arquivada, uma vez que foi realizada a Audiência Pública pela Comissão, em 21/06/07.

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Autor	MARCO MACIEL (DEM/PE)
Projeto na Casa	RQS 139/07
Projeto da Origem	RQS 139/07
Ementa	Solicitando o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 8 de 2006-Complementar que " Estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos portadores da deficiência física conhecida como "Síndrome da Talidomida" e dá outras providências." dos Projetos de Lei do Senado nºs 68 de 2003-Complementar que "Regulamenta o § 4º do artigo 40 da Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas esclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.", e 250 de 2005-Complementar que "Estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos portadores de deficiência.", a fim de que tenha tramitação autônoma.
Instância	PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
Momento	PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Situação Atual	A proposição foi Arquivada no dia 02/10/2007, em virtude do atendimento do requerimento.

Casa Legislativa	SENADO FEDERAL
Autor	GILVAM BORGES (PMDB/AP)
Projeto na Casa	RQS 851/07
Projeto da Origem	RQS 851/07
Ementa	Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 372 de 2007 que "Autoriza a União criar a Escola Nacional de Segurança Pública e Proteção Social.", além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Educação.
Instância	PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
Momento	PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Situação Atual	A proposição foi Arquivada no dia 02/10/2007, em virtude do atendimento do requerimento.

AIC - INSTITUCIONAL