DE OLHO NO CONGRESSO NACIONAL - AGENDA LEGISLATIVA SINPOL/DF |
PROCESSO LEGISLATIVO - SITUAÇÃO |
Quarta-feira....18/07/2007....Período 16/07/2007 à 17/07/2007.... Ano XIV.....Nº 115 |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
JUSMARI OLIVEIRA (PR/BA) |
| Projeto na Casa |
INC 707/07 |
| Projeto da Origem |
INC 707/07 |
| Ementa |
Solicita que seja enviada aos Ministros de Estado da Justiça e da Educação, indicação propondo a criação da Escola Nacional de Segurança Pública, com cursos específicos para cada área, no âmbito das Polícias Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros, das Guardas Municipais e para Formação de Delegados, no âmbito do Ministério da Justiça e no Ministério da Educação. |
| Apensada(s) |
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| Instância |
PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Momento |
PLENÁRIO - APRESENTAÇÃO OU LEITURA DA PROPOSIÇÃO |
| Relator |
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| Situação Atual |
A proposição foi apresentada em Plenário no dia 12/07/07. |
| Resultado |
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| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
EDGAR MOURY (PMDB/PE) |
| Projeto na Casa |
PL 1501/07 |
| Projeto da Origem |
PL 1501/07 |
| Ementa |
Acrescenta o art. 20-A na Lei n° 8.112, de 1990, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis. Estabelece que, na hipótese de o servidor público estável ser aprovado em concurso público para cargo hierarquicamente superior, que pertença ao mesmo Poder da União e à mesma carreira em que já se encontra, a sua investidura se dará a título de promoção, não ficando ele sujeito a novo estágio probatório. |
| Apensada(s) |
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| Instância |
PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Momento |
PLENÁRIO - APRESENTAÇÃO OU LEITURA DA PROPOSIÇÃO |
| Relator |
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| Situação Atual |
A proposição foi apresentada em Plenário no dia 04/07/07. |
| Resultado |
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| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
BRUNO ARAÚJO (PSDB/PE) |
| Projeto na Casa |
PL 1613/07 |
| Projeto da Origem |
PL 1613/07 |
| Ementa |
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências". (crime cometido contra agente público no exercício da função) |
| Apensada(s) |
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| Instância |
PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Momento |
PLENÁRIO - APRESENTAÇÃO OU LEITURA DA PROPOSIÇÃO |
| Relator |
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| Situação Atual |
A proposição foi apresentada em Plenário no dia 12/07/07. |
| Resultado |
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| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
LEONARDO PICCIANI (PMDB/RJ) |
| Projeto na Casa |
PLP 087/07 |
| Projeto da Origem |
PLP 087/07 |
| Ementa |
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Penal e Processual Penal, por aplicação do disposto no art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal. Autoriza a tipificar os crimes e contravenções penais cominando as respectivas penas. |
| Apensada(s) |
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| Instância |
PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Momento |
PLENÁRIO - APRESENTAÇÃO OU LEITURA DA PROPOSIÇÃO |
| Relator |
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| Situação Atual |
A proposição foi apresentada em Plenário no dia 05/07/07. |
| Resultado |
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| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
EXECUTIVO FEDERAL (GOVERNO LULA) |
| Projeto na Casa |
PLP 092/07 |
| Projeto da Origem |
PLP 092/07 |
| Ementa |
Regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público. |
| Apensada(s) |
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| Instância |
PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Momento |
PLENÁRIO - APRESENTAÇÃO OU LEITURA DA PROPOSIÇÃO |
| Relator |
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| Situação Atual |
A proposição foi apresentada em Plenário no dia 13/07/07. |
| Resultado |
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| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
RODRIGO ROLLEMBERG (PSB/DF) |
| Projeto na Casa |
REQ 1357/07 |
| Projeto da Origem |
REQ 1357/07 |
| Ementa |
Requer instalação da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público. |
| Apensada(s) |
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| Instância |
PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Momento |
PLENÁRIO - APRESENTAÇÃO OU LEITURA DA PROPOSIÇÃO |
| Relator |
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| Situação Atual |
A proposição foi apresentada em Plenário no dia 12/07/07. |
| Resultado |
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| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
NELSON MEURER (PP/PR) |
| Projeto na Casa |
REQ 1361/07 |
| Projeto da Origem |
REQ 1361/07 |
| Ementa |
Solicita prorrogação do Prazo da Comissão que trata do PLP 001/07 que "Acresce dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Limita a partir do exercício de 2007 e até o término do exercício de 2016, a despesa com pessoal e encargos sociais da União, para cada Poder e órgãos da União, ao valor liquidado no ano anterior, corrigido pela variação acumulada do INPC. Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.". |
| Apensada(s) |
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| Instância |
PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Momento |
PLENÁRIO - APRESENTAÇÃO OU LEITURA DA PROPOSIÇÃO |
| Relator |
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| Situação Atual |
A proposição foi apresentada em Plenário no dia 16/07/07. |
| Resultado |
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| Casa Legislativa |
SENADO FEDERAL |
| Autor |
CPMI - EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS |
| Projeto na Casa |
PLC 035/07 |
| Projeto da Origem |
PL 4126/04 |
| Ementa |
Acrescenta a Seção VIII ao Capítulo III - Dos Procedimentos - do Título VI - Do Acesso à Justiça - da Parte Especial da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, dispondo sobre a forma de inquirição de testemunhas e produção antecipada de prova quando se tratar de delitos tipificados no Capítulo I do Título VI do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com vítima ou testemunha criança ou adolescente e acrescenta o art. 469-A ao Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. |
| Apensada(s) |
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| Instância |
PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL |
| Momento |
PLENÁRIO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO |
| Relator |
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| Situação Atual |
Encontra-se no Plenário do Senado Federal, agendado para o dia 17/07/07, terça-feira, às 14:00 horas, para discussão e votação em Primeiro Turno. |
| Resultado |
A proposição não foi Deliberada. |
| Casa Legislativa |
SENADO FEDERAL |
| Autor |
MARCO MACIEL (DEM/PE) |
| Projeto na Casa |
RQS 139/07 |
| Projeto da Origem |
RQS 139/07 |
| Ementa |
Solicitando o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 8 de 2006-Complementar que " Estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos portadores da deficiência física conhecida como "Síndrome da Talidomida" e dá outras providências." dos Projetos de Lei do Senado nºs 68 de 2003-Complementar que "Regulamenta o § 4º do artigo 40 da Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas esclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.", e 250 de 2005-Complementar que "Estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos portadores de deficiência.", a fim de que tenha tramitação autônoma. |
| Apensada(s) |
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| Instância |
PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL |
| Momento |
PLENÁRIO - VOTAÇÃO DE REQUERIMENTO |
| Relator |
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| Situação Atual |
Encontra-se no Plenário do Senado Federal, agendado para o dia 17/07/07, terça-feira, às 14:00 horas, para votação de Requerimento. |
| Resultado |
A proposição não foi Deliberada. |
AIC - INSTITUCIONAL |