DE OLHO NO CONGRESSO NACIONAL - PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS |
Sexta-feira.....22/06/2007.....PERÍODO DE 18/06/2007 à 22/06/2007..... ANO XIV.....Nº 097 |
PROCESSO POLÍTICO |
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PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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18/06 (SEGUNDA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA NÃO DELIBERATIVA |
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18/06 (Segunda-feira) - Sessão Ordinária não Deliberativa, às 14:00 horas. |
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Frejat critica interferências entre Legislativo, Executivo e Judiciário O deputado Jofran Frejat (PR-DF) disse em Plenário que o País “vive um momento singular, no qual a democracia se encontra em dificuldade enorme, com a interferência de Poderes em outros Poderes”. Na avaliação de Frejat, o Executivo “legisla o tempo todo”, editando medidas provisórias, em detrimento das atribuições do Congresso Nacional. Ele acusou o Judiciário de aproveitar vácuos legais e também interferir nas atribuições do Legislativo. O Legislativo, disse o parlamentar, ao invés de se ater ao trabalho de legislar, assume a cada dia funções que são muito mais do Executivo, como os trabalhos investigatórios das comissões de inquérito. “É algo que coloca em risco toda a harmonia entre os três Poderes”, advertiu o deputado. Para ele, o Legislativo é o que mais sofre, por ser um Poder transparente, em relação ao qual as pessoas tomam conhecimento de tudo o que acontece. “Essa transparência tem nos custado caro, mas o processo democrático exige que sejamos transparentes, porque representamos o povo”, afirmou. Jofran Frejat estranhou que, justo nesse momento, quando praticamente o Congresso Nacional chega ao fundo do poço, com os escândalos que se repetem, seja desarquivada a proposta de reforma eleitoral, “como se fosse a grande panacéia universal para resolver todos os problemas, e não vai, porque iniciamos discutindo-a de forma equivocada”. Para Frejat, não é verdade que sem lista fechada não vai haver financiamento público. “Já estão dizendo que a lista flexível resolve o problema, e, se é assim, por que lista aberta não permite?”, indagou o deputado. Ele acrescentou que hoje a convenção partidária já estabelece uma lista de candidatos. “Por que essa lista não pode ser financiada publicamente? Não temos rádio, televisão e publicidade pagas publicamente? Por que não podemos ter o resto?”, questionou. Ele previu que a lista fechada poderá eleger “pessoas que nunca tiveram voto, que não são conhecidas, que se rotulam cientistas políticos”. E seguiu perguntando: “Vai acabar com a corrupção como disseram? Não vai. Quanto vão pagar para conseguir um lugar nessa lista? Qual deles é o mais honesto?”. Na avaliação do parlamentar, corrupção não se resolve nem com lista, nem com reforma eleitoral. “Resolve-se com eleição de pessoas de caráter, com compromissos com a população, com seriedade e com serviços prestados”, analisou. Frejat disse ainda que a abordagem que está sendo feita de listas fechada, aberta e flexível é uma tentativa de se levar à população a imagem de que, se esse ponto for votado, estará resolvido o problema do Parlamento brasileiro. “Ledo engano”, disse. O parlamentar insistiu no aprofundamento do debate sobre o voto proporcional, o voto distrital e o voto distrital misto. |
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Sociedade deve ser ouvida, diz Vicentinho Alves O deputado Vicentinho Alves (PR-TO) criticou a ausência da população brasileira no processo de discussão da reforma política, na Câmara, afirmando que, no último fim-de-semana, em seu estado, pôde ver a dificuldade de se convencer o eleitor de que ele terá que “pagar a conta, por meio do financiamento público de campanha, e nem escolherá o produto, que é o seu representante”. O parlamentar posicionou-se contra o projeto de reforma em discussão no Plenário, especialmente no que se refere à lista fechada e ao financiamento público. “Não dá para entender a tal lista fechada que tentam empurrar goela abaixo da sociedade brasileira”, afirmou, alertando que o instrumento significaria a volta de uma espécie de deputado biônico, à semelhança da figura do senador biônico, na época da ditadura. “Vamos eleger deputados biônicos, com o pretexto de financiamento de campanha”, disse. Vicentinho Alves criticou ainda a ausência, na reforma, de propostas de aperfeiçoamento dos tribunais regionais eleitorais e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em sua opinião, é necessário que se dê mais instrumentos ao TSE, aos TREs e aos juízes de comarcas na área eleitoral, para que a lei – que considera boa - seja melhor aplicada. Mordaça no Tocantins - Vicentinho Alves destacou também decisão do STF que derrubou o que classificou de “mordaça” contra o Tribunal de Contas do Tocantins (TCE). Na decisão, segundo disse, a Presidente do STF, ministra Ellen Gracie, derrubou a liminar da desembargadora Dalva Magalhães, que impedia o TCE de divulgar decisões em seu site e à imprensa, como também reconheceu que os tribunais de contas têm competência para aplicar sanções aos responsáveis pela má utilização de verbas públicas. Ele denunciou a falta de transparência do governo de seu estado. Ele contou que, em setembro de 2006, o TCE obrigou o governador Marcelo Miranda e seu pai, secretário de Infra-estrutura, Brito Miranda, a devolver aos cofres públicos a primeira parcela de R$ 2 milhões pagos por meio do chamado “apostilamento” para a empresa Warre Engenharia e Saneamento. Nessa ocasião, lembrou Alves, o governo do estado entrou com uma ação para proibir a divulgação das contas públicas. “Contra esse tipo de atitude do governo, o TCE recorreu ao Supremo e agora veio a decisão”, comemorou. Rosa Negra - O deputado alertou, no entanto, que o que classificou de “mordaça” não fica somente nesse assunto. Ele citou a “Operação Rosa Negra”, da Polícia Federal, que teria descoberto prejuízos de mais de R$ 500 milhões, causados pela empresa Rosa Negra, contratada pelo governo estadual, com transações envolvendo IPVAs e emplacamentos de veículos de outros estados e os atrasos pelo governo dos repasses do Programa de Saúde da Família aos municípios, como exemplos de má gestão. “Como se não bastasse tudo isso, os policiais civis do Estado estão em greve; os presos estão desassistidos, sem receber visitas; e o cidadão não pode tirar sua carteira de identidade”, concluiu. |
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Líderes definem hoje (19) retomada da votação O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, e os líderes partidários reúnem-se hoje (19) para tentar viabilizar a votação do projeto da reforma política nesta semana. Chinaglia não descartou mudanças na proposta, como a inclusão da lista fechada “flexível”, ou no encaminhamento, como a mudança na ordem da votação. O projeto de lei da reforma política (PL 1210/07) continua a ser o principal item da pauta do Plenário. Antes, no entanto, os deputados terão que votar uma medida provisória de crédito extraordinário (MP367/07), com prazo de tramitação vencido, e dois projetos de lei sobre educação (PLs 7569/06 e920/07, que tramitam em regime de urgência e também têm prazo de tramitação vencido. Amanhã (20), os deputados terão ainda a votação para escolha dos representantes da Câmara para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Os partidos já definiram suas indicações. Ordem dos candidatos - A lista fechada foi o primeiro item acertado pelos líderes para votação da proposta da reforma política, mas acabou adiada por falta de acordo. Na semana passada, os deputados iniciaram apenas a discussão do projeto. Em razão das divergências em torno da lista preordenada definida exclusivamente pelos partidos, os parlamentares começaram a discutir a possibilidade de votar um modelo em que os eleitores escolheriam a ordem dos candidatos a deputado federal, estadual ou vereador, que seriam eleitos dentro de uma lista apresentada pelos partidos. Sobre a inclusão de novos itens no projeto, o presidente da Câmara advertiu que “esse não é o caminho ideal”. Há ainda o risco de que o Congresso não consiga concluir a votação da nova lei antes de outubro, prazo necessário para que as regras possam valer já nas eleições municipais de 2008. Ainda sobre a reforma política, está na pauta o Projeto de Lei Complementar 35/07, do deputado Luciano Castro (PR-RR), que trata da fidelidade partidária. Ele torna inelegíveis por quatro anos os políticos eleitos para mandatos, tanto no Poder Executivo quanto no Legislativo, que tenham mudado de partido nos quatro anos seguintes ao de sua diplomação pela Justiça Eleitoral. Entretanto, pelo acordo, a proposta será votada somente depois do PL 1210/07. Projeto cria facilidade no pagamento de dívidas tributárias de universidades - O Projeto de Lei 920/07, que tranca a pauta do Plenário, cria um mecanismo legal de regularização fiscal das universidades credenciadas no Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies). A condição para se beneficiar desse mecanismo é aderir ao Programa Universidade para Todos (Prouni). A proposta possibilitará a regularização de qualquer situação dos débitos tributários, o que permitirá o saneamento de instituições com dívidas mais antigas. A Lei 10.260/01, que institui o Fies, autoriza a União a emitir títulos da dívida pública - representados por certificados de emissão ao Tesouro Nacional - em favor do fundo. Esses certificados são destinados exclusivamente ao pagamento, às instituições de ensino superior, dos encargos educacionais relativos aos financiamentos com recursos do Fies, e podem ser usados para pagamento de obrigações previdenciárias junto ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Desde que haja a adesão ao Prouni, o projeto do Executivo possibilita o uso desses certificados também para pagamento de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, com vencimento até 31 de dezembro de 2006, assim como de multas, juros e demais encargos legais incidentes. Não se incluem nesses débitos aqueles relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A entidade mantenedora pode optar pelo parcelamento da dívida em até 120 prestações mensais.O relator do projeto na Comissão de Educação, deputado Rogério Marinho (PSB-RN), promoveu diversas audiências públicas com representantes do governo, das entidades da área e dos estados para discutir o texto. O relator sugeriu que os R$ 494 milhões inscritos na dívida ativa sejam aportados diretamente ao Fies. Outra sugestão foi de que os alunos com contrato do Fies possam começar a amortizar o principal da dívida somente a partir do 25º mês após a conclusão do curso. Atualmente, é a partir do 13º mês. As autoridades presentes comprometeram-se a estudar a proposta, mas advertiram que ela apresenta dificuldades para ser implementada. |
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Listas preordenadas voltam a ser discutidas por parlamentares O deputado Virgílio Guimarães (PT-MG) afirmou que as mudanças a serem feitas na legislação, nesse momento, devem se pautar pelo direito à liberdade partidária, e à da organização dos partidos. O deputado refutou a limitação de pesquisas e o estabelecimento de cláusulas de barreira que impeçam a existência de partidos. “No Brasil asseguramos a existência dos partidos. Temos liberdade plena de organização partidária”, salientou. Virgílio defendeu um sistema misto de lista preordenada, onde a primeira metade seria preenchida na ordem absoluta de classificação de votos nos candidatos, e o eleitor daria dois votos, um na lista e um no candidato. Em relação à fidelidade partidária, o deputado disse que, como ela já está na Constituição, poderia ser regulada de forma a não causar distorções pela vinculação de um nome a uma agremiação. “Quando o partido muda de opinião diante de novas conjunturas, quem tinha uma identidade total deixa de tê-la, porque passou a pensar de um outro jeito”, afirmou. O deputado Eduardo Lopes (PSDB-RJ) afirmou que o sistema proporcional é completamente voltado a favorecer o partido, porque, ainda que o eleitor vote no candidato, na verdade quem se beneficia é a legenda. “O partido mais votado traz mais representantes, independentemente de se quem se elegeu alcançou ou não maior número de votos do que um candidato de outro partido que não teve uma votação tão grande e não atingiu o coeficiente exigido para eleger um ou mais deputados”, explicou. Lopes disse ser contra a lista fechada e defendeu o sistema distrital misto, no qual cada estado possa ser visto como um distrito. Lançada a lista de candidatos, de acordo com a proporcionalidade, cada estado teria direito a um número determinado de representantes. “Creio que seria uma verdadeira eleição direta”, avaliou. |
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José Aníbal: reforma deve ampliar credibilidade e confiança A reforma política é a construção de um modo de constituição da representação parlamentar com um propósito maior: o de dar mais confiança ao cidadão e mais credibilidade à representação política. Essa visão foi apresentada ontem (18) em Plenário pelo deputado José Aníbal (PSDB-SP). Para ele, esse é um desafio que não pode ficar restrito a um cálculo político pessoal de cada parlamentar para saber se, com uma nova regra, ele será melhor ou pior atendido. O parlamentar considera até a possibilidade de fazer desse processo de discussão um movimento cívico, que não interessa apenas aos parlamentares, mas à sociedade. “É o caminho que poderá nos ajudar a banir da nossa vida pública parte dessas mazelas que ocorrem com muita freqüência aqui dentro”, afirmou. José Aníbal manifestou-se contrário à lista fechada de candidatos. Segundo ele, ao votar numa lista, o eleitor deixa de votar no cidadão. No entanto, Aníbal disse ser favorável ao voto distrital misto e à fidelidade partidária, matéria que ele considera que se pode votar já, bem como o fim das coligações proporcionais. Orçamento - Ele defendeu também o fim da Comissão de Orçamento, pois, na sua avaliação, a função dos parlamentares é fiscalizar e acompanhar a execução orçamentária. “Desde a CPI dos Anões do Orçamento, sempre temos alguma coisa saindo lama dali, problemas que desabonam o Parlamento.” Para o parlamentar tucano, também é necessário fazer as “urgentes reformas, principalmente de iniciativa do Poder Executivo nas áreas de educação, segurança e meio ambiente. Infra-estrutura - Na avaliação do deputado, a infra-estrutura do País está aos pedaços e a logística de transportes encarece a produtividade dos produtos brasileiros. Outro problema, segundo Aníbal, é a falta de um marco regulatório, com as agências públicas cada vez mais relegadas ao esquecimento e sem recursos para trabalhar. “As agências estão sendo depauperadas, enfraquecidas, fragilizadas, o que tira a credibilidade dos marcos regulatórios e da fiscalização que lhes competem fazer”. Segundo José Anibal, falta ainda a regulamentação da PEC da Previdência, votada em 2004, e um equacionamento da questão tributária. No seu entender, a irracionalidade do sistema tributário que leva a que as empresas tenham um custo adicional pelo mero fato de ter de manter as suas obrigações tributárias razoavelmente em ordem. Além disso, ele entende que há um problema de gestão do governo. |
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Combate à corrupção Ariosto Holanda (PSB-CE) afirmou que, para criar mecanismos eficientes de combate à corrupção, o Brasil precisa envolver e contar com a população como principal agente fiscalizador. E, para alcançar esse objetivo, o parlamentar sugeriu ao governo federal que implemente o projeto “Infovias da Transparência”. O deputado explica que as infovias funcionariam como estradas eletrônicas, que permitiriam o trânsito de informações sobre a disponibilização dos recursos públicos. Ariosto Holanda informou ainda que a meta é implantar em cada município brasileiro uma estrutura de processamento de informações ligados à base de dados da Controladoria Geral da União. |
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Novos estados Lira Maia (DEM-PA) defendeu a redivisão territorial do Pará, com a criação dos estados de Tapajós e Carajás. Na visão do deputado, essa é a melhor solução para garantir o desenvolvimento do estado e atender às necessidades da população. Ele lembrou que a criação do estado de Tapajós já foi aprovada pelo Senado. Lira Maia espera que, até o segundo semestre deste ano, os parlamentares se conscientizem da importância do projeto e o incluam na pauta de votações da Câmara. O deputado também defendeu a aprovação do projeto de lei que cria a Universidade Federal do Oeste do Pará, com sede em Santarém. |
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Posse no CNJ Mauro Benevides (PMDB-CE) registrou a posse dos novos membros do Conselho Nacional de Justiça, realizada na última sexta-feira (15) e que, segundo o deputado, contou com a presença de várias autoridades e convidados especiais. O parlamentar destacou o discurso do corregedor geral, ministro César Asfor Rocha, que vai comandar uma sindicância que investiga magistrados citados na Operação Furacão, que desarticulou o esquema de venda de sentenças para beneficiar a máfia dos caça-níqueis. Ao ressaltar o talento e a idoneidade do ministro no desempenho de suas funções, Benevides lembrou que no, Tribunal Superior Eleitoral, Asfor Rocha defendeu o princípio da fidelidade partidária ao atribuir às legendas e não aos candidatos as vagas conquistadas no Legislativo. |
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Hugo Chávez Como ex-governador de Roraima por dois mandatos, Neudo Campos (PP-RR) avaliou que a convivência com o presidente da Venezuela, Hugo Chávez, sempre foi pacífica e benéfica ao estado. O deputado avaliou que Hugo Chávez é amigo do Brasil e disse esperar que o desentendimento entre o presidente venezuelano e o Senado Federal, em conseqüência da não renovação, na Venezuela, da concessão da emissora RCTV, não impeça a participação do país vizinho no Mercosul. Segundo ele isso permitirá maior integração do continente. |
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Barreiras Jusmari Oliveira (PR-BA) registrou o aniversário de 116 anos de fundação do município de Barreiras. Segundo a deputada, além de ser considerada a capital da fraternidade, por acolher imigrantes de todas as partes do País, Barreiras é o pólo econômico do oeste baiano, com destaque para as atividades agropecuárias. Para aumentar o potencial turístico do município, reconhecido por suas belezas naturais, Jusmari Oliveira cobrou ações governamentais eficazes para melhorar a infra-estrutura da região. |
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Serviço público Fábio Ramalho (PV-MG) apontou como sua missão na Câmara trabalhar pela redução das desigualdades regionais, com a aprovação de leis que melhorem os serviços públicos e diminuam a burocracia estatal nas três esferas do poder público. Segundo Fábio Ramalho, o governo federal deve gerir os recursos, mas com a anuência dos trabalhadores que não participam das decisões e da definição das prioridades que devem receber recursos do Orçamento da União. |
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Dívida rural Grupo de trabalho com representantes de várias instituições está discutindo as dívidas dos produtores rurais. Segundo Valdir Colatto (PMDB-SC), o grupo está definindo a extensão do prazo para que os agricultores quitem suas dívidas. O parlamentar informou que esteve em diversos municípios do interior catarinense nos últimos dias e lamentou que a Polícia Federal tenha confiscado garrafas de aguardente em uma feira na cidade de Celso Ramos. Ele citou que um agricultor de 72 anos foi ameaçado de prisão. O parlamentar lamentou ainda que o presidente Lula tenha vetado os artigos da Lei da Mata Atlântica que permitiam a exploração da área para agricultura. |
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Pesca no ES Flávio Bezerra (PMDB-CE) disse estar preocupado com a assistência social dos pescadores artesanais, em especial com as aposentadorias para a categoria. Ele apelou para que os pescadores capixabas tenham o mesmo direito dos cearenses. Coordenador da Frente Parlamentar da Pesca e Aqüicultura, o deputado recebeu manifestação dos pescadores do Espírito Santo contra as novas determinações do governo sobre a pesca da lagosta. De acordo com Flávio Bezzera, 150 embarcações são responsáveis pela pesca de 20 quilos de lagosta por mês no litoral do estado. Ele acredita que as normas do Ibama vão prejudicar os pescadores e a economia do Espírito Santo. |
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18/06 (SEGUNDA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA NÃO DELIBERATIVA |
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TV Câmara Doutor Ubiali (PSB-SP) informou que a população de Franca (SP) poderá acompanhar o trabalho dos deputados federais em tempo real por meio da TV Câmara, que passou a ser transmitida no canal 7 pelo sistema a cabo NET. Ao parabenizar a direção da TV Câmara pela qualidade da programação exibida, Doutor Ubiali destacou que os moradores de Franca poderão acompanhar tanto as discussões nacionais como as regionais, especialmente os projetos e debates que envolvem o setor coureiro-calçadista. O parlamentar acrescentou ainda que a TV Câmara se destaca por disponibilizar aos telespectadores uma programação democrática e de interesse público. |
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18/06 (SEGUNDA-FEIRA) - SESSÃO SOLENE - HOMENAGEM AOS 45 ANOS DO ESTADO DO ACRE |
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18/06 (Segunda-feira) - Sessão Solene, em homenagem aos 45 anos do Estado do Acre, às 10:00 horas. |
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18/06 (SEGUNDA-FEIRA) - SESSÃO SOLENE - HOMENAGEM AOS 45 ANOS DO ESTADO DO ACRE |
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Câmara homenageia os 45 anos de criação do Acre A Câmara realizou ontem (18) sessão solene em homenagem aos 45 anos de criação do estado do Acre. Na presidência da sessão, o deputado Nilson Mourão (PT-AC) lembrou que, em 45 anos, o Acre viveu duas grandes etapas na sua história administrativa. A primeira como território federal. E, em 1962, após a Revolução Acreana, o então parlamentar Guiomard dos Santos e tantos outros acreanos elevaram o Acre à categoria de estado da federação brasileira. A lei que transformou o Acre em estado, com o apoio dos parlamentares, lembrou Nilson Mourão, foi aprovada pela Câmara Federal e sancionada pelo então presidente João Goulart. O primeiro governador eleito foi José Augusto de Araújo, que, como disse Mourão, não conseguiu realizar nem metade de seu mandato, em razão do Golpe Militar de 1964. Depois da ditadura, o primeiro governador eleito foi Nabor Teles da Rocha Júnior. “Lembro que, naquele momento, também participei das eleições, fui o primeiro candidato a governador pelo partido dos Trabalhadores. Nabor ganhou a eleição, mas tenho a honra de dizer que fui muito bem votado também naquele pleito e tive a oportunidade de semear a semente do PT em todo o estado”, disse Nilson Mourão. Autonomia - O deputado Gladson Cameli (PP-AC), que propôs a solenidade, ressaltou que a homenagem é importante para ampliar o sentimento em favor do estado, “Uma forma de fazer com que os olhares de todos os brasileiros se voltem para a realidade do estado do Acre, que reflete a mais genuína realidade amazônica”, disse. Apesar das homenagens, o deputado também ressaltou que a guerra e os conflitos que marcaram a história do estado não estão acabados. Cameli afirmou que essa “revolução inacabada”, referência à Revolução Acreana que culminou com a anexação do estado ao Brasil, precisa ainda buscar a autonomia da população, num modelo socialmente justo, economicamente viável e ambientalmente sustentável. “Ainda resta a luta dos acreanos em defesa das suas riquezas, e da reação contra a persistente exploração do trabalho humano”, lembrou Cameli. Segundo o parlamentar, a realidade do Acre é dramática e se evidencia em conflitos freqüentes e na vida sofrida do povo e, por extensão, dos povos da Amazônia. Segundo o deputado, o estado precisa de mais recursos para as áreas de educação, saúde, infra-estrutura, saneamento básico e habitação. Ele ressaltou programas de desenvolvimento que permitam ao Acre se tornar uma das matrizes energéticas da região Amazônica. Mas o ponto central, para ele, é garantir melhores condições de comunicação e transporte para possibilitar o bom manejo dos recursos naturais e a permanência sustentável das comunidades que fazem dessa atividade um meio de sobrevivência própria e de preservação da floresta. “Temos a oportunidade de ser partícipes da última etapa da Revolução Acreana, pela promoção do diálogo, da conscientização”, concluiu Cameli. Também discursaram na sessão os deputados Nilson Mourão (PT-AC), Flaviano Melo (PMDB-AC), Mauro Benevides (PMDB-CE), Fernando Melo (PT-AC), Ilderlei Cordeiro (PPS-AC), Sergio Petecão (PMN-AC), e Edio Lopes (PMDB-RR). |
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19/06 (TERÇA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA |
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19/06 (Terça-feira) - Sessão Ordinária Deliberativa, às 14:00 horas. |
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Plenário deve liberar pauta antes de votar projeto O projeto de lei da reforma política (PL 1210/07) continua a ser o destaque do Plenário, cuja pauta volta a ficar trancada, desta vez por uma medida provisória de crédito extraordinário (MP 367/07) e dois projetos de lei sobre educação com urgência constitucional vencida (PLs 7569/06 e 920/07). Na quarta-feira (20), os deputados terão ainda a votação de representantes para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Os partidos já definiram as indicações. O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, reúne-se amanhã (19), às 14h30, com o Colégio de Líderes para tentar viabilizar a votação do projeto da reforma política. Ele não descartou mudanças na proposta, como a inclusão da lista preordenada “flexível”, ou no encaminhamento, como a mudança na ordem da votação. Ordem dos candidatos - A lista preordenada era o primeiro item acertado pelos líderes para votação, mas sofreu um revés quando o Plenário decidiu continuar a discussão para não votar esse ponto da reforma. A lista flexível permitiria aos eleitores escolher a ordem dos candidatos a deputado federal, estadual ou vereador, que seriam eleitos dentro de uma lista preordenada apresentada pelos partidos. Sobre a inclusão de novos itens no projeto, Chinaglia advertiu que “esse não é o caminho ideal”. Há ainda o risco de que o Congresso não consiga concluir a votação da nova lei antes de outubro, prazo necessário para que as regras possam valer já nas eleições municipais de 2008. Ainda sobre a reforma política, está na pauta o Projeto de Lei Complementar 35/07, do deputado Luciano Castro (PR-RR), que trata da fidelidade partidária. Ele torna inelegíveis por quatro anos os políticos eleitos para mandatos, tanto no Poder Executivo quanto no Legislativo, que tenham mudado de partido nos quatro anos seguintes ao de sua diplomação pela Justiça Eleitoral. Entretanto, pelo acordo, a proposta será votada somente depois do PL 1210/07. Portos e aeroportos - Para destrancar a pauta, os deputados devem votar primeiramente a Medida Provisória 367/07, que abre crédito extraordinário de R$ 420,57 milhões aos ministérios dos Transportes e da Defesa para aplicação em obras em portos e aeroportos de diversos estados. A maior parte dos recursos vem de anulação de dotações alocadas erroneamente na lei orçamentária de 2007. O Projeto de Lei 920/07, do Poder Executivo, tramita em conjunto com o PL 7701/06, do Senado. Eles tratam de mudanças na lei de criação do Fundo de Financiamento do Ensino Superior (Fies). O projeto do governo tem como objetivo reduzir a inadimplência e beneficiar um número maior de estudantes. O projeto dos senadores cria uma forma especial de amortização, por meio de prestação de serviço social. A terceira matéria com prioridade de votação é o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 7569/06, do Poder Executivo, que altera a lei de criação da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) para permitir à fundação participar da formação inicial e continuada de profissionais do magistério da educação básica. Essa participação seria por meio do ensino a distância em colaboração com os estados, os municípios e o Distrito Federal. |
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19/06 (TERÇA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA |
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Câmara aprova crédito e retira verba para obra da Gautama O Plenário aprovou ontem (19) a Medida Provisória 367/07, que abre crédito extraordinário de R$ 420,57 milhões aos ministérios dos Transportes e da Defesa para aplicação em obras em portos e aeroportos de diversos estados. A maior parte dos recursos vem de anulação de dotações alocadas erroneamente na lei orçamentária de 2007. A matéria será analisada ainda pelo Senado. Os deputados acataram projeto de lei de conversão do deputado Sílvio Costa (PMN-PE). O relator aceitou emenda do deputado Raul Jungmann (PPS-PE) e retirou do texto R$ 5 milhões destinados a obras no aeroporto internacional de Macapá (AP), conduzidas pela empresa Gautama, suspeita de envolvimento em fraudes em licitações, investigadas pela Polícia Federal na Operação Navalha. Infraero - Para o Ministério da Defesa, R$ 350 milhões são retirados do capital social da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero) do aeroporto de Goiânia e repassados à Infraero Nacional. Segundo o governo, a mudança é necessária para corrigir erro formal surgido quando da mudança feita pelo Congresso nas alocações de recursos para a empresa no projeto de lei orçamentária de 2007. Outros R$ 33 milhões destinados aos aeroportos têm origem no cancelamento de dotações. A MP retira, no orçamento de investimento, R$ 1,53 milhão do Aeroporto Internacional de Guarulhos (SP), R$ 29,54 milhões do Aeroporto Internacional de Brasília (DF) e R$ 2 milhões do Aeroporto Internacional de Salvador (BA). Com a saída do Aeroporto de Macapá, somente o Aeroporto Santos Dumont (RJ) receberá os recursos (R$ 28,07 milhões). Docas - No caso do Ministério dos Transportes, R$ 37,5 milhões são repartidos entre as companhias Docas do Espírito Santo (R$ 6,45 milhões), da Bahia (R$ 1,4 milhão), de São Paulo (R$ 6,01 milhões) e do Rio de Janeiro (R$ 23,62 milhões). Segundo o governo, as dotações para essas companhias Docas já tinham sido alocadas no Orçamento de 2006, mas as ações não foram executadas e tampouco incluídas no Orçamento de 2007. Em razão disso, foi gerado um saldo de recursos do Tesouro Nacional para participação da União no capital social dessas empresas. A MP transfere esse saldo ao orçamento de investimento de 2007. Deputados divergem sobre urgência de MP - Durante os debates em Plenário, deputados de diversos partidos discutiram o processo de edição de MPs pelo governo. O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) afirmou que o governo deveria enviar ao Congresso um projeto de lei, e não uma medida provisória, para liberar crédito extraordinário de R$ 420 milhões para investimentos em infra-estrutura aeroportuária e para portos. “A liberação dos recursos tem que estar no Orçamento, dentro de um planejamento”, disse. De mesma opinião, João Oliveira (DEM-TO) sustentou que estão ausentes os requisitos para liberação de crédito orçamentário por meio de medida provisória (imprevisibilidade e urgência). “A matéria da MP é totalmente previsível”, avalia. Para ele, o Congresso precisa colaborar com o governo, “mas não é capacho para votar medidas provisórias de maneira impensada”. Na opinião de Ayrton Xerez (DEM-RJ), a edição da MP evidencia que a capacidade de planejamento do governo é “absolutamente nenhuma”. “São créditos abertos da forma mais desorganizada possível”, protestou. Leonardo Vilela (PSDB-GO) afirmou que a veiculação de matéria orçamentária em medida provisória “tira a prerrogativa constitucional da Câmara de legislar, inclusive sobre orçamento”. O deputado lembrou que a MP previa R$ 5 milhões para a Gautama, denunciada na Operação Navalha. A inclusão desses recursos no meio da crise desencadeada pela operação, segundo o deputado, foi “surpreendente”. Tráfego aéreo - O deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) afirmou que o dinheiro previsto na MP para o Ministério da Defesa (R$ 350 milhões) não vai resolver o problema do tráfego aéreo no País. “É algo irrelevante. A crise aérea é de gestão”, disse. “Essa MP é uma piada que movimenta dinheiro de um lado para outro”, minimizou. Para Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a medida provisória foi editada para tapar buraco, “mas é dinheiro para tapar buraco demais”, afirmou. William Woo (PSDB-SP) disse que os R$ 350 milhões seriam melhor empregados se destinados a equipar as forças armadas para proteção da Amazônia. “Aqui é dinheiro para a Infraero, que está sendo investigada por uma série de denúncias”, afirmou. Os deputados da base aliada rebateram as críticas. “Nada mais justo, nada mais importante que investir em infra-estrutura para não termos um colapso nos transportes”, disse Vicentinho (PT-SP). Para Cida Diogo (PT-RJ), a resistência da oposição à MP “mostra apenas aquela política velha, de que quanto pior melhor”. Em sua opinião, o crescimento das exportações exige investimentos em portos e aeroportos, como previsto na MP. Dr Ubiali (PSB-SP) afirmou que, ao editar a MP, o presidente está cumprindo com seu dever de cuidar do País. Em sua visão, os recursos destinados aos aeroportos vão ajustá-los à crescente demanda. |
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Segurança em PE Fernando Ferro (PT-PE) informou ter participado da reunião do Conselho de Defesa da Pessoa Humana, que teve a presença de vários secretários de segurança dos estados. Segundo o deputado, a segurança pública está sucateada em Pernambuco e em todo o País. No estado, disse, 60% das viaturas entregues no governo passado estão sem condições de operar. Além disso, empresas de segurança alugavam carros para a polícia pernambucana. Fernando Ferro criticou o que chamou de privatização da segurança pública no estado e disse que Pernambuco está entre os locais mais violentos do país “por conta da irresponsabilidade do governo anterior”. |
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CPMF na Saúde Urzeni Rocha (PSDB-RO) cobrou do governo federal a aplicação dos recursos da CPMF no setor de saúde. Segundo ele, o atual governo utiliza os recursos da contribuição para pagar juros da dívida e alimentar os programas sociais. O deputado explicou que na gestão passada os recursos eram destinados integralmente ao Sistema Único de Saúde, o que aliviou a pressão sobre as instituições públicas. Segundo Urzeni Rocha, o setor piorou nos últimos quatro anos porque a CPMF é desviada para outros fins, inclusive para o superávit primário.“Há um problema grave e ilegal na gestão dos recursos da contribuição, que não chega ao seu destino, a área da saúde”, denunciou. |
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Transporte no MT Valtenir Pereira (PSB-MT) lamentou que a tarifa do transporte público em Cuiabá tenha sido reajustada sem que houvesse apuração de irregularidades já identificadas pelo Ministério Público. Para o deputado, além dos aumentos que já são constantes, os empresários do transporte público de Cuiabá devem cerca de R$ 139 milhões à prefeitura e não recolhem o INSS e FGTS dos funcionários. Valtenir Pereira afirmou que a prefeitura não pode autorizar aumentos da tarifa quando as empresas são devedoras e advertiu que a capital de Mato Grosso tem um dos piores serviços de transporte do País. |
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Flaviano Melo denuncia paralisação da reforma agrária no Acre A desapropriação de terras para a reforma agrária no Acre encontra-se paralisada desde novembro do ano passado, informou o deputado Flaviano Melo (PMDB-AC). De acordo com o parlamentar, a paralisação ocorre porque a Procuradoria-Geral do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) decidiu considerar ilegais todas as atividades da instituição no estado nos últimos 30 anos. Segundo Flaviano Melo, durante o período de regime militar, de 1978 a 1984, o Incra definiu que as propriedades não poderiam ultrapassar 33 mil hectares no Vale do Acre, e 66 mil, no Vale do Juruá. Atualmente, no entanto, o limite permitido é de apenas 2.500 hectares, afirmou. Por isso, a procuradoria decidiu colocar em dúvida a validade dos títulos antigos. “Trinta anos depois de dar posse e reconhecer o domínio dessas terras, o Incra decidiu desautorizar o trabalho em aproximadamente 350 seringais”, afirmou o deputado. Com isso, segundo ele, a instituição coloca por terra as decisões que proporcionaram a reforma agrária e questiona todo o trabalho que o próprio Incra realizou. Nos últimos quatro anos, disse, o instituto desapropriou quatro imóveis e comprou um, que somariam 20.486 hectares, nos quais foram assentadas 340 famílias. “Por outro lado, o Incra paralisou 62 processos de desapropriação, que correspondem a quase 500 mil hectares”, comparou. Ao não reconhecer os títulos de propriedades que excedem 2.500 hectares, o Incra inviabiliza linhas de crédito e cria dúvidas nos proprietários, disse Flaviano Melo. Além disso, dos 62 processos paralisados, 15 são de compra e venda, instituídos pela própria superintendência do Incra no estado. “Reparem o contra-senso, se o Incra monta um processo de compra e venda, significa que está partindo do princípio de que os documentos de titularidade são legais”, constatou. De acordo com o deputado, existem hoje no Acre 12 mil famílias aguardando assentamento, das quais quatro mil estariam atualmente na Bolívia. “As famílias que vivem em terras bolivianas estão na iminência de voltar, já que não serão contempladas na reforma agrária do presidente Evo Morales”, sustentou. Segundo Flaviano Melo, nos últimos 30 anos, o governo federal assentou 30 mil famílias em 130 projetos que ocuparam mais de dois milhões de hectares no Acre. Para ele, é por isso que o estado não tem conflitos agrários. “Nosso estado não mantém a chaga de ver brotar acampamentos de sem-terra à espera de um pedaço de chão. Tudo porque a reforma agrária não é matéria de bancos escolares, é uma prática que vem sendo desenvolvida e aprimorada ao longo dos anos”, disse. |
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Inovação na indústria Darcísio Perondi (PMDB-RS) anunciou ter participado em Atlanta, nos Estados Unidos, de seminário sobre inovação e competitividade, que teve representantes de todos os países das Américas. Para o deputado, a inovação representa maior produção e mais empregos e o governo brasileiro precisa atuar com as empresas, investindo forte nas universidades. Além disso, deve aprovar os marcos legais das agências reguladoras, defendeu Perondi, informando que o tema será debatido em seminário em julho. O deputado informou ainda que o empresário gaúcho Jorge Gerdau foi homenageado em Atlanta pelos resultados obtidos em defesa da inovação da indústria brasileira. |
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Ceasa em BH Juvenil Alves (MG) reivindicou que a licitação dos terrenos da Ceasa em Belo Horizonte leve em consideração o trabalho dos comerciantes estabelecidos no local há vários anos. O parlamentar destacou a importância da comercialização de produtos na Ceasa para movimentar a agricultura familiar em todos os estados e disse que os comerciantes foram praticamente expulsos do centro de Belo Horizonte na década de 1980, quando a capital mineira estava em crescimento. Juvenil Alves afirmou que a Ceasa é responsável pela venda de produtos vindos de diversas partes de Minas Gerais, com a circulação de perto de 100 mil pessoas por dia, e pediu que os parlamentares participem dos debates na busca de uma uma solução para o direito de uso das lojas. |
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Festa do Divino Eduardo Valverde (PT-RO) destacou a festa do Divino Espírito que foi realizada no final de maio no Vale do Guaporé, em Rondônia, repetindo uma tradição de 113 anos. Da festa, participam quilombolas, indígenas e a população brasileira e colombiana. Todos eles, segundo o parlamentar, sobem o rio Guaporé, visitam comunidades ribeirinhas e exercem a fé cristã com liberdade étnica. “É uma riqueza cultural e étnica do estado e estamos lutando para que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional faça o tombamento da atividade, que tem como meta a integração daquelas populações, reivindicou. |
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Nilson Mourão pede cooperação internacional para Palestina O deputado Nilson Mourão (PT-AC) prestou solidariedade ao povo palestino e criticou a ação dos líderes dos partidos Hamas e Fatah, que entraram em guerra aberta pelo controle da região. O parlamentar, porém, disse que a violenta guerra civil deflagrada nos territórios da Faixa de Gaza e da Cisjordânia,onde vivem os palestinos no Oriente Médio, não é conseqüência apenas do embate entre os dois partidos. Segundo ele, o Estado de Israel também tem responsabilidade, pois não entrega aos dirigentes palestinos os impostos recolhidos dentro da Palestina. “Como a Palestina está ocupada, os órgãos arrecadadores de Israel recolhem o dinheiro — são milhões e milhões de dólares — , mas não o entregam, asfixiando o povo em tanta pobreza”, lamentou. Além disso, o deputado ressaltou que o governo de Israel “continua com suas ações bélicas desproporcionais destruindo a Faixa de Gaza, mandando tanques e bombardeios, acabando com aquilo que ainda existe de infra-estrutura naquela região do Oriente Médio”. Mourão lembrou ainda que as Nações Unidas, Rússia, Estados Unidos e países da União Européia, doadores que desenvolvem amplos programas sociais no local, resolveram depois da eleição do Hamas não fazer mais contribuições. “O Hamas ganhou as eleições, e o quarteto optou pelo caminho perigoso de enfraquecer e levar o governo de Ismael Haniyeh ao fracasso e ao desespero”, observou. Na opinião do deputado, “omitindo-se, continuadamente, das obrigações internacionais que tem para com aquele povo”, a ONU levou-o, de fato, ao esgotamento e ao desespero total. “Ao quarteto também cabe responsabilidade nesta tragédia”, avaliou. Nilson Mourão ressaltou que os representantes do Hamas foram eleitos democraticamente, ainda que os demais países não admirem ou gostem de seu governo. “Não precisamos achar simpáticas as pessoas para reconhecer o seu governo. Se foi eleito pelo povo, se foi eleito democraticamente, aquele governo precisa ter o reconhecimento internacional”, ponderou. O deputado lembrou ainda que esteve presente como observador internacional às últimas eleições realizadas na Palestina, juntamente com mais de 700 pessoas, entre os quais o ex-presidente dos Estados Unidos Jimmy Carter. “A constatação foi unânime: todos os observadores entenderam que as eleições foram democráticas”, afirmou o deputado para quem, se o Hamas venceu, deve, portanto, governar. “Não tem que haver sufocamento. Não é necessário levar à exaustão e à desmoralização pública um governo eleito pelo povo”, criticou. Para Mourão, o mundo não pode se omitir neste momento tão difícil, “tão dramático da vida de um povo que tem direito a uma terra, a uma pátria, a uma casa reconhecida internacionalmente e que seja capaz de conviver democraticamente com todos os países vizinhos para então prosperar, criar sua nação, recompor seu povo, seu país, com os valores da paz, da solidariedade, da soberania nacional”. |
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Crise na suinocultura Celso Maldaner (PMDB-SC) afirmou que a crise da suinocultura continua em debate pelo Ministério da Fazenda. Desde 2005, quando a Rússia embargou as importações, o estado sofre com os preços baixos para o produto, explicou o parlamentar. Ele advertiu que a China, sozinha, responde por 47% da produção mundial, enquanto que o Brasil, com o terceiro maior rebanho do mundo, não consegue solucionar uma crise que atinge pelo menos 730 mil brasileiros diretamente. Para Maldaner, o Brasil é o único em condições de fornecer carne de suíno para mercados como o chinês, que enfrentará grave crise de escassez de água. |
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Projeto de ZPEs Fábio Ramalho (PV-MG) afirmou estar otimista com o projeto que trata das zonas de processamento de exportações (ZPEs). Na sua opinião, as ZPEs incrementam os negócios e reduzem a burocracia para o comércio exterior. Fábio Ramalho entende que o projeto foi aperfeiçoado para fortalecer as empresas brasileiras e gerar empregos. Ele destacou que Teófilo Otoni, município-pólo de Minas Gerais, espera a aprovação do projeto ainda neste ano. O parlamentar explicou que a região é conhecida pela exportação de pedras preciosas, mas ainda não conseguiu resultados importantes por causa da grande burocracia que impera na atual legislação. |
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19/06 (TERÇA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA |
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Pesca da lagosta Eduardo Lopes (PSB-RJ) registrou que os pescadores do estado do Rio de Janeiro ainda trabalham à margem da lei por falta de uma legislação que ampare as atividades exercidas, em especial no que se refere à pesca da lagosta. O deputado pediu uma norma urgente para que o pescador não trabalhe na ilegalidade. Ele afirmou que, para a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca e para o Ibama, não há pesca de lagosta no Rio. O deputado criticou a atuação da secretaria, que não realizou até o momento pesquisas sobre a pesca de lagosta no estado. |
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19/06 (TERÇA-FEIRA) - SESSÃO SOLENE - HOMENAGEM À IMIGRAÇÃO JAPONESA NO BRASIL |
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19/06 (Terça-feira) - Sessão Solene, em homenagem à Imigração Japonesa no Brasil, às 10:00 horas. |
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19/06 (TERÇA-FEIRA) - SESSÃO SOLENE - HOMENAGEM À IMIGRAÇÃO JAPONESA NO BRASIL |
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Embaixador destaca TV digital e etanol Ao participar ontem (18) do seminário para o lançamento oficial do Ano do Centenário da Imigração Japonesa no Brasil, o embaixador do Japão, Ken Shimanouchi, ressaltou a importância da implantação da TV digital e da transferência de tecnologia brasileira para o país na produção do etanol. “O etanol e a parceria digital são os caminhos mais promissores da cooperação entre o Brasil e o Japão neste início de século”, avaliou. O embaixador destacou ainda outros pontos da economia em que há integração entre os dois países, como a indústria da moda, e lembrou que a exportação do setor de moda brasileira para o Japão cresceu 400% entre 2001 e 2006. No caminho inverso, lembrou que a cultura e a culinária japonesas são muito difundidas no Brasil. Para Shimanouchi, a importância da atuação do Brasil na política internacional é crescente. “A participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última reunião do G-8 é uma prova do crescimento da importância do Brasil nesse cenário”, reforçou. O primeiro-secretário da Câmara, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), manifestou esperança de que o ano de 2008 represente a consolidação da integração econômica e cultural entre os dois países. “Esperamos poder redobrar nossas transações e nosso intercâmbio.” Agricultura - Presidente do grupo parlamentar Brasil-Japão, o deputado Takayama (PAN-PR) destacou a importância da imigração japonesa para a agricultura no Brasil. Ele lembrou que os japoneses foram para a Amazônia, onde contribuíram para a produção de borracha e para a plantação de pimenta no Pará. Takayama ressaltou, porém, que a principal contribuição foi para a produção cafeeira, nos estados de São Paulo e Paraná, e de soja, no Cerrado. “O povo japonês fez do Cerrado, uma terra que era considerada improdutiva, um grande produtor de soja. Se a China é hoje um dos nossos maiores compradores, não podemos esquecer que a produção de soja do Cerrado começou com a mão-de-obra japonesa.” O deputado salientou ainda a importância do intercâmbio entre os dois países, já que o Brasil tem minérios e produtos agrícolas para oferecer ao Japão e pode contar com a tecnologia de ponta daquele país. “O Japão pode transferir tecnologia de ponta para nossas universidades. A transformação dos Cefets [Centro Federal de Educação Tecnológica] em universidades tecnológicas será importante nessa parceria.” O secretário-geral do grupo, deputado Paes Landim (PTB-PI), ressaltou o legado dos japoneses para a cultura brasileira. Segundo ele, o mais importante que os brasileiros aprenderam com os nipônicos foi a cultura da disciplina e a valorização do trabalho. Landim lembrou que em 1995 houve o centenário do primeiro tratado de amizade entre os dois países. Emigração para o Japão - O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Massami Uyeda destacou a migração brasileira para o Japão ao lembrar que hoje já vivem 300 mil brasileiros no país, que contribuem tanto para a economia japonesa quanto para a brasileira. O ministro ainda enfatizou que os brasileiros no Japão enviam anualmente cerca de 2 bilhões de dólares (aproximadamente R$ 4,1 bilhões) para o Brasil. “Essa integração não poderia passar despercebida. Temos que celebrar nossa parceria.” |
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19/06 (TERÇA-FEIRA) - SESSÃO SOLENE - HOMENAGEM À IMIGRAÇÃO JAPONESA NO BRASIL |
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Laços entre Brasil e Japão são ressaltados em sessão solene O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, destacou ontem (19), em sessão solene em homenagem à imigração japonesa no País, o crescimento da cooperação entre Brasil e Japão e os fortes laços de amizade entre as duas nações. “O passado de lutas e conquistas que marcaram o início dessa relação é um sinal das muitas realizações que nos esperam”, afirmou, lembrando a chegada dos primeiros imigrantes japoneses a Santos (SP), em 1908, para trabalhar na lavoura de café. A homenagem, inserida nas ações preparativas para as comemorações do centenário da imigração japonesa em 2008, foi proposta pelo deputado Takayama (PTB-PR), que, filho de japoneses, disse ser um exemplo vivo de que o Brasil oferece oportunidade a todos. A coragem e a determinação dos imigrantes também foi destacada por Chinaglia. Ele lembrou que a vinda dos primeiros trabalhadores japoneses para o País não se deu ao acaso. Foi fruto de um acordo entre os governos do Brasil e do Japão, que tinham interesses convergentes: o Brasil precisava de mão-de-obra para a lavoura do café e o Japão já atravessava uma crise demográfica, com o campo e cidades super povoados. O presidente da Câmara assinalou que, na década de 1930, o Brasil já abrigava a maior população de japoneses fora do Japão, então dedicada também ao cultivo do morango, do chá, do arroz e da pimenta. Chinaglia observou que, desde o final dos anos 1980, encontram-se no Japão brasileiros de origem japonesa que fizeram o caminho inverso de seus antepassados para trabalhar na moderna indústria daquele país. “A inversão do fluxo migratório registra hoje mais de 300 mil brasileiros a contribuir, com seu suor e trabalho, para o desenvolvimento japonês”, disse. O novo fenômeno da migração também foi lembrado pelo deputado Takayama, que reforçou o caminho inverso percorrido por brasileiros descendentes de japoneses em busca de mercado de trabalho. O deputado afirmou que o desejo do Grupo Parlamentar Brasil-Japão, presidido por ele, é de que a passagem do centenário da imigração japonesa contribua para o estreitamento das relações entre os dois países. “O Japão e o Brasil se completam. O Brasil tem aquilo de que o Japão precisa e vice-versa”, afirmou. Ele citou a televisão digital como um dos projetos que colocarão as duas nações como “grandes parceiras” neste século. Durante a sessão, falaram também o segundo vice-presidente da Casa, Inocêncio Oliveira (PR-PE), e os deputados Francisco Rossi (PMDB-SP), José Genoíno (PT-SP), William Woo (PSDB-SP), Walter Ihoshi (DEM-SP), Júlio Delgado (PSB-MG), Paes Landim (PTB-PI), Vieira da Cunha (PDT-RS), Geraldo Resende (PPS-MS), Arnaldo Madeira (PSDB-SP), Vicentinho (PT-SP), Julio Semeghini (PSDB-SP), Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), Jorginho Maluly (DEM-SP), Colbert Martins (PMDB-BA), Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Neucimar Fraga (PR-ES). |
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20/06 (QUARTA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA |
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20/06 (Quarta-feira) - Sessão Ordinária Deliberativa, e votação de representantes para o Conselho Nacional de Justiça, e o Conselho Nacional do Ministério Público, às 14:00 horas. |
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20/06 (QUARTA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA |
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Câmara aprova financiamento total com Fies Plenário aprovou, nesta quarta-feira (20) substitutivo ao Projeto de Lei 7701/06, do Senado, que muda as regras do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), permitindo financiar até 100% do valor da mensalidade, inclusive para cursos de mestrado e doutorado. Atualmente, o limite é de apenas 50%. O texto também permite o parcelamento de dívidas das instituições mantenedoras de faculdades que aderirem ao Programa Universidade para Todos (Prouni). O substitutivo da Comissão de Educação e Cultura foi apresentado pelo deputado Rogério Marinho (PSB-RN), e retornará ao Senado porque sofreu alterações na Câmara. O projeto, que tramita em conjunto com o PL 920/07, do Poder Executivo, obteve pareceres favoráveis também dos deputados Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e Virgílio Guimarães (PT-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação. Além de criar um regime especial com melhores condições de contratação para o estudante que fizer cursos em áreas carentes de pessoal formado, o substitutivo acatado pelo Plenário incluiu diversas melhorias nas regras de financiamento. Os estudantes terão juros diferenciados e simples: 3,5% ao ano para cursos de licenciatura, pedagogia, normal superior e cursos superiores de tecnologia; 5,5% ao ano para os demais cursos de graduação; 6,5% ao ano para os cursos de mestrado e doutorado. A carência para começar a pagar passa a ser de seis meses após o mês seguinte à conclusão do curso. Atualmente, como garantia o aluno pode oferecer um fiador. Pelo projeto, essa garantia poderá ser por meio de fiança; compromisso de saque na conta individual do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); autorização para desconto em folha de pagamento; ou fiança solidária. No caso da fiança solidária, o grupo de fiadores deve ser de no máximo cinco, com a anuência da Caixa Econômica Federal (CEF), o agente operador do Fies. Quanto à amortização, depois de um ano pagando parcela igual à que pagava para instituição de ensino, o ex-aluno poderá dividir o saldo devedor em período equivalente a até duas vezes o tempo que permaneceu como estudante financiado. Atualmente, esse tempo é de uma vez e meia. Mantenedoras - O projeto aumenta o rol de contribuições do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que podem ser pagas com os certificados recebidos pelas instituições de ensino participantes do Fies. Além das contribuições sociais a cargo da pessoa jurídica, poderão ser pagas as contribuições dos trabalhadores e as devidas a terceiros (entidades e fundos com previsão legal). Atualmente, somente as instituições de ensino podem usar os certificados para o pagamento dessas contribuições. O projeto beneficia também as mantenedoras, pessoas jurídicas que agregam diversas faculdades.Essas mantenedoras poderão optar por usar os certificados para pagar débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Super-Receita), contanto que todas as instituições de ensino por elas mantidas façam parte do ProUni. Taxas de órgãos da administração pública e débitos do FGTS não poderão ser quitados por esse método. Deputados destacam avanços da proposta - Deputados de vários partidos elogiaram a iniciativa do governo de enviar a proposta do Fies ao Congresso por meio de projeto de lei e não por medida provisória, e destacaram pontos positivos da proposta. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) afirmou que, dessa forma, não há impedimentos ao trabalho da Câmara, porque a pauta não é trancada e a matéria não exige comissão especial. Vice-líder do governo, Beto Albuquerque (PSB-RS) disse que o projeto amplia a possibilidade do jovem ter acesso à universidade e rebateu a idéia de que o governo esteja perdoando dívidas de instituições de ensino. Eduardo Gomes (PSDB-TO) afirmou que é preciso reconhecer as contribuições dadas pelas propostas dos deputados à versão final que chegou ao Plenário. Presidente da Comissão de Educação, Gastão Vieira (PMDB-MA) destacou os avanços no texto da Câmara, entre elas os juros simples e a inclusão de mestrado e doutorado entre as possibilidades de financiamento.Paulo Renato Souza (PSDB-SP) e Arnaldo Jardim (PPS-SP) consideraram o projeto um avanço significativo em relação ao texto original, do Executivo. De acordo com Paulo Renato, o motivo principal da matéria é poder dar continuidade ao Prouni, além de manter a exigência de qualidade das instituições prevista no Fies. Já Arnaldo Jardim citou como avanço o financiamento para cursos de mestrado e doutorado. Na opinião do líder do Psol, Chico Alencar (RJ), a proposta não beneficia os estudantes, mas empresas de ensino superior privadas, “desviando dinheiro do ensino público aos maus pagadores de impostos”. Da mesma forma, Ivan Valente (PSol-SP) disse que o projeto premia instituições que deixaram de pagar tributos. |
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20/06 (QUARTA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA |
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Projeto sobre convênios para formar professor pela Capes vai à sanção O Plenário também aprovou ontem (20) o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 7569/06, do Executivo, que permite à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), participar da formação inicial e continuada de professores da educação básica por meio do ensino a distância. A matéria será encaminha agora à sanção presidencial. A participação da Capes deve ocorrer em colaboração com os estados, os municípios e o Distrito Federal. No substitutivo, o Senado fez três mudanças principais no texto aprovado pela Câmara em fevereiro. Uma delas determina que a colaboração da Capes com as instituições de ensino superior públicas ou privadas seja feita exclusivamente por meio de convênios, respeitando-se a liberdade acadêmica dessas instituições. De acordo com o texto aprovado, será dada preferência ao ensino presencial na formação inicial de profissionais de magistério. A prioridade para uso das tecnologias e recursos de educação a distância fica para a formação continuada, quando o professor já concluiu a formação inicial. A segunda mudança feita pelo Senado determina que, no mínimo, 16 dos 52 cargos em comissão criados pelo projeto sejam ocupados por servidor efetivo da fundação. Os cargos DAS servirão para estruturar as novas funções da Capes. Em relação aos conselhos do órgão, a redação acatada ontem remete ao estatuto da Capes a forma de organização e de funcionamento do Conselho Técnico-Científico da Educação Superior e do Conselho Técnico-Científico da Educação Básica. Enquanto a Câmara propôs que todas as reuniões deliberativas sejam públicas, o Senado introduziu uma ressalva para permitir reunião fechada no caso de matéria cujo sigilo seja “imprescindível ao interesse privado e da coletividade”, previamente justificado. Parlamentares criticam cargos comissionados - Durante a discussão da proposta, o deputado Leonardo Vilela (PSDB-GO) avaliou que o texto foi melhorado pelo Senado. Entre as melhorias, o parlamentar citou a reserva de 16 cargos comissionados para serem preenchidos por servidores do quadro efetivo da Capes. Líder do PPS, o deputado Fernando Coruja (SC) disse discordar da criação de 52 novos cargos comissionados. Para Wiliam Woo (PSDB-SP), o governo deveria, em vez de criar cargos comissionados, valorizar os funcionários de carreira. Na avaliação de Dr. Ubiali (PSB-SP), a proposta dá uma estrutura mais dinâmica à Capes, incluindo sua atuação no estudo e pesquisa no ensino básico. Ele elogiou a proposta da câmara que determinou que as reuniões do conselho permanente sejam sempre públicas, dando mais transparência ao processo. Vicentinho (PT-SP) argumentou que o projeto vem dentro da estratégia de valorizar aqueles que, em sua opinião, precisam de qualificação, que são os mais pobres. |
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20/06 (QUARTA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA |
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Cotas para mulheres Emenda apresentada por Íris de Araújo (PMDB-GO) direciona 1/3 a mais de recursos do fundo partidário para siglas que conseguirem eleger ao menos 30% de mulheres. A deputada alertou que a reforma política em discussão na Câmara pode perder sua essência democrática caso não consiga criar instrumentos para ampliar essa participação. Ela lembrou que nas eleições passadas foram eleitas apenas 45 deputadas federais, 123 estaduais, quatro senadoras e três governadoras. A parlamentar observou que as mulheres seguem uma trajetória de conquistas políticas importantes e já demonstraram sua competência e comportamento ético. No entanto, disse, nas eleições as mulheres ainda são valorizadas na hora de pedir votos, e não para serem votadas. |
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Funcionalismo Alice Portugal (PCdoB-BA) disse ser contra o projeto que limita o crescimento real da folha salarial de servidores públicos em 1,5% ao ano. A matéria está sendo debatida na Câmara e complementa a Lei de Responsabilidade Fiscal ao estruturar um limite para o aumento das despesas com pessoal. De acordo com a deputada, o limite pode atrapalhar a implantação do Programa de Aceleração do Crescimento, que prevê a criação de universidades e centros federais de ensino tecnológico. Ela lembrou ainda que o Fundeb previu um piso salarial nacional para os professores, a ser implementado em 2008. |
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20/06 (QUARTA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA |
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Sanção do Fundeb Fátima Bezerra (PT-RN) comunicou a sanção da lei do Fundeb pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, um momento importante para a educação básica, dado o que significa em matéria de financiamento para o setor, contemplando a educação básica como um todo, da creche ao ensino médio. Como relatora na Câmara do projeto que deu origem à lei que regulamentou o Fundeb, a deputada destacou que a sanção é um momento de vitória para a educação e para os parlamentares que contribuíram para que isso acontecesse. |
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20/06 (QUARTA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA |
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Transnordestina A Ferrovia Transnordestina é essencial não apenas para a integração do Nordeste brasileiro, mas também para a cadeia logística de transporte do País, conforme analisou Bruno Araújo (PSDB-PE). Segundo ele, a obra vai reduzir custos para o escoamento da produção agrícola e industrial. O deputado analisou que a ferrovia vai ligar o interior da região aos principais portos nordestinos, ao mesmo tempo em que integrará a malha ferroviária local ao restante do País. Bruno Araújo pediu que o governo cumpra o cronograma de implantação da ferrovia, sem atrasos em desapropriações e licenciamentos ambientais. |
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20/06 (QUARTA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA |
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Comunicação O Encontro Nacional de Comunicação, que ocorre entre hoje (20) e amanhã (21) na Câmara, tem como tema a luta por democracia e direitos humanos, destacou Iriny Lopes (PT-ES), observando que o evento é importante por debater novas tecnologias, como a digitalização e a convergência de mídias. A parlamentar lembrou que a legislação da área é muito antiga. O Código Brasileiro de Telecomunicações, por exemplo, é de 1962, e a deputada avaliou que mesmo os avanços da Constituição Federal de 1988 não conseguiram garantir o direito à informação, em sua avaliação. Na visão da parlamentar, um dos principais entraves à democracia nas comunicações é a concentração de empresas em poucos grupos empresariais. |
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20/06 (QUARTA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA |
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Agricultura familiar teme “tsunami” do etanol, diz Assis do Couto O deputado Assis do Couto (PT-PR) manifestou a preocupação dos agricultores familiares com a expansão da cultura de cana-de-açúcar no Paraná. Ele reconhece que o Brasil deve fazer a sua parte na gestão ambiental, produzindo combustível limpo e colaborando para a redução das emissões de carbono, a fim de preservar o planeta do aquecimento global. Mas adverte que o processo de produção de etanol e de outros biocombustíveis também precisa ser limpo, tanto do ponto de vista ambiental como do social. “A produção desses combustíveis não pode ocupar o lugar da agricultura familiar e da reforma agrária, impactando a diversificação da produção agrícola e a segurança alimentar do País”, disse. No entendimento de Assis do Couto, o Governo tem todas as condições e instrumentos para elaborar e implementar um Programa Nacional de Produção de Biocombustíveis que seja ambientalmente sustentável e socialmente justo, e que sirva realmente de referência para outros países, como tem defendido o presidente Lula em diferentes fóruns internacionais. O deputado destacou que a agricultura familiar tem uma imensa capacidade de produzir alimentos de qualidade, e com melhores preços. Ela responde hoje por cerca de 40% do PIB agropecuário brasileiro, e por mais de 70% dos alimentos consumidos no País. A força e a resistência da agricultura familiar, disse o parlamentar, são parte de uma construção coletiva e de um processo histórico recente. “Graças a esse esforço, mais de quatro milhões de famílias tiram hoje da terra o seu sustento, e o êxodo rural diminuiu, reduzindo a pressão demográfica sobre as cidades”, afirmou.Segundo o deputado, nos últimos anos, a agricultura familiar fortaleceu-se, “mas não ao ponto de estarmos seguros para enfrentar um novo tsunami, agora o da agroenergia, sobretudo do etanol”. Ele defendeu a elaboração de um zoneamento ecológico-econômico, “para que muitos municípios e regiões inteiras não sejam engolidas pela monocultura da cana”. Pronaf - O deputado acrescentou ser preciso ampliar e consolidar os instrumentos que garantam rendas às famílias que produzem alimentos por meio da diversificação, através da criação de fundos permanentes de investimentos na comercialização e em serviços ambientais da agricultura familiar. Além disso, propôs um programa de incentivo e apoio ao cooperativismo da agricultura familiar. Assis do Couto lembrou que as conquistas da agricultura familiar são recentes. Foi na Constituição de 1988, apontou, que surgiram os primeiros sinais de reconhecimento com a criação da previdência rural. “Antes não havia auxílio-maternidade, indenização por acidente no trabalho e a aposentadoria era de meio salário mínimo aos 65 anos para o homem, sendo que a mulher agricultora não tinha nenhum direito”, disse. Em 1995, continou o parlamentar, surgiu o Programa Nacional de Fortalecimento de Agricultura Familiar (Pronaf) que tem quase a mesma idade do Grito da Terra Brasil, que festejou em 2007 seu 13º ano. “Lembro ainda do tempo em que o crédito rural era igual para todos e, quando o pequeno chegava ao banco, muitos gerentes diziam que o dinheiro tinha acabado”, afirmou. Hoje, afirmou o parlamentar, o Pronaf é uma linha de crédito que atende quase metade das quatro milhões de famílias que vivem no campo. |
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20/06 (QUARTA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA |
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Luiz Carlos Setim aponta descompasso entre desenvolvimento e realidade social Ao comparar os avanços tecnológicos e econômicos do Brasil e o atraso em que permanece a sociedade, o deputado Luiz Carlos Setim (DEM-PR) afirmou que o País é o único no mundo onde se pode abastecer simultaneamente um carro com álcool, gasolina e gás; que tem a Embraer, com melhores aviões; tem o mais moderno sistema de votação eleitoral; possui o segundo maior mercado de telefones celulares do planeta, e o quinto em telefonia fixa. Segundo disse, o Brasil tem também um mercado editorial de livros maior do que o da Itália, com 50 mil títulos novos a cada ano; desenvolveu um dos mais modernos sistemas bancários; cujas agências de publicidade ganham os maiores e melhores prêmios mundiais; com a terceira maior democracia do mundo; além de ser o único país do Hemisfério Sul a participar do Projeto Genoma. “Mas não evoluímos como seres humanos”, lamentou. Luiz Carlos Setim afirmou que “nunca as notícias foram tão negativas, mostrando como o crime organizado utiliza os jovens e até as crianças; o desrespeito dos jovens às instituições é flagrante; crianças de oito anos estão viciadas em drogas; pequenas demonstrações de educação e respeito, como ceder o lugar para as pessoas mais velhas, são cada vez menos freqüentes; meninas engravidam precocemente; crianças são exploradas por adultos, na prostituição; jovens depredam e agridem, sem nenhum constrangimento; e os escândalos envolvendo nossa classe política pioram cada vez mais a nossa imagem”. Desestruturação - Para Setim, a origem comum desses problemas está na desestruturação das famílias, que ocorre não apenas pelas dificuldades socioeconômicas, mas principalmente, na avaliação do parlamentar, pela incapacidade de aplicar os princípios inerentes à sua manutenção, como respeito, responsabilidade, compreensão e solidariedade. A maior ameaça que paira sobre o futuro do Brasil, concluiu o deputado, “é a desestruturação do indivíduo e, conseqüentemente, da família; todas essas questões citadas têm um único foco de geração ou de solução: o ser humano, porque é ele quem deve estar preparado para enfrentar e solucionar os problemas que aí estão”, afirmou Setim. O deputado analisa que o mundo em que vivemos hoje é o que semeamos ontem. “Não podemos voltar e corrigir o ontem, mas podemos sim analisá-lo, estudar suas causas e, a partir desse diagnóstico, preparar o futuro”, disse. Nesse diagnóstico, disse Setim, está a possibilidade de a sociedade buscar e disseminar ações capazes de favorecer o desenvolvimento e a formação do caráter das crianças e dos jovens brasileiros. “Não é o presente que está em jogo. Este já está pronto. É fato concreto. O que nos preocupa é o futuro: aquele que devemos começar a organizar, se quisermos um Brasil melhor para se viver”, concluiu. |
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20/06 (QUARTA-FEIRA) - SESSÃO SOLENE - HOMENAGEM AOS 70 ANOS DA REDE BANDEIRANTES |
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20/06 (Quarta-feira) - Sessão Solene, em homenagem aos 70 anos da Rede Bandeirantes, às 09:30 horas. |
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20/06 (QUARTA-FEIRA) - SESSÃO SOLENE - HOMENAGEM AOS 70 ANOS DA REDE BANDEIRANTES |
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Câmara homenageia 70 anos da Rede Bandeirantes O Plenário realizou ontem (20) sessão solene em homenagem aos 70 anos da rede Bandeirantes de Rádio e Televisão, que integra o Grupo Bandeirantes de Comunicação, fundado em 1937. O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, destacou o papel da rede na sociedade brasileira ao longo de sua existência. “O maior testemunho do prestígio do grupo Bandeirantes, por sua credibilidade decorrente do seu trabalho, é exatamente a presença, durante todo o período, de líderes partidários, de vários deputados e deputadas e dos demais cidadãos e cidadãs que participam desta sessão solene”, afirmou. O deputado Rômulo Gouveia (PSDB-PB), um dos autores do requerimento da homenagem, relembrou a trajetória do grupo, com destaque para o papel de seu fundador, João Saad, descendente de comerciantes sírios radicados no Brasil, que assumiu em 1948 o controle da Rádio Bandeirantes. O deputado destacou ainda o caráter inovador do grupo, capaz de lançar novidades e se firmar no mercado radiofônico com notícias e programação esportiva. Em 1950, prosseguiu, com a entrada no mercado televisivo, a Bandeirantes se tornaria uma das redes “mais expressivos do Brasil”. Segundo Gouveia, os veículos de comunicação do grupo se destacaram ainda pela defesa das liberdades democráticas e da cidadania, ao fomentar a liberdade e a pluralidade de opiniões. “ Também autor do requerimento da sessão, o deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO) chamou atenção para a contribuição da Bandeirantes na realização dos debates eleitorais, no período da redemocratização. “Essa contribuição foi muito importante tanto para as eleições para a Presidência da República como para as estaduais e municipais”, destacou. “Os debates da Rede Bandeirantes serviram de padrão para as demais emissoras, além de estimular o interesse dos eleitores pelo programa político dos candidatos e de seus partidos”, complementou. O 2º vice-presidente da Câmara, deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE), destacou o papel do empreendedor João Saad na área das comunicações no Brasil desde 1937, lembrando que, de lá para cá, o Grupo Bandeirantes “transporta nas veias o DNA do pioneirismo e credibilidade em comunicação, da inovação tecnológica e da criatividade empresarial”. Vários líderes também homenagearam o grupo. O líder do PSDB, Antonio Carlos Pannunzio (SP), disse que “o pulsar do coração da Bandeirantes é o pulsar do coração dos paulistas”. Para o líder da Minoria, Júlio Redecker (PSDB-RS), a relevância política da cobertura da TV sobre o movimento “Diretas Já” se deu “em sintonia com as aspirações por democracia de todos os brasileiros”. O líder do PDT, Miro Teixeira (RJ),ressaltou que, mesmo durante a ditadura, a cobertura da Bandeirantes conseguia driblar a censura. Também discursaram na sessão os deputados Wilson Santiago (PMDB-PB), Walter Pinheiro (PT-BA), Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), Beto Mansur PP-SP), Paulo Maluf (PP-SP), Jorginho Maluly (DEM-SP), Mauro Benevides (PMDB-CE), Leandro Sampaio (PPS-RJ), Talmir (PV-SP)e Rebecca Garcia (PP-AM). |
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21/06 (QUINTA-FEIRA) - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA |
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21/06 (Quinta-feira) - Sessão Extraordinária Deliberativa, às 11:00 horas. |
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21/06 (QUINTA-FEIRA) - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA |
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21/06 (Quinta-feira) - Sessão Extraordinária Deliberativa, às 15:00 horas. |
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21/06 (QUINTA-FEIRA) - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA |
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Câmara aprova mais recursos para estados e municípios exportadores A Câmara aprovou ontem (21) a Medida Provisória 368/07, que libera mais R$ 975 milhões do Tesouro Nacional para estados e municípios. Os recursos, segundo o governo, visam compensar as perdas dessas unidades federativas com a isenção da cobrança do ICMS sobre a exportação de produtos primários e semi-elaborados, como grãos e minérios. A compensação é prevista na Lei Kandir. A MP será examinada agora pelo Senado. A votação seguiu o parecer do relator, deputado Roberto Britto (PP-BA), que recomendou a aprovação, sem emendas, do texto enviado pelo Executivo. Segundo ele, o auxílio financeiro faz parte das medidas desenvolvidas pela União para o fortalecimento da economia nacional. “Vale destacar a redução das barreiras às exportações, o que vem contribuindo muito para a acelerada expansão das vendas externas nos últimos anos”, disse. Pelo texto, o dinheiro será liberado em nove parcelas. A primeira, de R$ 108 milhões, foi transferida em maio. Outras oito, de mesmo valor, serão repassadas segundo critérios a serem definidos pelo Ministério da Fazenda e pela Secretaria do Tesouro Nacional. O deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP) tentou um destaque em nome de seu partido para regular esses repasses, mas a tese foi rejeitada pelo Plenário. Medida paliativa - O vice-líder do PSDB Otavio Leite (PSDB-RJ) criticou a MP, que considerou apenas uma “medida paliativa”. Segundo ele, seria preciso regular de forma definitiva o Fundo de Exportação, previsto na Constituição Federal, que até hoje não foi regulamentado. Na avaliação de Leite, isso tem gerando um atropelo anual. “É preciso compreender que não atuamos para corrigir o problema em si. Em um arremedo de solução, apenas jogamos para o próximo ano a necessidade de uma nova medida provisória.” O valor destinado a cada estado foi definido, e leva em conta a participação percentual de cada um na exportação de bens primários e semi-elaborados. O Pará, por exemplo, terá a maior parcela (14,04% do repasse total) por ser o maior exportador do País de produtos primários, como minérios de ferro, alumínio, cobre e madeira. Em segundo lugar está Mato Grosso (9,5%), importante exportador de grãos e carnes. Do repasse feito pelo Tesouro a cada unidade, 75% ficam nas mãos do estado e 25% são transferidos para as prefeituras. O rateio entre os municípios obedecerá a participação de cada um na distribuição do ICMS para 2007. Dívidas - A MP também permite à União deduzir valores de dívidas vencidas e não pagas do total recebido por estado ou município. A medida obriga ainda os estados a informar ao Ministério da Fazenda, sob pena de suspensão dos repasses, a efetiva isenção dos exportadores e o aproveitamento do crédito pelas empresas. Em fevereiro, o governo editou outra medida provisória (MP 355) para liberar mais R$ 975 milhões a estados exportadores. No entanto, a distribuição obedecia outra fórmula, beneficiando especialmente São Paulo, Minas Gerais, Paraná e Rio Grande do Sul. Os recursos já foram repassados. Na aprovação da MP 355/07, os deputados modificaram o dispositivo no qual a União poderia utilizar os recursos para quitar diretamente dívidas de estados ou municípios. Pelo projeto de lei de conversão do Plenário, somente com a autorização de estados ou municípios poderão ser descontadas as parcelas de suas dívidas com a União em atraso ou até a vencer, a critério do governo federal. Na votação do Orçamento de 2007, governo e Congresso acertaram o repasse de R$ 5,2 bilhões para compensar estados e municípios por perdas com isenções tributárias nas exportações. No entanto, apenas R$ 3,9 bilhões estão garantidos para as compensações da Lei Kandir. A diferença de R$ 1,3 bilhão está alocada na rubrica da reserva de contingência e somente será repassada caso a arrecadação total do ano alcance a estimativa de receita prevista pelos parlamentares. |
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21/06 (QUINTA-FEIRA) - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA |
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Discussão sobre reforma política é encerrada A Câmara encerrou, ontem (21), a discussão da proposta de reforma política (PL 1210/07) no Plenário. A votação do projeto está marcada para a próxima terça-feira (26) ou quarta-feira (27). Pelo regimento, o prazo para apresentação de emendas estaria encerrado, mas um acordo em plenário estendeu o período até as 17 horas de ontem. Com o encerramento do prazo para emendas, o relator, deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), poderá apresentar seu parecer às mudanças propostas pelos deputados em Plenário. O novo projeto de reforma política começou a ser discutido pelo Plenário na semana passada, mas ainda não há consenso principalmente em relação às listas preordenadas de candidatos. Partidos da base apoio ao governo e da oposição articulam a adoção de uma lista flexível de candidatos às eleições proporcionais. Essa nova proposta seria uma forma de levar em consideração, ao mesmo tempo, o voto no partido e o voto em um candidato individual.Segundo Ronaldo Caiado, essa emenda é defendida por lideranças do PT, do PMDB e do DEM. |
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21/06 (QUINTA-FEIRA) - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA |
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Sistema político precisa mudar, defende Roberto Magalhães O deputado Roberto Magalhães (DEM-PE) disse acreditar que a Câmara conseguiu chegar nos últimos dias a um consenso, na esteira dos debates da reforma política: de que o atual sistema eleitoral e partidário precisa ser mudado. Ainda que as opiniões sobre a forma de mudança sejam múltiplas, para Magalhães o mais importante já foi feito. “Não temos e nem teremos consenso quanto à solução, o que é perfeitamente compreensível. Esta é a Casa do dissenso. Quando não há consenso, o voto democrático é que resolve. Mas esta Casa mostrou que ainda é capaz de empolgar-se com algumas teses”, disse o deputado. Ele destacou que a reforma é importante por dois motivos: primeiro, porque o sistema atual já não responde mais aos anseios da população, tendo criado uma “democracia de fachada”. Depois, porque os parlamentares devem aos eleitores uma mudança que acabe de vez com o abuso do poder econômico sobre as eleições. Sobre este abuso, porém, Magalhães fez um reparo. Para ele, ao contrário do que se comenta normalmente, o dinheiro empregado nas campanhas não vem de grupos econômicos, mas do próprio poder público, através do desvio de verbas. “Quando virem um deputado com muito dinheiro, com muita propaganda, por trás dele certamente não se encontrará um banqueiro, um industrial. Será encontrado algum órgão público em qualquer dos três níveis, federal, estadual ou municipal”, disse o parlamentar. “Esta situação, de desvio de dinheiro público, é o motor de escândalos recentes como o do mensalão e responde pelo descrédito da população com os políticos”, segundo Magalhães. “Esse conjunto de fatores esta desmoralizando o Legislativo e, não se iludam, colocando em xeque a democracia”, afirmou. Lista flexível - Roberto Magalhães defendeu a adoção da lista flexível, que deverá ser colocada em votação na próxima semana, na primeira fase de apreciação da reforma política. Ele explicou que por essa modalidade o eleitor vai votar primeiro na legenda. A partir daí, será solicitado a apontar um candidato, dentro do partido votado, que queira destacar. “Metade das vagas que o partido conquistar será destinada aos votos daqueles que mais foram destacados; a outra metade pela lista”, explicou Magalhães. Ele lembrou que durante as discussões sobre a reforma política, na legislatura passada, opôs-se de início ao voto em lista fechada, sendo depois convencido de que ela era a melhor opção para o País. O deputado disse que estava disposto a defender o voto na lista, mas com a mudança de rumo no debate, e o surgimento da lista flexível, optou por apoiar essa nova modalidade. |
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21/06 (QUINTA-FEIRA) - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA |
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Agropecuária no MT Eliene Lima (PP-MT) afirmou que o rigor da fiscalização ambiental está provocando um caos na parcela do Mato Grosso que fica na Amazônia. De acordo com o deputado, não há alternativas de sobrevivência econômica para as famílias que moram no norte do estado. Na visão do parlamentar, a agropecuária é um dos principais responsáveis pelo superávit na balança comercial. Eliene Lima observou que no ano passado o agronegócio contribuiu com mais de R$ 40 bilhões para o saldo positivo brasileiro no comércio internacional. O deputado também reproduziu a pauta de reivindicações dos professores das universidades federais. |
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21/06 (QUINTA-FEIRA) - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA |
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Greves no País Perpétua Almeida (PCdoB -AC) disse estar preocupada com as várias greves que ocorrem simultaneamente no País e com a paralisação de autarquias por várias semanas, como o Ibama e as universidades federais. De acordo com a deputada, as greves resultam da ausência do diálogo entre os servidores e o governo federal. Segundo ela, o Executivo tem condições de convencer os grevistas a voltarem ao trabalho. Perpétua Almeida explicou que o impasse não pode persistir, tampouco a estratégia do governo, que só aceita negociar se as greves forem interrompidas. Na sua opinião, é momento de se adotar o bom senso entre ministros e sindicalistas. |
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21/06 (QUINTA-FEIRA) - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA |
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Segurança pública Cristiano Matheus (PMDB -AL) cobrou do governo de Alagoas a adoção de um plano que garanta a segurança pública no estado. Segundo o deputado, a população está assustada e exige do governo uma ação eficiente de combate à violência. Como exemplo da crise que o estado enfrenta, o deputado informou que o Conselho Federal da OAB deixou de sediar seu congresso nacional em Maceió por falta de segurança. Na visão de Cristiano Matheus, uma ação integrada e urgente é necessária, já que, de acordo com o deputado, a situação em Alagoas está cada vez mais crítica. |
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21/06 (QUINTA-FEIRA) - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA |
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Chico Abreu ressalta desenvolvimento de Goiás O deputado Chico Abreu (PR-GO) destacou em Plenário o crescimento industrial de seu estado, cuja economia, nos últimos dez anos, girava em torno da agropecuária. Na cidade goiana de Catalão, contou o parlamentar, foi construída a fábrica da Mitsubishi, primeira montadora a se instalar no Centro-Oeste. “Junto com a Mitsubishi vieram para Goiás inúmeras indústrias que produzem as peças e acessórios para os veículos feitos em nosso estado”, afirmou. O parlamentar disse que recentemente foi inaugurada em Anápolis (GO), com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mais uma montadora de veículos, a Hyunday. Na mesma cidade, também foi construído um centro de distribuição da Chevrolet, de acordo com o parlamentar. “Ressalto o carinho com que o presidente Lula tem tratado o estado de Goiás. Um grande parceiro que tem levado inúmeros benefícios ao nosso estado”, frisou. Segundo Chico Abreu, dados de abril do Cadastro Geral de Empregados do Ministério do Trabalho registram a geração de 7.329 novos empregos com carteira assinada no estado, com destaque para a indústria. Ele observou, no entanto, que o crescimento de Goiás não está concentrado no setor automobilístico. Em Aparecida, afirmou, existem quadro grandes distritos industriais com dezenas de fábricas, distribuidoras, armazéns e empresas de prestação de serviço. “O prefeito José Macedo, do PR, tem trabalhado incansavelmente para levar indústrias e emprego para Aparecida. E não tem sido difícil encontrar empreendedores que queiram investir no município e apostar no estado de Goiás”, comemorou. Competitividade - A cidade de Aparecida, disse o parlamentar, é um espelho do novo Goiás. Deixou de ser uma cidade-dormitório e atualmente se destaca como a segunda maior cidade do estado e uma das maiores em termos de competitividade e geração de emprego. “Graças aos incentivos dados pela prefeitura e governo do estado, só de 19998 a 2005, Aparecida recebeu 131 novas empresas, gerando em média 4,2 mil empregos com carteira assinada por ano”, afirmou. Chico Abreu ressaltou ainda que, com a recente chegada da Hering a Goianésia, o estado estará entre os três maiores da indústria de confecção do País. Já na produção de medicamentos, observou, Goiás cresce acima da média nacional, de acordo com pesquisa do IBGE. No ano passado, o crescimento foi de 22% em Goiás contra 6,94% em outros estados. Na produção do biodiesel e de álcool, conforme o deputado, Goiás também está na frente, com pelo menos dez empreendimentos no setor nos últimos meses. |
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Sudene A rápida implementação da Sudene, que já teve sua criação aprovada, foi reivindicada por Mauro Benevides (PMDB-CE). Segundo o parlamentar, a apreciação dos vetos presidenciais pelo Congresso está atrasando a reinstalação da superintendência. Mauro Benevides lembrou que o órgão foi idealizado pelo economista Celso Furtado em 1959, na gestão do presidente Juscelino Kubitscheck, como parte do programa desenvolvimentista para a região Nordeste. “Não se pode mais adiar o início dos programas de ação da Sudene, que são aguardados por milhões de brasileiros de nove unidades da federação”, afirmou Benevides. |
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21/06 (QUINTA-FEIRA) - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA |
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Vereadores Professor Sétimo (PMDB-MA) pediu a votação urgente da proposta que prevê a ampliação do número de vagas de vereadores em cada município. De acordo com o deputado, se o número de vagas continuar o mesmo, há o risco de que em muitas cidades nenhum partido consiga atingir o coeficiente eleitoral para ser representado na câmara municipal. Professor Sétimo destacou ainda o programa do governo federal voltado para a agricultura familiar, o Pronaf, por meio do qual a União transfere recursos para os municípios. Segundo o parlamentar, o avanço da agricultura brasileira depende do processo de municipalização. |
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21/06 (QUINTA-FEIRA) - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA |
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Prêmio Milton Campos O lançamento oficial do prêmio Senador Milton Campos de Monografia 2007 aconteceu no dia 18 de junho, durante reunião plenária do Conselho de Reitores Universitários Brasileiros na cidade paulista de São José dos Campos. Waldir Maranhão (PP-MA) destacou que, com o tema “Como salvar o planeta Terra”, o prêmio procura encontrar formas de preservação de todas as formas de vida, inclusive do próprio homem. O deputado também convidou os parlamentares para o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa das Universidades Federais e Estaduais, que será realizado no dia 27 de junho. |
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21/06 (QUINTA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA |
| Atividade/Matéria |
21/06 (Quinta-feira) - Sessão Ordinária Deliberativa, às 14:00 horas. |
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21/06 (QUINTA-FEIRA) - SESSÃO SOLENE - HOMENAGEM AO 3° ANO DO FALECIMENTO DE LEONEL DE MOURA BRIZOLA |
| Atividade/Matéria |
21/06 (Quinta-feira) - Sessão Solene, em homenagem ao Senhor Leonel de Moura Brizola, por ocasião do 3° ano do seu falecimento, às 10:00 horas. |
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21/06 (QUINTA-FEIRA) - SESSÃO SOLENE - HOMENAGEM AO 3° ANO DO FALECIMENTO DE LEONEL DE MOURA BRIZOLA |
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Plenário enaltece legado político de Brizola Ao abrir ontem (21) a sessão solene que lembrou os três anos da morte do ex-governador Leonel de Moura Brizola, o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, afirmou que o legado do político gaúcho é uma inspiração permanente para todos. Chinaglia destacou que, em determinado momento da história, Brizola representou a melhor síntese da esquerda brasileira e, nos mandatos exercidos como deputado e governador, deixou a marca incontestável do nacionalismo. Para o presidente da Câmara, “os discursos duros e a postura enérgica” de Brizola devem ser vistos hoje da perspectiva do tempo e da conjuntura política. “O que fica é a sua maneira de lidar com as grandes questões políticas, sempre com convicções profundas e compromissos assumidos com suas bases”, completou. Arlindo Chinaglia observou que o povo sempre esteve no centro do pensamento de Leonel Brizola e citou como exemplo sua visão universalista da educação. “No Rio de Janeiro (estado do qual foi governador por duas vezes), Brizola implementou a idéia então absolutamente nova do ensino integral, de acordo com a filosofia pedagógica de Darcy Ribeiro”, afirmou, referindo-se aos Centros Integrados de Educação Pública (Cieps), que, segundo Chinaglia, representaram a materialização do sonho de Brizola de superação das injustiças e de resgate da cidadania por meio da educação. O presidente da Câmara destacou ainda o fato de o ex-governador ter sido um dos principais líderes da resistência à ditadura militar e, mesmo no exílio, ter continuado sua atuação pela redemocratização do País e pela restauração do estado de direito. O deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), autor do requerimento de realização da sessão, citou Brizola como um dos maiores líderes do trabalhismo, ao lado dos ex-presidentes Getúlio Vargas e João Goulart. O deputado lembrou que, quando era governador do Rio Grande do Sul, Brizola liderou o movimento da Legalidade, em 1961, garantindo a posse de João Goulart na Presidência da República e a defesa do regime democrático. Cunha ressaltou a origem humilde do político e salientou sua luta pelos ideais socialistas de fraternidade e justiça social e pela educação. “Queremos reafirmar nosso compromisso de dar continuidade à sua luta. Como Brizola nos ensinou, enquanto houver uma só criança sem escola neste País, temos de continuar lutando pela democracia, pela liberdade, pelo socialismo e pela igualdade, pelos pobres, pelo direito dos trabalhadores e pelo respeito aos aposentados”, disse. O líder do PDT, deputado Miro Teixeira (RJ), salientou que metade da vida republicana brasileira contou com a participação de Leonel Brizola. “Talvez não exista outro vulto político brasileiro que tenha tido tal trajetória e tão relevante participação na história republicana do País. Brizola é uma excepcionalidade. Acontece um Brizola em um século, em uma corrente de pensamento, ou aconteceu em um século, e ninguém sabe quantos séculos levarão para que aconteça novamente”, homenageou. Ao lembrar que durante 15 anos foi filiado ao PDT no Rio de Janeiro, o líder do PSC, deputado Hugo Leal (RJ), se disse honrado e orgulhoso porque a convivência com Brizola faz parte de seu DNA político. “Infelizmente, os homens públicos de hoje são conhecidos pelas suas relações patrimoniais, fiscais e tributárias”, afirmou. Para o ex-presidente da Câmara Aldo Rebelo (PCdoB-SP), Brizola escreveu uma das mais belas biografias políticas da história do País, sem nunca perder a confiança na política e no povo brasileiro. “Em nenhum momento Leonel Brizola titubeou na defesa dos princípios que nortearam a sua trajetória”, destacou. Também discursaram na sessão os deputados Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), Henrique Fontana (PT-RS), Indio da Costa (DEM-RJ), Marina Maggessi (PPS-RJ), Otavio Leite (PSDB-RJ) e Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ). |
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22/06 (SEXTA-FEIRA) - SESSÃO ORDINÁRIA NÃO DELIBERATIVA |
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22/06 (Sexta-feira) - Sessão Ordinária não Deliberativa, às 09:00 horas. |
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22/06 (SEXTA-FEIRA) - SESSÃO SOLENE - HOMENAGEM À CONVENÇÃO BATISTA FLUMINENSE |
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22/06 (Sexta-feira) - Sessão Solene, em homenagem à Convenção Batista Fluminense, às 15:00 horas. |
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