DE OLHO NO CONGRESSO NACIONAL |
PROCESSO LEGISLATIVO - PROPOSIÇÕES DELIBERADAS - SEGURANÇA PÚBLICA |
Sexta-feira....22/06/2007....Período 18/06/2007 à 22/06/2007.... Ano XIV.....Nº 094 |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
AUGUSTO BOTELHO (PDT/RR) |
| Projeto na Casa |
PLP 311/05 |
| Projeto da Origem |
PLS 162/04 |
| Ementa |
Dispõe sobre a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal nas unidades de conservação. (COMPLEMENTAR) |
| Apensada(s) |
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| Instância |
COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL |
| Momento |
COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
PEDRO FERNANDES (DEM/MA) |
| Projeto na Casa |
PLP 316/02 |
| Projeto da Origem |
PLP 316/02 |
| Ementa |
Altera o art. 9º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para delimitar o momento da comunicação ao Ministério Público de indícios ou da ocorrência de crimes de ação pública. |
| Apensada(s) |
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| Instância |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA |
| Momento |
COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
GUILHERME CAMPOS (DEM/SP) |
| Projeto na Casa |
REQUER 037/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 037/07 |
| Ementa |
Requer a realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, sobre o contrabando, descaminho e o subfaturamento das importações. |
| Apensada(s) |
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| Instância |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO |
| Momento |
COMISSÃO - VOTAÇÃO DE REQUERIMENTO |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
GUILHERME CAMPOS (DEM/SP) |
| Projeto na Casa |
REQUER 059/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 059/07 |
| Ementa |
Para que sejam convidados, em conjunto com as Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, o Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal, Sr. Paulo Fernando da Costa Lacerda; o Secretário da Receita Federal do Brasil, Sr. Jorge Rachid; o Secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Sr. Armando de Melo Meziat; o Diretor-Superintendente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção - ABIT, Sr. Fernando Pimentel; o Presidente do Sindicato da Indústria de Calçados de Franca/SP, Sr. Jorge Donadelli; e o Diretor de Relações Institucionais da Associação Comercial e Industrial de Novo Hamburgo/RS, Sr. Marco Kirsch, a fim de discutirem a respeito do descaminho, contrabando e subfaturamento das importações. |
| Apensada(s) |
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| Instância |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO |
| Momento |
COMISSÃO - VOTAÇÃO DE REQUERIMENTO |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
COMISSÃO RELAÇÕES EXTERIORES |
| Projeto na Casa |
PDC 033/07 |
| Projeto da Origem |
PDC 033/07 |
| Ementa |
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para Combater o Tráfego de Aeronaves Envolvidas com Atividades Ilícitas Transnacionais, assinado em La Paz, em 9 de dezembro de 2005. |
| Apensada(s) |
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| Instância |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO |
| Momento |
COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
ALBERTO FRAGA (DEM/DF) |
| Projeto na Casa |
PL 118/07 |
| Projeto da Origem |
PL 118/07 |
| Ementa |
Revoga o art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e dá outras providências. Revoga dispositivo que permite equiparar os vencimentos e vantagens dos policiais militares aos concedidos ao pessoal das Forças Armadas. |
| Apensada(s) |
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| Instância |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO |
| Momento |
COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
NEUCIMAR FRAGA (PR/ES) |
| Projeto na Casa |
REQUER 048/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 048/07 |
| Ementa |
Solicita a Polícia Federal informações das investigações do ocorrido na zona sul de São Paulo, aeroporto Congonhas, em 18 de abril de 2007, onde três caixas de isopor foram encontradas no saguão do aeroporto, contendo vários órgãos humanos. |
| Apensada(s) |
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| Instância |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO |
| Momento |
COMISSÃO - VOTAÇÃO DE REQUERIMENTO |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
NEUCIMAR FRAGA (PR/ES) |
| Projeto na Casa |
REQUER 049/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 049/07 |
| Ementa |
Solicita ao Sistema Nacional de Transplantes, relação de todos os transplantes realizados no Brasil nos últimos quatro anos, contendo nome dos pacientes e especificação dos órgãos transplantados, por Unidade da Federação. |
| Apensada(s) |
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| Instância |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO |
| Momento |
COMISSÃO - VOTAÇÃO DE REQUERIMENTO |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
NEUCIMAR FRAGA (PR/ES) |
| Projeto na Casa |
REQUER 050/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 050/07 |
| Ementa |
Requer a constituição de Grupo de Trabalho destinado a investigar o Tráfico de &Ocaute;rgãos Humanos e Tráfico de Seres Humanos. |
| Apensada(s) |
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| Instância |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO |
| Momento |
COMISSÃO - VOTAÇÃO DE REQUERIMENTO |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
LAERTE BESSA (PMDB/DF) |
| Projeto na Casa |
REQUER 051/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 051/07 |
| Ementa |
Solicita à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado que requeira ao Sr. Presidente desta Casa o apensamento do PL nº 1.182/07 que "Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, à Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, à Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, à Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999 e ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências." ao PL nº 94/07 que "Dá nova redação ao art. 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal. Caracteriza a reunião de duas ou mais pessoas para a prática de infração penal como formação de bando ou quadrilha.". |
| Apensada(s) |
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| Instância |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO |
| Momento |
COMISSÃO - VOTAÇÃO DE REQUERIMENTO |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
CARLOS SAMPAIO (PSDB/SP) |
| Projeto na Casa |
REQUER 052/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 052/07 |
| Ementa |
Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei n° 2847/00 que "Altera o parágrafo único de Artigo segundo, os parágrafos teceiro e quinto ao Artigo 121, o inciso I do Artigo 122 e acrescenta o parágrado segundo do Artigo 123, da Lei 8069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Estabelecendo que para pessoas entre 18 e 21 anos, a pena sócio-educativa poderá estender-se até os 23 anos nos casos de crime violento, ameaça grave a pessoas e tráfico ílicito de drogas podendo a pena ser cumprida em penitenciária destinada a adultos." e seus apensados. |
| Apensada(s) |
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| Instância |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO |
| Momento |
COMISSÃO - VOTAÇÃO DE REQUERIMENTO |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
RAUL JUNGMANN (PPS/PE) |
| Projeto na Casa |
REQUER 054/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 054/07 |
| Ementa |
Requer o envio de delegação de deputados desta Comissão ao Estado de Pernambuco para analisar e propor soluções relativas aos crimes de violência contra a mulher. |
| Apensada(s) |
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| Instância |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO |
| Momento |
COMISSÃO - VOTAÇÃO DE REQUERIMENTO |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
NEILTON MULIM (PR/RJ) |
| Projeto na Casa |
PL 123/07 |
| Projeto da Origem |
PL 123/07 |
| Ementa |
Institui normas para o atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS - para mulheres vitimas de violência e dá outras providências. Autoriza a cirurgia plástica gratuita. |
| Apensada(s) |
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| Instância |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA |
| Momento |
COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
COMISSÃO RELAÇÕES EXTERIORES |
| Projeto na Casa |
PDC 033/07 |
| Projeto da Origem |
PDC 033/07 |
| Ementa |
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para Combater o Tráfego de Aeronaves Envolvidas com Atividades Ilícitas Transnacionais, assinado em La Paz, em 9 de dezembro de 2005. |
| Apensada(s) |
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| Instância |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE |
| Momento |
COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB/AC) |
| Projeto na Casa |
PL 7233/06 |
| Projeto da Origem |
PL 7233/06 |
| Ementa |
Altera o art. 69 e o item 6 do Anexo II - Sinalização, da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a travessia de pedestres em passagem sinalizada. |
| Apensada(s) |
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| Instância |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE |
| Momento |
COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
DR. ROSINHA (PT/PR) |
| Projeto na Casa |
PL 221/07 |
| Projeto da Origem |
PL 221/07 |
| Ementa |
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a cassação do documento de habilitação de infrator contumaz. |
| Apensada(s) |
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| Instância |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES |
| Momento |
COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
LOBBE NETO (PSDB/SP) |
| Projeto na Casa |
PL 225/07 |
| Projeto da Origem |
PL 225/07 |
| Ementa |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de placas de sinalização nas Rodovias Federais. |
| Apensada(s) |
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| Instância |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES |
| Momento |
COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
MILTON MONTI (PL/SP) |
| Projeto na Casa |
PL 724/03 |
| Projeto da Origem |
PL 724/03 |
| Ementa |
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre circulação de veículos de tração e crimes de trânsito. Proibindo a circulação de trator nas rodovias federais após as 18 horas; alterando para pena de reclusão a penalidade para o condutor que dirigir sob influência de álcool e aumentando a pena caso ocorra homicídio ou lesão corporal. |
| Apensada(s) |
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| Instância |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES |
| Momento |
COMISSÃO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
MARCELO ITAGIBA (PMDB/RJ) |
| Projeto na Casa |
REQUER 001/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 001/07 |
| Ementa |
Solicita que seja convidado para Audiência Pública, o Doutor ASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS, Secretário de Administração Penitenciária no Governo de Rosinha Garotinho, atualmente coordenador de Segurança e Inteligência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. |
| Apensada(s) |
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| Instância |
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 308/04 - POLÍCIAS PENITENCIÁRIAS |
| Momento |
COMISSÃO - VOTAÇÃO DE REQUERIMENTO |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Autor |
WILLIAM WOO (PSDB/SP) |
| Projeto na Casa |
REQUER 002/07 |
| Projeto da Origem |
REQUER 002/07 |
| Ementa |
Requer que sejam convidados para audiência pública representantes das polícias civil e federal. |
| Apensada(s) |
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| Instância |
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 308/04 - POLÍCIAS PENITENCIÁRIAS |
| Momento |
COMISSÃO - VOTAÇÃO DE REQUERIMENTO |
AIC - INSTITUCIONAL |