DE OLHO NO CONGRESSO NACIONAL - APRESENTAÇÃO DE EMENDAS |
EMENDAS: SEGURANÇA PÚBLICA |
Segunda-feira.....07/05/2007.....ANO XIV.....Nº 063 |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Instância Decisória |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA |
| Projeto na Casa |
PL 2981/04 |
| Autor |
IRINY LOPES (PT/ES) |
| Ementa |
Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, prevendo a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP para os municípios que sejam sedes de penitenciárias, colônias agrícolas, industriais ou similares, casas do albergado, centros de observação e hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico. Criando incentivos à construção de estabelecimentos penais. |
| Apensada(s) |
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| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Instância Decisória |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA |
| Projeto na Casa |
PL 3914/04 |
| Autor |
PASTOR FRANKEMBERGEN (PTB/RR) |
| Ementa |
Acrescenta dispositivo ao art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro, que cuida do julgamento da consistência do auto de infração. Permitindo que o condutor, entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, empregue velocidade superior à fixada para a via, desde que não ultrapase 70 Km (setenta quilômetros por hora), tornando nulas as multas apuradas por radar eletrônico nesse período; alterando a Lei nº 9.503, de 1997. |
| Apensada(s) |
PL 4303/2004 - MAURÍCIO RANDS (PT/PE) - Dá nova redação ao artigo 94 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código Nacional de Trânsito, a fim de proibir o funcionamento dos redutores eletrônicos de velocidade nas vias terrestres em todo o Território Nacional no horário que menciona. |
| Casa Legislativa |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Instância Decisória |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO |
| Projeto na Casa |
PL 6299/05 |
| Autor |
CELSO RUSSOMANNO (PP/SP) |
| Ementa |
Destina recursos ao Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN. Alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. |
| Apensada(s) |
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| Casa Legislativa |
SENADO FEDERAL |
| Instância Decisória |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA |
| Projeto na Casa |
PLS 212/07 |
| Autor |
TASSO JEREISSATI (PSDB/CE) |
| Ementa |
Altera o art. 69 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, para definir a autoridade policial competente para lavrar o Termo Circunstanciado. |
| Apensada(s) |
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| Casa Legislativa |
SENADO FEDERAL |
| Instância Decisória |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA |
| Projeto na Casa |
PLS 222/07 |
| Autor |
ROMERO JUCÁ (PMDB/RR) |
| Ementa |
Altera o art. 131 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para que sejam expedidas 02 (duas) vias do Certificado de Licenciamento Anual. |
| Apensada(s) |
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| Casa Legislativa |
SENADO FEDERAL |
| Instância Decisória |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA |
| Projeto na Casa |
PLS 223/07 |
| Autor |
CRISTOVAM BUARQUE (PDT/DF) |
| Ementa |
Acrescenta § 4° ao artigo 312 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e torna crime hediondo a conduta prevista no art. 312, § 4° do Código Penal. |
| Apensada(s) |
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| Casa Legislativa |
SENADO FEDERAL |
| Instância Decisória |
PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL |
| Projeto na Casa |
PLS 150/06 |
| Autor |
SERYS SLHESSARENKO (PT/MT) |
| Ementa |
Dispõe sobre a repressão ao crime organizado e dá outras providências. |
| Apensada(s) |
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AIC - INSTITUCIONAL |